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Rumo Malha Paulista S/A x Município De Nova Odessa

ID: 312031007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-50.2019.8.26.0394

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA ODESSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELE DEMARCHI PONTES

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ELTON ABREU COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA NASATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-50.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Rumo Malha Paulista S/A - Apelado: Município de Nova Odessa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - “MULTA PUNITIVA/AUTO DE INFRAÇÃO” APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, DA LM Nº 1.446/94, VENCIDA EM 24/02/2017 - MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE - ACOLHIMENTO - MUNICIPALIDADE QUE EFETUOU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ORIGINÁRIA, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FINS DE CONSTAR QUE A PENALIDADE FOI APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 24, III, E 25, “C”, DA LM Nº 1.728/00, NO PA Nº 10.561/16, INFRAÇÃO RELACIONADA À POLUIÇÃO SONORA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INDICOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA DO DÉBITO PRINCIPAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS (FAZENDO REFERÊNCIA GENÉRICA À LM Nº 1.790/00), ALÉM DE NÃO APONTAR O NÚMERO DO PA QUE APUROU A DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SUMULA Nº 392, DO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (QUE CORRETAMENTE INVOCOU A NULIDADE DA CDA E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO) E EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, COMO PLEITEADO PELO APELANTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcella Nasato (OAB: 354610/SP) - Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Graciele Demarchi Pontes (OAB: 265327/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001439-40.2017.8.26.0129

ID: 316264941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-40.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-40.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alberto Carvalho Gomes - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvi… Processo 1001439-40.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alberto Carvalho Gomes - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)

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Processo nº 1001439-30.2024.8.26.0538

ID: 316578212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-30.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CAROLINA MELHORAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BELARMINO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-30.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I condenar … Processo 1001439-30.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Santa Carolina Melhoramentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em promover a transferência de propriedade dos imóveis objetos da causa (matrículas n. 12.677 e 12.678 do CRI local), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Para tanto, deverá o réu entrar em contato com a parte autora, a fim de que seja outorgada a escritura pública definitiva ou autorização para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; II impor ao réu a obrigação de pagamento dos débitos de IPTU vencidos e vincendos relacionados ao imóvel; III condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.401,16, com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida, na fase de cumprimento de sentença serão adotadas medidas destinadas à substituição da vontade da parte. Fica a autora advertida desde logo de que poderá pleitear a expedição de mandado de registro, para transferência da propriedade, com assunção da responsabilidade pelas despesas daí decorrentes (emolumentos junto ao CRI, quitação do ITBI, etc), com posterior reembolso no próprio cumprimento de sentença em face da parte devedora. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Prefeitura Municipal (fls. 42 e 43), para atualização do cadastro imobiliário e transferência do imóvel ao nome da parte ré. Por questões de celeridade, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-a para protocolo. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

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Processo nº 1001439-90.2025.8.26.0539

ID: 280041087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-90.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001439-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001439-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001439-88.2024.8.26.0357

ID: 279651250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-88.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA AGUILLAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

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ADV: Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS) Processo 1001439-88.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisca Aguillar da Silva - Vistos. Partes legítimas e bem repre… ADV: Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS) Processo 1001439-88.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisca Aguillar da Silva - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência, vez que embora os feitos digam respeito às mesmas partes, os objetos são diversos, já que nos autos do processo nº 1001059-65.2024.8.26.0357 a parte autora postula o percebimento da diferença da insalubridade percebida e a que deveria perceber apenas quando da Covid-19, compreendendo-se o período de março de 2020 a 22/04/2022, enquanto no presente feito busca o reconhecimento do direito a insalubridade em grau máximo. As preliminares arguidas em contestação, consistentes na falta de interesse processual e prescrição ficam afastadas, tendo em vista que confundem-se com o mérito da causa e como tal serão apreciadas. Por fim, fica indeferido o pedido de revogação das benesses da gratuidade deferida à parte autora, pois comprovou receber rendimentos que ficam abaixo do patamar estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (3 salários mínimos federais), conforme previsto na Deliberação CSDP 89/2008. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia, através de médico ou engenheiro de segurança do trabalho (CLT, art. 195), devidamente habilitado, para constatação da insalubridade da atividade e do local de trabalho da autora. Para tanto, nomeio perito(a) ELSON MENDONÇA FELICI, cadastrado(a) neste juízo. No prazo de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC/2015). Fixo os honorários em 58 UFESPs, proceda a Z.Serventia com a intimação do nobre expert para manifestar o seu aceite quanto ao valor aqui fixado. Após, requisitem-se seus honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023, do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Com a comunicação de reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização do trabalho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a prévia intimação das partes. Oportunamente, será apreciada a necessidade de dilação probatória e produção de prova oral. Int.

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Edson Pereira Dos Santos x Prefeitura Municipal De Mira Estrela

ID: 320024579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000507-74.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALONSO BORGES

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-74.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Edson Pereira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARDOSO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA. ESCRITURÁRIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) O AUTOR BUSCA A INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) ATÉ O ADVENTO DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INDICADAS. (4) INCONTROVERSO TER O AUTOR INCORPORADO OS DÉCIMOS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE A FUNÇÃO DESIGNADA E A FUNÇÃO TITULAR. (5) ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS, COMPUTADA A INCORPORAÇÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991 E EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000257-75.2024.8.26.0128; RELATOR: RAF RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 16/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-79.2023.8.26.0128; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 12/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-33.2023.8.26.0128; RELATOR: JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001439-31.2025.8.26.0300

ID: 320981687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-31.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO LUCIO CREOLEZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

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Processo 1001439-31.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estevao Lucio Creolezio - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hon… Processo 1001439-31.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Estevao Lucio Creolezio - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP)

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 326935625

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 328050894

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S/A

ID: 328444211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-71.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-71.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Antonio Carlos da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NEGADOS PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. (II) DETERMINAR SE RESTARAM COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO AS CONTRATAÇÕES, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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