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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278936666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Lauro Vieira Gomes Junior Sociedade Individual de Advocacia Eirelli Ltda (OAB 117069/SP) Processo 1011667-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C.

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Maria Solange Vicente Da Silva x Eletropaulo Metropolitana e outros

ID: 281171555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014538-89.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A RECAP

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCÃO RIBEIRO

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JOAO CARLOS JOSE PIRES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Joao Carlos Jose Pires (OAB 100313/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO) Processo 1014538-89.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Joao Carlos Jose Pires (OAB 100313/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Leonardo Falcão Ribeiro (OAB 5408/RO) Processo 1014538-89.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Solange Vicente da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana, Petrobras Petroleo Brasileiro S/A Recap - Vistos. Trata-se de ação INDENIZATÓRIA ajuizada por Maria Solange Vicente da Silva em face de Eletropaulo Metropolitana e Petrobras Petroleo Brasileiro S/A Recap, alegando que em 10 de setembro de 2021, por volta das 14:30/14:50 horas, dirigia seu carro, um Chevrolet Celta 1.0, fabricado em 2012, com placas FBP9373, pela Avenida Alberto Soares Sampaio, próxima à sede da Petrobrás, em baixa velocidade, pela pista mais à esquerda da via, já que havia obras naquele trecho. Então sentiu um solavanco, cujo motivo não sabe precisar, perdeu o controle de seu carro, vindo a colidir com um poste, que não estava fincado na calçada, mas sim no próprio leio da pista mais à direita da via, vindo a perder a consciência. Informa que foi socorrida por pessoas que estavam nas proximidades (inclusive por prepostos da Petrobrás) e, depois, pelo SAMU, sendo levada ao hospital Nardini em Mauá. Relata que sofreu diversos prejuízos com a colisão, mencionando que o poste, até tempos atrás, estava dentro dos limites do imóvel ocupado pela Petrobrás, passando a situar-se no leito dessa via, local onde estava quando colidiu, o que é confirmado pelas declarações dadas à autoridade policial no dia do acidente pela engenheira da Petrobrás. Naquela oportunidade pontuou que já havia sido pedido à Enel a retirada do poste da via, pois a ligação elétrica por ele sustentada havia sido alterada de maneira a tornar dispensável aquele suporte para a energização do galpão da empresa. Aduz que se o poste não estivesse no leito da via a colisão com ele não teria ocorrido, o que põe em risco a segurança dos motoristas que lá trafegam. Entende que a retirada do poste do leito da via era de responsabilidade da Petrobras e da Enel. Busca a reparação dos danos sofridos, pretendendo o recebimento de R$ 25.927,00 em relação ao valor do carro porque seu conserto teria sido orçado no dia 05/10/2021 em R$ 40.407,07, valor superior ao do bem. Pede indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 pelas dores físicas e por ter necessitado de cirurgia apos fratura nasal, tendo decorrido 20 meses de dificuldades em respirar até a realização da cirurgia, além de não ser mais capaz de dirigir por sofrer com ansiedade que a incapacita para tal tarefa. Aguarda a condenação solidária das corrés à reparação dos danos morais e materiais ou, alternativamente, a condenação individual. Juntou documentos (fls. 14/89), complementados às fls. 96/107. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 114/115). Contestação apresentada pela Petrobrás às fls. 127/135, instruída com documentos (fls. 136/146). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, mencionando que no local situa-se galpão da empresa GLP. No mérito, afirma que os fatos não ocorreram como narrado e que não é responsável pelos fatos para ter de indenizar por danos materiais, tampouco exerce a atividade de instalação e remoção de postes. Rechaça a ocorrência de danos morais. Subsidiariamente, pugna pela fixação proporcional da indenização. Postula o acolhimento da preliminar ou a improcedência da lide. Contestação apresentada pela Eletropaulo às fls. 148/164, instruída com documentos (fls. 165/166). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que há culpa exclusiva da própria autora ou de terceiro, apos sentir solavanco, ou por problema mecânico ou de direção da própria autora. Aponta que o poste não estava no meio da pista de rolamento, mas sim alinhado ao meio fio da calçada, não tendo praticado conduta comissiva ou omissiva capaz de ensejar os danos alegados, inexistindo nexo de causalidade. Sustenta a inocorrência de danos morais. Alternativamente, pede a redução do valor da indenização. Defende não ter demonstração dos danos materiais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência. Réplica anotada às fls. 170/176. Determinada a especificação de provas (fl. 177). A Petrobrás corré juntou fotografia para comprovar que o local não corresponde à área pertencente à empresa e que a engenheira mencionada no BO nunca foi sua empregada, requerendo sua exclusão face à distancia considerável do local do acidente (fls. 180/181; docs. fls. 182/184). Reiteração à fl. 194 (docs. fls. 195/244). A parte autora afirmou não ter provas adicionais a produzir (fls. 189/193). Decorrido o prazo sem manifestação da corré Eletropaulo (fl. 248). Determinado que a parte autora prestasse esclarecimentos sobre o veículo (fl. 249), sobreveio manifestação à fl. 252. Determinado que a parte autora juntasse a documentação a que se referiu (fl. 254), juntou documento à fl. 258. Manifestação da Eletropaulo corré pelo julgamento antecipado (fl. 259). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual realização de prova oral não modificaria o quadro fáticos delineado nos autos. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Pretrobrás, a uma porque, de fato, no endereço do local do acidente (indicado nas fotos e confirmado no BO à fl. 17) está situado galpão de outra empresa, cujas fotografias indicavam ser da empresa "GLP" (fl. 182), que a parte ré informa atualmente pertencer à empresa BTG Log (fls. 180 e 183/184); a duas porque não é responsável pelo deslocamento ou realocação de rede, tampouco pela segurança, fiscalização e conservação da via de tráfego. Deve, portanto, ser a demanda extinta em relação à corré Petrobrás. É a jurisprudência: "Apelação. Responsabilidade civil por danos materiais e morais. Acidente de trânsito decorrente de poste em via pública. Manutenção da gratuidade processual deferida ao autor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária. Teoria da responsabilidade subjetiva. Omissão. Negligência evidenciada. Dever de manutenção das vias públicas que cabe ao Município. Concessionária de serviço público responsável pela retirada do poste. Negligência por parte das requeridas. Danos material e moral provados. Quantum indenizatório do dano moral que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação do enriquecimento ilícito. Valor indenizatório mantido. Índices de correção monetária e juros de mora de acordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, taxa Selic, EC nº 113/21. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003216-73.2020.8.26.0220; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Eletropaulo, sob a tese de não ter ocorrido nenhuma intercorrência na rede de distribuição, questão que não se discute nestes autos. Igualmente não vinga a tentativa de imputar à Petrobrás a legitimidade, visto que sequer está situada no local dos fatos e, ainda que estivesse, não é responsável pela "realoação da rede", atividade que lhe incumbe. Nesse sentido: "Processual Civil. Cerceamento de provas e violação ao devido processo legal. Inocorrência. Fundamentada desnecessidade das provas pretendidas, a afastar, também, alegada violação àquele princípio. Preliminar rejeitada. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão contra poste de iluminação na via pública, junto ao meio-fio da via. Óbito do condutor. Desídia da concessionária de energia elétrica na remoção do poste. Ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão contra poste de iluminação na via pública, junto ao meio-fio da via. Óbito do condutor. Via aberta após asfaltamento sem a remoção do poste. Desídia da concessionária de energia elétrica. Violação ao artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro pela municipalidade. Desatenção da vítima. Concorrência de culpas. Pensão mensal à companheira. Cabimento. Danos morais ocorrentes. Redução. Critério para fixação de juros moratórios, correção monetária e verba honorária. Recursos parcialmente providos."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1012326-63.2018.8.26.0577; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, contido, a pretensão é improcedente. Cinge-se a matéria central controvertida sobre a presença dos requisitos legais da responsabilidade civil da requerida hábil a atrair o dever de reparar os danos materiais e morais indicados na inicial relacionados ao acidente de trânsito descrito. A responsabilidade civil consiste, em linhas gerais, na obrigação de reparar o dano. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano à outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso. Caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Com efeito, a configuração do dever de indenizar pela responsabilidade civil demanda a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente e o dano experimentado em razão da conduta, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil. Ao que se infere, três são os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa/dolosa do agente, dano e o nexo causal. Para a procedência da pretensão em foco, faz-se necessária a verificação dos elementos acima aludidos no caso vertente. A responsabilidade civil das empresas privadas prestadoras de serviço público é objetiva no tocante ao usuário e em relação ao terceiro não usuário dos serviços, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o acidente de trânsito se mostra incontroverso cabendo então aferir eventual conduta omissiva/comissiva da ré hábil a configurar o nexo de causalidade imprescindível a atrair sua responsabilização, e neste aspecto, a inicial é vazia. Pelos elementos de prova contidos nos autos, forçoso reconhecer que a dinâmica do acidente fragiliza a versão inicial acerca da responsabilidade da ré pela causação do evento lesivo, vez que, a colisão se deu no poste localizado próximo ao meio fio da calçada. O local estava devidamente sinalizado com faixas de divisão de fluxo, com boa visibilidade no momento do acidente, sem nada a afastar eventual negligência da parte autora. As imagens contidas nos autos demonstram que a vítima cruzou as vias laterais, em sentido transversal ao sentido de direção da via, condução "atípica" e perigosa que efetivamente culminou no acidente. Nota-se claramente que a parte autora perdeu o controle de seu veículo por motivos que não são revelados, apenas alega ter sentido um suposto "solavanco" pouco antes da colisão, saindo de sua regular trajetória e avançando na faixa lateral na vertical. O poste, por sua vez, estava posicionado em área de não circulação do trânsito da via pública, mas sim em área específica para desembarque de pessoas, o que não era o caso da vítima, que conduzia seu veículo na faixa bem no meio da via. Observe-se que ainda poderia ter colidido na mão contrária, causando acidente de maior monta e batido eventualmente em algum veículo ou na parede do sentido contrário, tendo se livrado de mal maior. Não bastasse, pela força do impacto, não há como se afirmar que estava em baixa velocidade, pois do contrário não teria se lesionado a ponto de desmaiar e quebrar osso do nariz, tampouco o veículo teria sido danificado em tal monta, o que apenas endossa a responsabilidade exclusiva da vítima, que poderia ter adentrado as dependências da empresa lá localizada, poderia até mesmo ter atingido algum transeunte, o que para sua sorte não ocorreu. Portanto, embora lamentável o acidente sofrido pela parte autora, não há como imputar à parte ré o dever de indenizar, dada a realidade dos fatos e a dinâmica do acidente, pois onde quer que o poste estivesse, o acidente teria ocorrido da mesma forma, única e exclusivamente por causa da conduta da vítima, seja por desmazelo, falta de atenção, intercorrência com outro motorista ou outra eventualidade não explicada. No caso sob análise, infelizmente, foi a própria vítima do acidente quem deu causa exclusiva ao evento. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, elemento necessário à responsabilidade civil, ainda que objetiva. Como se sabe, os cuidados devem ser tomados por aquele que está na via, segundo dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 28, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.. Colaciono jurisprudência neste sentido: "Apelação cível - acidente de trânsito - ação indenizatória por danos materiais e morais - desfecho, na origem, de improcedência - colisão em poste - danos morais reflexos - competência da justiça comum - moldura cognitiva trêmula ao alicerce do reconhecimento de negligência do empregador - culpa exclusiva do fatalmente ofendido, irmão da requerente - prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbira - sentença preservada - recurso improvido."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 0000936-17.2017.8.26.0006; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021). Por consequência, ausente responsabilidade civil da ré pelo evento lesivo, inviável o acolhimento dos pedidos formulados a título de indenização por danos materiais e morais. No mais, não passou despercebido a omissão em relação ao pedido de indenização pelo valor total do veículo quando sabidamente recebeu valor indenizatório da seguradora e simplesmente nada mencionou nos autos, o que vai na contramão da boa fé processual, vez que o intuito da indenização por danos materiais é obter a restituição do prejuízo, não obter lucro/vantagem indevida. O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6ª edição, p. 696). Com efeito, no processo, como se sabe, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros, claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). Como é cediço, para o juiz bastam as afirmações de fatos, mas impõe-se a demonstração de sua existência ou inexistência. Por outras palavras, o juiz quer e precisa saber da verdade em relação aos fatos afirmados pelos litigantes. E a verdade que é uma só, em face das afirmações contrárias das partes, resultará da prova que das mesmas se fizer. Desde que se não faça, restarão apenas as afirmações, igualmente respeitáveis, mas inócuas. (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, págs. 326 e 327). No presente caso, considerando os elementos de prova contidos nos autos, em especial as fotografias e demais indícios, forçoso convir pela improcedência da demanda. Ante o exposto, em relação à Petrobrás, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 114 (art. 98, § 3º do CPC). No mais, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 114 (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Igor De Souza Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280312648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-54.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Fi… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por IGOR DE SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de encargos moratórios de forma cumulada e o repasse das despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a repetição do excesso (fls. 01/22). Juntou documentos de fls. 23/33. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34/35), assim como a gratuidade de justiça (fls. 43/44). O requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 49/50, 122/124, 140/142, 149/151). Agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 58/63). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, afirmando a inexistência de abusividades contratuais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como dos encargos moratórios previstos e das tarifas administrativas exigidas. Pugnou pela improcedência (fls. 69/97). Trouxe documentos (fls. 98/119). Houve réplica (fls. 128/135). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,40% ao mês e 32,87% ao ano (fl. 115), com custo efetivo anual expressamente previsto de 38,29% (fl. 115). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,40% ao mês e 32,87% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária, atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (2,02% ao mês, para maio de 2022). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Não se está, ainda, diante de incidência de juros superiores ao previsto em contrato, pois os cálculos acostados pelo autor (fls. 28/30), além de basearem-se em taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para fevereiro de 2024 (fl. 29), sem pertinência com o período da assinatura do contrato (06/05/2022), desconsideram o custo efetivo total da operação, além de excluir as rubricas que reputa abusivas (e que, todavia, são previstas expressamente na avença e somente poderiam ser afastadas após desconstituição judicial). Quanto a eventual repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, conquanto não encontrada previsão nesse sentido no instrumento contratual, em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (omissis) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido" Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público". (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado." (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) "RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em tela, o contrato dispõe que, na impontualidade do devedor, haverá a cobrança de comissão de permanência correspondente aos juros remuneratórios previstos no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, sem qualquer cumulação indevida (fl. 110). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos pactuados. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe fora concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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