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Processo nº 0073688-18.2021.8.26.0500

ID: 310629271

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0073688-18.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA

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Processo 0073688-18.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tereza Maria de Melo Silva - Processo de Origem: 1001569-70.2019.8.26.0481/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro d… Processo 0073688-18.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Tereza Maria de Melo Silva - Processo de Origem: 1001569-70.2019.8.26.0481/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Presidente Epitácio Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP)

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Processo nº 1003202-58.2025.8.26.0400

ID: 310874497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003202-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIRA APARECIDA GIGLIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MARQUIOLI

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Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte repres… Processo 1003202-58.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lenira Aparecida Giglioli - Vistos 1. Ausente comprovação nos autos da hipossuficiência financeira da parte representada por curador especial, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao mesmo. Ressalvo, apenas que, por exercer um múnus público, é dispensado de adiantamento de custas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103634-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "Agravo de instrumento. Decisão que indeferira a gratuidade pleiteada pela Curadora Especial, sem determinar o recolhimento de custas. Embargantes citados por edital. Ausente contato entre a Curadora Especial nomeada e os representados, a comprovação de hipossuficiência de recursos se torna impossível. A decisão, de forma correta, indeferiu a gratuidade, sem determinar o recolhimento de custas, justamente em razão da inexistência de obrigação do Curador nomeado de pagar custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Embargos à Execução e recursos a ele vinculados, por ora, dispensados de custas, para não se tolher o direito de defesa da parte assistida, garantindo-se, assim, o primado da ampla defesa, sit in quantum. Para que a parte assistida obtenha o direito efetivo ao benefício, deverá, oportunamente, demonstrar o concurso dos correspondentes requisitos legais. Precedentes este E.TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063437-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Providencie a serventia o cadastramento do advogado da parte embargante nos autos de n. 1501936-47.2023.8.26.0400. 3. Para fins de regularização do feito, proceda a secretaria judicial à retificação da classe processual para "Embargos à Execução". 4. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a sua concessão (art. 919 do Código de Processo Civil). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses no Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. 5. Intime-se a parte embargada, através do Portal Eletrônico, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, inciso I do mesmo diploma legal). 6. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intimem-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para: (a) designação de audiência de conciliação; (b) julgamento conforme o estado do processo; ou (c) saneador. 8. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo executivo n.º 1501936-47.2023.8.26.0400. 9. Int. - ADV: ALESSANDRO MARQUIOLI (OAB 353445/SP)

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Processo nº 1001569-54.2023.8.26.0150

ID: 290716375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001569-54.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência… Processo 1001569-54.2023.8.26.0150 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação monitória proposta por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone. Em síntese, sustenta a requerente que: (a) as partes celebraram cédula de crédito bancário nº 159577-000-0, no valor de R$ 21.000,00, para ser pago em 36 meses, com vencimento final em 03/12/2023; (b) a parte requerida não realizou o pagamento da prestação que se venceu em 03/04/2021, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida, que perfaz a importância de R$ 30.667,01. Diante disso, requer a expedição de mandado de citação para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do mandado inicial em executivo, rejeitando-se eventuais embargos monitórios opostos. Juntou documentos (fls. 9/76). Citada (fls. 102/103), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa ou pagar o débito. É o relatório. Fundamento e decido. É pertinente o julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ação fundamenta-se no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabeleceu os requisitos legais para propositura da ação monitória, quais sejam, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. No caso, a relação jurídica entre as partes está demonstrada pela cédula de crédito bancário nº 159577-000-0 (fls. 55/68), do que decorre a obrigação de a parte requerida promover o regular pagamento das parcelas e encargos ajustados contratualmente. Houve a disponibilização do crédito à parte requerida (fls. 70), a qual, entretanto, deixou de realizar o pagamento das parcelas contratuais, desde a primeira vencida em 03/04/2021; ocasionando o vencimento antecipado da totalidade da dívida, conforme previsão em contrato. Por meio da planilha de cálculos de fls. 72, observa-se a evolução da dívida. A documentação apresentada com a petição inicial é suficiente para demonstrar a existência do crédito e o inadimplemento. Competia à parte requerida comprovar o pagamento dos valores cobrados, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; o que, contudo, não foi realizado. A consequência jurídica que se impõe é aquela pretendida pelo requerente, sendo, pois, procedente o pedido inicial. Nos autos, não há circunstâncias que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso nem que justifiquem estabelecer, de ofício, diligências probatórias. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. contra Fabiana Cristina Leone 27479215819 e Fabiana Cristina Leone, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida ao pagamento ao requerente do débito de R$ 30.667,01 (fls. 72), com incidência de correção monetária e de juros de mora a partir da data da projeção dos cálculos em 30/06/2023 (fls. 72). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 0002790-46.2025.8.26.0077

ID: 292841957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002790-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO MARONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GÊNOVA

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Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfa… Processo 0002790-46.2025.8.26.0077 (processo principal 1001569-45.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Maronezi - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: JULIANO GÊNOVA (OAB 254920/SP)

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Processo nº 1001569-93.2025.8.26.0082

ID: 293099496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. S. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE CAMPOS MORGAN

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Processo 1001569-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.A. - - S.F.A. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência j… Processo 1001569-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.F.A. - - S.F.A. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 71/82. Dou por regularizada a representação processual do menor, conforme procuração de fls. 83. Cuida-se de ação guarda de revisional de guarda cc pedido revisional de alimentos cc pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fixação provisória da guarda unilateral cc fixação de visitas provisórias e majoração de pensão alimentícia que Samuel Faria de Almeida e outro move em face de Tiago de Almeida Pinto. Os documentos juntados não evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, já que não restou demonstrado que o menor esteja desamparado tanto na companhia materna quanto na paterna, devendo ser observado que, no momento, a alteração da guarda não atende o melhor interesse da criança. Em relação ao pedido de revisional de alimentos, pretendendo a majoração liminar, s documentos trazidos com a peça inicial não são suficientes para autorizar a majoração pleiteada em caráter liminar. Assim, INDEFIRO o pedido de majoração liminar, mantendo, por ora o valor tal como ajustado entre as partes. Visando à composição das partes, designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 22 de julho de 2025 às 14:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTFkMDQ1YzctZWRlMy00NDJkLTlmNzAtYWE5MGM1YmRjY2Jm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LETICIA DE CAMPOS MORGAN (OAB 523230/SP), LETICIA DE CAMPOS MORGAN (OAB 523230/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ivan Rodrigues De Oliveira

ID: 315216999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000806-33.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ivan Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ACIONADO PROCEDA À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, E SE ABSTENHA DE INCLUIR NOVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. I. DANO MORAL. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS DENOMINADOS “BB RENOVA”, DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001569-49.2019.8.26.0294, POR R. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE COLEGIADO, SEM QUE FOSSE, CONTUDO, EFETUADA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. RÉU QUE, INSTADO A APRESENTAR A CÓPIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS DOIS APONTAMENTOS IMPUGNADOS, COLACIONOU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELES QUE EMBASARAM AS INSCRIÇÕES. EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS QUE OCORREU SOMENTE EM 05/10/2022 E 05/08/2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (29/06/2021), NÃO TENDO SIDO APRESENTADA PELO BANCO RÉU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NO LEVANTAMENTO, O QUE NÃO SE REVELAVA DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MOLDURA A EVIDENCIAR O ABALO DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E DO BEM-ESTAR DO DEMANDANTE. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VOLUME DA REPARATÓRIA MANTIDO EM R$ 10.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSA QUESTÃO.II. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO VOLTADO À ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, QUE JÁ FOI REALIZADO EM 05/10/2022 E 05/08/2024, OU SEJA, MUITO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESSE SENTIDO (22/01/2025), DE MODO QUE O RÉU CARECE DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. 2. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ABSTENÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DOS APONTAMENTOS, VISTO QUE SE TRATA DE COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É VENCER A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA URGENTE, CUIDANDO-SE DE ELEMENTO COERCITIVO, PODENDO SER ARBITRADA A REQUERIMENTO E ATÉ MESMO DE PLANO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, CAPUT, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 QUE NÃO SE REVELAS EXCESSIVAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE ISSO REPRESENTE ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO, NA PARTE CONHECIDA. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR OU AO MENOS REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA. DESACOLHIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE RESULTA NA PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE REPRESENTA O VALOR NOMINAL DE R$ 3.000,00, A OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Max Fabian Nunes Ribas (OAB: 167230/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001569-79.2025.8.26.0022

ID: 276184736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-79.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DE PAULA SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a conc… ADV: Fernando Luiz Freitas (OAB 383281/SP) Processo 1001569-79.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex de Paula Santos Júnior - Vistos. Da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se.

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Karolina Coghe De Souza Arruda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302927207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006666-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA COGHE DE SOUZA ARRUDA ROGéRIO DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS A… Processo 0006666-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1001569-94.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Karolina Coghe de Souza Arruda - - Rogério de Souza Arruda - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso de execução no tocante ao valor da taxa judiciária no importe de R$ 212,33. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 29/30, nos seguintes termos: a) R$ 212,33 em favor da executada; b) o valor remanescente em favor da parte exequente. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), ELISANGELA MARQUES FERREIRA (OAB 292741/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1001569-38.2025.8.26.0650

ID: 291610546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001569-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. T. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO

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Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do pol… Processo 1001569-38.2025.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.O.G. - - M.O.M. - Vistos 1- Recebo fls 38/40 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e retire-se a menor do polo ativo da ação. 2- Concedo a gratuidade à autora. Tarje-se. 3- Considerando-se os documentos juntados na inicial e o parecer ministerial, fixo alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido à filha menor a partir da citação. Servirá a presente como ofício à empregadora, cabendo à requerente o encaminhamento e instrução, com indicação de número de conta bancária para depósito mensal, comprovando-se nos autos o encaminhamento. 4- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 09/09/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$ 82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP), MARCO ANTONIO SEVERO DE CASTRO (OAB 304249/SP)

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D. C. S. e outros x U. De P.

ID: 294440935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000945-02.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

U. DE P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

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RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

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DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA

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Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela … Processo 1000945-02.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Cláusulas Abusivas - M.E.A.C. - - D.C.S. - U.P. - Vistos. Fls. 201/249: Trata-se de pedido de reapreciação da tutela de urgência para que a autora seja isentada da cobrança de coparticipação com a finalidade de viabilização do tratamento deferido em sede de tutela deferida às fls. 155/159. Argumenta que o valor contratado para coparticipação é de 30%, contudo, a cobrança de tais valores inviabilizariam o tratamento da menor, uma vez que a mãe não teria condições de arcar com os custos para o tratamento multidisciplinar completo. Subsidiariamente pede pela limitação dos valores cobrados ao limite de no máximo o valor pago pelo plano de saúde mensalmente. Juntou contrato às fls. 205/249. Determinada a comprovação da hipossuficiência autoral para análise da tutela (fls. 251/252). Petição informando o descumprimento da determinação judicial pela requerida e pugnando pela aplicação de multa diária. Trouxe aos autos extratos bancários, declarações de IR e outros documentos (fls. 254/332). Manifestação do MP pelo deferimento da liminar às fls. 180/184. É o relatório e decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da plausibilidade das alegações do(a) autor(a) e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o(a) autor(a) sujeito(a) a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. A probabilidade do direito invocado restou comprovada pelo contrato apresentado, em especial às fls. 207 em seu artigo 13 que estabelece: Não se vislumbra em quaisquer dos artigos posteriores limitação ou teto para o valor cobrado a título de coparticipação. Ora, a liminar deferida anteriormente às fls. 155/159 autorizou o tratamento multidisciplinar invocado (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e nutricionista), a qual consiste em 8 sessões por semana, totalizando 32 por mês. Em que pese o valor suposto pela autora, por ventura, não condiga com a realidade do plano, já que o contrato não é claro sobre a fórmula usada para tais cálculos, é certo que a genitora não terá condições de arcar com os valores da coparticipação. E isso, em tese, inviabilizaria o propósito negocial (atendimento do direito à saúde) e frustraria o atendimento médico necessário. Pela análise dos extratos bancários de fls. 290/302, em cognição sumária, tem-se que a genitora aufere sua renda mensal de pouco mais de R$ 3.000,00 e comprovou gastos que por si só superam os valores recebidos (fls. 306/332). Vislumbra-se o perigo do dano, uma vez que a cobrança integral da coparticipação prevista em contrato inviabilizaria o tratamento multidisciplinar indicado em caráter emergencial, colocando a genitora em clara desvantagem contratual em vista da onerosidade excessiva. E não se nega que a cobrança da coparticipação é legal e prevista em contrato entre as partes, de modo que não se pode atribuir ilegalidade à cobrança declarando-a totalmente inexigível. Contudo, repita-se, essa não pode ser utilizada como entrave para o atendimento médico emergencial ou frustrar o propósito negocial. De rigor, portanto, a limitação do valor cobrado a título de coparticipação de modo a garantir o equilíbrio contratual entre as partes e o acesso da menor ao tratamento já deferido às fls. 155/159. Nesse sentido, tem-se recente entendimento pela limitação da coparticipação: PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de coparticipação em plano de saúde - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a limitação da cobrança ao valor de uma mensalidade - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa - Menor beneficiário do plano de saúde que possui pertinência para contestar cobrança e exigir restituição de valores pagos - Mérito - Coparticipação que, embora lícita em abstrato, não pode submeter o consumidor a desvantagem exagerada ou obstar a continuidade no plano de saúde - Autor que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento interdisciplinar e contínuo - Coparticipação que perfaz a cifra de mais de dez vezes do importe da mensalidade - Razoabilidade da limitação da cobrança, mês a mês, ao valor de uma mensalidade para restabelecer o equilíbrio contratual - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ e por este TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-13.2024.8.26.0120; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025 - grifo aditado) Destarte, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para limitar a cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade. Oficie-se, com urgência. Quanto ao pedido de fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar, verifico que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 155/159 ainda não se esvaiu (decisão remetida em 30/05/2025 - fls. 198), posto que foram fixados 15 (quinze) dias para que a requerida providenciasse o tratamento da menor, de modo que não caracterizado seu descumprimento. Aguarde-se a citação da requerida. Intime-se. - ADV: DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), DANIELA DE OLIVEIRA MALAFAIA (OAB 498180/SP), RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP)

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