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A. L. P. E S. x C. A. Da S.

ID: 293437351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-88.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. E S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VAGNER RICARDO HORIO

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LAIR DIAS ZANGUETIN

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IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS

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Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0000397-88.2024.8.26.0464 (processo principal 1001430-38.2020.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - R.C.P. - Vistos. 1 - P. 49-57: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. em face de C. A. DA S. Sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do cadastro judicial, continência do presente feito com os autos de cumprimento de sentença da obrigação alimentar (0000505-88.2022.8.26.0464), falta de interesse de agir e inépcia pelo não cumprimento dos requisitos legais. No mérito, argumenta pela inexistência de débito relativo ao financiamento imobiliário, razão pela qual requer a improcedência da pretensão executiva. A parte exequente manifestou-se pelo afastamento total das teses ventiladas pela defesa (p. 74-76). É o relatório. Decido. Da Retificação do Cadastro A executada alega que o cadastro judicial deve ser retificado para que conste seu nome de solteira, uma vez que o exequente mencionou o nome de casada na petição inicial. Assiste-lhe razão neste ponto. Procedi a retificação no sistema SAJ. Da continência A alegação de continência não merece acolhimento. Embora existam processos conexos envolvendo as mesmas partes, decorrentes da mesma relação jurídica original (divórcio), não se verifica a hipótese de continência prevista no art. 56 do CPC, que exige que uma ação contenha a outra em seu objeto. No caso vertente, a ação de execução de alimentos (processo nº 0000505-88.2022.8.26.0464) possui objeto distinto do presente cumprimento de sentença, que busca a satisfação de obrigação relacionada ao financiamento do imóvel que ficou em propriedade da executada após o divórcio. São pretensões distintas, que podem e devem tramitar de forma autônoma. Da falta de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia não prospera. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação já estabelecida em título judicial transitado em julgado, não se faz necessária prévia constituição em mora para a propositura da demanda executiva, bastando o inadimplemento da obrigação homologada judicialmente. O art. 396 do Código Civil, invocado pela impugnante, não se aplica à espécie, pois estamos diante de título executivo judicial, cujo inadimplemento autoriza desde logo o início do cumprimento forçado. Da inépcia por falta dos requisitos legais A executada também alega inépcia da inicial por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 523 e 524 do CPC, argumentando que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A alegação não merece prosperar. O exequente instruiu o requerimento de cumprimento de sentença com a planilha de cálculo atualizada, contendo a discriminação dos valores correspondentes às parcelas do financiamento habitacional, conforme mencionado em sua petição inicial. Todos os requisitos essenciais estão presentes, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pela executada. Ademais, a própria impugnação demonstra que a executada compreendeu perfeitamente o objeto da execução, demonstrando que não houve prejuízo ao contraditório. Do mérito No mérito, a executada sustenta que está em dia com o pagamento do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não havendo qualquer débito, e que o exequente não explica como chegou ao valor pretendido de R$ 29.000,00. A questão central reside em definir se a executada vem cumprindo a obrigação assumida no acordo de divórcio homologado judicialmente. Da análise dos documentos constantes do acordo homologado, verifica-se que a executada assumiu expressamente a responsabilidade pelas parcelas do financiamento imobiliário do imóvel situado na Viela Otoji Sakuno, nº 80, Centro, Quintana/SP, bem como se comprometeu a buscar, no prazo de seis meses, a transferência do financiamento para seu nome exclusivo. O exequente, por sua vez, demonstrou que as parcelas continuam sendo debitadas de sua conta bancária desde janeiro de 2021, data da homologação do acordo, até o presente momento, o que caracteriza o inadimplemento da obrigação pela executada. A alegação de que a executada estaria em dia com o pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal não elide sua responsabilidade perante o exequente, uma vez que o acordo homologado estabeleceu que, enquanto não houvesse a transferência do financiamento para o nome exclusivo da executada, o valor seria descontado do salário do exequente e repassado pela executada. Ademais, a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha efetivamente tentado providenciar a transferência do financiamento para seu nome exclusivo, conforme previsto no acordo, tampouco comprovou que tenha ressarcido o exequente pelos valores que continuaram sendo debitados em sua conta. A impugnação genérica da executada, sem comprovação documental de pagamentos ou de tentativa de cumprimento da obrigação assumida, não é suficiente para afastar a pretensão executiva calcada em título judicial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. C. P. Condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais havidas com a impugnação, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no artigo 85, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, em quinze dias, e se manifeste em termos de prosseguimento útil do processo, em mesma oportunidade. Intime-se. - ADV: VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP)

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 293489734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

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Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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I. D. M. P. x K. P. G. Da S.

ID: 280238858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003180-29.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. D. M. P.

Polo Passivo:

K. P. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

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ALESSANDRO CORTONA

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ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Johnny de Melo Vitorino Lantim Silva (OAB 333588/SP) Processo 0003180-29.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. D. M. P. - Exectdo: K. P. G. da… ADV: Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Johnny de Melo Vitorino Lantim Silva (OAB 333588/SP) Processo 0003180-29.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. D. M. P. - Exectdo: K. P. G. da S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam estendidos a este incidente os benefícios da justiça gratuita já concedidos à exequente no âmbito do incidente de cumprimento de sentença nº 0006111-39.2024.8.26.0008 (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Anote-se. 2-) Outrossim, constata-se que já houve a promoção de anteriores incidentes de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, em face do ora executado (autos nº 0000828-69,2023.8.26.0008, 0006111-39,2024.8..26.0008 e 0009170-35.2024.8.26.0008), tendo ele lá comparecido e satisfeito o débito alimentar. Destarte, desnecessária a sua intimação pessoal neste novo incidente de cumprimento de sentença, que também tramita pelo rito da coerção pessoal (prisão), bastando a intimação, por intermédio de seu advogado, que patrocinava seus interesses no anterior incidente. O Superior Tribunal de Justiça acerca do tema assentou: "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. UNIFICAÇÃO DE DOIS PROCESSOS. DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES E O RITO A SER OBSERVADO EM CADA PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUTADO QUE FORA INTIMADO E PRESO ANTERIORMENTE. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do ST F, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. 2. Não há qualquer ilegalidade ou sequer prejuízo ao paciente na determinação de apensamento e unificação das execuções (cumprimentos de sentença), pois as medidas tomadas pelo Magistrado delimitando o período do débito alimentar que pode ensejar a decretação de prisão civil e o outro que somente poderá ocorrer pelo rito da penhora - poderiam ter sido aplicadas no bojo do mesmo processo (no caso, no primeiro cumprimento de sentença instaurado). 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, não suprindo a mera intimação do procurador constituído, em obediência ao que determina o art. 528 do CPC/2015. 3.1. O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado, notadamente em razão da grave consequência ocasionada pelo não cumprimento dessa obrigação, qual seja, a decretação de prisão civil. 3.2. Na hipótese, contudo, o paciente teve ciência inequívoca da execução da dívida alimentar subjacente, tanto que chegou a ser preso no bojo do primeiro cumprimento de sentença instaurado. Assim, o fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado. 3.3. Dessa forma, havendo inequívoca ciência do devedor acerca do débito alimentar objeto de execução, não há que se falar em ilegalidade na decisão do Juízo a quo, que determinou nova intimação na pessoa do seu advogado. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada." (STJ, HABEAS CORPUS 831606 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2023; grifo nosso). Intime-se, assim, o executado, pelo DJe, para pagar o débito apurado (fl. 02), incluindo-se as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). 3-) No mais, inviável a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de cumprimento de sentença pelo rito da prisão: "ALIMENTOS Execução Rito mais gravoso da prisão civil (art. 528, caput, do CPC) Decisão que fixou parâmetros para elaboração do cálculo e afastou os honorários sucumbenciais Inconformismo das exequentes Acolhimento parcial Pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias Ressalva expressa no acordo homologado Férias indenizadas e aviso prévio que não fazem parte da base de cálculo da pensão Pensão alimentícia no período em que o executado ficou desempregado Desemprego superveniente do executado não macula o título executivo Pensão alimentícia incidente sobre última remuneração percebida Honorários advocatícios Incompatibilidade com o rito da prisão Recurso parcialmente provido."(TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado;A.I. 2184548-68.2019.8.26.0000/Praia Grande; Rel. Des.Rui Cascaldi; j. 03/03/2020; sem negrito e sublinhado no original). 4-) Por fim, certifico a existência de uma ação de revisão de alimentos nº 1001430-72.2025.8.26.0008 (extrato anexo). Int.

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 317386494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

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Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1002404-78.2025.8.26.0568

ID: 323557832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002404-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas … Processo 1002404-78.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1001430-41.2025.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Martins Caldas - Relação: 0642/2025 Teor do ato: Relação: 0454/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 54/56 como emenda à inicial. Providencie a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2. Trata-se de ação com pedido de anulação de ato administrativo. 3. Pugna a parte autora, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração Ambiental (AIA), do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e da multa aplicada, bem como seja determinado à requerida que se abstenha em realizar qualquer registro administrativo de infração ou crime ambiental até o julgamento final da demanda. Alega a parte autora que é proprietário do imóvel localizado na Rua São Miguel, nº 52, nesta cidade. Em razão disso, foi notificado pela Prefeitura Municipal para construir muro e calçada defronte ao imóvel, sob pena de multa. Em cumprimento à determinação administrativa, o autor iniciou a limpeza do terreno, removendo entulhos e vegetação exótica (bambu). Aduz que apesar de a área estar classificada legalmente como urbana e não haver qualquer vegetação nativa ou Área de Preservação Permanente (APP) no local, a Polícia Ambiental embargou a obra, lavrou Auto de Infração Ambiental (AIA), apreendeu equipamentos e condicionou sua devolução à assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Ressaltou que não foi realizado laudo técnico, perícia ou apresentação de prova concreta de dano ambiental. 4. Nos termos do art.300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. A narrativa autoral e os documentos juntados não são aptos a afastarem a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados o que repele a existência de probabilidade do direito fazendo-se pertinente, portanto, o estabelecimento do contraditório à administração pública. Nesse sentido, no documento de fls. 30/33 foi indicado o fator de proteção que desencadeou o ilícito administrativo, em especial por se tratar de área no entorno de nascentes de olhos dágua perene, que são consideradas de Preservação Permanente. Ademais, os documentos de fls. 09/15 e 36/51 não são suficientes, pelo menos em sede de cognição não exauriente, para uma conclusão diversa. 5. Diante do exposto, porque não atendidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela jurisdicional de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 6. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 7. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) Advogados(s): Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP) - ADV: LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS (OAB 214427/SP)

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Processo nº 1001430-27.2025.8.26.0411

ID: 312483149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-27.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELITA VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-27.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elita Vitor - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circun… Processo 1001430-27.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elita Vitor - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. , . - ADV: BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP)

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Processo nº 1513341-03.2024.8.26.0576

ID: 324441790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1513341-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 – DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513341-03.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - Autor 1 – Desconhecido e outro - MARCELA SAMUEL DA SILVA ZINGARO - VISTOS. Trata-se de … Processo 1513341-03.2024.8.26.0576 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - Autor 1 – Desconhecido e outro - MARCELA SAMUEL DA SILVA ZINGARO - VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela vítima M.S. da S.Z., já qualificada nos autos e beneficiária de medidas protetivas de urgência, requerendo a ampliação e implementação de novas medidas protetivas em face do autor RODRIGO LOPES ZINGARO, em razão do suposto descumprimento das medidas anteriormente deferidas. Conforme demonstrado nos autos, o averiguado teria descumprido as medidas protetivas vigentes ao aproximar-se da residência da vítima em 08 de julho de 2025, praticando supostos atos intimidatórios, o que teria causado temor à vítima. Nesse sentido, especialmente considerando a informação de que vítima se sente em situação de risco, a ampliação da distância mínima de proteção revela-se medida necessária e proporcional, considerando os fatos narrados nos autos, inclusive, com repercussão no processo em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucesões local (processo nº 1001430-26.2024.8.26.0358). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. Diante do exposto, considerando a razoabilidade dos pedidos e o princípio da integral proteção da vítima, DEFIRO o pedido formulado pela ofendida, aplicando as seguintes medidas protetivas:. 1) proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distancia entre vítima e o autor em 700 metros; 2) acompanhamento psicossocial do autor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII, Lei 11.340/2006) - o autor deverá apresentar-se, na primeira segunda-feira subsequente à intimação, das 13:00 às 16:00 horas à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, sala 408, 4º andar, São José do Rio Preto - SP, CEP 15010-902. 3) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, (art. 22, I, Lei n.º 11.340/2006). Oficie-se ao órgão competente, nos termos do Estatuto de Desarmamento. A desobediência a estas determinações poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.340/2006. Cópia digitalizada desta decisão servirá como mandado e intimação, inclusive à vítima (art. 21 da Lei nº 11.340/2006), observando-se a possibilidade de intimação por outros meios eletrônicos (art. 440-A, parágrafo único das NSCGJ). Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a solicitar auxílio da polícia, se necessário ao cumprimento do ato. Ainda, diante da urgência das medidas concedidas, determino o cumprimento deste mandado em regime de plantão judicial (artigo 1.061 das NSCGJ). No mais, em relação ao pedido de autorização judicial de busca domiciliar e apreensão de arma de fogo (artigos 240 e 242 do CPP). A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XI) garante a inviolabilidade do domicílio vedando o ingresso sem consentimento do morador, salvo em determinadas situações excepcionais, nos seguintes termos: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Ocorre que a inviolabilidade do domicílio, assim como os demais direitos fundamentais, não possui natureza absoluta, ou seja, deve ceder espaço às exceções previstas no próprio texto constitucional, dentre elas a possibilidade de ingresso no domicílio durante o dia por determinação judicial devidamente fundamentada. No caso dos autos, solicita-se autorização judicial para que os agentes policiais ingressem na residência indicada, tendo em vista que o suposto autor teria praticado violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) contra mulher e, conforme informado pela ofendida, o referido autor da violência mantém a posse (regular ou irregular) de arma de fogo, causando temor à vítima. Apesar do temor manifestado pela ofendida, os elementos colhidos revelam, a princípio, que a arma em questão não foi utilizada como instrumento para a prática de crime (art. 240, §1º, "d"). No entanto, as informações apresentadas pela autoridade policial e pela procuradora da vítima revelam a prática de violência doméstica e familiar contra mulher, além de infração penal também contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Assim, malgrado o caso concreto não esteja subsumido à cautelar de busca e apreensão prevista nos artigos 240 e 242 do Código de Processo Penal, a medida constitui providência indispensável para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 18, IV, da Lei 11.340/2006, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO imediata de arma de fogo sob a posse do autor da violência, autorizando a busca domiciliar no endereço informado nos autos (RODRIGO LOPES ZINGARO - Rua Carlos Medeiros Dória, 2877, Jardim Marilu, Mirassol SP), visando a apreensão da arma de fogo indicada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, por analogia, observando-se os requisitos legais necessários tanto para expedição quanto para cumprimento (art. 243 e ss. do CPP). Prazo de validade: 10 (dez) dias. O mandado de busca e apreensão domiciliar deve ser cumprido durante o dia, vedado o cumprimento do mandado antes das 5h ou depois das 21h (art. 22, §1º, III da Lei nº 13.869/2019). Ressalte-se que, em caso de arma de fogo irregular (ex.: ausência de registro), a autoridade policial deve providenciar o necessário para a instauração de investigação de eventual crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Após o cumprimento do mandado, a Autoridade Policial deverá comunicar o resultado da busca a este juízo no prazo de 03 dias. Não havendo comunicação no prazo determinado, oficie-se solicitando informações. Ciência do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente por cópia digitada como MANDADO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR e Ofício. Int. - ADV: ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES (OAB 382631/SP)

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Processo nº 1001430-98.2025.8.26.0452

ID: 298419257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001430-98.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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Processo 1001430-98.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da… Processo 1001430-98.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 17) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do(a) menor, tem a parte requerida o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) autor(a) mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do(a) infante, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário-mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego. Oficie-se à empresa empregadora do(a) genitor(a), A.S RESINAS PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.964.865/0001-85, com escritório localizado na Avenida Prefeito Paulo Araújo Novaes, nº 550, Sala 23, Centro, Avaré/SP, CEP 18705-000, com endereço eletrônico asresinas@grupoasresinas.com.br, para que apresente os 03 (três) últimos holerites do(a) requerido(a) e proceda ao desconto diretamente na folha de pagamento mensal do(a) empregado(a), da quantia acima fixada a título de alimentos, devendo este Juízo ser comunicado das medidas efetivadas no prazo de 30 (trinta) dias, tudo sob as penas da lei, através do e-mail institucional da Vara (piraju1@tjsp.jus.br). A presente decisão, devidamente assinada, possui força executória equivalente a ofício/mandado judicial, devendo ser encaminhada pela parte requerente ao destinatário. Fica a parte requerente incumbida de comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo de entrega do ofício junto à empresa, mediante juntada do comprovante respectivo. Da mesma forma, tendo em vista que o(a) menor já se encontra residindo com a parte requerente, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor G.S.M em favor da requerente S.F.S. A presente decisão, devidamente assinada, possui força de termo de guarda provisória para todos os fins de direito. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 29 de SETEMBRO de 2025, às 09h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá solicitar ao requerido dados para contato (telefone e endereço eletrônico) e cientificá-lo de que, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deverá apresentar em audiência documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, a saber: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isento; b) comprovantes de despesas mensais fixas do último mês (água, energia elétrica, telefone, financiamentos, entre outros); c) certidões negativas de bens imóveis e veículos emitidas pelos órgãos competentes; d) declaração de não participação em empresa ou sociedade; e e) outros documentos que demonstrem a situação econômica atual. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP)

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Processo nº 1001430-07.2016.8.26.0358

ID: 298345946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-07.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M. DE F. B. M. I. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, faleci… Processo 1001430-07.2016.8.26.0358 - Inventário - Sucessões - J.B. - - M.I.B.B. - - M.F.B. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha dos bens deixados pelos de cujus MARIA IZABEL CARDOSO, falecida em 26/01/2016, e JOÃO BIANCHINI, falecido no curso do processo em 31/10/2024, bem como pedido incidental de reconhecimento de união estável entre os falecidos. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. I. Litispendência Inicialmente, importante ressaltar que, independentemente da existência da união estável entre os falecidos, houve o ajuizamento do Inventário e Partilha dos bens de Maria Izabel, o que não pode ser afastado no âmbito do processo judicial. Ou seja, este processo tem como objetivo o arrolamento e a partilha dos bens deixados pela autora da herança, o qual foi ajuizado em 17/03/2016, muito antes do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358 que se encontra em andamento na 2ª Vara desta Comarca. Impossível na seara processual civil a existência de dois processos idênticos em andamento, razão pela qual existe o instituto da litispendência, cujo conceito está previsto no Art. 337, §§1º a 3º, do CPC, in verbis: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, nos termos do Art. 67 do CPC, OFICIE-SE ao E. Juízo da 2ª Vara desta Comarca, nos autos do Processo nº 1000581-20.2025.8.26.0358, comunicando a existência deste Inventário de bens da de cujus Maria Izabel Cardoso, que foi ajuizado em 17/03/2016 e se encontra em regular andamento, para fins de eventual reconhecimento de litispendência. Expeça-se o necessário. II. Reconhecimento incidental da União Estável Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil, é cabível o pedido de reconhecimento de união estável incidentalmente no inventário. Nesse sentido, confiram-se as lições de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: "É possível que se proceda à comprovação nos próprios autos do inventário, sem necessidade de ação própria, quando haja elemento documental suficiente ou quando estejam de acordo os demais interessados, desde que maiores e capazes. (...) Se não houver prova segura para o juiz decidir sobre o direito do companheiro, será este remetido às vias ordinárias, para ajuizamento de união estável. Apenas se forem insuficientes, com necessidade de outras provas em matéria de alta indagação. (...) Isso porque o inventário é um processo de contornos próprios e definidos, não havendo possibilidade de nele serem resolvidas questões de alta indagação (Art. 984 do CPC)". Entretanto, na questão do reconhecimento de união estável, quando se refere à matéria que demanda concreta dilação probatória, torna-se imprescindível o ajuizamento de procedimento próprio. Isto porque, nos autos do inventário, via de regra, compete ao juiz solucionar problemas relativos a partilha dos bens arrolados. Ou seja, quando a discussão, por sua natureza, depender de outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, remeterá a questão suscitada para as vias ordinárias. Na hipótese dos autos, os documentos colacionados não são suficientes para configurar a união estável e seu período de vigência entre os de cujus, sem haver provas reais de convivência entre ambos. Ademais, os herdeiros da de cujus Maria Izabel não reconhecem expressamente a união estável, informando, inclusive, a existência de matrimônio entre o de cujus e terceira pessoa (Oneide Gussonato Bianchini), demandando, assim, o encaminhamento da questão às vias próprias. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se pronunciou a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de retificação do estado civil de herdeiro. Pleito incidental de reconhecimento de união estável em ação de inventário. Descabimento. Questão de alta indagação. Necessidade de dilação probatória que deve ser remetida às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Pedido de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do agravado não ter apresentado contrarrazões: impossibilidade. Hipótese não prevista no rol do art. 80 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009962-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre a agravante e o falecido. Inconformismo. Não cabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Art. 612, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062323-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento incidental da união estável entre os de cujus MARIA IZABEL CARDOSO e JOÃO BIANCHINI, em razão da questão demandar dilação probatória, devendo a parte se valer dos procedimentos próprios. Ainda, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, aguardando o ajuizamento e o julgamento definitivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, pois os herdeiros da de cujus Maria Izabel poderão dar andamento ao inventário dos bens deixados por ela, reservando, tão somente, a eventual cota-parte de direito do de cujus João, caso a ação de reconhecimento seja ajuizada em tempo oportuno. Ciência. III. Prosseguimento do Inventário dos bens da de cujus Maria Izabel Diante do ajuizamento anterior deste Inventário e a ordem legal prevista no Art. 617 do CPC, concedo à herdeira LUANA FERNANDA CARDOZO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar se tem interesse em assumir o encargo de Inventariante dos bens da de cujus Maria Izabel nestes autos. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), LUIZ CARLOS FONSECA (OAB 294636/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP)

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Processo nº 1001430-66.2024.8.26.0474

ID: 296701948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001430-66.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A. C. V. T. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR

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MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO

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LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo de Oliveira Correia Viana - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto… Processo 1001430-66.2024.8.26.0474 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo de Oliveira Correia Viana - D.A.C.V. - - Tiago Correa Vianna - Matheus Correa Vianna - - Paulo Correa Vianna Neto - Desde 06 de dezembro de 2024 estão sendo feitos diagnósticos processuais para exigir do inventariante as primeiras declarações, sob pena de remoção do encargo judicial (decisão - fls. 716 - parte final). Mesmo assim, a inventariança ultrapassa longo período temporal, sem qualquer medida eficiente para solucionar a avaliação total dos bens faltantes e a regularização das primeiras declarações, embora tenham sido proferidas inúmeras decisões judiciais com exigência de soluções "concretas" (fls.869/870, 896/898, 929, 1257/1259). Abriu-se vista a todos os sucessores para manifestar se tem interesse em assumir o encargo judicial de inventariante (decisão de fls. 1276 - item 4), com advertência de que a substituição será feita por conta da inércia injustificada do inventariante. Novamente foi questionado aos sucessores a questão da necessidade de tomar medidas para solucionar a partilha judicial, através da substituição do inventariante (decisão de fls. 1328 - parte final). Foi informado nos autos que a sucessora Danielle e os herdeiros Matheus, Paulo e Eduardo não tem interesse no compromisso de inventariante. Determinou-se ao inventariante que contrate empresas especializadas para avaliação dos imóveis e demais bens arrolados que não foram precificados. Constou, ainda, do referido decisório que sem regularização das primeiras declarações não há como tomar outras medidas em busca do término da partilha judicial. Advertiu-se aos interessados que a inércia do inventariante enseja providências para nomeação de inventariante judicial (decisão de fls. 1365). Em despacho de fls. 1394, restou consignado que faltavam esclarecimentos do inventariante, sendo que: "A demora excessiva é prejudicial aos interesses dos sucessores, na medida em que o acervo patrimonial sofre deterioração pelo decurso normal do tempo". De ordem prática processual, o inventariante informa ao juízo que "vem diligenciando para obtenção de orçamentos para avaliação dos referidos bens"... (fls.1413/1414), contudo ainda não atingiu o resultado necessário. JÁ FOI AUTORIZADO CONTRATAR AVALIADORES, mas não foi concluída a tarefa com empenho, apenas foram apresentados 02 orçamentos de avaliadores (fls.1415/1416). Inúmeros fatores negativos demonstram falta de presteza do inventariante, com agravamento pelo decurso de tempo, sem quaisquer medidas eficientes, em busca da regularização das primeiras declarações com esboço de partilha. Já estão sendo acumulando débitos e prejuízos (fls.1417/1436), por falta de eficiência na solução das primeiras declarações (decisão de fls. 897, 929 e 1257/1259), sem as quais não há como apurar o ITCMD. Esses fatores negativos são altamente prejudicial aos interesses de todos sucessores. A questão empresarial também já foi abordada por este juízo universal do inventário, basta conferir a decisão de fls. 869, inclusive, com orientação para encerramento de firmas individuais do falecido, pois "é necessário partilhar os bens e cada sucessor seguirá com administração particular de seus bens da forma como bem entender". Falta atitude producente do inventariante para trazer ao juízo do inventário solução prática na avaliação de todos bens faltantes. Por tantos motivos e fatores negativos reunidos, este juízo universal do inventário perdeu a confiança na tarefa do inventariante. Inúmeras decisões proferidas chamaram atenção para sua remoção por inércia. Foram conferidas várias oportunidades ao inventariante em respeito ao contraditório. Na atualidade, o herdeiro EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA VIANNA manifestou expressa vontade de assumir o encargo de inventariante em substituição (fls.1460/1475). Com fundamento no art. 622, incisos I, II e V, do CPC, de ofício, substitui-se o inventariante atual pelo herdeiro EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA VIANNA, sob as seguintes condições para exercício do encargo judicial: 1) contratar imediatamente profissionais para avaliação/precificação dos bens faltantes que não constam os valores em primeiras declarações inacabas, mediante orçamentos e contratos de forma antecipada autorizada por este juízo, com a finalidade de regularizar as primeiras declarações, respeitando-se os decisórios destes autos, através das correções necessárias das primeiras declarações, inclusive, com proposta de divisão individualizada ou por fração ideal para serem analisadas pelos demais sucessores. 2) administrar com presteza, objetividade e eficiência o acervo hereditário, em busca de solucionar problemas rapidamente, encerrar atividades rurais que não são manifestamente desejadas por todos herdeiros/sucessores, encerrar atividades empresariais individuais do falecido que não são de interesse comum de todos sucessores, vindo alienar semoventes (bovinos, equídeos, bovidaes) em eventual situação de risco comprovada, dentre outros bens móveis perecíveis que possam ser perdidos ou deteriorados pela ação do tempo ou até mesmo desviados comprovadamente, evitando-se prejuízo econômico ao acervo hereditário, permitindo-lhe depositar em juízo os valores arrecadados para divisão futura do produto (dinheiro apurado), entre todos sucessores/herdeiros. 3) prestar contas mensalmente ao juízo universal do inventário, independente de intimações judiciais, contendo resultados obtidos pela administração eficiente e competente a ser desempenhada, com resultado prático tendente a resolver a partilha judicial, evitando-se procrastinação ou atos desnecessários. 4) dedicar-se ao encargo judicial com presteza, assiduidade e responsabilidade; 5) apresentar ao juízo mensalmente planilha contábil de forma organizada acompanhada com todas notas fiscais de eventuais valores em dinheiro a serem restituídos, desde que vinculados com as tarefas judiciais assumidas, inclusive, gastos com transporte, locomoção, viagens, alimentação, aquisições de materiais, despesas pessoais variadas e tudo mais que se fizer necessário para zelar do patrimônio (acervo hereditário), a fim de que seja liberado imediatamente o valor dispendiado em favor do inventariante. 6) concluir as primeiras declarações em prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias. 7) forneça o inventariante e-mail particular e telefone celular para comunicação/cientificação dos atos do juízo e fornecimento de senha digital, se for necessário. Deverá o inventariante comparecer pessoalmente perante o Ofício Judicial para assinar o TERMO DE COMPROMISSO, de punho próprio, com as regras dispostas no art. 618 do CPC e os regramentos aplicados por esta decisão (itens 1/6), independente, de novos regramentos que fizerem necessários. Autoriza-se a assinatura digital se for de sua preferência. Deverá o inventariante substituido prestar as contas detalhadas, nos termos do art. 618, inciso VII, do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará judicial para levantamento da pensão alimentícia na forma requerida (fls.1454/1455). Intime-se. - ADV: JULIANA LEMKE PESSOA CORREIA (OAB 501493/SP), MARIA NAIARA LUCAS LOURENÇO (OAB 468573/SP), LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), PETERSON VENITES KÖMEL JÚNIOR (OAB 160500/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP)

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