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Processo nº 1001472-58.2025.8.26.0417

ID: 314595727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-58.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA VASCONCELLOS HOTELARIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

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Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser d… Processo 1001472-58.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Vasconcellos Hotelaria Me - Recebo a inicial. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Assim o é, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sua inicial, o requerente afirma que explora a atividade hoteleira desde 2013, promovendo o hotel por meio da plataforma da requerida, no Instagram. Ocorre que, em 23.03.2025, teve sua conta comercial hackeada e invadida, ocasião em que perdeu o acesso ao seu perfil, seus seguidores, senhas, etc.Afirma ainda, não ter tido sucesso junto ao requerido na esfera administrativa para o respectivo restabelecimento. A probabilidade do direito está demonstrada a partir da documentação que instrui a inicial, a qual efetivamente aponta para o acerto da narrativa fática apresentada pela parte requerente, inclusive, o boletim de ocorrência de fls. 32/34. Assim o é, porque os documentos mencionados comprovam a invasão do perfil por terceiro e a impossibilidade de acesso pelo(a) requerente (30/31, 70/89), bem como o prejuízo financeiro do requerente no período (fls.35/37). O perigo na demora decorre da impossibilidade de acesso a sua conta no INSTAGRAM, bem como o risco de aplicação de golpe em sua rede de seguidores. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de que o réu providencie o acesso ao perfil @esplanada.hotel, URL https://www.instagram.com/esplanada.hotel?igsj=cWtvOHZpdjQ2Nmh2, com a RESTAURAÇÃO dos dados da referida conta (fotos) e nos exatos termos da data em que foi invadida; enviado ao requerente, via e-mail dantemantovani@gmail.Com ou atendimento@esplanadahotel.tur.br. com o link com instruções para a RECUPERAÇÃO de sua conta, tudo no prazo de cinco dias, sob a pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá mandado a ser cumprido pelo Plantão com urgência. Não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão a obstar o deferimento da tutela, na forma do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se desconhece, ainda, que a tutela poderá ser revista a partir do exercício do contraditório, ou mesmo antes deste, caso a parte requerida compareça espontaneamente aos autos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para cumprimento da tutela e para, querendo, apresentar sua contestação, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias úteis, contados de sua intimação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB 173304/SP)

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Marilia Candida De Oliveira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279746419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001472-24.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Artur Barbosa da Silveira (OAB 340517/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001472-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da F… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Artur Barbosa da Silveira (OAB 340517/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001472-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilia Candida de Oliveira - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida deixe de calcular a contribuição previdenciária sobre os valores do Adicional de Local de Exercício - ALE, restituindo-se as parcelas retidas a esse título, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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O. B. x B. V. S. A.

ID: 306248273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002239-85.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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Processo 0002239-85.2025.8.26.0297 (processo principal 1001472-64.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - O.B. - V.S. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na … Processo 0002239-85.2025.8.26.0297 (processo principal 1001472-64.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - O.B. - V.S. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 20.774,95, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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Processo nº 1001472-51.2017.8.26.0607

ID: 306989859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-51.2017.8.26.0607

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO ENERGISA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado à… Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado às fls. 340/346, encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Neste sentido colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor bem como de expedição de ofícios a Varas Federais onde tramitam processos sob segredo de justiça em face do executado - utilização dos meios executivos atípicos previstos no art. 139 do CPC que, embora tenha sido declarada constitucional, continua suspensa em razão de afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema nº 1.137 - decisão anulada - não conhecimento - requerimento poderá ser renovado ao Juízo de Primeiro Grau após decisão do STJ, que delimitará os requisitos necessários ao deferimento da medida preconizada - possibilidade de expedição dos ofícios requeridos fazendo constar que as informações patrimoniais pleiteadas são aquelas que, eventualmente, não estejam resguardadas pelo sigilo decretado nos feitos indicados - agravo provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352308-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) 2. Da mesma forma, a apreciação do pedido de decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema 44): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, até a quitação do débito da presente execução, por conta e risco da parte exequente, devendo esta fazer as devidas notificações ao Órgão Competente acerca da quitação ou não dos débitos da presente execução. Providencie a serventia o necessário. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1). 4. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o processo com planilha atualizada do débito, bem como, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Caroline Rosa Da Silva e outros x Sergio Luiz Neves Carrasco Santos

ID: 293969077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002016-24.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROSA DA SILVA GELSON LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ NEVES CARRASCO SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA

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JULIO CESAR SANTOS FARIA

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ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

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Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à… Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Gelson Luiz de Melo e Caroline Rosa Da Silva em face de Sergio Luiz Neves Carrasco Santos, com pedido de recebimento dos embargos com efeito suspenso. A parte embargante alega, em síntese, que realizou a compra de um imóvel do requerido e que foi a compra desse imóvel que ensejou o título executivo extrajudicial sob cobrança. Os embargantes alegam, ainda, que deixaram de adimplir com a obrigação em virtude de vícios que surgiram no imóvel adquirido, cujos reparos excederiam o valor devido. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 7/66). Pois bem. Ante a documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando-se o disposto no artigo 917, inciso VI do Código de Processo Civil que aduz ser possível alegar em sede de embargos a execução - "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento" - recebo os embargos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001472-36.2025.8.26.0101. O efeito suspensivo em embargos à execução é medida excepcional e só deve ser adotado caso preenchidos os requisitos legais para tanto. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil prescreve que o efeito suspensivo só deve ser concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos, verifico que não foi realizada a garantia do juízo, um dos requisitos para concessão do efeito pleiteado. O E TJ/SP se manifestou sobre o tema no seguinte diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Requisitos cumulativos não preenchidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21438366020248260000 Sorocaba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). [grifei]. Ante o exposto, certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos sem efeito suspensivo. Anote(m)-se o(s) nomes) da(o)(s) advogada(o)(s) da parte embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO ANDRADE AZEVEDO (OAB 364409/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), JULIO CESAR SANTOS FARIA (OAB 525804/SP)

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Processo nº 1001472-57.2024.8.26.0655

ID: 311406552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

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Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO… Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, às 11 horas e 10 minutos, cabendo à própria serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Proceda o cancelamento da audiência anteriormente designada. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail, consignando as advertências dos artigos adrede mencionados. Caso qualquer uma das partes não seja patrocinada por advogado a intimação poderá ser realizada por e-mail, fazendo constar na mensagem que a parte intimada deverá responder o e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, confirmando sua presença na audiência designada e dos termos desta decisão. Excepcionalmente, autorizo desde já a INTIMAÇÃO ELETRÔNICA por meio de ligação telefônica, certificando posteriormente nos autos, inclusive o dia e horário do contato. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo a parte, neste caso, baixar gratuitamente o aplicativo Teams em seu telefone celular. Importante mencionar que a parte sem patrocínio de advogado poderá, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência, informar seu endereço eletrônico e seu número de telefone celular, por mensagem via e-mail no endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: varzeaptajec@tjsp.jus.br fazendo constar em sua mensagem o número do processo e seu nome completo, sendo vedado tal procedimento se a parte constituir advogado, pois, neste caso, a informação deverá ser prestada por petição direcionada nos próprios autos. Cadastre-se a serventia junto ao sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes e seus advogados. Cientifiquem todos os envolvidos no ato aprazado tais como conciliadores e advogados plantonistas, se o caso. Importante consignar que no momento da audiência as partes e seus procuradores, caso tenham sido contratados, deverão estar conectados à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Já, em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). A fim de tornar mais célere a audiência e possibilitar a correta qualificação de todos os envolvidos no presente ato, caberá às partes o fornecimento do nome e qualificação completa (filiação, nacionalidade, RG, data de nascimento, estado civil, profissão e endereço residencial) e em especial, o endereço de e-mail de suas testemunhas para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, em última hipótese, a própria parte encaminhar o Link que recebeu com a data e hora da audiência, para suas testemunhas possibilitando a sua participação na audiência aprazada. Int. Várzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP)

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Processo nº 1001472-69.2025.8.26.0575

ID: 276874522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001472-69.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO CARMO FELTRAN

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ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, n… ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, considerando que o autor se propôs a pagar à parte requerida os alimentos provisórios, fica deferido nos termos constante da petição inicial (fls. 04/05), devendo o pagamento ser efetuado até o que dia 10 (dez) de cada mês. Oportunamente, nova conclusão. Int..

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Processo nº 0005066-73.2025.8.26.0037

ID: 324016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005066-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga … Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga sob o abrigo da gratuidade de Justiça. Anote-se. 1.1 Proceda o Ofício Judicial a correção de classe deste procedimento para Cumprimento Provisório de Decisão; 2. Trata-se de cumprimento de título judicial provisório a envolver obrigação de fazer consistente na dispensação de gênero de saúde à parte exequente. Informa a parte exequente o não cumprimento da obrigação imposta e formula pedidos. 3. Ficam intimados os entes públicos demandados, na pessoa de seu representante legal, através do Portal da Fazenda Pública no SAJ, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida de forma solidária entre os entes públicos, nestes autos no prazo de até 10 dias contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ, devidamente certificado nos autos, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre outras medidas, o sequestro de verbas públicas e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (neste último caso os valores apenas poderão ser pagos por procedimento de precatório ou RPV após o trânsito em julgado dos autos principais).. 4. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa, cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, com fornecimento de senha certificado nos autos. 5. Superado o prazo de 10 (dez) dias (contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ), com ou sem manifestação dos entes públicos, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e em caso negativo, para que requeira as medidas que julgar mais efetivas, como, por exemplo, conversão em perdas e danos pela aquisição particular do gênero devido, ou sequestro de verbas públicas, com a devida comprovação documental do valor almejado (pesquisa de preço médio de mercado do gênero de saúde, na rede mundial de computadores), para garantir o tratamento pelo período de três meses.. 6. Cumprido o tópico supra, verifique o cartório judicial se o Ministério Público atua no processo de conhecimento, e somente em caso positivo, sigam com vista ao Parquet. Tudo após, conclusos. 7. Observo que no tocante à multa inibitória, o destinatário dos valores será o fundo gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do artigo 214, do ECA, e a cobrança exige legitimação ativa que a parte não dispõe. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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José Aparecido Galvão Vaz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316710164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO GALVãO VAZ NIVEA MARIA DOTTO SANCHES VAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1001472-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - José Aparecido Galvão Vaz - - Nivea Maria Dotto Sanches Vaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Nivea Maria Dotto Sanches Vaz e José Aparecido Galvão Vaz em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para condenar a ré a pagar a cada autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso - 24/10/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Rafael Elias Da Silva Faria x Município De São José Dos Campos

ID: 319341091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-34.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ELIAS DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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VANESSA RIBEIRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-34.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Rafael Elias da Silva Faria (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR ERGUIDA EM ÁREA DE RISCO E LOTEAMENTO CLANDESTINO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E À IMPOSIÇÃO DE DEMOLIÇÃO, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) VERIFICAR SE O JULGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLADA E A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR; E (III) AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, COM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, E REFUTA EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO COMPROMETE O JULGAMENTO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE, COMPOSTO POR DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS ELABORADOS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TENDO O V. ACÓRDÃO INDICADO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS VIOLADOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 267/2003 E 428/2010, BEM COMO FUNDAMENTADO A IMPOSIÇÃO DA DEMOLIÇÃO DA OBRA.6. A ARGUMENTAÇÃO SOBRE POSSE PRECÁRIA E VULNERABILIDADE SOCIAL FOI ENFRENTADA, COM DESTAQUE À INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DE OBRA IRREGULAR E À PREVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ALTERNATIVAS, COMO O PROGRAMA DE AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM SÃO VIA PRÓPRIA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 30, VIII, E 182, §2º; CPC, ART. 1.022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 267/2003, ARTS. 197, 198, 201 E 203; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 428/2010, ART. 121, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 90/659; STJ, SÚMULA 98; STJ, RSTJ 109/365; RSTJ 114/351; RT 527/240. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Ribeiro Souza (OAB: 392770/SP) - Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - 1º andar

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