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Processo nº 1001439-42.2025.8.26.0070

ID: 314391184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KENIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para… Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, das férias e seu terço constitucional e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré ao pagamento ao(a) autor(a) dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora dever ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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J. De A. De A. T. x J. F. R.

ID: 280719512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-02.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A. DE A. T.

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LAGES DE AGUIAR

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LETICIA MEDEIROS PRADO MOTA

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ADV: Leticia Medeiros Prado Mota (OAB 497209/SP), Maria Aparecida Lages de Aguiar (OAB 355876/SP) Processo 1001439-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de A. de A. T. - Reqda: J. … ADV: Leticia Medeiros Prado Mota (OAB 497209/SP), Maria Aparecida Lages de Aguiar (OAB 355876/SP) Processo 1001439-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de A. de A. T. - Reqda: J. F. R. - Vistos. Defiro às requeridas os benefícios da justiça gratuita. Conquanto a requerida é única filha do requerente e este não trouxe qualquer prova da incapacidade de contribuir de forma adequada com o sustento da menor, fixo alimentos provisórios em favor da menor em valor análogo ao fixado para casos semelhantes, atendendo ao pedido e necessidades presumidas da menor, em valor equivalente a 50% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício e de 33% da renda líquida paterna (bruto, menos IR e INSS), no caso de vínculo empregatício. A quantia deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta em nome da representante legal da menor. Observo que a requerida não pode ignorar o pagamento da pensão, ainda que realizado por terceiros. Ainda, no que tange a guarda e visitas provisórias, pelo que consta, a mãe viria se responsabilizando unilateralmente pelas diretrizes de vida da menor, realizando todos os acompanhamentos médicos, escolares, tomando as decisões e garantindo os cuidados diários de que a menor necessita, assim, por ora, mantenho a guarda unilateral da menor em favor da mãe. Observo, no entanto, que tais cuidados devem ser exercidos por ambos e que, do ponto de vista da menor, a participação ativa tanto do pai quanto da mãe em sua vida é essencial ao seu pleno desenvolvimento. Por outro lado, conquanto há indícios de que a menor teve certa convivência com o pai ao longo dos anos, ocasiões que aparentemente foram positivas na formação de vínculo entre pai e filha, bem porque a própria requerida reconhece a importância da convivência da menor com o pai e porque confirma não estar praticando alienação parental, fixo regime de vistas provisório na forma pleiteada na inicial, ou seja, em finais de semana alternados, com retirada da menor na casa materna às sextas-feiras, às 19 horas e devolução no mesmo local no domingo às 18 horas. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a condição financeira do requerente a justificar a quantia ofertada para sustento da única filha, ônus que atribuo ao requerente; ii) a impossibilidade do requerente exercer o regime de visitas na forma pretendida na inicial, bem assim de exercer a guarda em conjunto com a mãe, ônus que atribuo à requerida. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Eventuais documentos a serem juntados pelas partes deverão acompanhar a petição de especificação de provas. Pretendendo a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a parte deverá indicar seu e-mail e de seu patrono. Caso deseja realizar prova oral, deverá apresentar na mesma oportunidade o rol de testemunha, possibilitando melhor adequação da pauta, acompanhado do e-mail da testemunha, para que possa receber convite para audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001439-52.2025.8.26.0099

ID: 304335408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001439-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUAN PEREIRA LUCAS RENAN PEREIRA MARIA LUíSA CORNéLIO PEREIRA MIGUEL JOSé CORNéLIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vi… Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vistos. Considerando que o único bem deixado pelo falecido trata-se de quantias depositadas em conta do F.G.T.S no Banco Caixa Econômica Federal, no valor de R$23.996,82, conforme págs. 19/25, converto a presente ação para o rito do alvará. Proceda-se a alteração em classe-assunto processual. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por Felipe Luan Pereira e outros, em razão do falecimento de Joel Donizete Pereira, seu genitor ocorrido em 17/09/2024. Alega que o de cujus deixou apenas o saldo bancário indicado na inicial, sendo este o único patrimônio em nome do falecido. Requer, portanto, autorização para o levantamento do valor e encerramento da conta. O Ministério Público, às págs. 42/43, apresentou parecer favorável à conversão para o rito do alvará e expedição de alvará judicial para levantamento da quantia referente ao FGTS pelos herdeiros, com a ressalva de que a parte cabente ao herdeiro menor M.J.C.P seja depositada em conta judicial vinculada a este processo. Inicialmente, cumpre ressaltar que o alvará judicial é simples autorização para a prática de determinado ato, sem conter preceito cominatório para pagamento de valores porventura não reconhecidos pelo órgão pagador (TRF/1ªR., APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.038178-2/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN). Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O caso dos autos permite, portanto, o processamento de alvará judicial independente uma vez que a interpretação conjunta dos preceitos contidos no art 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80 aponta que o manejo de simples pedido de alvará está reservado às hipóteses em que a transmissão de direitos hereditários tem por objeto apenas valores. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, autorizando o herdeiro FELIPE LUAN PEREIRA, acima qualificado a promover o saque do valor existente na conta F.G.T.S junto ao banco Caixa Federal indicada na inicial, no valor de R$23.996,82, deixado pelo falecido com os acréscimos legais e após o efetivo saque, encerrando-a. Custas processuais pelo requerente. Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, devendo ser impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. A parte cabente ao menor herdeiro M.J.C.P deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste processo, mediante comprovação do efetivo depósito nos autos. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, em face da ausência de interesse recursal. OFICIE-SE o fisco para que, se o caso, promova o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fernando Carolino x Estado De São Paulo

ID: 294437977

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076655-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAROLINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076655-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Carolino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1071384-07.2024.8.26.0053

ID: 294509354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071384-07.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FELICIO SEIGI TOKUTAKE SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071384-07.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felicio Seigi Tokutake - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APLICANDO-SE O FATOR DE MAJORAÇÃO 1.4, NOS TERMOS DA LEI 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 942, QUE TRATA DO DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM BASE NO ART. 40, § 4º, III, DA CF/1988, ANTES DA EC Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: O REGRAMENTO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ LACUNA LEGISLATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91, UMA VEZ QUE O REGIME JURÍDICO DA APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA JÁ É REGULADO PELA LCE Nº 1.109/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 942/STF, QUE ADMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, É INAPLICÁVEL A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, QUE SÃO REGULAMENTADOS PELA LC Nº 1.109/2010. 2. NÃO CABE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO RGPS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-66.2023.8.26.0311, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002327-26.2023.8.26.0411, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/02/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005494-33.2023.8.26.0126, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003432-88.2023.8.26.0168, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100

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Cooperativa De Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus x Dilter Piovezan e outros

ID: 304202795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003350-82.1997.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COOPERCITRUS LTDA CREDICITRUS

Polo Passivo:

DILTER PIOVEZAN ESPóLIO DE DIMER PIOVEZAN REP PELO INVENTARIANTE MARCELO ARAúJO PIOVEZAN

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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ROBERTO GABRIEL CLARO

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FÁBIO ROCHA CALIARI

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CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE

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CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 0003350-82.1997.8.26.0072 (072.01.1997.003350) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Cooperativa de Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus - Espólio de Dimer Piovez… Processo 0003350-82.1997.8.26.0072 (072.01.1997.003350) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Cooperativa de Credito Rural Coopercitrus Ltda Credicitrus - Espólio de Dimer Piovezan rep pelo inventariante Marcelo Araújo Piovezan - - Dilter Piovezan e outro - Suleima Cabrera Farhate Cury - - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Fls. 2.369/2.371: Adílio Gregório Pereira, na condição de arrematante do imóvel objeto da matricula n. 4.688 do CRI de Colina, requereu a expedição de ofício, com força de mandado, ao Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP, para que (i) seja determinado o cancelamento integral da penhora identificada na averbação n. 13, decorrente destes autos; (ii) seja determinado que o Oficial do Cartório apresente o valor dos emolumentos referente ao ato de cancelamento decorrência da penhora do processo n. 0003257-75.2004.8.26.0072. Constam dos autos que 50% do imóvel objeto da matrícula n. 4.688, do CRI de Colina foi arrematado nos autos da Carta Precatória n. 1001439-75.2019.8.26.0142, correspondente ao feito n. 0003257-75.2004.8.26.0072 e 50% arrematado nos autos da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, referente a este feito executivo n. 0003350-82.1997.8.26.0072 (fls. 2.135/2.137). O pedido de cancelamento da penhora identificada na averbação n. 13, determinada nestes autos (fls. 2.377), ao menos por ora, não deve ser acolhido. Isso porque, não há informações nos autos sobre o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 2085528-31.2024.8.26.0000, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Deprecado, nos autos da Carta Precatória n° 1001121-42.2022.8.26.0142. Ademais, não se observa, por ora, o cumprimento integral dos requeridos do artigo 903 do CPC, que garante a transmissão ao arrematante da titularidade e a posse do imóvel ao cumprimento das formalidades ali previstas, uma vez que a Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, ainda não foi devolvida a este Juízo e não há comprovação nos autos do registro da arrematação e da posse do arrematante sobre o imóvel. Dessa forma, sendo imprescindível que se aguarde a efetiva devolução da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142 e informações sobre o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2085528-31.2024.8.26.0000, indefiro, por ora, o pedido o cancelamento da penhora identificada na averbação n. 13 da matrícula n. .4.688, do CRI de Colina-SP. Quanto ao segundo pedido relacionado ao levantamento da penhora do imóvel em processo diverso (3257-75.2004), cabe destacar que o cancelamento formal e direto desses gravames, registrado na matrícula, deverá ser solicitado pelo arrematante diretamente no processo em que foi deferida a ordem, pois é esse Juízo o competente para determinar, se o caso, o levantamento das anotações. Nesse sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2347047-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). Assim, indefiro nestes autos o pedido de cancelamento da penhora determinada no processo n. 3257-75.2004. 2. Fls. 2.394: pelas razões expostas no item 1 da presente decisão, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores decorrentes da arrematação. 3. Oficie-se à Vara Única do Foro de Colina, através de e-mail institucional, solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória n. 1001121-42.2022.8.26.0142, bem como sobre eventual transferência de valores a estes autos, decorrentes da arrematação do imóvel objeto da matrícula n. 4.688. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela Serventia, por e-mail, à Vara Única do Foro de Colina. 4. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), FÁBIO ROCHA CALIARI (OAB 216603/SP), CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), ROBERTO GABRIEL CLARO (OAB 41025/SP), CLAUDIO ROBERTO MEDEIROS ASTOLPHE (OAB 85503/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 08025/RS)

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Processo nº 1001439-23.2025.8.26.0238

ID: 310099186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-23.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

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Processo 1001439-23.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.V.S. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 06 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste mom… Processo 1001439-23.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.M.V.S. - Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 06 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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Joab Ribeiro Beti x Banco Pan S/A

ID: 319908109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAB RIBEIRO BETI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VITÓRIA DOS SANTOS TIECHER

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DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001439-80.2024.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Joab Ribeiro Beti - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 164/170 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Em juízo de admissibilidade, não obstante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte Apelante na origem (fls. 55/57), procedi à investigação da hipossuficiência alegada, diante dos indícios de insinceridade. Sobreveio manifestação da parte (fls. 203/205), com documentos juntados às fls. 206/225. Passo, portanto, a analisar o direito à benesse. Como consignado no despacho inicial, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa, e nada obsta que o magistrado, a qualquer tempo, investigue a hipossuficiência e revogue a benesse, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei n.º 1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputei que os seguintes elementos colocaram em dúvida a presunção relativa: (i) consta dos extratos apresentados que em um único dia (28/03/2024) a parte recebeu R$1.500,00 em pix e realizou pagamento de boleto no valor de R$1.727,29; (ii)o contrato objeto de revisão indica a aquisição de veículo no valor de R$100.000,00, com entrada de R$67.162,31e parcelas mensais de R$1.677,03; (iii)o Autor optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que poderia dispensá-lo do recolhimento de custas e, a depender do caso, da representação por defensor; e (iv) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Tais realidades não condizem com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Nesse passo, as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para infirmar a conclusão adotada, notadamente porque o interessado apresentou extrato bancário da Caixa Econômica Federal relativo a apenas 20 dias e, por outro lado, não demonstrou que não possui relacionamento bancário com outras instituições por meio do Registrato/CCS/BACEN , bem ainda extratos atualizados do Banco Pan. Logo, os sobreditos elementos elidem a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, porque há indícios de que a parte Recorrente possui renda mais elevada do que a declarada. Isso posto, revogo a assistência judiciária gratuita concedida ao Apelante. Destarte, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais e de preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa, o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vitória dos Santos Tiecher (OAB: 115402/RS) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001439-54.2025.8.26.0260

ID: 302539200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-54.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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FELIPE DE ABREU DIMITROV

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Processo 1001439-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 60/61: Última decisão. Fls. 62/63, 73/74 (Requerente retificou o v… Processo 1001439-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 60/61: Última decisão. Fls. 62/63, 73/74 (Requerente retificou o valor atribuído à causa e recolheu a complementação das custas judiciais): Anote-se. É o relatório. Decido. 1. É o caso do deferimento da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) assegura ao titular da marca o direito exclusivo de uso da mesma, sendo vedado a terceiros o uso não autorizado, especialmente quando há risco de confusão no mercado. A requerente apresentou às fls. 37/38 o cerificado de registro de marca, comprovando sua titularidade da marca "SPY EYEWEAR". Ademais, há elementos documentais que indicam que a requerida está de fato utilizando a marca da requerente em seus produtos (fls. 40/53). A urgência, por sua vez, se configura, pois a continuidade da comercialização de produtos com o uso indevido da marca da requerente poderá causar prejuízos irreparáveis à sua imagem e reputação, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada, adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo o pedido liminar. Determino à requerida que se abstenha de utilizar e comercializar a marca de titularidade da requerente, sem o devido licenciamento, conforme narrado na inicial, em todas as modalidade. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, por entender mais razoável, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a requerida consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), FELIPE DE ABREU DIMITROV (OAB 461128/SP)

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