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Frauzina Rosa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324516334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRAUZINA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS E SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1001637-35.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frauzina Rosa - Sudamerica Clube de Serviços e Seguros - - Banco Bradesco S/A - Ante do exposto, JULGO PARCIALME…

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Antonia Maciel Da Costa x Banco Pan S.A

ID: 324359260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-47.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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Processo 1001637-47.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Antonia Maciel da Costa - Banco Pan S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante da anulação da sentença, os aut…

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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 329994113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

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DANIEL BEDOTTI SERRA

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

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Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. No caso presente, deverá o requerido, TADEU WAGN…

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Enzo Pereira Da Silva x Plena Saúde S/A Ltda

ID: 303387106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENZO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE S/A LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado p… Processo 1007748-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Pereira da Silva - Plena Saúde S/A Ltda - Vistos. 1) Fls. 133/142: Trata-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD) ao autor, menor representado por sua genitora, para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A requerida alega ausência de evidência científica que justifique a prescrição do referido composto, ressaltando que o produto indicado não possui registro na ANVISA, é de uso domiciliar e que o profissional prescritor não deteria especialização em autismo. Argumenta, ainda, que não restaria configurada situação de urgência ou emergência apta a justificar o deferimento da medida, requerendo, com base no princípio da precaução, a imediata suspensão da liminar concedida. Contudo, não assiste razão à requerida. A análise dos documentos juntados aos autos revela a existência de prescrição médica individualizada e fundamentada, indicando o uso do composto como medida terapêutica específica ao quadro clínico do autor. Embora haja controvérsia na literatura médica acerca da eficácia de substâncias derivadas da cannabis, cabe destacar que o tratamento prescrito foi indicado por profissional especialista que acompanha o paciente (neuropediatra), com base na resposta clínica observada e considerando as particularidades do seu caso (fls. 56), bem como por médico especialista no tratamento sugerido (fls. 59/64 e 67/68). A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nas hipóteses em que há prescrição médica fundamentada e esgotamento de terapias convencionais, impõe-se a proteção do direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). A ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, por si só, não obsta a concessão da medida, como mencionado na decisão de fls. 123/125. Demais disso, os argumentos trazidos pela requerida não afastam o requisito da probabilidade do direito, tampouco o do perigo de dano, que se presume em hipóteses envolvendo tratamento de menor com necessidades especiais, visando à mitigação de sintomas que impactam sua qualidade de vida, ainda que não se trate de situação de urgência stricto sensu. Assim, não se vislumbra fato novo apto a justificar a revogação da tutela anteriormente deferida, sendo prudente a manutenção da medida até o deslinde da controvérsia em sede de instrução, podendo, inclusive, ser designada perícia médica, se necessário. Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela de urgência, indeferindo o pedido de revogação formulado pela requerida. 2. Fls. 186/188: Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Na verdade, pretende a parte embargante apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto. Rejeito, pois, os embargos. Cumpram-se as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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Processo nº 1001637-37.2023.8.26.0430

ID: 293458991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-37.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001637-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Aparecida de Fátima Faustino - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JUL… Processo 1001637-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Aparecida de Fátima Faustino - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DE FÁTIMA FAUSTINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A) CONDENAR o réu a conceder a autora o benefício da pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (Oduvaldo Arantes de Souza), calculado na forma do art. 74, I, e 75, ambos da Lei nº 8.213/91, a partir da data do óbito [03/11/2022 - fl. 23]; B) CONDENAR o réu ao pagamento das prestações atrasadas com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Diante da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até esta data, na forma da súmula 111 do STJ, levando em consideração a natureza da causa, bem como, o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1001637-48.2024.8.26.0318

ID: 292814780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-48.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA BERTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORTE UZUN

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Processo 1001637-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Cristina Bertin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE CRISTINA BERTIN e… Processo 1001637-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Aline Cristina Bertin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE CRISTINA BERTIN em face do MUNICÍPIO DE LEME, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré a pagar, em favor da parte autora, o adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, calculado sobre o vencimento inicial do cargo ocupado por ela, com reflexo somente sobre eventuais horas extras que venham a ser realizadas, a partir da data da cessação do pagamento de tal adicional, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observado, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença se sujeita à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. I. - ADV: THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)

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Processo nº 1001637-82.2024.8.26.0242

ID: 294163712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-82.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICHAS BRAION CORSINO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BATISTA

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Processo 1001637-82.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richas Braion Corsino Cardoso - 1. Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte au… Processo 1001637-82.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Richas Braion Corsino Cardoso - 1. Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte autora o cumprimento de sentença nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 e 523 do Código de Processo, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância ao quanto disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. 2. A fim de garantir maior celeridade processual com o imediato levantamento da quantia e quitação do débito, poderá a parte exequente informar seus dados bancários para que o executado possa efetuar depósito diretamente em sua conta ou na de seu patrono (caso possua poderes legais para receber e dar quitação) e desde que a parte executada não pretenda a garantia do juízo para posterior interposição de embargos à execução. 3. O peticionamento eletrônico deverá observar rigorosamente os procedimentos descritos no Comunicado CG 1.789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017, p. 20/22 sob pena de rejeição, dentre os quais: (i) a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, inserindo o número do processo principal e selecionando no campo "categoria" o item "execução de sentença". (ii) quanto ao campo tipo de petição observar o código pertinente ao caso: 156 (cumprimento de sentença), 157 (cumprimento provisório de Sentença) ou 12078 (cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. (iii) em se tratando de cumprimento de sentença de processos físicos deverá ser anexado ao pedido os seguintes documentos: a) petição; b) mandado de citação; c) procuração dos advogados das partes; d) planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); e) sentença, f) acórdão, g) certidão de trânsito em julgado e h) documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4. Nada sendo requerido ou apresentado no prazo de cinco dias, os autos serão encaminhados ao arquivo, onde aguardará eventual manifestação ou a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. - ADV: JULIO CESAR BATISTA (OAB 281075/SP)

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Processo nº 1001637-94.2025.8.26.0356

ID: 305742803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-94.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON CATELLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN

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Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em q… Processo 1001637-94.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nelson Catellan - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia o restabelecimento imediato dos seus vencimentos de acordo com a classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, conforme publicação de sua aposentadoria no DOE de 11/03/2025. Para concessão da tutela de urgência imprescindível o atendimento concomitante dos requisitos prescritos no artigo 300, do CPC, sem os quais não há que falar em medida de urgência. Assim, indispensável a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O conjunto probatório até então constante nos autos não autoriza o deferimento de tutela pretendida, uma vez ausentes os requisitos enumerados, sendo necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito. Dessa forma, indefiro a tutela pleiteada. 2. Compulsando os autos, constato tratar-se de pedido que veicula obrigações vincendas. Assim, emende a parte autora a petição inicial, a fim de corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao quantum pretendido acrescido de 12 (doze) prestações vincendas, consoante artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009; devendo, ainda, apresentar planilha de cálculos justificando o referido valor. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios. Nesse sentido: "Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c. Enunciado FONAJE 116. Para a apreciação da justiça gratuita, a parte interessada deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado, de eventual cônjuge. b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal. 4. Junte o requerente o comprovante de residência atualizado, tendo em vista tratar-se de servidor aposentado. 5. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP)

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Processo nº 1001637-51.2025.8.26.0338

ID: 293382581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-51.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN HENKEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende … Processo 1001637-51.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Willian Henken de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende o requerente a tutela antecipada a fim de que seja disponibilizada cópia do contrato de empréstimo n. 9077620. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Em especial por saber que os contratos ficam na posse dos contratantes, na maioria das vezes. Destarte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que o requerido providencie a exibição do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Servindo a presente por cópia digitada como ofício, que deverá ser protocolado junto ao banco requerido pelo autor, e comprovado nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Processo nº 1001637-10.2024.8.26.0363

ID: 281224612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-10.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HELENA BENEDITO DOS SANTOS

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ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … ADV: Letícia Helena Benedito dos Santos (OAB 461146/SP) Processo 1001637-10.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença (29/07/2017), enquanto persistir sua incapacidade, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Deverá ser observada a prescrição quinquenal quanto às prestações que antecedem os cinco (05) anos precedentes à propositura da ação, nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 8.213, de 24.07.1991, com correção monetária desde quando se tornaram devidas, mês a mês, de acordo com a variação do INPC, em observância ao disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91, somente até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, e, acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. Os juros de mora, contados a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a referida data e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c. STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE em favor do perito, intimando-o para juntar o respectivo formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA

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