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Processo nº 0001115-20.2025.8.26.0539

ID: 325888196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001115-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA

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ANA ELIZA GUIMARÃES COGO

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Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimen… Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por R.K. em face de G.C.B., visando à efetivação do regime de visitas fixado nos autos principais, referente ao filho comum L.J.B.K.. Narra o exequente, em síntese, que a genitora, ora executada, vem reiteradamente descumprindo o regime de visitas estabelecido judicialmente, impedindo-o de manter contato com o menor nos dias e horários previamente fixados, valendo-se, para tanto, de justificativas inverossímeis e inconsistentes, tolhendo, assim, o direito de convivência entre pai e filho. Relata, ainda, que em um dos episódios, foi necessária a atuação do Conselho Tutelar desta cidade, o qual o orientou a lavrar boletim de ocorrência relatando o descumprimento, por parte da executada, da ordem judicial que autoriza as visitas paternas aos finais de semana. Apesar da intervenção, a conduta da executada permaneceu inalterada, continuando a obstar injustificadamente o contato do genitor com o menor Leonardo, permitindo que as visitas se realizem apenas quando assim entende conveniente, em flagrante descumprimento à sentença proferida nos autos principais. Diante disso, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, postulando a imediata observância do título judicial que regulamentou o regime de visitas, com pedido de tutela de urgência para assegurar o convívio paterno-filial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo da aplicação de astreintes em desfavor da genitora, em caso de persistente descumprimento do comando judicial (fl. 95). Pois bem. No que tange ao pedido liminar, não se vislumbra, neste momento, a viabilidade de seu deferimento. Isso porque o exequente não busca a modificação ou ampliação do regime de visitas, mas, tão somente, a sua fiel execução. O pedido, portanto, não encontra respaldo jurídico suficiente para concessão de tutela de urgência, uma vez que a obrigação encontra-se previamente estabelecida por sentença transitada em julgado. Prosseguindo, o conjunto probatório que instrui a petição inicial revela, de fato, elevado grau de animosidade entre os genitores, com diversos registros de ocorrências policiais (fls. 44/45, 72, 73/74, 77/78 e 79/80), supostamente relacionados ao cumprimento do regime de vistas do genitor. Embora não se possa extrair, com segurança, a exata dinâmica dos episódios narrados nas mensagens eletrônicas juntadas às fls. 50/67 sobretudo quanto às razões invocadas pela executada para inviabilizar as visitas paternas , tal conduta não é inédita. Consta dos autos principais que, em entrevista prestada durante a elaboração do Estudo Multiprofissional, a genitora declarou que "se opõe à realização de visitas do filho ao genitor, não se sente confortável com a situação e se preocupa muito com Leonardo sob os cuidados do pai", afirmando, ainda, "não confiar em Roberval e na família paterna, sem, no entanto, citar exemplos". Apesar dessas alegações, o Relatório Multiprofissional concluiu que a genitora "não foi capaz de descrever situações reais de desproteção do pai em relação ao filho, que pudessem justificar a restrição de convivência" (fls. 68/71). Diante desse panorama, e ausente qualquer, até o momento, demonstração concreta de risco à integridade do menor, deve prevalecer a autoridade do título judicial vigente, que assegura o direito de visitas do genitor. Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Na regularidade das custas e despesas processuais, intime-se a executada, por mandado urgente, para que cumpra integralmente o regime de visitas anteriormente fixado em favor do genitor, sob pena de imposição de multa cominatória por cada descumprimento imotivado, nos termos do artigo 536, §1º, c.c. o artigo 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Fica a executada, ainda, intimada do prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contados a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado de intimação (art. 231, II, do CPC). Ficam as partes expressamente advertidas de que as visitas devem ser cumpridas nos exatos termos fixados na sentença, facultando-se, todavia, que o exequente conte com o auxílio de pessoa de confiança comum às partes, em razão de sua condição de pessoa com deficiência física (fls. 46/49). Por fim, anoto que a viabilidade dos demais pedidos formulados ne inicial serão apreciados após a formalização do contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA ELIZA GUIMARÃES COGO (OAB 269840/SP), DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA (OAB 210355/SP), JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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Processo nº 1001657-25.2024.8.26.0452

ID: 293311851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001657-25.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DE S. A. S. DOS S. D. A. R. D. A. D. DO A. L. M. S. D. S. P. R. C. S. C. D. S. V. C. A. C.

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

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ROGERIO FURTADO

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ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

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LEANDRO CAPATTI

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JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS

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ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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Processo 1001657-25.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - D.A.R.A. - - A.F.S. - - S.C.S. - - P.R.C. - - A.S.… Processo 1001657-25.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - D.A.R.A. - - A.F.S. - - S.C.S. - - P.R.C. - - A.S.S. - - L.M.S.S. - - V.C.A.C. - D.A. e outro - Vistos. Inicialmente, em razão das Decisões proferidas por este Juízo nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000537-27.2025.8.26.0452 e da Exceção de Impedimento nº 0000543-34.2025.8.26.0452, ambos tramitando em apenso, DECLARO prejudicado o pedido da Defesa dos Réus SÉRGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO e ALEX SANDRO DOS SANTOS (páginas 1669/1673) de sobrestamento da presente ação, inclusive da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. No mais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 316 do CPP, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Diante dessa premissa, passo à análise ex officio sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos denunciados SERGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO, ALEX SANDRO DOS SANTOS, LEANDRO MAMEDE SOARES DA SILVA, DANIELLE APARECIDA RICARDO DE ALMEIDA, ALEAN FILADELFO DE SOUSA e VANESSA CAMILO ALVES. Cumpre registrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GAECO NÚCLEO BAURU, no bojo da operação denominada Cama de Gato, desmantelou suposta Organização Criminosa envolvendo os denunciados acima mencionados, sendo três Policiais Civis do Estado de São Paulo, apontando considerável fluxo de informações destinadas à distribuição e fornecimento de vultosa quantidade de drogas não só no município, mas também com ramificações nos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro Cabe ressaltar que a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. No caso concreto, os denunciados respondem pelos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de capitais e coação no curso do processo por, em tese, associaram-se para o fim de praticar os crimes pelos quais foram denunciados. Inicialmente, observa-se que o feito está em regular curso, com audiência de instrução e julgamento designada para os dias 09/06/2025 e 12/06/2025 e, portanto, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. A despeito da inexistência de indicação legal ou jurisprudencial do prazo fatal para a duração da prisão preventiva, é firme o entendimento de que o tempo de custódia cautelar deve ser ponderado à luz da razoabilidade. In casu, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade, seja pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Pela análise detida dos autos, verifica-se que remanescem inalteradas as razões que ensejaram o decreto de prisão, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar. A necessidade e o cabimento das prisões preventivas já foram enfrentados na decisão que as decretou, na qual foi valorada, fundamentadamente, a gravidade dos fatos criminosos. Não houve qualquer fato novo a ensejar modificação do decreto de prisão provisória, subsistindo as razões de ordem pública e processual que justificaram a medida de acautelamento máximo dos denunciados. Por fim, cumpre esclarecer que não há que se falar em mera repetição do que outrora foi decidido nos autos, aliás, é bom que se diga que a intenção do legislador, obviamente, foi a de forçar a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, a fim de que, uma vez verificada sua desnecessidade, o Juiz do feito possa revogá-la. Pelos motivos e fundamentos acima expostos, mantenho as prisões preventivas de SERGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO, ALEX SANDRO DOS SANTOS, LEANDRO MAMEDE SOARES DA SILVA, DANIELLE APARECIDA RICARDO DE ALMEIDA, ALEAN FILADELFO DE SOUSA e VANESSA CAMILO ALVES, nos termos dos arts. 312, "caput", 313, inciso I e 316, parágrafo único, todos do CPP. Antes de 90 (noventa) dias, se o caso, retornem os autos para reanálise da medida. Por fim, presto, por ofício, as informações requisitadas nos autos do Habeas Corpus nº 2140343-41.2025.8.26.0000 (páginas 1715/1716). Providencie-se a imediata remessa via e-mail, com senha dos autos digitais, juntando-se o respectivo comprovante. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Auto Estufa Sapão Ltda

ID: 276926791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

AUTO ESTUFA SAPãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo: Auto Estufa Sapão Ltda - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ajuizou ação em face de AUTO ESTUFA SAPAO LTDA. Alega que os veículos descritos na inicial, segurados pela autora, foram encaminhados à oficina ré para a realização de reparos e fornecimento de peças. Relata que ré foi informada de que haveria o acompanhamento mediante vistoria de qualidade, bem como que o pagamento só seria realizado após a apresentação das notas fiscais de aquisição das peças. Destaca que tal exigência visa a garantir o uso de peças novas e de boa procedência, evitando a utilização de materiais adquiridos no mercado paralelo. Aponta que a ré finalizou os reparos, e solicitou o pagamento à seguradora autora, sem, contudo, fornecer as referidas notas, descumprindo obrigação contratual. Relata que, ante o descumprimento contratual, não efetuou o pagamento da nota fiscal emitida pela ré, e foi surpreendida com os protestos nos valores de R$ 1.061,46. Por estes motivos, pleiteia, inclusive a título de tutela de urgência, a sustação dos efeitos dos referidos protestos, bem com a declaração de inexigibilidade dos débitos e o cancelamento definitivo dos protestos. Juntou os documentos de fls. 18/55. O provimento de urgência foi deferido (fls. 61). Citada (fls. 206), a ré ofertou contestação (71/73). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois sustenta que forneceu as notas fiscais exigidas antes da distribuição da ação, e que a autora efetuou o respectivo pagamento. Sustenta que forneceu carta de anuência para baixa do protesto em 17/01/2025, antes do ajuizamento da demanda, que ocorrera em 30/01/2025, pelo que espera a improcedência. Juntou os documentos de fls. 74/ 105. Houve réplica (fls. 109/119). As partes não especificaram provas (fls. 127). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, deixo consignado que ointeresseprocessualestá presente, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, na medida em que não ficou comprovado que a ré tenha apresentado as notas fiscais antes do ajuizamento da ação e, pelo que se tem dos autos, o protesto somente foi retirado após o deferimento da tutela antecipada (fls. 69/70). A pretensão é procedente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a requerida tinha ciência de que deveria inserir as notas fiscais das peças adquiridas no sistema da seguradora requerente. Neste mesmo vértice, tem-se que a ré recebeu a notificação de fls. 27/32, na qual a autora informa que somente dará continuidade com o pagamento dos serviços após a apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Pois bem, muito embora a ré alegue ter apresentado as notas fiscais antes mesmo da distribuição da ação, não acostou documentos para comprovar suas alegações, sendo certo que a requerente, em réplica, reitera as alegações da inicial, pelo que se dessume que não houve apresentação das referidas notas. Nesta toada, é legítimo que a autora se reserva no direito de exigir as notas fiscais de aquisição das peças após a realização da vistoria, e é exatamente este o caso dos autos, já que a autora realizou vistorias nos veículos reparado pela ré, e solicitou as notas ficais das peças utilizadas para que pudesse averiguar sua procedência, e concluir o pagamento à ré. Nesse sentido, considerando que a ré não cumpriu com a obrigação contratual de fornecer as notas fiscais de aquisição das peças utilizadas, a fim de demonstrar a procedência das mesmas, a requerente agiu no exercício regular de seu direito ao não prosseguir com o pagamento. Em suma, os títulos foram indevidamente apresentados a protesto pela ré, pois esta não cumpriu com uma de suas obrigações contratuais. Ademais, cabia à ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, a despeito de suas alegações, não acostou aos autos as respectivas notas fiscais, tampouco comprovou que tais documentos foram anexados ao sistema da seguradora autora. Desse modo, diante dos indevidos protestos de fls. 38, de rigor a declaração da inexigibilidade do título, com a consolidação da tutela antecipada deferida a fls. 58. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados (fls. 38), já excluídos pela ré. Consolido a tutela antecipada de fls. 58. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% sobre o valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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Rosa Maria Santos De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 275889153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 39/40, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 39/40, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Antonietta Rocca x José Cícero Da Silva Franze e outros

ID: 293553228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-62.2015.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETTA ROCCA

Polo Passivo:

JOSé CíCERO DA SILVA FRANZE MOISES TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO

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ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de aç… Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de ação declaratória de nulidade de transferência de veículo cumulada com reintegração de posse de bem móvel com pedido de tutela antecipada, proposta por ANTONIETTA ROCCA em face de MOISES TEIXEIRA DE LIMA e JOSÉ CÍCERO DA SILVA FRANZE. A autora, idosa nascida em 12 de julho de 1946, alega ser legítima proprietária do veículo VW Fusca 1300, ano 1969, cor azul, RENAVAM 365888524, placa CTR-3648, tendo sido vítima de complexo esquema fraudulento perpetrado por quadrilha especializada. Segundo a narrativa inicial, a requerente foi compelida a deixar sua residência na Rua José dos Reis, 72, Vila Prudente, em razão de sucessivos furtos e roubos, oportunidade em que criminosos invadiram o imóvel e passaram a interceptar sua correspondência, praticando diversas fraudes, incluindo saques bancários, empréstimos consignados e, objeto desta demanda, a transferência fraudulenta de seu veículo. A transferência do automóvel teria ocorrido mediante falsificação de sua assinatura e utilização de selos de autenticidade falsos, conforme apurado no Inquérito Policial nº 665/2012. O bem foi inicialmente transferido para o réu José Cícero, que posteriormente o alienou ao réu Moisés. O réu Moisés Teixeira de Lima apresentou contestação alegando ter adquirido o veículo de boa-fé pelo valor de R$ 3.500,00, descobrindo a restrição judicial apenas quando da tentativa de licenciamento. Informou que o automóvel encontra-se deteriorado, sem condições de uso, manifestando-se favorável à reintegração de posse e oferecendo R$ 1.000,00 pela aquisição. O réu José Cícero da Silva Franze contestou denunciando à lide Marton Anderson Rodrigues Costa, vulgo "Cabelo", alegando ter sido por este procurado para aquisição do veículo, pagando R$ 2.500,00 e agindo de boa-fé. Nega a autenticidade de sua assinatura nos documentos de transferência. A denunciação à lide foi deferida, sendo o denunciado regularmente citado conforme certidão de fls. 438, mantendo-se, contudo, inerte, caracterizando-se a revelia. A autora apresentou réplica requerendo a conversão da ação em perdas e danos, ante o estado deteriorado do veículo, e a concessão da tutela antecipada para reintegração na posse. DECIDO. O denunciado Marton Anderson Rodrigues Costa, regularmente citado, quedou-se inerte, caracterizando-se a revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do mesmo diploma, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e na denunciação, ressalvadas as hipóteses do artigo 346, que não se verificam no caso concreto. Analisando as alegações das partes e a documentação acostada, identifico como pontos controvertidos a) a falsificação da transferência inicial do veículo da autora para José Cícero mediante falsificação de assinatura e utilização de selos inautênticos, b) a boa-fé dos réus nas sucessivas aquisições, o estado atual do bem e c) possibilidade de restituição in natura, a responsabilidade pelos danos causados e eventual quantum indenizatório. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino a produção de perícia documentoscópica nos documentos de transferência do veículo para verificação da autenticidade das assinaturas e selos, nomeando como perito judicial a Sra. Fabiana Batista de Matos Assumpção, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Também determino perícia de avaliação do veículo em seu estado atual, para determinação das condições de conservação e possibilidade de restauração, valor atual do bem no estado em que se encontra, valor necessário para eventual restauração e valor de mercado de veículo similar em bom estado. Nomeio perito engenheiro mecânico o Sr. Jose Ângelo Nadalin Peixoto, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Faculto quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Quanto a alegada boa-fé, apos as perícias será verificada eventual necessidade de prova oral. O pedido de tutela antecipada para bloqueio do veículo foi parcialmente deferido, determinando-se restrição via RENAJUD. Quanto ao pedido de reintegração liminar na posse, observo que ambos os réus manifestaram-se favoráveis à recuperação do bem pela autora, não havendo oposição. Contudo, face ao deteriorado estado do veículo relatado, mostra-se prudente aguardar o exame pericial para definição da melhor forma de tutela. Considerando que ambos os réus concordaram com a restituição do bem, há prova inequívoca da propriedade da autora, o veículo encontra-se deteriorando-se e é necessário preservar eventual direito da requerente, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que o réu Moisés Teixeira de Lima mantenha o veículo sob sua guarda como depositário judicial, vedada qualquer forma de alienação ou deterioração adicional, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se, com ciência ao MP. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP)

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Processo nº 1005518-05.2025.8.26.0510

ID: 297542290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005518-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DRESADORI CHERVI

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravíd… Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravídicos proposta por W.d.S.L. contra M.d.S.M., através da qual oferta o pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Apesar de não terem sido apresentados documentos que comprovem a gravidez alegada, entendo que deve haver, excepcionalmente, a fixação de alimentos gravídicos, em atenção à boa-fé processual e à proteção ao nascituro. Arbitro os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, devidos pelo autor a partir do ajuizamento deste feito, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. Este é o valor ofertado pelo autor e se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para o requerente, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes, além de estar indexado para não se desvalorizar. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo autor desde o ajuizamento da ação, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 12 de agosto de 2025, às 15h, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A Requerida deve ser CITADA, via postal, para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP)

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Antonio Mendes x Banco Do Brasil S/A

ID: 318655596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-39.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Antonio Mendes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos, Em juízo de admissibilidade, de rigor se indeferir a AJG pleiteada, ausente justa causa e prova da condição a autorizar a concessão do benefício. Como se sabe, a atual sistemática processual permite ao magistrado de ofício e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a AJG (artigo 99, § 2º do CPC). Isso porque, como relativa a presunção de veracidade da declaração da parte (artigo 99, caput do CPC) e limitado o benefício à prova de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com os custos do processo (regra de análise casuística), no caso, observada a natureza da lide, em que se discute suposto excesso de execução (p. nº 0002615-62.2012.8.26.0415), argumentando o demandante que ocorreu indisponibilidade sobre 12 (doze) propriedades registradas em nome do autor, tal circunstância, aliada a sua representação processual por advogado particular dispensada a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública , evidencia a notória capacidade econômica da parte para fazer frente aos encargos processuais, sendo de rigor o indeferimento dos benefícios da AJG a que se reclama. Não bastasse, ainda é fato que, ao tempo da distribuição da ação (09/08/2024 fls. 01/10), o autor/apelante recolheu espontaneamente as despesas e custas iniciais do processo (fls. 14/6), sem sequer pretender a concessão de tal benesse perante o Juízo 'a quo', não sendo demonstrado que sua situação financeira tenha se alterado neste intervalo, à mingua de qualquer demonstração neste sentido. Lembre-se que o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendidos pelo apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Cumpre ressaltar que existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de pobreza, quando a realidade dos fatos, e os elementos constantes dos autos, não confirmem aquilo que foi declarado, revelando a solvabilidade e a higidez financeira da parte, exatamente como no presente caso. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Embora a norma jurídica não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no presente caso, restou comprovada a plena capacidade econômica da parte para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo o demandante demonstrado o contrário. Daí por que, em atenção à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada ponderação entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. Portanto, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. E pelas mesmas razões expostas, fica indeferido também eventual pedido de diferimento ou parcelamento das custas judiciais. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a parte autora recolher o valor do preparo no prazo legal, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se que para o recurso de apelação o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor atribuído à causa (artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003), devidamente atualizado monetariamente (conforme §12 do disposto legal). Decorrido o prazo, e transitada em julgado, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Jose Emilio Queiroz Rodrigues (OAB: 131025/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Josilene Da Silva Santos Souza x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293117375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-22.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida po… Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida por JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA contra BANCO C6 S.A para declaração denulidade de contratos e condenação a restituição de quantia e a reparação de dano. A autora narrou que, em novembro de 2020, o réu depositara em sua conta bancária a quantia de R$ 8.087,34 e a quantia de R$ 2.033,35, referentes a dois supostos contratos de empréstimo, e, em razão deles, implementara descontos mensais em seubenefício previdenciário. Negou os contratos, acusando fraude. Além do pronunciamento da nulidade dos contratos, considerou imponíveis a restituição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário e indenização no valor de R$ 15.000,00 por dano moral afirmado resultante do ocorrido (petição inicial e emenda de fls. 27/29). Concedeu-se tutela de urgência para suspensão dos aludidos descontos, mas a medida foi revogada porque a autora não comprovou odepósito integralda quantia entregue pelo réu, ao qual subordinada (fls. 37, 41/44, 199 e 238). O réu e BANCO C6 CONSIGNADO S.A contestaram. Preliminarmente, arguiram carência deinteresseprocessual e ilegitimidadepassiva do primeiro para a causa. Como defesa de mérito, sustentaram que efetivos os contratos impugnados e que legitimamente operados os descontos relativos a eles. Opuseram-se, assim, à pretendida restituiçãodequantia, argumentando que jamais seria cabível a almejadadobra. Questionaram o dano alegado e o valor da indenização postulada. Para o caso de acolhimento da pretensão, requereram a restituição do quanto entregue à autora (fls. 45/59 e 89/95). As contestações foram replicadas (fls. 212/220). Foi deferida a adição de BANCO C6 CONSIGNADO S.A ao polo passivo da ação e o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO C6 S.A (fls. 225/226). Produziu-se prova pericialgrafotécnica,sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 297/330, 360/361 e 362/366). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 37). É o relatório. DECIDO. Em alegada situaçãodesujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente disso, é inegável ointeressedaautora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, a questão preliminardecontestação. O processo comporta julgamento. A autora nega a celebração dos contratos de empréstimo consignadode números 010011879043 e 010012577967 (fls. 72/75 e 78/85), acusando fraude. Segundo o art. 429, II, do Código de Processo Civil e o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dotemarepetitivo1.061, incumbia ao réu aprovada autenticidade dos contratos impugnados. No entanto, como apurado pela perícia, as assinaturas atribuídas à autora nos instrumentos contratuais, divergindo do padrão gráfico dela, não podem ser reconhecidas autênticas (fl. 323). Assim, não obstante a incontroversa entrega das quantias referentes a eles, há de prevalecer a alegação da autora, de que inverídicos os contratos. Portanto, dada a consequente inexigibilidade das parcelas contratuais, é imponível a restituição de tudo quanto descontado a esse título do benefício previdenciário da autora. Por outro lado, cabe a ela a restituição do quanto recebido do réu por conta dos contratos: R$ 8.087,34 e R$ 2.033,35 (fls. 18, 49 e 88). A alvitrada restituição em dobro da importância descontada do benefício previdenciário da autora não é devida porque o presumível induzimento do réu em erro pela alegadafraudecaracteriza o engano justificável previsto pelo evocado art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa doConsumidor como causa de exclusão da medida. Também não é devida a ambicionada indenização, malgrado a objetiva responsabilidade do réu pela aparente fraude (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). É que a situação a que exposta a autora foi de prejuízo exclusivamente patrimonial. Semprovade concreto desdobramento, a momentânea privação de recursos, como no caso, não se afigura capaz, por si só, de efetivo agravo a qualquer direito da personalidade, que caraterizasse o falado dano moral. Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão: declaro a nulidade dos citados contratos e condeno o réu à restituição (simples) do quanto descontado do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros moratórios legais a partir de cada desembolso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). À autora, determino a restituição das quantias recebidas do réu, com correção monetária a partir de quando depositadas em sua conta bancária, observando a possibilidade de compensação desse crédito do réu com a importância devida por ele. Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pelo réu em 10% do valor atualizado dos contratos supostamente celebrados, mais 10% do valor da restituição devida à autora e arbitro os devidos por esta em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por dano moral denegado. Para a autora, ressalva-seodispostono art. 98, §3º, do Código de Processo Civil para todas as verbas de sucumbência. A execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Para eventualprovidênciaem relação ao delito caracterizado, em tese, na falsidade delatada pela autora, determino seja oficiado oMinistérioPúblico. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial e dos documentos que a instruíram, das contestações e dos documentos que as instruíram, do laudo pericial e desta sentença. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, o réu deverá comprovar o pagamento demetadedas custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pela autora em razão da justiça gratuita, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, oficie-se o INSS para cancelamento dos descontos relativos aos contratos em questão e expeça-se mandado de levantamento pelo réu do depósito feito pela autora (fls. 43/44), incumbindo-lhe a apresentação de formulário para tanto. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após o decurso do prazo para comprovação do pagamento da metade das custas e das despesas processuais pelo réu. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Processo nº 1001657-19.2025.8.26.0572

ID: 276435267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001657-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001657-19.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do rec… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001657-19.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.093, § 6º das NSCGJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel abaixo descrito e, após, cite-se o devedor. Bem: Auto/Marca: VW -VolksWagen; Modelo: CROSSFOX-5P-Básico-1.6 Mi TotalFlex 8V 5p; Ano: 09/10, Cor: PRATA, Chassi: 9BWAB05Z3A4052809; Placa: JHW7453. No prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Caso o bem seja localizado em endereço diverso nesta Comarca, autorizo, desde já, a busca e apreensão no novo local. Consigne-se que constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se.

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Processo nº 1001657-67.2025.8.26.0168

ID: 276616932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS DE MORAES

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ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inici… ADV: Andressa da Silva Santos de Moraes (OAB 491288/SP) Processo 1001657-67.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. de A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. Anote-se. 2. G. R. de A. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de A. de A. afirmando, em síntese, que o genitor vem pagando a título de pensão alimentícia ao menor apenas o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais) mensais, estipulado no processo de alimentos 1001703-61.2022.8.26.0168, e o valor nunca foi reajustado. Alega que o menor é portador de transtorno espectro autista, faz uso de medicações de alto valor e precisa da utilização de plano de saúde, além de que necessita de maiores valores de pensão alimentícia ante a indicação médica de psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiólogo, em razão de necessidades de saúde. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na majoração dos alimentos, no valor mensal correspondente a 1 salário mínimo. O I. Representante do Ministério Público ofereceu parecer à(s) fl(s). 24/26 e 39, manifestando-se pelo deferimento do pedido liminar.. É o relatório. Decido. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, verifica-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque restou demonstrada que houve alteração das necessidades do autor, em virtude da enfermidade que o acomete, cujos gastos médicos e demais necessidades básicas nitidamente não podem ser minimamente cobertos pelos valores anteriormente acordados Da mesma forma, conforme pesquisa junto ao portal de transparência (fls. 32), ficou demonstrado que o requerido, funcionário público estadual, ostenta situação financeira confortável que lhe permite arcar com alimentos em patamar maior daquele acordoa anteriormente. Posto isso, acolho a cota ministerial de fls. 39 para DEFERIR a tutela provisória pleiteada, majorando os alimentos devidos ao autor em 30% de seus rendimentos líquidos, considerando para tal os descontos legais (IRPF e Previdência), mediante depósitos em conta bancária do(a) representante legal do(a) menor, servindo o comprovante respectivo como recibo. 3.1 Oficie-se ao empregador do requerido, solicitando cópia dos últimos três comprovantes de salário do requerido. 4. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 5. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por mandado, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia (art. 344, CPC); b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 7. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 8. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 9. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados a disposição do juízo, condicionado ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 11. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 09. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por copia digitada, como mandado.

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