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Processo nº 1001469-06.2025.8.26.0320

ID: 293170012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-06.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA ESTEOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1001469-06.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Angela Maria Pereira Esteolin - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há prelimin…

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Estado De São Paulo x Paulo Cezar Malerba De Oliveira

ID: 313401248

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CEZAR MALERBA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-71.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cezar Malerba de Oliveira - Magistra…

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Estado De São Paulo x Paulo Cezar Malerba De Oliveira

ID: 313409310

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CEZAR MALERBA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-71.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cezar Malerba de Oliveira - Magistra…

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Processo nº 1001469-72.2025.8.26.0201

ID: 316783437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-72.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDINA CIARMOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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Processo 1001469-72.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Geraldina Ciarmoli - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urg…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323507567

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001469-65.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A FRANCISCO NECIZIO SALES SAMPAIO FILHO ROSIMEIRE SEGATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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LARISSA FATIMA RUSSO FRANÇOZO

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BEATRIZ DE LIMA STERZA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Rosimeire Segato - Recorrida: Banc…

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Processo nº 1001469-90.2025.8.26.0292

ID: 275837813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KETHELLEN JúLIA CARVALHO SANQUETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Não é possível conceder a gratuidade à…

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Processo nº 1001469-90.2025.8.26.0292

ID: 275837856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KETHELLEN JúLIA CARVALHO SANQUETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janete Cristina da Silva Santos (OAB 217188/SP) Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Não é possível conceder a gratuidade à…

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Thais Cristina Zerbini x Cia Hering S/A

ID: 325594381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA ZERBINI

Polo Passivo:

CIA HERING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-32.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-32.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Thais Cristina Zerbini (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia Hering S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO REFORMA. DESCABIMENTO. DANO PATRIMONIAL. PEDIDO DE ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR PAGO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DO ESTORNO QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, AINDA QUE RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, SOFRIMENTO INTENSO OU QUALQUER OUTRO EFEITO PSICOLÓGICO ANORMAL QUE ULTRAPASSE O CAMPO DAS MERAS FRUSTRAÇÕES COTIDIANAS. PRECEDENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB: 394253/SP) - Ricardo P

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Thais Cristina Zerbini x Cia Hering S/A

ID: 326934193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA ZERBINI

Polo Passivo:

CIA HERING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-32.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-32.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Thais Cristina Zerbini (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia Hering S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO REFORMA. DESCABIMENTO. DANO PATRIMONIAL. PEDIDO DE ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR PAGO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DO ESTORNO QUE DEPENDE TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, AINDA QUE RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, SOFRIMENTO INTENSO OU QUALQUER OUTRO EFEITO PSICOLÓGICO ANORMAL QUE ULTRAPASSE O CAMPO DAS MERAS FRUSTRAÇÕES COTIDIANAS. PRECEDENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Dias da Cruz (OAB: 394253/SP) - Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 16235/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-90.2022.8.26.0326

ID: 303425824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-90.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 1001469-90.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Sergio Meira Alves - Rosemeire Aparecida Dal Bello - 1- Defiro penhora de eventual cré… Processo 1001469-90.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Sergio Meira Alves - Rosemeire Aparecida Dal Bello - 1- Defiro penhora de eventual crédito da parte executada nos autos nº 1001871.64.2024.8.26.0533, que tramita perante a 3º Vara Cível de Santa Barbara do Oeste-SP, até o limite da pretensão, representada pelo último cálculo juntado (fls. 415). Servirá cópia da presente como termo, encaminhando-se ao juízo destinatário para averbação, via mensagem eletrônica, anexando-se cálculo. 2- Fls. 402/407 -Na forma do artigo 828 do "CPC", defiro expedição de certidão em favor da parte credora, para querendo, promover averbação da existência da presente ação, junto a matricula imobiliária nº 42.280 do Serviço de Registro de Imóveis de Santa Barbara do Oeste-SP, onde o executado figura como herdeiro. 3- Fls. 400/401 - Oficie-se à empresa R.V.G. COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA- CNPJ nº 19.444.929.0001-38, para que seja reservado/penhorado eventuais recebíveis mensais da parte executada, em quantia equivalente a quinze por cento (15%),quantia que deverá ser depositada em conta judicial. Expeça-se ofício, cabendo a parte credora, comprovar protocolo em dez (10) dias. 4- A constatação de outras empresas em nome da parte executada, dispensa intervenção do Judiciário, motivo pelo qual, indefiro o pedido. 5 - Fls. 365/368 - A decisão que julgou procedente a impugnação, para o fim de declarar impenhorável objeto da penhora do imóvel descrito na matricula nº 13.945 (fls. 310/319), encontra-se preclusa. Assim, oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis de Santa Barbara do Oeste, para que proceda cancelamento das averbaçoes nºs. AV-19 e AV-21, da matricula nº 13.945, expedidas pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Lucélia-SP. Com a expedição, caberá a parte executada encaminhar o ofício, arcando com eventuais custas/emolumentos, na forma do artigo 14 da Lei nº 6.015/73. Int - ADV: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR (OAB 258096/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP), MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

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