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Processo nº 1001451-45.2025.8.26.0300

ID: 323040356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001451-45.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1001451-45.2025.8.26.0300 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S.S.R. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de concili… Processo 1001451-45.2025.8.26.0300 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.S.S.R. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CESAR HENRIQUE FERNANDES (OAB 259001/SP)

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Sul América Seguros De Vida E Previdência S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308223397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-59.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-59.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-59.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - Apdo/Apte: Geraldo Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. SEGURO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O BANCO BRADESCO É NITIDAMENTE SUJEITO PASSIVO NA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JUÍZO, AO LADO DA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A. SUA LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DIRETAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, E DESTA NÃO SE DESVINCULA NA PRESENÇA DA SEGURADORA, UMA VEZ QUE OS DEMANDADOS, CADA UM FAZENDO SUA A AÇÃO DO OUTRO, PROTAGONIZARAM OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NO CASO EXAMINADO, ENTRE BANCO E SEGURADORA, É SOLIDÁRIA, E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOMENTE PODERIA SER AFASTADA CASO DEMONSTRADA A QUEBRA DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO A SITUAÇÃO EM COMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. O AUTOR É APOSENTADO E VIÚVO, NÃO DEMONSTRADO PELOS RÉUS QUE ESTIVESSE AFEITO AO USO DA INFORMÁTICA PARA ACESSAR SUA CONTA/APOSENTADORIA. DE OUTRO LADO, NEM TODO CORRENTISTA TEM HABILIDADE PARA USAR O COMPUTADOR E OS RECURSOS DE INFORMÁTICA DISPONIBILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES EM DESTAQUE NOS AUTOS. COMPETIA AOS RÉUS A PROVA DE QUE O AUTOR SE MOVIMENTAVA COM HABITUALIDADE NOS PROGRAMAS DE INFORMÁTICA OFERECIDOS, PARA NÃO SOMENTE ENTENDER E ACEITAR, COM LIVRE ANUÊNCIA, OS TERMOS DO PRODUTO (SEGURO) QUE LHE ERA VENDIDO, COMO, AINDA, ACOMPANHAR OS ALUDIDOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. O CONTRATO ELETRÔNICO NÃO SE REVELA APTO A SER CONSIDERADO VÁLIDOS E EFICAZ, A PONTO DE TRAZER PARA SI A PARÊMIA DO PACTA SUNT SERVANDA. SEM A PROVA DA VONTADE, ESTARÁ AUSENTE O PRÓPRIO CONSENTIMENTO DELA DERIVANTE. OS DESCONTOS INDEVIDOS, NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, PORQUE SEM LASTRO CONTRATUAL, CONFIGURAM ATO ILÍCITO, INTACTO, NA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES, LEGITIMANDO A COBRANÇA DOS DANOS DELE ORIGINADOS, DE ACORDO COM SUA EXTENSÃO. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO, BEM COMO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CUMPRINDO, ASSIM, SER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA, DESNECESSÁRIA A ESTAMPA VÍVIDA DA MÁ-FÉ, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA E A SOLIDARIEDADE PASSIVA COM A SEGURADORA. ESSE ACONTECIMENTO GERA IN RE IPSA A OFENSA MORAL, PELO DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO SENDO NADA RAZOÁVEL EXIGIR DO AUTOR, SURPREENDIDO NA FRUSTRAÇÃO DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DE NÃO SOFRER ESSE TIPO DE ATAQUE NA CONTA CORRENTE, UMA APOSTÓLICA RESIGNAÇÃO. E O VALOR DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS, É CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SINTONIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARREGANDO ESSE QUANTUM A CARGA PEDAGÓGICA INERENTE À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, DESAUTORIZANDO A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO VALOR DE ARBITRAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Mateus Figueiredo Francisco (OAB: 462827/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

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J. R. Da S. x M. S. G. P.

ID: 293317284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-34.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

M. S. G. P.

Intimação

Advogados:

VALMIR MENDES FLORENTINO

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FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI

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BRUNA MARIA NUNES MILANI

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AMAURI MANZATTO

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Processo 1001451-34.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - M.S.G.P. - Vistos. Acolho as bem fundamentadas manifestações do Ministério Público de fls. 218 e 243, cujas raz… Processo 1001451-34.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.S. - M.S.G.P. - Vistos. Acolho as bem fundamentadas manifestações do Ministério Público de fls. 218 e 243, cujas razões passam a integrar a presente decisão, para: 1 - Determinar a complementação do estudo psicossocial já encartado aos autos (fls. 187/199), com urgência, a fim de que a equipe técnica detalhe, de forma minuciosa e objetiva, sugestão de regime de convivência que melhor atenda aos superiores interesses dos menores L.A.R.P. e V.R.R.P.. Referida complementação deverá, em consonância com o já assinalado pelo Parquet, contemplar dias e horários preestabelecidos para a convivência com ambos os genitores, bem como a divisão equânime de datas comemorativas, festividades e períodos de férias escolares, considerando o atual contexto familiar e a necessidade de se assegurar aos infantes o direito à convivência familiar ampla e saudável com ambos os pais. 2 - Com base nas conclusões do estudo psicossocial já realizado (fls. 187-199) e na manifestação ministerial (fls. 218), e visando resguardar o melhor interesse dos menores em meio ao conturbado ambiente litigioso instaurado entre os genitores, fixo, provisoriamente, a guarda compartilhada dos infantes, estabelecendo o lar paterno como residência de referência. Asseguro à genitora, Sra. J.R.S., o direito de convivência nos seguintes termos provisórios, até ulterior deliberação após a complementação do estudo técnico: - Finais de semana: Alternados, com a genitora retirando os filhos na sexta-feira ao final do período escolar (ou às 18h, caso não haja aula) e devolvendo-os na residência paterna no domingo até as 18h. O primeiro final de semana caberá à genitora. - Feriados e datas comemorativas (Dia dos Pais, Dia das Mães, aniversário dos genitores e dos filhos, Natal, Ano Novo, etc.): Serão alternados entre os genitores, devendo prevalecer o bom senso e a comunicação para ajuste fino. Na ausência de acordo, o primeiro período do respectivo feriado ou data comemorativa caberá ao genitor com quem a criança não passou a data no ano anterior, ou, se for a primeira vez, iniciar-se-á pela mãe nos anos ímpares e pelo pai nos anos pares para datas como Natal e Ano Novo (Natal com um, Ano Novo com outro, alternando-se no ano seguinte). Aniversários dos filhos serão comemorados, preferencialmente, com ambos os genitores presentes ou, na impossibilidade, o genitor que não estiver com a guarda no dia poderá visitar/ter a companhia do filho por período a ser combinado. - Férias escolares: Serão divididas equitativamente entre os pais, preferencialmente metade do período com cada um, mediante prévia comunicação e acordo. - Visitas durante a semana: Fica assegurada à genitora a possibilidade de visitas livres durante a semana, mediante prévia combinação com o genitor, de forma a não prejudicar a rotina escolar e de descanso dos menores. Ressalta-se que a presente fixação de guarda e regime de convivência se dá em caráter estritamente provisório e vigerá até o final julgamento da presente lide, ou ulterior deliberação fundamentada deste juízo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse em participar da Oficina de Pais e Filhos oferecida pelo CEJUSC da Comarca de Araçatuba/SP, conforme sugerido pelo Ministério Público e pela equipe técnica (fls. 191 e 243). A participação em tal oficina é de suma importância para auxiliar os genitores a lidarem com os desafios da coparentalidade de forma mais harmônica e construtiva, minimizando os impactos do divórcio nos filhos. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) formulado pela Requerente às fls. 222, bem como o pedido de nova avaliação psicossocial da genitora formulado pelo Requerido às fls. 238 (item 3). Aguardar-se-á a vinda da complementação do estudo técnico já determinado, o qual se mostra, no presente momento, o meio mais adequado para o completo esclarecimento dos pontos controvertidos relevantes à definição da guarda e regime de convivência que melhor atendam aos interesses dos menores. A pertinência da produção de outras provas será reavaliada após a juntada da referida complementação. Intimem-se. - ADV: BRUNA MARIA NUNES MILANI (OAB 240785/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI (OAB 311093/SP), VALMIR MENDES FLORENTINO (OAB 385539/SP), AMAURI MANZATTO (OAB 90642/SP)

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Banco Bmg S/A x Zulmira Corassa

ID: 325267276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-27.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ZULMIRA CORASSA

Intimação

Advogados:

FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0002204-27.2024.8.26.0438 (processo principal 1001451-87.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - BANCO BMG S/A - Zulmira Corassa - Decisão de fls. 27/29: "Vistos.… Processo 0002204-27.2024.8.26.0438 (processo principal 1001451-87.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - BANCO BMG S/A - Zulmira Corassa - Decisão de fls. 27/29: "Vistos. 1) Fl. 19: Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio SISBAJUD, pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD, conforme requerido. Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 24/26. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). Valor do débito informado pela parte exequente totaliza R$ 4.109,46, atualizado até outubro/2024, conforme planilha juntada. a) PESQUISA SISBAJUD: Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito, ressaltando-se que, ainda que a constrição seja maior que 1% (um por cento) do valor do débito, também será considerado irrisório caso tal valor seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (que no ano de 2025 é de R$ 32,75). Frutífera a diligência Sisbajud, transfira-se para conta judicial o valor apurado (até o limite do último valor do débito informado, desbloqueando-se o restante). Havendo bloqueio e transferência de valores para conta judicial: a.1) Se a parte executada não tiver Procurador, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade, intime-se-a para o recolhimento da taxa necessária para a intimação pessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). a.2) Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, havendo o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) ou sendo representada por Procurador, intime-se a parte executada do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). a.2) Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o competente Formulário MLE, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntada da respectiva comprovação. Após, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. c) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO CG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora. Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int." Fls. 31/56: Resultado das pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Manifeste-se a parte exequente. Fls. 57/59: Resultado da pesquisa SISBAJUD (Valor bloqueado - R$ 999,32). Intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE (OAB 481711/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001451-54.2025.8.26.0491

ID: 307305193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-54.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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Processo 1001451-54.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Recebo a petição de fls. 05/07 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a se… Processo 1001451-54.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Aparecido Pascotto - Recebo a petição de fls. 05/07 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a serventia as retificações necessárias no cadastro do feito, com a substituição do polo passivo, conforme pleiteado. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 06/08/2025 às 11:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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Beatriz Gama Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316725589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUANA ALEXANDRE ALVES

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1001451-45.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Gama da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedid… Processo 1001451-45.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Gama da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Beatriz Gama da Silva e requerido(a)(s) Telefonica Brasil S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a nulidade do contrato relativo à linha provisória (11) 93733-6190 e de inexigibilidade do débito, no valor de R$55,00; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$3.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1001451-52.2025.8.26.0136

ID: 314609111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-52.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE FáTIMA PILATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO

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Processo 1001451-52.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celina de Fátima Pilato - A partir da análise do caso concreto, tem-se que o pedido deve ser deferido. … Processo 1001451-52.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celina de Fátima Pilato - A partir da análise do caso concreto, tem-se que o pedido deve ser deferido. A probabilidade do direito da autora se encontra evidenciada pelos documentos que instruem a petição inicial. O boletim de ocorrência, somado aos extratos bancários, confere verossimilhança à narrativa de que foi vítima de fraude, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento". As operações financeiras realizadas em 11 de junho de 2025 - a contratação de um empréstimo pessoal de R$ 8.200,00, o resgate de uma aplicação em CDB no valor de R$ 6.419,67, e as subsequentes transferências via PIX que esgotaram quase a totalidade dos valores para um terceiro desconhecido - são manifestamente atípicas e destoam do perfil de consumo da autora, uma aposentada que, conforme documentos do INSS, aufere renda de um salário mínimo. O perigo da demora é igualmente manifesto. A autora é pessoa idosa e de parcos recursos, e o início dos descontos das parcelas do empréstimo, no valor de R$ 506,27, comprometeria de forma substancial e imediata sua subsistência. Aguardar o provimento jurisdicional final para cessar uma cobrança de origem aparentemente ilícita lhe imporia um sacrifício financeiro desproporcional e de difícil reparação. Por fim, a medida é plenamente reversível. Caso, ao final do processo, a demanda seja julgada improcedente e o contrato de empréstimo seja declarado válido, permanecerá hígida a possibilidade de cobrança dos valores devidos pela instituição financeira requerida, acrescidos dos encargos contratuais correspondentes, não havendo que se falar em prejuízo irreparável para o banco. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil,DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda a exigibilidade do contrato de empréstimo pessoal objeto da lide, abstendo-se de realizar descontos na conta corrente da autora e de inscrever o nome dela nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tal débito, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Intime-se a parte ré para que promova a suspensão dos descontos do empréstimo controvertido (Documento n.º 533535413) na conta da parte autora, no prazo de 15 dias, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos. Valerá a presente decisão como Ofício/Mandado. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Tendo em vista que é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, em qualquer instância, defiro o pedido de prioridade de tramitação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP)

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David Buzo De Moraes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 302881268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001996-50.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BUZO DE MORAES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

GILBERTO LACHTER GREIBER

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0001996-50.2024.8.26.0565 (processo principal 1001451-60.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - David Buzo de Moraes - NOTRE DAME INTERMÉDICA … Processo 0001996-50.2024.8.26.0565 (processo principal 1001451-60.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - David Buzo de Moraes - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Acuso o recebimento da mensagem eletrônica de fls.204/205, datada de 16/06/2025, encaminhada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, extraída dos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2178483-47.2025.8.26.0000. Consta da decisão informada, proferida em 13/06/2025 pelo Exmo. Doutor Desembargador Relator, Dr. ENÉAS COSTA GARCIA, a concessão do efeito recursal suspensivo. Da análise do tramite processual, para cumprimento da referido decisão, extrai-se o que segue: Em 18/02/2025 foi proferida a decisão de fls.188, publicada em 13/03/2025, conforme fls.192, na qual constou a condenação da ré "no pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da execução (R$ 712.068,75 - fls. 11)". Constou, ainda: "Providencie o patrono do exequente a apresentação de planilha atualizada doreferido valor, acompanhada de formulário MLE para o levantamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 5 dias.Após o levantamento, intime-se a executada para a apresentação de formulário paralevantamento do saldo remanescente que se encontra na conta judicial vinculada a este processo (fls. 103)". As partes protocolizaram as petições de fls.190/191 (ré) e fls.193/195 (advogado do autor), onde o patrono do autor requereu o levantamento da verba honoraria e a empresa executada impugnou o critério adotado pelo juízo, para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença. Em 14/05/2025 foi proferida a decisão de fls. 196/197, em apreciação aos referidos pedidos (adv do autor e da ré), com o seguinte teor: "Vistos. 1. Mantenho a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em R$ 712.068,75, pelos fundamentos já expostos na decisão de fls. 188. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais assenta-se, não apenas o valor efetivamente utilizado, mas no grau de resistência injustificada da executada ao cumprimento da ordem judicial, que resultou na necessidade de medidas constritivas excepcionais e causou prolongado sofrimento ao autor, portador de doença grave, bem como nos critérios legais regulamentadores da matéria. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa ao procedimento executivo arque com o onus financeiro desse posicionamento. 2. Considerando a natureza especial deste cumprimento provisório de sentença, autorizo o abatimento direto dos honorários advocatícios (R$ 74.634,51) dos valores depositados judicialmente, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 3. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono do autor, Dr. Gilberto Lachter Greiber, no valor de R$ 74.634,51, correspondente aos honorários sucumbenciais (fls. 195). 4. Após o levantamento dos honorários, expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente em favor da executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, mediante apresentação do formulário MLE. 5. Cumpridas todas as Cumpridas todas as determinações e inexistindo outras pendências, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se." Na sequencia, houve o cumprimento da referida decisão judicial, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do patrono do autor, o que ocorreu em 03/06/2025, porquanto, naquela ocasião, inexistia qualquer óbice processual ao cumprimento da referida decisão. Isso porque, a decisão concessiva do efeito suspensivo, na esfera recursal, foi proferida em 13/06/2025 e a mensagem eletrônica com a comunicação a este juízo, aportou junto à caixa postal desta unidade judiciaria, em 16/06/2025, datas posteriores aos atos processuais acima discriminados. À luz do principio da boa fé processual e por considerar que referidas ocorrências, em tese, mostram-se relevantes à matéria que se encontra sub judice, determino o urgente encaminhamento de cópia desta decisão que, assinada eletronicamente, servirá como oficio, ao Exmo. Desembargador Relator, Dr.ENÉAS COSTA GARCIA, mediante juntada aos autos digitais do recurso de agravo de instrumento nº.2178483-47.2025.8.26.0000, bem como para colocar-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais determinações que se mostrem necessárias, como a intimação do patrono do autor para restituição do valor que figurou como objeto do levantamento, a fim de permanecer sob deposito judicial vinculado a este processo, caso vossa Excelência assim considere necessário. Outrossim, aguarde-se o desfecho do recurso, quanto à matéria referente ao seu objeto. Quanto ao valor remanescente, que ainda figura como objeto do deposito judicial de fls.103, resultado do bloqueio de valores de titularidade da ré, considero que inexiste óbice à restituição em favor da ré, visto que não integra o objeto do recurso de agravo de instrumento n.2178483-47.2025.8.26.0000. Assim, cumpra-se a decisão de fls.196/197, no tocante a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do saldo remanescente na conta judicial em favor da empresa executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (formulário às fls. 203). Intime-se. - ADV: GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Valdemir Rosa x Banco Safra S/A

ID: 315498906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-85.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 1001451-85.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdemir Rosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de desconto… Processo 1001451-85.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdemir Rosa - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001451-25.2025.8.26.0533

ID: 307719149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001451-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DAPASE MARTIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

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Processo 1001451-25.2025.8.26.0533 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João P… Processo 1001451-25.2025.8.26.0533 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - João Paulo Dapase Martimiano - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB 85639/PR)

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