Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001608-06.2023.8.26.0456" – Página 49 de 52

Processo nº 1001608-44.2025.8.26.0453

ID: 314191086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001608-44.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutel… Processo 1001608-44.2025.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada pelo Município de Balbinos em face de Vincinutri Alimentos LTDA e outro. Narra a parte autora ser proprietária e legítima possuidora do imóvel localizado na Rua José Naresse nº 120, em Balbinos/SP, objeto da matrícula nº 22.565 do ORIA de Pirajuí. Informa que, com o objetivo de gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal, realizou a Concorrência Pública nº 002/2022 para a "concessão de direito real de uso" do referido bem. Após certame licitatório nº 51/02, as partes celebraram o Contrato nº 003/2023, em 15/02/2023. Sustenta o Município que, passados mais de dois anos, a parte ré descumpriu diversas cláusulas contratuais e, após vistoria in loco rescindiu unilateralmente o contrato notificando a ré (12/06/2025) para desocupação do prédio público. Alega que, mesmo notificada, a empresa se mantém inerte e não efetivando a desocupação voluntariamente o bem, o que caracteriza, segundo o autor, o esbulho possessório. Requer, em sede de tutela antecipada, a concessão da liminar de reintegração de posse, com a consequente expedição de mandado para desocupação, se necessário com o uso de força policial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 13/153). Os autos vieram conclusos. Decido. Consoante o artigo 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência. Assim, antes do recebimento da inicial e análise da tutela de urgência pleiteada, é imprescindível a intimação da parte autora para que providencie a correta juntada, no sistema eletrônico, dos documentos mencionados na exordial, tendo em vista que os arquivos anexados às fls. 27/65, 78/110 e 115/122 encontram-se indisponíveis para visualização. A fim de se evitar a juntada desorganizada de documentos, o que comprometeria a adequada análise dos autos, a parte autora deverá proceder à nova anexação dos seguintes arquivos de forma integral: Documento 4 (fls. 21/65), Documento 5 (fls. 66/110) e o denominado Contrato (fls. 111/122), zelando para que todos estejam legíveis e acessíveis, sem a exibição da mensagem documento não encontrado. Assim, com fundamento no princípio da cooperação processual e em observância ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização documental fls. 21/65, 66/110 e 111/122, com a cautela necessária para que todos estejam legíveis e acessíveis, sem a exibição da mensagem documento não encontrado. Advirto que a ausência de emenda nos termos supracitados implicará a aplicação das cominações legais pertinentes, ensejando o indeferimento da petição inicial conforme parágrafo único do artigo 321 do CPC. Cumpridas as determinações, tornem os autos novamente conclusos para análise. Intime-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. L. Dos S. x E. D. C. D. A. De O.

ID: 323602614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001608-52.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. D. C. D. A. DE O.

Intimação

Advogados:

RONALDO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - E.D.C.D.A.O. - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 10 de setem… Processo 1001608-52.2024.8.26.0300 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - E.D.C.D.A.O. - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia 10 de setembro de 2025, às 15:30, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos dar-se-á remotamente). As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos. As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, por mandado, caso expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. Os advogados deverão informar as respectivas partes e testemunhas arroladas de que a audiência será realizada por videoconferência, bem como orientarem a baixarem o aplicativo Teams e cientificá-las de que um servidor do Tribunal de Justiça entrará em contato para explicar o uso da ferramenta Teams, bem como realizar um teste prévio. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se mandado/carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO DUTRA (OAB 378326/SP), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001608-37.2025.8.26.0132

ID: 302287166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001608-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PERRI VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-37.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.O.S. - Vistos. 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam os efeitos da revelia p… Processo 1001608-37.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.D.O.S. - Vistos. 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam os efeitos da revelia por tratar de direitos indisponíveis, não implicando, por si só, no reconhecimento dos pedidos iniciais. 2) A parte autora pede além da decretação do divórcio das partes em relação ao casamento celebrado em 09/10/2015, o reconhecimento de período prévio de união estável mantida com o requerido desde o ano de 2008. Aduziu que não tiveram filhos em comum, bem como pediu a partilha dos bens amealhados durante o casamento/união estável, a saber: um Veículo Ford Ka/SE 1.0 e a uma residência construída sobre o terreno localizado na Avenida Antônio Pedroso de Barros, nº 138 Centro, no município de Ibirá. Reforçou que excetuando-se o terreno sobre o qual foi construída a residência, a requerente tem direito à metade (50%) do valor da construção. Foi juntado documento do veículo às fls. 13, em nome do requerido, com data de emissão da CRV em 01/06/2022. Pediu também que até que receba a parte que lhe cabe na meação deste veículo, que o requerido pague o valor de R$500,00 mensais, para possibilitar que ela contribua com o aluguel onde mora com a filha e o genro (contrato de aluguel juntado à fls. 18/19). Verifica-se que não foram juntados documentos relativos ao imóvel mencionado na inicial, em relação ao qual requer a autora que seja declarada sua meação sobre a construção erigida sobre o respectivo terreno. Embora tenha a parte autora pedido à fls. 38/39 o julgamento antecipado, manifestando não ter outras provas a produzir, mesmo considerando que o requerido não apresentou contestação, inviável a partilha de bem se as partes não apresentarem documentos em nome das partes comprovando a propriedade, especialmente de imóveis, em observância aos princípios da colaboração e boa-fé. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel ou documento hábil a comprovar que o imóvel está registrado em nome de uma das partes, bem como que a casa foi construída no período de casamento ou união estável, sob pena de se tornar inviável a partilha deste bem. 3) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE PERRI VALENTIM (OAB 311075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-24.2025.8.26.0201

ID: 282490916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001608-24.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GALVÃO BOLANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiani Galvão Bolandim (OAB 282620/SP) Processo 1001608-24.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advo… ADV: Josiani Galvão Bolandim (OAB 282620/SP) Processo 1001608-24.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. A. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L.F.A. em face de M.A.T.A., representada pela genitora M.A.S.T. Os fatos trazidos de maneira unilateral são insuficientes para autorizar a redução liminar dos alimentos. Uma vez estabelecida a obrigação alimentar, é firme o entendimento no STJ de que apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299). Alega o autor que paga alimentos a outros dois filhos, que somados com os da requerida, é quase a totalidade de seus vencimentos. Ocorre que os alimentos da requerida foram homologados recentemente (junho/2024 - fls. 16/22), já levando em consideração o padrão de vida do autor e suas possibilidades, bem como as necessidades da filha. Não há informação de que as necessidades da menor tenham diminuído. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a diminuição abrupta dos alimentos pode trazer prejuízos irreparáveis ao sustento da menor. Isto posto, acolho o parecer do MP (fl. 52) e indefiro o pedido de de tutela de urgência Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 17/07/2025 às 09:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Renato Simi Villarta

ID: 319772356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-47.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RENATO SIMI VILLARTA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-47.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001608-47.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Renato Simi Villarta e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. II - Aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pereira Lira x Banco Bmg S/A

ID: 276376642

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163685-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163685-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163685-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Pereira Lira - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPROPOSITURA DE AÇÃO JÁ JULGADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE DIFICULTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE APÓS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, É DEVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS; E (II) SE A REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA JÁ JULGADA CONSTITUI MOTIVO PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR, ALÉM DE REPRODUZIR AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, AINDA O FEZ EM COMARCA DISTINTA DAQUELA DE SEU DOMICÍLIO E ONDE HAVIA AJUIZADO A PRIMEIRA AÇÃO, O QUE A DEMONSTRA SUA TENTATIVA DE DIFICULTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E EVIDENCIA A SUA MÁ-FÉ. ADEMAIS, O C. STJ JÁ RECONHECEU QUE O DANO PROCESSUAL NÃO É PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73, QUE CONFIGURA MERA SANÇÃO PROCESSUAL, APLICÁVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO, E QUE NÃO TEM POR FINALIDADE INDENIZAR A PARTE ADVERSA.4. POR OUTRO LADO, A REGRA DO ART. 90 DO CPC, QUE PRECEITUA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O NÃO PAGAMENTO DO ENCARGO É EXTERIORIZADO POR MEIO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, RELATIVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDA NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 90.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.628.065/MG E RESP Nº 2.016.021/MG; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004724-54.2022.8.26.0068, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000616-06.2023.8.26.0081 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001608-44.2022.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-17.2024.8.26.0538

ID: 326010818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-17.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANT ANA AUGUSTO GUSTAVO SANT'ANA AUGUSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de c… Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de contrato de financiamento com pedido liminar para deposito judicial do valor incontroversso proposta por Gustavo Sant'ana Augusto Ltda e outro em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento e alienação para adquirir o veículo I/BMW 3201 ACTIVE FLEX placas FQD1G99. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da pessoa jurídica peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, Detran e, inclusive, demonstrativo de receitas e declaração de imposto de renda atualizados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do justiça gratuita pleiteada. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-17.2024.8.26.0538

ID: 326010778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-17.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANT ANA AUGUSTO GUSTAVO SANT'ANA AUGUSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de c… Processo 1001608-17.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gustavo Sant Ana Augusto - - Gustavo Sant'ana Augusto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de Revisão de contrato de financiamento com pedido liminar para deposito judicial do valor incontroversso proposta por Gustavo Sant'ana Augusto Ltda e outro em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento e alienação para adquirir o veículo I/BMW 3201 ACTIVE FLEX placas FQD1G99. Informa que referido contrato restou incluído de inúmeras cláusulas abusivas. Pretende o autor a revisão do contrato. Requereu a tutela antecipada para depositar nos autos o valor que considera incontroverso. Inicial em ordem, juntou documentos. A liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, ao menos um dos requisitos não esta preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Embora a parte alegue a abusividade das cláusulas contratuais, não trouxe elemento robusto a assentar, desde já, tal contexto. É de se anotar que o CDC não é panaceia jurídica, permitindo que a parte firme contrato e, apenas ela, não o cumpra. A ideia diretriz do Código de Defesa do Consumidor não é, nem pode ser, um favorecimento indiscriminado ao consumidor, mas intervenções práticas e pontuais para evitar um desfavorecimento do consumidor. Daí a previsão expressa, com o auxílio de conceitos indeterminados (CDC, art. 51, IV), que considera iníqua, abusiva, qualquer cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desvantagem exagerada significa quebra ostensiva de equilíbrio contratual. Não se pode, sob tal pálio, extrair da tutela criada para evitar a inferioridade de uma das partes em face da outra uma total imunidade aos efeitos obrigacionais por ela assumidos, causando prejuízos para todos. Conforme adverte Orlando Gomes: a exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é de todo condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consumação dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série (Contratos. 9. ed., p. 139). Logo, a parte não pode pretender ficar inadimplente e, mesmo assim, manter a posse do veículo objeto do contrato. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada proibindo que ocorram depositos judiciais de valores "incontroversos" nestes autos. No mais, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da pessoa jurídica peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como certidão de registro de imóveis, Detran e, inclusive, demonstrativo de receitas e declaração de imposto de renda atualizados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do justiça gratuita pleiteada. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelina Hissnauer e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 331448633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001608-41.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA HISSNAUER BENEDITO HISSNAUER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-41.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedito Hissnauer - - Adelina Hissnauer - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Inicialmente, observo … Processo 1001608-41.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedito Hissnauer - - Adelina Hissnauer - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Ademais, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 927/932. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diva Aparecida Moraes Rodrigues x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos)

ID: 276545972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-45.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVA APARECIDA MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS)

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001608-45.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Aparecida Moraes Rodrigues - Reqd… ADV: Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001608-45.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diva Aparecida Moraes Rodrigues - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos) - Vistos. 1 - Diva Aparecida Moraes Rodrigues ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 42,36 mensais, sem sua autorização. Sustenta que jamais firmou contrato com a requerida, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de p. 42-43. A parte ré apresentou contestação (p. 49-57), afirmando que os descontos decorreram de autorização expressa da autora, a qual teria firmado ficha de filiação com anuência aos descontos, acompanhada de cópia de documento de identidade. Aduz que a autora usufruiu de benefícios oriundos da associação, como seguros e plano funerário, bem como o envio de kit de boas-vindas. Defende a licitude dos descontos, sustentando que a contratação foi válida e regular. Houve réplica. É o relatório. Decido. 2 - O caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de p. 65-68. Por conseguinte, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, exclusivamente, pois a apuração do ponto controvertido depende de conhecimento técnico. 4 - Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial André Palácio Alves. 5 - O STJ, no julgamento do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Por conseguinte, por analogia, incumbe à associação o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Descontos em proventos de aposentados e que beneficia associação que, ao se defender e tentar demonstrar que houve expressa adesão sindical, apresenta documentos que não confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora, pela imprestabilidade da afirmada assinatura eletrônica, via telefone. É do sindicato o dever de provar a licitude do desconto (art. 373, II, do CPC e tema repetitivo 1061 do STJ), o que não ocorreu. Provimento para declarar a inexigibilidade, ordenar a restituição em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais.TJ-SP - Apelação Cível: 1004989-13.2023.8.26.0168, Rel. Des. Ênio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024, DJe 25/09/2024. 6 - Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7 - No mesmo prazo, a parte requerida deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao perito nomeado. 8 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e para que estime seus honorários, em quinze dias. 9 - A seguir, vista às partes, em quinze dias. Em caso de concordância com o valor, deverá a parte requerida efetuar em mesma oportunidade o depósito da quantia. 10 - Por fim, voltem-me. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes