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Processo nº 1001472-69.2025.8.26.0575

ID: 276874522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001472-69.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO CARMO FELTRAN

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ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, n… ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, considerando que o autor se propôs a pagar à parte requerida os alimentos provisórios, fica deferido nos termos constante da petição inicial (fls. 04/05), devendo o pagamento ser efetuado até o que dia 10 (dez) de cada mês. Oportunamente, nova conclusão. Int..

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Processo nº 0005066-73.2025.8.26.0037

ID: 324016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005066-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga … Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga sob o abrigo da gratuidade de Justiça. Anote-se. 1.1 Proceda o Ofício Judicial a correção de classe deste procedimento para Cumprimento Provisório de Decisão; 2. Trata-se de cumprimento de título judicial provisório a envolver obrigação de fazer consistente na dispensação de gênero de saúde à parte exequente. Informa a parte exequente o não cumprimento da obrigação imposta e formula pedidos. 3. Ficam intimados os entes públicos demandados, na pessoa de seu representante legal, através do Portal da Fazenda Pública no SAJ, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida de forma solidária entre os entes públicos, nestes autos no prazo de até 10 dias contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ, devidamente certificado nos autos, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre outras medidas, o sequestro de verbas públicas e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (neste último caso os valores apenas poderão ser pagos por procedimento de precatório ou RPV após o trânsito em julgado dos autos principais).. 4. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa, cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, com fornecimento de senha certificado nos autos. 5. Superado o prazo de 10 (dez) dias (contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ), com ou sem manifestação dos entes públicos, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e em caso negativo, para que requeira as medidas que julgar mais efetivas, como, por exemplo, conversão em perdas e danos pela aquisição particular do gênero devido, ou sequestro de verbas públicas, com a devida comprovação documental do valor almejado (pesquisa de preço médio de mercado do gênero de saúde, na rede mundial de computadores), para garantir o tratamento pelo período de três meses.. 6. Cumprido o tópico supra, verifique o cartório judicial se o Ministério Público atua no processo de conhecimento, e somente em caso positivo, sigam com vista ao Parquet. Tudo após, conclusos. 7. Observo que no tocante à multa inibitória, o destinatário dos valores será o fundo gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do artigo 214, do ECA, e a cobrança exige legitimação ativa que a parte não dispõe. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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José Aparecido Galvão Vaz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316710164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GALVãO VAZ NIVEA MARIA DOTTO SANCHES VAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Nivea Maria Dotto Sanches Vaz e José Aparecido Galvão Vaz em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para condenar a ré a pagar a cada autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso - 24/10/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Rafael Elias Da Silva Faria x Município De São José Dos Campos

ID: 319341091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-34.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ELIAS DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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VANESSA RIBEIRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Rafael Elias da Silva Faria (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR ERGUIDA EM ÁREA DE RISCO E LOTEAMENTO CLANDESTINO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E À IMPOSIÇÃO DE DEMOLIÇÃO, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) VERIFICAR SE O JULGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLADA E A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR; E (III) AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, COM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, E REFUTA EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO COMPROMETE O JULGAMENTO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE, COMPOSTO POR DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO O V. ACÓRDÃO INDICADO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS VIOLADOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 267/2003 E 428/2010, BEM COMO FUNDAMENTADO A IMPOSIÇÃO DA DEMOLIÇÃO DA OBRA.6. A ARGUMENTAÇÃO SOBRE POSSE PRECÁRIA E VULNERABILIDADE SOCIAL FOI ENFRENTADA, COM DESTAQUE À INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DE OBRA IRREGULAR E À PREVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ALTERNATIVAS, COMO O PROGRAMA DE AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM SÃO VIA PRÓPRIA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 30, VIII, E 182, §2º; CPC, ART. 1.022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 267/2003, ARTS. 197, 198, 201 E 203; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 428/2010, ART. 121, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 90/659; STJ, SÚMULA 98; STJ, RSTJ 109/365; RSTJ 114/351; RT 527/240. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Ribeiro Souza (OAB: 392770/SP) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001472-47.2025.8.26.0453

ID: 311116978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001472-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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JOSE MARQUES

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Processo 1001472-47.2025.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por M.J.D.O.… Processo 1001472-47.2025.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria José de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por M.J.D.O. em face de N.J.D.C. Alega a autora, em síntese, ser genitora do réu, o qual sofre de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e de outras substâncias psicoativas (síndrome de dependência CIDs 10 F14.2, F19.2, F31.2), sendo que por esse motivo ele se encontra internado desde 02/04/2025, para o tratamento de dependência química; que o réu exerce a função de policial penal na Penitenciária Luiz Gonzaga Vieira de Pirajuí SP e, por apresentar incapacidade laborativa, está afastado do trabalho; que a autora sempre dispensou os cuidados e a atenção a ele, provendo condução para assistência médica, aquisição de medicamentos, alimentos e movimentação financeira; e que devido aos seus problemas, ele está totalmente incapaz de exercer os atos da vida civil, administrar bens e manter o convívio social. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a concessão de curatela provisória e definitiva, com sua nomeação como curadora, para o suprimento das necessidades fundamentais do filho; e a tramitação prioritária da demanda (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/28). Emenda à inicial (fls. 32/33). Juntou documentos (fls. 34/38). Manifestação do Ministério Público às fls. 42/43. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 32/33 e os documentos de fls. 34/38. Ademais, concedo a justiça gratuita à autora, ante os documentos de fls. 11/12 e 34/38. Além disso, em razão da idade da autora, defiro a prioridade na tramitação do feito. Remetam-se os autos ao Cartório Judicial para que proceda às devidas anotações. De pronto, faço as observações seguintes: a) não há que se falar em interdição, mas em nomeação de curador para o curatelando; b) por força das alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente seu impacto no art. 3º, do CC, que aboliu a incapacidade absoluta para os maiores de idade, não há que se falar na figura do interditando, mas de curatelando; e c) a curatela é medida protetiva extraordinária, consoante o art. 84, da Lei nº 13.146/15, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85, do referido Estatuto. Considerando a documentação juntada que atesta a incapacidade do curatelando, inclusive que ele se encontra internado para tratamento (fls. 17/18 e 19) e, diante da verossimilhança das alegações da autora, que é sua genitora, e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 42/43), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do réu em favor de sua genitora, para assisti-lo nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e dos cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que a curatela ora concedida afeta também os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, financeira e negocial. Esta decisão servirá como termo de compromisso de curador, que a aceitará desde que o assine ao final, obrigando-se a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei nº 13.146/15. Esta decisão servirá também de certidão a ser entregue à curadora depois de assinar este termo. Deixo para momento oportuno a análise da designação de entrevista do curatelando. CITE-SE e INTIME-SE o curatelando, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente seu estado e condições. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias úteis. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 279149710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 277851855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Cesar Henrique Brunetti Dos Santos x Nilson Beranger e outros

ID: 277222832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001472-91.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BRUNETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON BERANGER SOCIVEL SOC CONS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DIAS GOMES

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RAFAEL DOS SANTOS MADEIRA

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FELIPE LEMOS MAGALHÃES

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ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Req… ADV: Walter Luiz Dias Gomes (OAB 169758/SP), Felipe Lemos Magalhães (OAB 292115/SP), Rafael dos Santos Madeira (OAB 330532/SP) Processo 1001472-91.2017.8.26.0238 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cesar Henrique Brunetti dos Santos - Reqdo: Socivel Soc Cons Imob Ltda, Nilson Beranger - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o Autor arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, observados os critérios estabelecidos no art.85,§ 2º, doCódigo de Processo Civil:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Vale dizer que essa Magistrada encampa linha de entendimento de inadmissão da fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em valor irrisório ou excessivo a partir da aplicaçãoipsis litterisdas vertentes estabelecidas no art.85, doCódigo de Processo Civil de 2015, sob pena de injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa. A fixação de honorários advocatícios a partir de juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 2º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É de notório conhecimento o julgamento do Tema 1.076 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual firmou-se o entendimento de que é obrigatória a observância dos percentuais dos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC mesmo em situações em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria sob a ótica do enriquecimento ilícito e dos princípios e fundamentos constitucionais, deu tratamento diverso daquele conferido pelo STJ. Nesse sentido, ao julgar ação na qual a aplicação literal da regra daria origem à condenação desproporcional e injusta o STF, em mais de uma ocasião, entendeu pela aplicação da equidade. Confira-se: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) ALTERO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, para que passe a ser R$ 1.187.625,70 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), vez que, diferentemente do entendimento do Autor, o objeto não se reduz ao valor cobrado para a realização da escritura, por óbvio. Na realidade, é o próprio domínio do imóvel que se pretende, a bem da verdade, sendo a escritura um meio para tanto. ANOTE-SE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia a exclusão do litisdenunciado do cadastro SAJ, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Marisa Velloso Corbett x Banco Agibank S.A.

ID: 275942289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-70.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISA VELLOSO CORBETT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001472-70.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Velloso Corbett - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por [nome da parte autora] em face de [nome da parte ré], na qual a parte autora alega ter firmado com a ré, instituição financeira, contratos de empréstimos não consignados nos valores de R$ 6.500,00 (junho/2020), R$ 8.500,00 (setembro/2018), R$ 9.000,00 (outubro/2016) e R$ 5.380,00 (fevereiro/2019), sem que tenha recebido, à época da contratação, cópias dos instrumentos contratuais. Afirmando ter notificado extrajudicialmente a requerida, sem resposta, pleiteia: (i) a exibição dos contratos; (ii) a revisão das cláusulas contratuais, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações; (iii) a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros legais; (iv) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (v) a compensação de eventuais valores inadimplidos com aqueles reconhecidos como indevidos. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação e, preliminarmente, impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Requereu, ainda, o reconhecimento da improcedência manifesta da demanda, alegando tratar-se de demanda padronizada, carente de prova de abusividade, e apontando que os juros pactuados não extrapolam significativamente a taxa média de mercado. Defende que tal média possui natureza meramente indicativa e não vinculativa. Com base em dados extraídos do site do Banco Central, sustenta que não há discrepância relevante entre as taxas contratadas e aquelas praticadas pelo mercado à época, razão pela qual pugna pela total improcedência da ação. A parte autora, intimada, manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. A parte ré, por sua vez, requereu tão somente prazo para apresentação dos contratos discutidos nos autos. É o relatório. Decido. Afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela parte ré. É da requerida o ônus de comprovar que a documentação acostada as fls.24/25 não expressa toda a renda mensal da parte. Saliente-se, ainda, que os documentos as fls. 38/140 indicam a existência de vários empréstimos, que certamente comprometem a renda mensal da autora. Desta feita, fica mantido o benefício. Rejeito, por ora, a preliminar de improcedência manifesta da ação, a qual será oportunamente analisada por ocasião da sentença, após o exame das provas documentais constantes dos autos. A matéria exige análise técnica e contextualizada, não sendo possível, neste momento, o reconhecimento liminar de sua improcedência. O processo encontra-se apto para julgamento, inexistindo nulidades ou vícios processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O juízo é competente e não há outras questões prejudiciais pendentes de apreciação. Nos termos do art. 357, II, do CPC, delimito como ponto controvertido da demanda e eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos firmados entre as partes, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a consequente possibilidade de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira requerida demonstrar a regularidade das taxas de juros aplicadas e apresentar os contratos mencionados na inicial, caso ainda não o tenha feito. Defiro a produção de prova documental e o prazo de 15 dias para que a requerida apresente os contratos discutidos nestes autos. Após o prazo para manifestação sobre os documentos exigidos, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1013617-48.2025.8.26.0482

ID: 330846975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013617-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1013617-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio da Silva - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôsembarg… Processo 1013617-48.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio da Silva - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôsembargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 153/158, expondo a ocorrência da omissão uma vez que não houve a apreciação de seu pedido quanto à limitação temporal em razão da LC 11.416/2024 e não incidência de referida verba nos adicionais temporais da parte autora. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. Quant ao reflexo do GESS nos adicionais temporais, ainda que esse não tenha sido um dos pedidos do autor, é de se deixar registrado que referido verba ostenta natureza eventual, dependente de exercício em unidade prisional específica, de modo que tanto pode haver remoção do servidor para alguma outra que não esteja abrangida, como a própria unidade atual pode ser desvinculada do SUS, situações que acarretariam a perda da recepção da verba. Assim, tratando-se de verba eventual (pro labore faciendo), não integra a remuneração regular do servidor, de modo que não deve compor a base de cálculo de seus adicionais temporais. Quanto à limitação temporal em decorrência da LC 11.416/2024, razão também assiste à embargante Conforme informado pela requerida em contestação, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Portanto, o marco final para pagamento do GESS é o início da vigência da LC nº 1.416/24, como já decidido pelo Colégio de Recursos: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Destarte, conheço dos embargos interpostos, dando-lhes provimento para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o GESS no período de junho de 2020 a dezembro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 153/158, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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