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Processo nº 1001666-21.2025.8.26.0106

ID: 308787888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-21.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MULLER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RODRIGUES DE SOUZA

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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Processo 1001666-21.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Victoria Muller Oliveira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1001666-21.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Victoria Muller Oliveira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória de urgência, ajuizada por VICTORIA MULLER OLIVEIRA em face de RECANTO DOS PINHEIROS CAIEIRAS SPE LTDA e WRC RONSANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com previsão contratual de conclusão da obra até 15/06/2024, acrescido de prazo de tolerância de 180 dias, encerrado em 15/12/2024. A parte autora afirma que, mesmo após o decurso do prazo contratual (incluído o período de tolerância), as obras ainda não foram concluídas e as chaves do imóvel não lhe foram entregues. Aduz que, não obstante a mora das rés, continua arcando com os pagamentos referentes à "taxa de evolução de obra" junto à Caixa Econômica Federal (CEF), razão pela qual requer, em sede de tutela provisória, que as requeridas assumam tal obrigação até a entrega efetiva do imóvel, sob pena de multa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos apresentados com a inicial, notadamente o contrato firmado entre as partes, indicam que a data prevista para a entrega do imóvel, já incluído o período de tolerância contratual, expirou em 15/12/2024, sem que tenha havido a entrega das chaves ou justificativa suficiente para o atraso. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte autora, evidenciada pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, e perigo de dano, consubstanciado na continuidade da cobrança de encargos financeiros que não mais lhe são devidos, com potencial prejuízo patrimonial e risco de inadimplemento e eventual negativação indevida. Destaca-se que a obrigação de arcar com os encargos decorrentes da mora na entrega do imóvel não pode ser repassada ao adquirente, parte hipossuficiente na relação de consumo. Ainda, conforme orientação consolidada, a instituição financeira atua como agente intermediário, não sendo responsável pelo atraso, tampouco pela cobrança indevida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que as requeridas Recanto dos Pinheiros Caieiras SPE LTDA e WRC Ronsani Construtora e Incorporadora LTDA, assumam, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento integral dos valores cobrados pela Caixa Econômica Federal a título de taxa de evolução de obra, desde 15/12/2024 até a data da efetiva entrega do imóvel à parte autora. Ficam ainda vedadas de repassar tais valores à autora, direta ou indiretamente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cobrança indevida e multa única de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) caso eventual inadimplemento enseje a negativação do nome da autora, nos termos do art. 537 do CPC. - ADV: GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO (OAB 341269/SP), JAIR RODRIGUES DE SOUZA (OAB 397425/SP)

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Processo nº 1001666-32.2025.8.26.0361

ID: 293607842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. M. B.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1001666-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.M.B. - PUBLICADO PARA CONHECIMENTO DO REQUERIDO RENAN BRUNO MENDES BUGALHO: Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001666-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.M.B. - PUBLICADO PARA CONHECIMENTO DO REQUERIDO RENAN BRUNO MENDES BUGALHO: Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de M.A.B à requerente M.A.M, na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência da menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de convivência com a filha menor na forma supra descrita. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para a menor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de beneficio previdenciário, no valor de 16,7% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 16,7% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1001666-32.2025.8.26.0361

ID: 278354782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. M. B.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1001666-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.M.B. - Relação: 0327/2025 Teor do ato: PUBLICADO PARA CONHECIMENTO DO REQUERIDO RENAN BRUNO MENDES BUGALHO: Dispositivo. … Processo 1001666-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - R.B.M.B. - Relação: 0327/2025 Teor do ato: PUBLICADO PARA CONHECIMENTO DO REQUERIDO RENAN BRUNO MENDES BUGALHO: Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de M.A.B à requerente M.A.M, na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência da menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de convivência com a filha menor na forma supra descrita. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para a menor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de beneficio previdenciário, no valor de 16,7% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 16,7% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Renan Bruno Mendes Bugalho - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Andreia Regina Thomaz Da Silva e outros x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276554741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-62.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA THOMAZ DA SILVA BENEDITO THOMAZ JOAQUIM EMANUEL VINâNCIO THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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ADV: Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS), Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos (OAB 412883/SP) Processo 1001666-62.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Thomaz, Andreia Regina Tho… ADV: Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS), Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos (OAB 412883/SP) Processo 1001666-62.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Thomaz, Andreia Regina Thomaz da Silva, Joaquim Emanuel Vinâncio Thomaz da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Da ilegitimidade passiva As partes requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo ao passo que o autor lhes atribui a culpa pelos danos que narrou ter sofrido, pois sustenta que houve falha na prestação do serviço. A existência ou não de responsabilidade, na verdade, é matéria afeta ao mérito, não implicando na ilegitimidade suscitada. Da falta de interesse de agir O prévio requerimento administrativo não é condição do interesse de agir, de modo que este se encontra presente. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. De proêmio, observa-se que a contratação é nula, pois não podem os genitores contraírem em nome dos filhos obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial, nos temos do art. 1.691 do CC. Deste modo, as partes devem retornar ao estado que antes se encontravam. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) a existência de informação ou indicação da necessidade de realização do PIX à conta vinculada ao nome de Francisca Daiana Muniz Rodrigues, porquanto nenhuma das conversas anexas comprove tal situação; B) a falha do serviço bancário do Pagseguro, pois teria permitido a criação de conta bancária a possível estelionatário. O ônus da prova quanto ao item A pertence à autora, enquanto em relação ao item B, pertence à ré Pagseguro. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, autorizo a produção de prova documental complementar. A parte autora deverá anexar, na íntegra, a conversa em que foi informada ou induzida a efetuar a transferência via PIX, juntando em nuvem, inclusive, eventuais áudios. Deverá ainda, indicar exatamente as mensagens e/ou áudios que façam prova do ponto controvertido. Por sua vez, o Pagseguro deverá apresentar os documentos, os dados qualificativos, o reconhecimento facial, a assinatura e todos os demais atos do procedimento de conferência da veracidade e regularidade das informações prestadas pelo beneficiário do depósito para abertura da conta (fl. 34), além de apresentar o extrato bancário de todo o período em que a conta esteve aberta, de modo que seja possível analisar os beneficiários de eventuais transferências realizadas desta para outras contas. Intime-se.

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Maria Dos Santos Lopes x Companhia Sulamericana De Distribuição Supermercado Amigão

ID: 293059975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-85.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIçãO SUPERMERCADO AMIGãO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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Processo 1001666-85.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Santos Lopes - Companhia Sulamericana de Distribuição Supermercado Amigão - Ante… Processo 1001666-85.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Santos Lopes - Companhia Sulamericana de Distribuição Supermercado Amigão - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fl. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação, cujo valor perfaz a importância de R$ 78,82. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (OAB 289447/SP)

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B. B. S. A. x D. Do D. De S. R. L. E. e outros

ID: 327125631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001666-12.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

D. DO D. DE S. R. L. E. F. R. F.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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IVANIA SAMPAIO DÓRIA

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FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA

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CRISTIANO BUGANZA

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Processo 1001666-12.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Drogaria do Divino de São Roque Ltda - Epp - - Francine Rodrigues Favaro - Vistos. Fls. 262/266. … Processo 1001666-12.2020.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Drogaria do Divino de São Roque Ltda - Epp - - Francine Rodrigues Favaro - Vistos. Fls. 262/266. Indefiro o pleito formulado, por se tratar de diligências aleatórias sem prova ou indícios mínimos da existência de bem a ser penhorado. Sem prejuízo, cabível à parte a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. A suspensão do prazo prescricional, independentemente da quantidade de vezes de suspensão processual, é suspenso por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP), IVANIA SAMPAIO DÓRIA (OAB 186862/SP), FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP), FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA (OAB 124893/SP)

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Processo nº 1001666-58.2023.8.26.0084

ID: 328618722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001666-58.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001666-58.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 91… Processo 1001666-58.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei 13.043/2014, na qual se determinou a remessa dos autos a outro juízo, sob o argumento de que o bem objeto da lide supostamente se encontra em comarca diversa. Contudo, tal alegação, por si só, não justifica o declínio de competência, uma vez que, nos termos do art. 43, do Código de Processo Civil: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Referido dispositivo tem o condão de instituir a regra geral da estabilização da competência, com exceção das hipóteses de modificação, com a finalidade de dirimir quaisquer dúvidas e alterações no curso do processo que não sejam hipóteses excepcionais, devidamente insculpidas na lei. No caso em tela, não se verifica qualquer hipótese que pudesse deslocar a competência, o que se justificaria somente no tocante à matéria ou hierarquia. Portanto, a mera suposição de alteração do endereço do réu no curso do processo, não possui o condão de modificar a competência previamente fixada no momento da distribuição dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Declinação ao Juízo do local do suposto atual domicílio do executado. Aplicação do artigo 43 do CPC ("perpetuatio jurisdictionis"). Mudança de endereço no curso da lide que não tem o condão de alterar a competência para julgamento da ação executiva. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018785-15.2020.8.26.0000; Relator(a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - Ação monitória. Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa que, ante a indicação pelo autor de novo endereço para citação da ré, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Judicial de Bariri. Impossibilidade. Critério de competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil. A simples indicação de novo endereço para citação não tem o condão de deslocar a competência. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0029006-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) Assim, o simples falto de o autor indicar novo endereço para cumprimento da liminar já deferida não possui o condão de deslocar a competência. Desta forma, remeta-se a presente à 2ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor. Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito negativo de competência, são essas as razões deste Juízo. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001666-59.2024.8.26.0137

ID: 329819510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-59.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARCON BACCILI DAMIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1001666-59.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Cassia Marcon Baccili Damião - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1001666-59.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Cassia Marcon Baccili Damião - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora a equiparação salarial com os professores de mesma classe que estão em atividade, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 335/2022, com vigência a partir de 01 de outubro de 2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, cumprindo a obrigação de apostilar o título. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 1001666-74.2025.8.26.0541

ID: 314542268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICARO PEREIRA SOUZA VINICIUS DINALLI VOSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINALLI VOSS

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Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reso… Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.010,32 (quatorze mil e dez reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP)

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Processo nº 1001666-74.2025.8.26.0541

ID: 314541693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICARO PEREIRA SOUZA VINICIUS DINALLI VOSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DINALLI VOSS

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Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reso… Processo 1001666-74.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicius Dinalli Voss - - Icaro Pereira Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.010,32 (quatorze mil e dez reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP), VINICIUS DINALLI VOSS (OAB 355906/SP)

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