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Ana Maria Serrano Mariano x Banco Do Brasil S/A

ID: 331463584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001702-53.2016.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SERRANO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001702-53.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Maria Serrano Mariano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 442/443: defiro. Não hav… Processo 1001702-53.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Maria Serrano Mariano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 442/443: defiro. Não havendo inconsistências no Formulário apresentado, expeça-se, em favor da parte exequente, mandado de levantamento eletrônico da importância depositada à fl. 36 (e acréscimos legais). Nota-se, no mais, que referido depósito judicial, efetuado em março/2016, objetivou-se apenas à garantia do juízo para fins de impugnação, e, dessa forma, não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora previstos no título executivo judicial, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, reproduzido pela E. Instância. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225288-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Agravo de instrumento. Ação redibitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação executada. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Desacolhimento. Aplicação do precedente vinculante emanado do Eg. STJ (tema n° 677). Pendência de embargos de declaração não obsta a aplicabilidade imediata da tese. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151116-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Diante disso, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título executivo, devendo a serventia providenciar, oportunamente, a juntada aos autos do extrato atualizado da conta judicial de nº 2700133582955, bem como intimar a parte exequente para apresentação dos cálculos do saldo remanescente, em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Auto Posto Sarah Ltda. e outros

ID: 331706061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-68.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO POSTO SARAH LTDA. AUTO POSTO SOGAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GULLIT DAVISON ALVES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1001702-68.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Auto Posto Sarah Ltda. - - Auto Posto Sogal Ltda. e ou… Processo 1001702-68.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Auto Posto Sarah Ltda. - - Auto Posto Sogal Ltda. e outro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. I REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 772/775 ao laudo pericial retificado de fls. 723/726. Com efeito, o laudo pericial foi elaborado conforme as diretrizes NBRs 14.653 - 1/2, utilizando-se dos métodos Direto Comparativo de Dados de Mercado e Evolutivo (fls. 726), chegando-se ao valor de mercado de R$ 9.140.353,00 (fls. 753). O trabalho é objetivo e se mostra suficientemente elucidativo quanto ao fim proposto, qual seja, a avaliação mercadológica do bem, feita com a consideração de todas as circunstâncias necessárias apuradas quando da vistoria pelo auxiliar do juízo. O que se acrescenta é que, em regra, a impugnação deve estar fundada em critérios técnicos, o que não se verifica nesta nova impugnação, pois falta à parte capacidade de assim fazer. Destaco: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que acolheu os esclarecimentos do perito e homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, fixando como preço mínimo para segundo leilão o percentual de 65% do valor atualizado da avaliação - Irresignação do executado - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi bem elaborado, em regular observância da NBR 14653-2 da ABNT, sendo realizada vistoria "in loco" do imóvel avaliado - Impugnação apresentada pelos agravados desprovida de fundamento técnico - (...) Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - A.I. n.2100709-38.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Comarca: São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 23/04/2025) - supressão não original. É de se ter em conta, ainda, que a impugnação do assistente técnico da executada (fls. 693/698) não apresenta avaliação substitutiva, a fim de demonstrar incorreção do valor proposto.Limita-se a discordar da metodologia utilizada, o que não implica na consideração imediata de que a valoração seria diferente. Por fim, a avaliação partilhada do imóvel não era objeto do trabalho, sendo certo que a menor onerosidade não pode se sobrepor ao direito do credor de ter satisfeito seu crédito, especialmente, se não há outro bem oferecido em substituição. Assim, não se identifica quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC e o inconformismo da parte, por si só, não justifica a realização de nova perícia. Neste contexto, REJEITO a impugnação da parte autora e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial, o que faço para definir o valor atribuído ao imóvel objeto dos autos em R$ 9.140.353,00. II - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito com a consideração de todos os valores já levantados nos autos. III - Int. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)

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Miguel Caetano Bruno Neto x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 306006114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001702-86.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CAETANO BRUNO NETO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIA JOSE ALVES

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001702-86.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Miguel Caetano Bruno Neto - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participaçõ… Processo 1001702-86.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Miguel Caetano Bruno Neto - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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Processo nº 1001702-69.2025.8.26.0201

ID: 305874941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-69.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001702-69.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. Encontram-se … Processo 1001702-69.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos que autorizam a execução forçada (art. 798, do CPC). Citem-se por carta os Executados para, no prazo de 03 (três) dias, promoverem o pagamento do débito exequendo de R$ 70.184,46 (setenta mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), sob pena de ver seus bens penhorados, tantos quantos bastem para a total satisfação do débito, além de juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, caput, do CPC. Frise-se que, em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput), os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Transcorrido o prazo, o valor dos honorários deverá ser pago integralmente. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, § 1º, do art. 829). Anoto, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil (CPC, artigos 914 e 915), devendo observar os ditames todo artigo 917 do mesmo Estatuto. Saliente-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará a imposição das cominações relativas aos atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § único do art. 918). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado (valor executado acrescido de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios), o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Caso o executado opte pelo mencionado expediente, intime-se o exequente para que se manifeste, nos termos do artigo 916, § 1º do CPC. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos (CPC, art. 827, § 2º), ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso o executado não seja encontrado, o Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução nos termos do art. 830 do CPC. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC (artigos 802 e 240, § 2º, do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1003926-70.2021.8.26.0281

ID: 302710728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003926-70.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. P. B. A. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

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RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA

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MICHELE SANCHES CALHIARANA

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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Processo 1003926-70.2021.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.P. - A.P.R. - - A.P.B. - - A.P. - Vistos. 1) Fls. 534/536 - Conforme disciplina o artigo 656 do Código de Proces… Processo 1003926-70.2021.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.P. - A.P.R. - - A.P.B. - - A.P. - Vistos. 1) Fls. 534/536 - Conforme disciplina o artigo 656 do Código de Processo Civil: Art. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Em se tratando de inventário conjunto, houve notas de devolução (fls. 535/536) das quais constaram a necessidade de se atribuir o valor ao bem em cada partilha, com duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais. As regras quanto à possibilidade de inventários sucessivos, para fins processuais, são diferentes dos rigores dos princípios que vigoram no campo dos registros públicos e com eles não se confundem. Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros filhos, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior. A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela. Nesse sentido: "Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001702-88.2024.8.26.0400; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)."- grifo nosso. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO CONJUNTO - OFENSA AO PRINCÍPIODA CONTINUIDADE - BENS QUE DEVEM SER PAULATINAMENTE PARTILHADOS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR DOIS PLANOS DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD EMITIDAS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE SUPRE UM DOS ÓBICES CONSTANTES DA NOTA DEVOLUTIVA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OU EVENTUAL ISENÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003838-82.2023.8.26.0565; Relator (a): Fernando Torres Garcia( Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:19/12/2023)- grifo nosso. Assim, é o caso de retificação da partilha, a fim de que seja preservada a continuidade registrária, possibilitando a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Tal providência incumbe ao inventariante, que deverá juntar a retificação do Plano de Partilha no prazo de trinta dias, especificando os bens pertencentes ao espólio de Agenor Pessato, falecido em 13/08/2021, e Antonia Zaninete Pessato, falecida em 22/08/2022 e respectivos pagamentos a cada um dos herdeiros, observando a ordem cronológica dos falecimentos. 2) Com a juntada da retificação, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. - ADV: RENAN MOREIRA PRATA CARDOSO DE LIMA (OAB 443178/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP), ROBERTO CARDOSO DE LIMA JUNIOR (OAB 88645/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP)

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Antonio Alfredo Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 307599741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-89.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demai… Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demais processos ajuizados pelo autor em face do banco requerido - nº 1000723-44.2024.8.26.0104; nº 1000722-59.2024.8.26.0104; nº 1000721-74.2024.8.26.0104; nº 1000717-37.2024.8.26.0104 e; nº 1000716-52.2024.8.26.0104; nº 1001702-06.2024.8.26.0104; nº 1001703-88.2024.8.26.0104 tendo em vista tratar-se das mesmas partes e causa de pedir, bem como a fim de oferecer uma melhor prestação jurisdicional, facilitando a defesa e a racionalização do serviço público. Assim, apensem-se os processos aos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104 que foi distribuído anteriormente, trasladando-se cópia desta decisão para todos os processos mencionados, certificando-se. Como todos os processos estão na mesma fase (saneamento) e aquele foi distribuído primeiro, prosseguir-se-á apenas naqueles autos (nº 1000717-37.2024.8.26.0104). Passo à análise das preliminares aduzidas pelo requerido em todos os feitos. Afasto a preliminar aduzida pelo banco requerido de comportamento padrão do litigante ou litigância frívola, vez que a quantidade de ações ajuizadas pelo autor em face do banco requerido, por si só, não evidencia má-fé, tampouco evidencia captação irregular de clientes e de advocacia predatória. Com efeito, eventual infração ética na captação de clientes pode ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Afasto ainda a alegação de ausência de interesse processual ou falta de interesse de agir, uma vez que não há obrigatoriedade de se realizar prévio requerimento administrativo e/ou ainda pedido de exibição de documentos para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Igualmente não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido diante do término do contrato, na medida em que o autor não reconhece a validade da contratação do negócio jurídico objeto da demanda. Por fim, afasto a alegada inépcia da inicial, pois a exordial contém pedido e causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não contém pedido incompatíveis entre si, portante rejeito a preliminar. Assim, presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 58009855362-331 (fls. 96/99) seja por conta de eventual vício de vontade na contratação ou pelo uso do dinheiro que foi disponibilizado ao requerente. Em relação às provas pleiteadas pelas partes, em complementação ao deliberado às fls. 168 dos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104, defiro o pedido do banco requerido e determino a expedição de ofício Banco BMG, Agência nº 44, para confirmar a titularidade da conta bancária nº 006099959-3, bem como informar que tipo/modalidade de conta se trata e qual sua finalidade, bem como de que forma foi aberta, fornecendo ainda extrato completo referente ao mês de setembro de 2020, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência às partes e vista para alegações finais pelo prazo sucessivo de 15 dias, então conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001702-65.2025.8.26.0073

ID: 281159363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-65.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001702-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa… ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001702-65.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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José Rodrigues Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293353467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-26.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001702-26.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Ciê… Processo 1001702-26.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA (OAB 470331/SP)

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Gertrud Elisabeth Wirth x Valdecir Pereira

ID: 312680113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-38.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUD ELISABETH WIRTH

Polo Passivo:

VALDECIR PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO EID SAMMARCO

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LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

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CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

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Processo 1001702-38.2022.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gertrud Elisabeth Wirth - Valdecir Pereira - Vistos. 1 - Analisando o laudo pericial de fls. 905/962,… Processo 1001702-38.2022.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gertrud Elisabeth Wirth - Valdecir Pereira - Vistos. 1 - Analisando o laudo pericial de fls. 905/962, bem como os esclarecimentos prestados às fls. 1030/1034, verifico que o trabalho técnico foi elaborado por profissional de confiança deste Juízo, com fundamentação clara, objetiva e compatível com os demais elementos constantes dos autos. Não se identificam vícios técnicos, omissões, contradições ou lacunas que comprometam a validade do laudo ou que justifiquem a substituição da perita nomeada. Assim, entendo que o laudo é apto a produzir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (fls. 905/962) e os esclarecimentos complementares (fls. 1030/1034), REJEITANDO a impugnação apresentada às fls. 1043/1046. 2 - Oportunamente, diante do deferimento anterior (fls. 345/347), designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se na modalidade VIRTUAL, no dia 21 de outubro de 2025, ÀS 14h00min. Ficam os litigantes advertidos que deverão apresentar as testemunhas na data acima para instrução, sendo de sua responsabilidade a intimação delas, na forma do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. Reputando indispensável a intimação da testemunha e sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte deverá, invocando essa sua condição, requerer que a intimação seja feita pela via judicial, caso em que a serventia deverá providenciá-la, independentemente de recolhimento de taxa ou de selo postal (art. 98, §1º do CPC), por se tratar de hipótese amparada pelo art. 455, § 4º, II, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do "link" de acesso para a audiência virtual através do e-mail: osvaldocruz2@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Se indispensável e justificado, expeça-se mandado de intimação da parte/ testemunha para comparecer na audiência virtual na data acima designada. O Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los de que poderá participar por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo o oficial certificar, ainda, se possui referidos dispositivos, próprios ou de terceiros, bem como colher um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador, além de um e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual A presente decisão servirá como mandado. Fica, desde já, deferido o comparecimento presencial junto ao Fórum, na data e hora designada para a audiência, de parte e eventual testemunha que não possua meios tecnológicos para participar de forma virtual, ocasião que será providenciada sala passiva para sua oitiva. Intime-se. - ADV: MARCIO EID SAMMARCO (OAB 71570/SP), LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO (OAB 40840/GO), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP)

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Processo nº 0000710-84.2025.8.26.0247

ID: 324830262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000710-84.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0000710-84.2025.8.26.0247 (processo principal 1001702-04.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Juliana Sleiman Murdiga - 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n… Processo 0000710-84.2025.8.26.0247 (processo principal 1001702-04.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Juliana Sleiman Murdiga - 1. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 1.1 Portanto, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, se já não o tiver feito. 1.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue opagamento, sob pena de multa. 2.1. Ciente, na mesma oportunidade, que, decorrido o prazo para pagamento, tem início o prazo para apresentação de impugnação, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente. 2.3. Não havendo patrono constituído ou tendo ocorrido o trânsito em julgado há mais de 01 ano do inicio do presente cumprimento, intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 523 c/c 513, § 2º, II, CPC), consoante jurisprudência majoritária do E. TJSP. 2.4. Ressalte-se que se considera realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 2.5. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias à intimação (AR). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (cód. 61.613). 2.6. Com a providencia, cumpra-se conforme item 2.3. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). 4. Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, defiro pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD da parte executada; 5. Em sendo o RENAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículos de titularidade da parte executada, bem como a remoção para depósito, devendo ser fornecido o completo endereço para diligência e realizado o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, se o caso. 5.1. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. 6. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências anteriores: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o(a) credor(a) em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada, com respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), sob pena de arquivamento dos autos (cód. 61.613). 7. Por fim, transcorrido qualquer dos prazos suprafixados e identificado o inadimplemento, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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