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C. C. De E. Dos B. Dos A. E P. x J. C. S. F.

ID: 303332676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-36.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Polo Passivo:

J. C. S. F.

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: C. – C. de E. dos B. dos A. e P. - Apelado: J. C. S. F. - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela ré as fls. 191/203, voltando-se contra a r. sentença de fls. 183/188, que julgou parcialmente procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela Em juízo de admissibilidade, verifico que ré, deixou de recolher as custas recursais, em ato contrário à regra prevista pelo art. 1.007, caput, do CPC, que prevê: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", pelo raso argumento de pleitear, em segunda instância, a gratuidade de justiça já indeferida na origem (fls. 184/185). O pedido da ré/apelante CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, é feito com base no art. 51, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo válida a sua transcrição: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Observa-se que o referido dispositivo prevê um requisito específico para a concessão da gratuidade, que é a instituição filantrópica ou sem fim lucrativo prestar serviço às pessoas idosas. Contudo, a questão já fora objeto de análise na origem, não se justificando a interposição do recurso sem o devido comprovante de recolhimento de custas de preparo. Ademais, o quanto disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idosos) é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida, ora apelante. Não bastasse, não há nos autos qualquer comprovação de que a apelante passe por dificuldades financeiras que a impeça de suportar os custos do processo, ainda que alegue hipossuficiência econômica, a requerida não trouxe documentos cabais para comprovar o alegado, nem na origem, tampouco em sede de recurso. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte demandada, o que não pode ser admitido. A concessão da Assistência Judiciária há de ser efetivada com cautela às circunstâncias do caso concreto, não sendo de se deferir o benefício, apenas mediante pedido, sem constatação da necessidade (1º TACivSP AgIn 1.244.136-8 Novo Horizonte rel. Paulo Eduardo Razuk j. 02.12.03). Este julgador não está alheio à compatibilidade da benesse à pessoa jurídica, porém, é indispensável por parte desta a demonstração de sua hipossuficiência econômica. No mesmo sentido prevê o Enunciado nº 481 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso, assim como a ausência de finalidade econômica da apelante, são elementos insuficientes para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a ré/apelante não se desincumbiu no ato de interposição do presente apelo. Outrossim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou, como no caso dos autos, as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (art. 99 do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ante o exposto, fica mantido o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela apelante, devendo, no prazo legal de 5 dias, comprovar o efetivo recolhimento das custas de preparo recursal, em dobro (art. 1.007, caput, e §4º, do CPC), devendo ainda, o respectivo valor ser atualizado até a data do efetivo recolhimento, apresentando a devida planilha de cálculo, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º do CPC). Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0000591-89.2025.8.26.0129

ID: 303973038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concor… Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 24.917,32 (vinte e quatro mil novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 498,35) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.740,91) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001438-42.2025.8.26.0366

ID: 298533840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001438-42.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. J. DE P. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especia… Processo 1001438-42.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.P.P.Z. - - E.R. - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil extinguiu o procedimento especial da ação de usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) Incluir no polo ativo o cônjuge, com regularização da representação processual (outorga de mandato) e indicação de dados qualificativos. Neste caso, esta determinação poderá ficar dispensada caso a parte autora apresente declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). Caso o cônjuge se recuse a outorgar a procuração ou a efetuar a declaração acima mencionada, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o cônjuge no polo passivo e postular a sua citação para que possa ser atingido pelos efeitos da sentença. 2) Esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (moradia, uso comercial, cultivo etc). 3) Retificar o valor dado à causa (fl. 06), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 4) Requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 5) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 6) Por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) Planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, ou na impossibilidade de juntar aos autos o referido documento, providenciem os autores a juntada aos autos de "croqui", que poderá ser elaborado pelos mesmos, identificando o imóvel usucapiendo e suas confrontações, não sendo interessante para este juízo o apontamento da disposição interna do imóvel (peça a ser nomeada sob o código 780: "Planta - Imóvel"). c) Fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP), MARGARETH CHRISTINI PARI BORTOLOTI (OAB 110214/SP)

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R. Do N. R. V. x A. A. R.

ID: 309921002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001656-43.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DO N. R. V.

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

SOLEANE LENARA CRIANO

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BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI

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Processo 1001656-43.2024.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.R.V. - A.A.R. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM A CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA promovida po… Processo 1001656-43.2024.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.R.V. - A.A.R. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM A CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA promovida por R.D.N.R.V., em face de A.A.R., curador de C.D.N.R. . Narra, a autora, em síntese, que sua genitora, a Sra. Cecília, por apresentar Doença de Alzheimer (CID-G30), AVC isquêmico transitório (CID-G45) e episódios depressivos (CID-F32), teve inicialmente sua curatela atribuída à própria autora. Posteriormente, por acordo judicial no processo nº 1001438-83.2022.8.26.0063, a curatela foi transferida ao irmão, A.A.R. A autora alega que acreditava na capacidade do irmão para os cuidados da genitora, o que não se confirmou. Relata dificuldades de visitação, tratamento hostil e condutas inadequadas do curador, que teria delegado os cuidados à esposa, sem a devida qualificação. Aponta agravamento do estado de saúde da curatelada, inclusive com feridas, e menciona episódio em 2023 em que foi necessário atendimento médico de urgência, com quadro de hipotensão e higiene precária. A autora afirma já ter buscado anteriormente a reversão da curatela e reitera seu compromisso com o bem-estar da mãe, apresentando vídeos que demonstrariam sua aptidão para os cuidados. Diante disso, requer a substituição do curador atual e o retorno da curatela à sua responsabilidade. Foi realizado o estudo psicossocial recentemente juntado aos autos (fls. 30/31), que concluiu que a interditada estava sob os cuidados do Sr. Adrianao e vinha recebendo recebendo a assistência material e afetiva adequada diante de suas limitações físicas e de saúde. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento à substituição provisória da curatela em favor da requerente (fl. 27). Foi indeferida a tutela provisória de urgência. (fls.51/55) Audiência de Conciliação, restou infrutífera. (fls.69). Devidamente citado, o requerido (fls.66 e 68) apresentou contestação (fls. 70/75) e impugnou o pedido de substituição de curatela, sustentando que vem cumprindo adequadamente suas obrigações de curador eque a interditada recebe todos os cuidadosnecessários. Houve réplica. (fls.101/102) A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que inferiu o pedido de tutela de urgência, sendo negado provimento ao recurso (fls. 114/126). Realizado novo Estudo Social (fls.131/132), sobre o qual as partes manifestaram-se (fls. 136/138, 145 e 146/149). O Ministério Público pugnou pela improcedência da ação (fls. 156/157). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, senão as já constantes nos autos. Não há nulidades para serem sanadas ou preliminares para serem decididas. Passo à análise do mérito. No mérito, a ação há de ser julgada improcedente. O presente processo trata de pedido de substituição de curatela, em que o requerente busca A curatela tem como finalidade resguardar os direitos e interesses de pessoas que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não possuem plena capacidade para gerir seus próprios atos da vida civil. Embora seja passível de modificação, a curatela deve sempre ser orientada pelo princípio do melhor interesse do curatelado. O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que a curatela pode ser revogada ou substituída sempre que houver justa causa, como no caso de incapacidade do curador ou da necessidade de assegurar melhor proteção ao curatelado. O artigo 762 do Código de Processo Civil, por sua vez, permite ao juiz determinar, em caráter urgente, a substituição do curador quando houver motivo relevante. A substituição do curador somente se justifica quando demonstrada sua incapacidade, negligência no cumprimento dos deveres ou quando ficar evidenciado que outra pessoa pode melhor atender aos interesses do curatelado. Pois bem. A autora fundamenta seu pedido em alegações de que o atual curador não estaria proporcionando cuidados adequados à curatelada, mencionando episódios de negligência, dificuldades de visitação e delegação inadequada de responsabilidades. Contudo, a análise das provas produzidas nos autos conduz a conclusão diversa. O primeiro estudo psicossocial realizado (fls. 30/32) concluiu que "a interditada estava sob os cuidados do Sr. Adriano e vinha recebendo a assistência material e afetiva adequada diante de suas limitações físicas e de saúde." O segundo Estudo Social, mais recente (fls. 131/132), confirmou essa avaliação. A equipe técnica realizou visita domiciliar e constatou que a Sra. Cecília, embora acamada com mobilidade muito limitada e sem resposta a estímulos em decorrência do Alzheimer e AVC, encontra-se adequadamente cuidada: ambiente limpo, higiene apropriada, medicação organizada e ferida anteriormente existente totalmente cicatrizada. O estudo técnico expressamente recomendou a manutenção da situação atual, considerando o bom estado de assistência prestada à curatelada e sua fragilidade, que desaconselha mudanças em seu ambiente de cuidados. O Ministério Público, órgão que atua como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses dos incapazes, manifestou-se pela improcedência da ação, entendendo não haver elementos que justifiquem a substituição do curador atual. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que não restaram demonstradas as alegações da autora quanto à inadequação dos cuidados prestados pelo atual curador. Ao contrário, os estudos técnicos realizados por equipe especializada atestam que a curatelada recebe assistência adequada às suas necessidades e limitações. A mera divergência familiar ou preferência pessoal não constitui fundamento suficiente para a substituição de curatela quando não há prejuízo aos interesses do curatelado. O que deve prevalecer é o bem-estar da pessoa sob curatela, e não os interesses ou conveniências dos familiares. No caso concreto, não há elementos que demonstrem incapacidade, negligência ou inadequação do atual curador no exercício de suas funções. Os estudos técnicos são unânimes em atestar a qualidade dos cuidados prestados à curatelada. Assim, não se justifica a alteração da curatela, devendo ser mantida a situação atual que melhor atende aos interesses da Sra. Cecília. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por R.D.N.R.V. em face de A.A.R. relativos à substituição da curatela de C.D.N.R., extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, ressalvada a exigibilidade das verbas por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §2° e 3°, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SOLEANE LENARA CRIANO (OAB 363099/SP), BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA TOZZI (OAB 365691/SP)

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Gabriele Santos Costa x Irmandade Santa Casa De Misericórdia De Ilhabela

ID: 296074030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-79.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-79.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Santos Costa - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela e outro - Vistos. GABRIELE SANTO… Processo 1001438-79.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Santos Costa - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela e outro - Vistos. GABRIELE SANTOS COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA e contra a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, em 07/06/2022, se dirigiu ao HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO COVAS JÚNIOR atualmente administrado pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA , em virtude de dores abdominais intensas. Diagnosticada com apendicite, afirma que foi submetida a cirurgia em 10/06/2022, mesmo dia em que recebeu alta. Ainda assim, relata que, no dia seguinte, passou a sentir fortes dores na região em que fora operada, motivo pelo qual teve que se internar, novamente, no hospital. Por conta de sucessivos erros cometidos pela equipe médica, informa que se submeteu a mais 3 (três) cirurgias em seu abdômen, o que acabou por produzir traumas musculares e cicatrizes profundas na região afetada. Como se isto não bastasse, declara que, em razão do tratamento que lhe fora dispensado, sofreu um intenso abalo psicológico, distinto de um mero aborrecimento quotidiano. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) o reconhecimento da procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento das quantias de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais, e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos estéticos. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 14/235. Concedeu-se o benefício de justiça gratuita à parte autora (fls. 334). A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA ofertou contestação (fls. 346/358). Em caráter preliminar, requer a concessão do benefício de justiça gratuita. Quanto ao mérito, sustenta que não se tem notícia de que os profissionais de saúde envolvidos no tratamento do pleiteante tenham agido em desconformidade com as boas práticas médicas. Outrossim, anuncia que não houve demonstração de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação/omissão relatada. Adicionalmente, realça que não foram preenchidos, na espécie, os requisitos necessários para a configuração de dano moral e de dano estético. À vista destes argumentos, pugna pela rejeição da pretensão autoral. Caso o juízo adote entendimento diverso, pede que a indenização seja arbitrada em patamares razoáveis. Encartou aos autos os documentos de fls. 359/374. O MUNICÍPIO DE ILHABELA ofertou contestação (fls. 375/380). Quanto ao mérito, assevera que, como os serviços prestados no HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO COVAS JÚNIOR são de atribuição da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA, não pode ser responsabilizada por eventuais erros médicos cometidos nas dependências do nosocômio. Declara que não houve demonstração de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação/omissão estatal, sobretudo porque complicações posteriores são comuns em casos de apendicite. Nesse sentido, discorre que não foram detectadas falhas na atuação da equipe médica que cuidou da parte autora. De resto, pontua que não foram preenchidos os requisitos necessários para a configuração de dano moral e de dano estético. À vista destes argumentos, pugna pela rejeição da pretensão autoral. A autora apresentou réplica às contestações (fls. 384/399 e 401/412). Despacho de fls. 413 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. Além de haver requerido a produção de prova oral, de prova pericial e de prova documental, a pleiteante solicitou que a Municipalidade disponibilize o seu prontuário médico (fls. 420/423). O MUNICÍPIO DE ILHABELA declarou que não pretende produzir outras provas (fls. 424). A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA requereu a produção de prova testemunhal (fls. 425/426). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA, recorde-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Desta feita, a corré deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Cópia dos balanços patrimoniais referentes aos últimos 3 (três) anos fiscais; Cópia dos demonstrativos de fluxo de caixa e de resultado referentes aos últimos 3 (três) anos fiscais; e Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da corré, referentes aos últimos 3 (três) anos fiscais. Esclarecida esta questão, constata-se que: (i) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (ii) não foram arguidas preliminares; e (iii) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Se, durante o período em que a autora permaneceu no HOSPITAL MUNICIPAL MÁRIO COVAS JÚNIOR, houve erro médico no tratamento que recebeu dos profissionais de saúde vinculados à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA; Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, se há nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço médico e a consumação dos danos morais e estéticos descritos nos autos. Por não vislumbrar pertinência na produção de prova oral, indefiro-a com fundamento no artigo 443, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Em realidade, a elucidação dos pontos controversos demandará que um profissional do Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC) efetue avaliação pericial médica direta e indireta na autora. Para possibilitar a realização de tal perícia, intimem-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam uma cópia da íntegra do prontuário médico da postulante. Uma vez apresentado o documento em tela, oficie-se ao IMESC para que agende a perícia com a parte requerente. Antes da inspeção médica, as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do relatório pericial, a contar da data de realização do exame. Após a apresentação do laudo, conceder-se-á às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem sobre o resultado e para oferecerem seus pareceres técnicos. De resto, defiro o pedido de produção de prova documental. Nessa toada, confiro às partes o prazo de 30 (trinta) dias para que juntem novos documentos, desde que se refiram a fatos ocorridos após a apresentação da petição inicial e da contestação. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), DANIELA MACEDO (OAB 153006/SP)

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Processo nº 1001438-98.2025.8.26.0218

ID: 293303234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-98.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro process… Processo 1001438-98.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual, uma vez que a questão posta em Juízo é meramente patrimonial, de forma que a pretensão de tramitação sigilosa do feito não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC), disfarçada de ação de obrigação de fazer. Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que a autora pretende que a parte requerida tão somente apresente os contratos existentes entre eles. Outrossim, deixo consignado que a autora distribuiu 08 ações idênticas perante este Juízo, além de mais 05 ações da mesma natureza na 2ª Vara local, contra vários bancos, utilizando-se da mesma procuração e endereço desatualizado (conta de luz de agosto de 2024). Verifico, portanto, a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por fim, da análise dos autos, consta-se que "não foi juntado aos autos o requerimento administrativo válido, sem resposta da instituição financeira em tempo razoável e nem demostrado o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, de modo que não está comprovado o interesse de agir". Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, conforme orientação consolidada no REsp nº 1349453 MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 02/02/2015, julgado sob o rito dos repetitivos (tema 648) e assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Com efeito, a notificação juntada aos autos foi enviada pelo patrono da autora, desacompanhada da procuração válida, sem nenhum indicativo de que tenha se utilizado do canal correto para os fins almejados, e não há informação nos autos do pagamento do preço do serviço solicitado, consistente na exibição de contratos. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. c) Determino a retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual. d) Remetam-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto, para que fique constando que trata-se de "procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC)". e) Determino a juntada do requerimento administrativo válido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 28 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001438-67.2023.8.26.0348

ID: 319782490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001438-67.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SIMON DOS SANTOS NICOLY DE LIMA SANTOS VICTOR SIMON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIANA PADRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-67.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marina Simon dos Santos - Victor Simon dos Santos - - Nicoly de Lima Santos - Vistos. Os benefícios da gratuidade devem ser d… Processo 1001438-67.2023.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marina Simon dos Santos - Victor Simon dos Santos - - Nicoly de Lima Santos - Vistos. Os benefícios da gratuidade devem ser destinados aos efetivamente pobres. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, homologo, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 677/679 dos bens deixados em virtude do falecimento de Jorge dos Santos, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expediçãono valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). A cópia desta sentença, instruída com os documentos pertinentes, especialmente as folhas 677/679 (plano de partilha), valerá como alvará judicial, autorizando a inventariante Marina Simon dos Santos, RG nº 50.933.347-3, CPF nº 479.489.398-14, a transferir a titularidade e/ou promover a alienação dos veículos pertencentes ao espólio de Jorge dos Santos, CPF nº 076.553.338-31, sendo eles: (i) GM/CLASSIC LIFE, RENAVAM 00913562653, placa DUU8566, ano 2007, avaliado em R$ 17.229,00; e (ii) GM/CELTA 4P SPIRIT, RENAVAM 00250538237, placa EUB1260, ano 2011, avaliado em R$ 23.050,00, ressalvadas quaisquer obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros, inclusive financiamento ou restrições incidentes. Igualmente, autoriza-se, por meio da presente, servindo de alvará judicial o levantamento pela inventariante Marina Simon dos Santos, RG nº 50.933.347-3, CPF nº 479.489.398-14 dos valores retidos em nome do de cujus (Jorge dos Santos, CPF nº 076.553.338-31) junto às instituições financeiras, conforme segue: (i) título de capitalização (Brasilcap) com saldo de R$ 289,01 (fls. 573-575); (ii) conta corrente bloqueada no Banco do Brasil - agência 3304-9, conta nº 300.458-9, com saldo de R$ 3.195,06 (fls. 64-65); (iii) saldo liberado no Banco do Brasil - agência 3304-9, conta nº 300.458-9 , no valor de R$ 91,67 (fls. 174-319); e (iv) saldo de FGTS disponível de R$ 773,61 (fls. 380-510) perante à Caixa Econômica federal. Todas as autorizações concedidas condicionam-se à observância das disposições legais e aos direitos eventualmente exercidos por terceiros. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora para os valores depositados nos autos (fls. 65), observadas as cautelas de praxe. Apresente a parte interessada o formulário MLE disponível no site do TJSP. Prazo: 5 dias. No silêncio, o feito será arquivado. Custas nos termos da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C. - ADV: VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP)

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Marcia Anita Moreira Da Silva x Sindiapi-Ugt - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 301249009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-65.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANITA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDIAPI-UGT - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1001438-65.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Anita Moreira da Silva - Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União … Processo 1001438-65.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Anita Moreira da Silva - Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Anita Moreira da Silva contra Sindiapi-ugt - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuição Sindiapi" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir em dobro as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Andreia Vanessa De Souza Cagnin x Banco Bmg S/A

ID: 292979484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VANESSA DE SOUZA CAGNIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de in… Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que esta atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do mesmo diploma legal. Ademais, observa-se que a parte autora expôs de forma clara e objetiva os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa da parte ré, que, inclusive, apresentou contestação enfrentando os pontos suscitados na exordial. Ressalte-se, ainda, que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não assiste razão à parte ré ao alegar ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa para o conflito. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação pela ré evidencia a existência de lide entre as partes, o que, por si só, demonstra o interesse processual da parte autora na resolução do litígio. Afasto a alegação de irregularidade na procuração, firmada por meio de assinatura eletrônica na plataforma ZapSing, uma vez que esta constitui autoridade certificadora recentemente credenciada à ICP-Brasil, inexistindo, portanto, qualquer vício na representação processual da parte autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign" - Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - referência genérica quanto às práticas que se caracterizariam como litigância de má-fé - conduta que não se patenteou como tal - referência à inscrição da dívida - procedimento cabível apenas no caso de condenação por prática de atentado à dignidade da justiça - hipóteses para aplicação de cominação dessa ordem previstas no art. 77, IV e VI do CPC - inexistência de prática das condutas previstas nos incisos mencionados - sanções que não persistem. Resultado: sentença anulada - recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032923-35.2024.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)". E ainda: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV, do CPC). Apelo do autor. Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Deferimento. Mérito recursal. Mandato judicial assinado digitalmente pelo portal "Gov.br", valendo-se de recursos tecnológicos disponibilizados pela entidade "ZAPSIGN", que é credenciada ao ICP-BRASIL. Autenticidade que pode ser checada por meio de ferramenta gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que fosse certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, o que não é o caso em exame. Disposições da Lei nº 11.419/2006 que devem ser analisadas em conjunto com o art. 10, § 2º, da MP 2200-2/01. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Sentença anulada para determinar que o processo prossiga na origem em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011041-04.2024.8.26.0099; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)". No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a parte autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando que a autora alega que jamais contratou referido empréstimo com o réu e que este afirma a regularidade da contratação, é ponto controvertido a comprovação pelo réu da regularidade da contratação. Ainda são pontos controvertidos a ocorrência de danos materiais e morais com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: Se a partir da analise técnica do e-mail, do IP do aparelho, do ID, da geolocalização utilizada, da assinatura e da selfie, é possível concluir acerca da autenticidade do contrato, ou seja, se é possível afirmar que o contrato impugnado (fls. 125/137) foi, de fato, assinado eletrônica ou digitalmente pela parte autora. Para tanto, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em perícia em assinatura eletrônica (digital) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que de forma eletrônica ou digital, gera para a parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar a data em que terão terem início os trabalhos periciais. Laudo, em 20 (vinte) dias, a contar da data designada pelo Sr. Expert. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos para ser submetido a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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A. F. F. P. x U. M. C. De T. M.

ID: 312357021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-94.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. P.

Polo Passivo:

U. M. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1001438-94.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.F.P. - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1001438-94.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.F.P. - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por AGATHA FERREIRA FIGUEIREDO PEREIRA, representada por sua genitora, Gabriela Figueiredo Pereira, em face da UNIMED DE MOCOCA - Cooperativa de Trabalho Médico. Relata a parte autora, em síntese, que a menor AGATHA nasceu no dia 11 de janeiro de 2024 e que sua genitora, Gabriela Figueiredo Pereira, beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré requereu, na data de 29 de janeiro de 2024, a inclusão da menor como dependente do referido plano. Afirma que, após a citada data, foram realizadas duas consultas médicas que não foram cobertas pelo plano de saúde contratado. Alega, ainda, a menor continua sem acesso à proteção e cobertura de seu plano de saúde, sendo que a operadora exige o pagamento das mensalidades referentes a janeiro e fevereiro para emissão da carteirinha, embora o uso do plano esteja bloqueado. Por tais razões, requer seja a ré compelida a emitir boleto para o pagamento das mensalidades correspondentes ao período em que o plano foi indevidamente negado e, após o pagamento, a aceitar o reembolso integral das despesas médicas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pretende, outrossim, em sede de tutela antecipada, seja concedida a ordem para que a requerida proceda à imediata inclusão de AGATHA como dependente do plano de saúde sem período de carência. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/85. A tutela de urgência foi deferida pela r. decisão de fls. 117/119. Citada, a Requerida apresentou contestação às fls. 125/138. Alegou, em apertada síntese, que os trâmites internos para a finalização do procedimento de inclusão levam alguns dias e a assinatura dos documentos pela responsável legal da autora se deu em 04/03/2024. Argumentou, ademais, que a titular do plano, Gabriela Figueiredo Pereira, ficou inadimplente, deixando de pagar a mensalidade do plano de saúde em fevereiro/2024. Assim, buscou-se a notificação da autora, inclusive por edital, conforme documentos anexos. A inadimplência, dessa forma, ensejou o cancelamento do plano de saúde em 03/07/2024, como autoriza o art. 13 da Lei 9.656/98, do que foi cientificada a titular do plano. Argumenta que não há que se falar em reembolso de despesas médicas, danos morais ou restabelecimento do plano saúde. Requer, nesses termos, a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 235/237. Às fls. 241/242, a Requerida informou que o plano de saúde foi restabelecido em 26.04.2024, atendendo-se a decisão liminar proferida nestes autos. O representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos (fls.274/80). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos e a questão demérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental apresentada com a inicial. Anoto que serão apreciados, nos limites da lide, apenas ao pedido de inclusão da recém-nascida, ora Requerente, como dependente no plano de sua genitora sem carência, bem como ao pedido de indenização por danos morais. A questão levantada pela Requerente, no que concerne ao cancelamento do plano de saúde da genitora, não se trata de objeto da presente ação, devendo ser discutida em ação própria ou, ainda, administrativamente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica em discussão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ainda que o contrato de seguro saúde em questão tenha sido firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, não tendo sido adaptado ao seu regime, é entendimento consolidado que os contratos de trato sucessivo, como é o caso dos autos, devem se submeter às normas consumeristas (REsp 2.005.439/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2022). Na hipótese, a existência de vínculo contratual entre a genitora da autora e a ré é incontroversa e se encontra documentalmente comprovada nos autos (fl.58/85). Com efeito, indiscutível que a autora possui direito a ser incluída como dependente no plano de saúde de sua genitora, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/98. Sobre o tema, a Lei nº 9.656/98 traz em seu texto a possibilidade explícita de o consumidor proceder à inclusão do seu filho recém-nascido na qualidade de segurado do plano de saúde aderido, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que observado o prazo prescrito na referida norma federal. "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) III - quando incluir atendimento obstétrico a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto." Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, entendendo pela obrigatoriedade da cobertura do tratamento do recém-nascido até a alta médica. Isto porque, até o 30° dia após o parto, a obrigatoriedade decorre do vínculo existente entre a parturiente e o plano de saúde, sendo, portanto, atendimento obstétrico A partir do 31° dia, entende-se que há vínculo entre o recém-nascido - ainda que não beneficiário do plano de saúde - e a operadora, tendo em vista que resta configurada a sua condição de usuário por equiparação. Em decorrência desta condição, fica o usuário obrigado a adimplir a contraprestação das mensalidades. Confira-se a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃOPOR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMOBENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURAINDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA DE RECOLHER AS QUANTIASCORRESPONDENTES ÀS MENSALIDADES DA MESMA CATEGORIA.JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a operadora do plano de saúde pode recusar a cobertura assistencial do recém-nascido submetido a internação que ultrapassa o 30º dia do seu nascimento, na hipótese de ele não ter sido inscrito como beneficiário do plano de saúde. 3. A conjugação do disposto nas alíneas a e b do inciso III do art. 12 da Lei 9.656/1998 permite inferir que, até o 30º dia após o parto, a cobertura assistencial do recém-nascido decorre do vínculo contratual havido entre a operadora e a parturiente, beneficiária de plano de saúde que inclui atendimento de obstetrícia; a partir do 31º dia, a cobertura assistencial do recém-nascido pressupõe a sua inscrição como beneficiário no plano de saúde, momento em que se forma o vínculo contratual entre este e a operadora e se torna exigível o pagamento da contribuição correspondente.4. Fundada na dignidade da pessoa humana e em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da segurança jurídica, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico. 5. Hipótese em que, logo após o parto, o neonato foi submetido à cirurgia cardíaca e necessitou de internação hospitalar por período superior a 30 dias, de modo que se impõe à operadora a obrigação de manter o tratamento médico até a alta hospitalar, garantindo-se a esta, todavia, o direito de recolher as quantias correspondentes às mensalidades da mesma categoria, considerado o menor como se inscrito fosse (usuário por equiparação), durante todo o período em que foi oferecida a assistência à saúde. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (RECURSOESPECIAL Nº 1.953.191 - SP; Terceira Turma; Minª. Relª. Nancy Andrighi; Dj15/02/2022). No mesmo sentido, a súmula normativa n.º 25 da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 13 de setembro de 2012, regula ao beneficiário do plano de saúde a inscrição de filho recém-nascido, natural ou adotivo, formalizado dentro de 30 dias da ocorrência do nascimento ou adoção: QUANTO à INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHONATURAL OU ADOTIVO, OU SOB GUARDA OU TUTELA. 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. 5. O recém-nascido sob guarda ou tutela pode ser inscrito no plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo responsável legal em até 30 (trinta) dias da tutela, ou guarda. 6. A inscrição do recém-nascido, na forma dos itens 4 e 5, pelo dependente de plano privado de assistência a saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, em planos coletivos, observará as condições de elegibilidade previstas no contrato celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. No caso, a parte autora comprovou que o requerimento foi realizado dentro do prazo de 30 dias do nascimento da menor (fls. 20/21). Descabida, porém, a ambicionada indenização. Ainda que tenha causado desassossego, a injustificada resistência à inclusão da criança no plano de saúde, rapidamente resolvida pela tutela antecipada, antes que pudesse ter concreta consequência, não é compreensível, por si só, como capaz de verdadeiro agravo a qualquer direito da personalidade, que configurasse o suposto dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida, para impor à requerida a obrigação de incluir a menor AGATHA FERREIRA FIGUEIREDO PEREIRA como dependente no plano de saúde de sua genitora, sem carência. Na medida do recíproco decaimento, a parte autora arcará com metade das custas e das despesas processuais, a ré, com a outra metade. Os honorários advocatícios de sucumbência, arbitro os devidos pela ré, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 e arbitro os devidos pela autora, conforme o art. 85, §2º, do mesmo Código, em 10% do valor atualizado do pedido de indenização rejeitado. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Cientifique-se o Ministério Público. PIC. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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