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"1001470-81.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 49 de 53

G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 293359010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-12.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos ma… Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA MOREIRA DE SOUZA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIESP S/A, D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que concluiu curso de graduação junto à Faculdade Ranchariense, tendo aderido ao programa "UNIESP PAGA", pelo qual a requerida prometeu arcar com o pagamento integral do financiamento estudantil dos alunos que aderissem ao programa e cumprissem com as regras estipuladas. Afirma que, tendo cumprido todos os requisitos do programa, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2023, referente ao financiamento FIES, que deveria ter sido quitado pela ré UNIESP. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a cumprir o pagamento das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.(p. 01/25). Foi indeferida a tutela antecipada, conforme decisão de p. 62/64, bem como foi determinado a citação dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação a p. 98/111, alegando sua ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro, não tendo responsabilidade sobre a concessão, continuidade ou prorrogação do financiamento estudantil, cuja gestão compete ao FNDE. A p.177/178, a parte autora requereu a desistência do pedido em relação à ré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, informando que a unidade está suspensa desde 07.04.2022, conforme pedido protocolado sob nº SEI-23000.009214/2022-61, não mais funcionando no endereço indicado. Pois bem. De início, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em relação à corré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve sua citação, dispensando-se, portanto, a concordância prevista no §4º do mesmo artigo. Proceda-se às anotações necessárias, excluindo-se a referida ré do polo passivo da demanda. Outrossim, DEFIRO o pedido de habilitação da advogada THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA, OAB/SP nº 477.952, como procuradora da ré UNIESP S/A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Anote-se para as futuras publicações. No mais, aguarde-se o prazo concedido à requerida UNIESP S/A para apresentação de contestação. Decorrido o prazo de contestação, sem manifestação da parte requerida, certifiquem-se e tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

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G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 293359022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-12.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos ma… Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA MOREIRA DE SOUZA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIESP S/A, D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que concluiu curso de graduação junto à Faculdade Ranchariense, tendo aderido ao programa "UNIESP PAGA", pelo qual a requerida prometeu arcar com o pagamento integral do financiamento estudantil dos alunos que aderissem ao programa e cumprissem com as regras estipuladas. Afirma que, tendo cumprido todos os requisitos do programa, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2023, referente ao financiamento FIES, que deveria ter sido quitado pela ré UNIESP. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a cumprir o pagamento das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.(p. 01/25). Foi indeferida a tutela antecipada, conforme decisão de p. 62/64, bem como foi determinado a citação dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação a p. 98/111, alegando sua ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro, não tendo responsabilidade sobre a concessão, continuidade ou prorrogação do financiamento estudantil, cuja gestão compete ao FNDE. A p.177/178, a parte autora requereu a desistência do pedido em relação à ré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, informando que a unidade está suspensa desde 07.04.2022, conforme pedido protocolado sob nº SEI-23000.009214/2022-61, não mais funcionando no endereço indicado. Pois bem. De início, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em relação à corré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve sua citação, dispensando-se, portanto, a concordância prevista no §4º do mesmo artigo. Proceda-se às anotações necessárias, excluindo-se a referida ré do polo passivo da demanda. Outrossim, DEFIRO o pedido de habilitação da advogada THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA, OAB/SP nº 477.952, como procuradora da ré UNIESP S/A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Anote-se para as futuras publicações. No mais, aguarde-se o prazo concedido à requerida UNIESP S/A para apresentação de contestação. Decorrido o prazo de contestação, sem manifestação da parte requerida, certifiquem-se e tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

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A. L. T. x B. P. S. A.

ID: 318714450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008098-73.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008098-73.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008098-73.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: A. L. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA COM O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE POR ESTAREM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM COMPARAÇÃO COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS, DE 1,38% E 1,75% AO MÊS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 106 DE 18/03/2020, VIGENTES À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO PROCEDE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. 5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. 2. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO É PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02/03/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001470-64.2023.8.26.0383, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Valdineia Rampim Nardi x Banco Daycoval S/A

ID: 309754032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014044-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA RAMPIM NARDI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdineia Rampim Nardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA COM O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE POR ESTAREM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM COMPARAÇÃO COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO, DE 2,12% AO MÊS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 138 DE 10/11/2022, VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO PROCEDE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL. 2. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO É PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02/03/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001470-64.2023.8.26.0383, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001470-05.2024.8.26.0553

ID: 293363841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001470-05.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI JOãO CARLOS VIDOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORRAL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA D… Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ingressaram com pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos de benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO, genitor dos requerentes, falecido em 18/04/2024. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de alvará diverso com suporte na Lei 6858, de 24/11/1980, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da Legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º omissis § 2º omissis Art. 2º - O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto sobre a renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento dos valores referentes a saldo de salários, FGTS, PIS/PASEP e restituições de tributos, os sucessores do titular, previstos na lei civil. Os autores são herdeiros de Fernando Vidoto, conforme documentos juntados aos autos, tratando-se de sucessão legítima, nos termos do artigo 1829, do novo Código Civil. Assim, de rigor o deferimento do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente alvará Judicial promovido por ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes Angela de Lourdes Vidoto Furini, João Carlos Vidoto e Ana Gisele Vidoto Calixto a procederem o levantamento dos resíduos dos benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO (fls. 89). Desnecessária a prestação de contas, certificando-se o trânsito em julgado desta decisão de imediato. Arbitro os honorários advocatícios do defensor nomeado no teto máximo da tabela do convênio Defensoria / OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Procedida à retirada do alvará, aguarde-se em cartório por mais 30 (trinta) dias e, expirado esse prazo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP)

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Processo nº 1001470-54.2025.8.26.0299

ID: 290717560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-54.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, co… Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1001470-53.2025.8.26.0655

ID: 290696442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-53.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLGA BUENO BARBOSA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI GAZOLI

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Processo 1001470-53.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Olga Bueno Barbosa Morais - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das e… Processo 1001470-53.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Olga Bueno Barbosa Morais - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Citem-se Comércio de Frio e José por carta com AR,para contestar e, 15 (quinze) dias úteis. Cite-se a parte ré Bradesco, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 5) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 6) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 7) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP)

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

ID: 292462910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. C. T. S. L. K. C. T. S. L. M. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Aten… Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 18/21, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) devedor(a)(es) se houver aumento, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MAIS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP)

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

ID: 292463165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. G. C. T. S. L. K. C. T. S. L. M. C. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Aten… Processo 1001470-66.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.C.T.S. - - L.M.C.T.S. - - K.G.C.T.S. - Vistos. Fls. 27 e 34/35: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa sobre a efetiva alteração da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo pensionamento fixado pelo título judicial de fls. 18/21, considerando que hipóteses, por si só, como, constituição de família, existência ou nascimento de outra prole, condições de saúde, ocultação de renda, simples alegação de alteração de remuneração de umas das partes, condições de emprego ou desemprego muitas vezes pré-contempladas no título e maioridade, não autorizam a redução, em cognição sumária, da verba alimentar judicialmente vigente e esperada junto ao orçamento mensal familiar, e verificando a ausência de firme demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, perigo que, aliás, poderia vir de modo invertido, isto é, contra a sobrevivência do(a)(s) atual(ais) devedor(a)(es) se houver aumento, INDEFIRO, por ora, a REVISÃO PARA MAIS da pensão alimentícia. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 06 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP)

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Jose Roberto Piconi x Elektro Redes S.A.

ID: 293553927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-30.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PICONI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001470-30.2023.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Piconi - ELEKTRO REDES S.A. - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido in… Processo 1001470-30.2023.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Roberto Piconi - ELEKTRO REDES S.A. - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogada a tutela concedida às p. 15-16. Isento legalmente de custas e honorários, nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001470-81.2024.5.02.0372" – Página 49 de 53

G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

A. L. T. x B. P. S. A.

Valdineia Rampim Nardi x Banco Daycoval S/A

Processo nº 1001470-05.2024.8.26.0553

Processo nº 1001470-54.2025.8.26.0299

Processo nº 1001470-53.2025.8.26.0655

Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0101

Jose Roberto Piconi x Elektro Redes S.A.