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José Mauricio Aleixo Drachi x Banco Agibank S.A.

ID: 297953556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-35.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURICIO ALEIXO DRACHI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE

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JOSE EDUILSON DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao d… Processo 1001469-35.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Mauricio Aleixo Drachi - Banco Agibank S.A. - Vistos. A realização da prova pericial é imprescindível ao deslinde da questão, nos termos da decisão de fls. 200/203, motivo pelo qual mantenho a determinação para sua realização. Desta forma, para a realização da perícia biométrica, nomeio Zenilda Gonzaga da Fonseca, contato@zenildafonseca.com.br, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e fale sobre a possibilidade de realização da perícia na cópia do documento juntado às fls. 164/183. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se a parte para ré, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Os pedidos de designação de audiência de instrução e da realização de outras prova serão apreciados oportunamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE (OAB 437147/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP)

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Silmara Aparecida Conceição x Oswaldo De Souza Coelho

ID: 295126444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA CONCEIçãO

Polo Passivo:

OSWALDO DE SOUZA COELHO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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THIAGO ELIAS TELES

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DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001469-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Silmara Aparecida Conceição - Apelado: Oswaldo de Souza Coelho - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença (fls. 96/101) que, nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança, julgou procedente o pedido autoral e declarou a rescisão do contrato com a decretação do despejo, condenando a ré ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos, acrescidos daqueles que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Vencida, a ré apelante afirma que não dispõe de meios para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Apesar de formulada a pretensão na peça contestatória, seu pedido não fora apreciado pelo juízo de primeiro grau. Requer, nas razões recursais, o deferimento do benefício da gratuidade. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito. Evidentemente, cabe ao recorrente a comprovação do merecimento daquele benefício postulado. De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. E não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, ausentes documentos que atestem o estado de incapacidade financeira, marcando-se que o ônus da prova é do recorrente. Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto à apelante, no prazo de dez (10) dias, a juntada das últimas três (3) declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, bem como dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - Paulo Roberto Marcon (OAB: 84856/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-09.2025.8.26.0125

ID: 319790255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001469-09.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A. J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FORNAZIERO

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Processo 1001469-09.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A. - - J.S.A. - HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos, O ACORDO a que chegaram as partes, que s… Processo 1001469-09.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A. - - J.S.A. - HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos, O ACORDO a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/05, o qual contou com a concordância, no que pertinente, do Ministério Público, e, em consequência EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Esta sentença, a ser impressa pelos interessados diretamente do e- SAJ, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da Comarca de Capivari, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, de matrícula 123034 01 55 2018 2 00038 111 001137311, observando-se que a divorcianda voltará a assinar o nome de solteira. A presente decisão, ainda, vale como ofício, à empregadora do divorciando, para fins de desconto dos alimentos fixados em favor do filho (A.H.S.A.), diretamente da folha de salários do genitor (J.C.d.A., qualificado acima), no importe equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória, tais como as bonificações, ainda que habituais, prêmios, férias indenizadas, FGTS, multa de 40%, mas incluindo o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, com depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da divorcianda (genitora do menor). Incumbe à parte autora a impressão e encaminhamento da presente decisão ao empregador do alimentante, comprovando-se nos autos, em até 5 dias. Para resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (capivari2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Eventuais despesas pendentes deverão ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC). Quanto à eventuais custas pendentes, as partes ficam dispensadas do pagamento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade, se o caso. Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP)

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Processo nº 1001469-17.2025.8.26.0575

ID: 276871269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-17.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DA COSTA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001469-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de decl… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001469-17.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e tutela para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 767676752-3, vinculado ao cartão de crédito consignável RCC, com parcelas no valor de R$ 67,63 que sustenta não ter contratado. Alega a autora que pediu, administrativamente, o encerramento dos descontos, e não foi efetivado. Requer a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 767676752-3, vinculado ao cartão de crédito consignável RMC/RCC, com parcelas no valor de R$ 67,63 e ao final, a confirmação da tutela em definitivo restituição em dobro de todos valores pagos indevidamente. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.975,66 e requereu a concessão da justiça gratuita. DECIDO. Defiro AJG. Anote-se. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Pela análise da inicial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a situação que seria prejudicial à requerente se protrai desde 2023, já tendo sido pagas 28 parcelas, o que desnatura a urgência necessária para concessão da tutela pretendida. Além disso, a providência pretendida, mesmo que concedida em momento ulterior no processo, surtirá os efeitos pretendidos pela autora, de modo que não há lugar para desconsideração da necessidade de prévio contraditório. Ademais, o provimento interinal se confunde com a própria tutela final pretendida, implicando verdadeiro julgamento antecipado da lide, sem facultar à parte contrária o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se

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J. A. Dos S. x M. G. Dos S.

ID: 325611893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-37.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LIMA SILVA

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NEIDE TAVELIN

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Processo 1001469-37.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - M.G.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, … Processo 1001469-37.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - M.G.S. - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o autor, JOSÉ ADAUTO DOS SANTOS, da obrigação de prestar alimentos a seu filho, MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS, fixada nos autos do processo nº 1000970-24.2021.8.26.0106. A presente decisão servirá como ofício à fonte pagadora do autor para que cessem imediatamente os descontos a título de pensão alimentícia em sua folha de pagamento, cabendo à própria parte o seu encaminhamento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que ora lhe defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 14 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI LIMA SILVA (OAB 196983/SP), NEIDE TAVELIN (OAB 53124/SP)

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Processo nº 1001515-77.2020.8.26.0123

ID: 307954342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001515-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001515-77.2020.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A desistência do arrematante somente poderia vir apoiada em uma das hipótes… Processo 1001515-77.2020.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A desistência do arrematante somente poderia vir apoiada em uma das hipóteses do art 903, §5º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 903. [...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." Já o §1º do mesmo art. menciona que: "§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução." No caso em tela, observo que até o momento não houve a expedição da carta de arrematação, bem como não foram entregues os bens arrematados ao arrematante. Por outro lado, o executado ajuizou a ação nº 1001469-83.2023.8.26.0123 visando a declaração de nulidade do leilão e da arrematação em razão de vício, consistente na falta de intimação pessoal quanto à data da alienação. Portanto, o caso dos autos se adequa ao disposto no art. 903, § 5º, inc. II do CPC, pelo o que HOMOLOGO o pedido de desistência da arrematação formulado às fls. 273 e DETERMINO que seja devolvido ao arrematante o valor pago referente à arrematação (fls. 244), bem como a comissão paga ao leiloeiro. Intime-se ao leiloeiro para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos formulário para expedição de mandado de levantamento em favor do arrematante, bem como para que comprove a devolução do valor pago pelo arrematante a título de comissão. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor do arrematante (fls. 244). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001469-90.2025.8.26.0292

ID: 311224437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KETHELLEN JúLIA CARVALHO SANQUETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Fls. 35: Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento da taxa jud… Processo 1001469-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kethellen Júlia Carvalho Sanquetta - Fls. 35: Com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento da taxa judiciária devida, em 03 vezes. Deverá a parte autora comprovar o pagamento da primeira parcela, em quinze dias, sob pena de extinção. As demais parcelas vencerão, a cada mês, no mesmo dia em que paga a primeira parcela. Outrossim, fica a parte requerente desde já advertida que o não pagamento de quaisquer das parcelas, no prazo previsto, implicará na extinção. . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Descabimento. Hipótese não abarcada pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. PARCELAMENTO. Admissibilidade. Pretensão que encontra respaldo no art. 98, §6º, do CPC/15. À míngua de critérios legais objetivos para se definir de que maneira se dará o parcelamento, a análise deve ser feita casuisticamente com razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, considerando o valor da taxa judiciária devida, que autorizam o parcelamento em 3 prestações, mensais. Inadimplemento que ensejará a extinção do processo. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039627-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de distribuição (taxa judiciária, taxa de mandato da OAB e diligência de Oficial de Justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais - Concessão de parcelamento - Cabimento - Inteligência do art. 98, § 6º, do CPC - Decisão reformada, em parte. - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004970-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) Após a comprovação do pagamento da 2ª parcela, voltem para deliberação sobre a citação e do pedido liminar. Atente-se a serventia para o integral recolhimento das custas devidas, procedendo-se as anotações de controle e conferência de valores, certificando-se ao final dos recolhimentos. Anote-se como pendência, inclusive. Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Masp Comércio De Móveis Ltda e outros x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 309750355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASP COMéRCIO DE MóVEIS LTDA S.S.M. COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER CALZA NETO

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MARCO VANIN GASPARETTI

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Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de … Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP)

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Processo nº 1001469-32.2025.8.26.0279

ID: 328193340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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BEATRIZ DOMINGUES BUENO

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Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depr… Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), BEATRIZ DOMINGUES BUENO (OAB 509788/SP)

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Processo nº 1001469-18.2025.8.26.0704

ID: 290725125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-18.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXACT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva … Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva (fl. 99), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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