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Processo nº 0000424-49.2025.8.26.0654

ID: 293461656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BARRERA FILHO EMBARCACOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUZA MARIA PEIXOTO ALENCAR

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CARLOS MATEUS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000424-49.2025.8.26.0654 (processo principal 1001439-75.2021.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alfredo Barrera Filho Embarcacoes - Vistos. Inicialmente, deverão os… Processo 0000424-49.2025.8.26.0654 (processo principal 1001439-75.2021.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alfredo Barrera Filho Embarcacoes - Vistos. Inicialmente, deverão os exequentes no prazo de 10 dias, recolher as custas de distribuição no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em Guia DARE-SP, Código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Cumprida a diligência acima, a serventia deverá elaborar ato ordinatório de intimação das partes executadas na pessoa de seus advogados, por intermédio de publicação no Diário da Justiça, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, bem como que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB 172702/SP), VANUZA MARIA PEIXOTO ALENCAR (OAB 254832/SP)

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Processo nº 1001439-15.2025.8.26.0564

ID: 293551753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANDA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1001439-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivanda Ana da Silva - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Edivanda Ana da Silva em fa… Processo 1001439-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivanda Ana da Silva - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Edivanda Ana da Silva em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qual a autora alega, em síntese, a existência de encargos acessórios abusivos inseridos no contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. A autora, após intimação, apresentou emenda à petição inicial às págs. 58/63, na qual buscou atender à exigência fixada na decisão de págs. 48/49, notadamente no que se refere à individualização dos encargos impugnados e ao detalhamento dos valores tidos como abusivos. A petição especifica os valores que entende indevidos, tais como: R$ 1.222,24 (seguro prestamista), R$ 940,00 (assistência IGS), R$ 1.300,00 (tarifa de cadastro) e R$ 270,00 (avaliação do bem), totalizando o montante de R$ 4.630,92, cuja restituição em dobro é postulada com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo o total de R$ 9.230,84. Dessa forma, ACOLHO a emenda à petição inicial, por considerar que, ainda que de forma sucinta, a parte autora identificou os encargos que entende abusivos e delimitou os valores controvertidos, o que atende à exigência do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, já foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, conforme expressamente consignado na decisão de págs. 48/49. Diante disso, CITE-SE e INTIME-SE, via postal, a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1001439-37.2025.8.26.0201

ID: 293363919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-37.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

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Processo 1001439-37.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Neves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de re…

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Gian Carlos Munhoz Da Cruz x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280728265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-62.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS MUNHOZ DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-62.2024.8.26.0495/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-62.2024.8.26.0495/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Registro - Embargte: Gian Carlos Munhoz da Cruz - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS SOMENTE NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. A ALEGAÇÃO DE QUE PERMANECE A INDISPONIBILIDADE DO BEM POR DECISÃO QUE A MANTEVE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, MAS SIM INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oclair Vieira da Silva (OAB: 282203/SP) - 1º andar

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Gilvan Leandro Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276509323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-74.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

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AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-74.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-74.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gilvan Leandro da Silva e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001439-77.2025.8.26.0996

ID: 331290863

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001439-77.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1001439-77.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - M.S.M. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecime… Processo 1001439-77.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - M.S.M. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária I de Presidente Venceslau SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Maycon Santos de Moura, MTR: 1362887, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1001439-09.2023.8.26.0233

ID: 331583640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-09.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001439-09.2023.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas as tentativa… Processo 1001439-09.2023.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas as tentativas de penhora pelos sistemas disponíveis no juízo. Assim, estando realizadas as diligências que estavam ao alcance do juízo, fica suspensa a execução, conforme previsão do artigo 921, inciso III, do CPC. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, autorizado a promover pesquisas junto às empresas de previdência privada, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, CNSeg, SUSEP, Previc, Secretaria Estadual da Fazenda (Programa Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do executado EVERTON TANIS - ME, CNPJ 10677308000120, com endereço à Rua Hilario Valcarasa, 112, Vila Bandeirantes, CEP 14815-000, Ibate - SP e EVERTON TANIS, Brasileiro, RG 40128596-0, CPF 368.991.268-77, com endereço à Rua Hilário Valcasara, 112, Vila Bandeirantes, CEP 14817-444, Ibate - SP, Fone (16) 99750-4360. No entanto, este alvará não deverá ser protocolado junto às unidades da Receita Federal, Detrans e Banco Central e/ou bancos que este juízo possui acesso aos sistemas INFOJUD, Renajud e Sisbajud, através dos quais os órgãos do Poder Judiciário devem solicitar informações de bens. As respostas deverão encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça e-mail - ibate@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Daniela Da Silva Franco e outros x Silvia Amara Postiglioni Rodrigues

ID: 332895826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-80.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA FRANCO MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL S/A

Polo Passivo:

SILVIA AMARA POSTIGLIONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABIANO GARCIA TRINCA

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EDSON RODRIGO NEVES

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DANIELA DA SILVA FRANCO

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CHRISTIANI APARECIDA CAVANI

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Processo 0000960-80.2024.8.26.0400 (processo principal 1001439-95.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Massa Falida do Banco Crefisul S/A - - Daniela da Silva… Processo 0000960-80.2024.8.26.0400 (processo principal 1001439-95.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Massa Falida do Banco Crefisul S/A - - Daniela da Silva Franco - Silvia Amara Postiglioni Rodrigues - Vistos. 1. Em primeiro lugar, vale lembrar que o conceito de custas processuais diverge do conceito de despesas processuais, sendo que estas, não estão no escopo do referido dispositivo mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTAS PROCESSUAIS" E "DESPESAS PROCESSUAIS - A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no art. 82, § 3º, do CPC, permite que o advogado, em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, seja dispensado de adiantar as "custas processuais", cujo recolhimento caberá ao réu ou executado ao final do processo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional) de "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas). A dispensa de adiantamento, portanto, restringe-se às custas judiciais, não abrangendo outras despesas processuais necessárias ao andamento do feito, as quais devem ser adiantadas pelo exequente. Mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186127-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 1.1. Sendo assim, deverá a parte exequente Daniela promover o recolhimento da(s) seguinte(s) despesa(s) no prazo de 15 (quinze) dias: (Guia FEDTJ - cód. 434-1, no valor de R$ 111,06). Intime-se. - ADV: CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Marivane Roza Da Silva

ID: 305458018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2313920-94.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MARIVANE ROZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2313920-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2313920-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itajobi - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Marivane Roza da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 199/201 (autos da ação de origem) que, em ação indenizatória, afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente (processo nº 1001439-05.2023.8.26.0396 Vara Única da Comarca de Itajobi). Em busca de reforma, sustenta a agravante a inclusão da empresa CONCRETA PROMISSÃO CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessária. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A denunciação da lide é um instrumento processual que deve utilizado na fase de conhecimento do processo, vale dizer, antes da sentença ser proferida. A denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II do art.70/CPC, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde tal direito permanece íntegro (STJ 2ª Turma, REsp 38.792-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 13.12.96, negaram provimento, maioria, DJU 28.4.97, p. 18.835). E ainda: A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante seja vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (RSTJ 142/346). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Antonio Martinho Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294323522

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-93.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINHO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-93.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-93.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Antonio Martinho Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. O REQUERIDO APRESENTOU ESPONTANEAMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. A SENTENÇA HOMOLOGOU A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HÁ APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SEM RESISTÊNCIA OU LITIGIOSIDADE, AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.587.387/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.10.2024, DJE 09.10.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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