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Resultados para "1001714-12.2023.5.02.0706" – Página 49 de 56

J. A. F. e outros x F. A. S. B.

ID: 319082278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001714-90.2022.8.26.0459

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. M. L. F. B.

Polo Passivo:

F. A. S. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA ARANTES

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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Processo 1001714-90.2022.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.F.B. - - J.A.F. - F.A.S.B. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIAL…

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Processo nº 1001714-23.2025.8.26.0609

ID: 319003646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001714-23.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001714-23.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - BANCO DAYCOVAL S.A. - No tocante à Audiência de Conciliação designada para o dia 28 de julho de 2…

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Ana Caroline Gonçalves De Souza

ID: 327030672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001714-07.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

ANA CAROLINE GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

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Processo 1001714-07.2023.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Ana …

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Processo nº 1001714-95.2020.8.26.0189

ID: 304286495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001714-95.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 1001714-95.2020.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ver…

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Rds Administracao E Marketing Ltda e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 306008321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-89.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RDS ADMINISTRACAO E MARKETING LTDA RENATO GRACIANI SCALZITTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BIANCA CAMILA CAMPETELLI

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Processo 1001714-89.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rds Administracao e Marketing Ltda - - Renato Graciani Scalzitti - Banco Bradesco S.A. - Pelo exposto, nos termos d…

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Cleusa Maria Da Silva x Eagle – Gestão De Negócios Eireli

ID: 306803767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001714-96.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE – GESTãO DE NEGóCIOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-96.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-96.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Cleusa Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle – Gestão de Negócios Eireli - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. AUSENTE, NOS AUTOS, INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CONTRATANTE. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA, DE MODO QUE, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POR PARTE DO FORNECEDOR E INDEPENDENTEMENTE DE SEU ELEMENTO VOLITIVO, BEM COMO HAVENDO, NOS AUTOS, INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO TENHA SIDO AVISADO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COM FLAGRANTE DIMINUIÇÃO DE SEU SALDO BANCÁRIO, HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM A NECESSIDADE DA PESQUISA DA MÁ-FÉ DEVE, POR ISSO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE SE DAR EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. EVIDENCIADO O DANO MORAL, IN RE IPSA, FRENTE À PRESENÇA DE ATO ILÍCITO, SUSTENTADO PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE, JUNTAS, ALCANÇAM A IMPERIOSA FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA, REPELINDO O ARGUMENTO DE FONTE PARA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, ANOTA-SE, AINDA QUE, NO CASO EM EXAME, SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.s

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Joylton Ferreira Barreto x Joyce Luna De Souza

ID: 298016170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001714-32.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOYLTON FERREIRA BARRETO

Polo Passivo:

JOYCE LUNA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SEAN BRUCE PAULA DE JESUS

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PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

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Processo 1001714-32.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - Joylton Ferreira Barreto - Joyce Luna de Souza - Vistos. 1. Ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial envolve…

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Terezinha Rodrigues De Souza x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 310932409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001714-54.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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LAÍS CAPÓSSOLI OTTAVIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-54.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-54.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Terezinha Rodrigues de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E INSURGÊNCIA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS A CULMINAR EM INDEVIDA COBRANÇA, ENSEJANDO EM PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÃOES DE DECIDIR:4. APLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO É AUTOMÁTICA. 5. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE.6. CASO EM QUE A RÉ COMPROVOU QUE O PLANO DE SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA SERIA DIVERSO DAQUELE AFIRMADO NA INICIAL, DEMONSTRANDO, AINDA, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONSUMIDOR, AO MENOS ATÉ MAIO DE 2023. 7. DESFECHO À LIDE ATRIBUÍDO PELO DOUTO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO MERECE REPAROS.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam a

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Fatima Alves Dos Santos Ozorio x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 315148617

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001714-14.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALVES DOS SANTOS OZORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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VALÉRIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-14.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-14.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fatima Alves dos Santos Ozorio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ADOTADOS, ASSIM COMO DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA. DESACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS ADOTADA, EIS QUE INFERIOR AO DOBRO DAQUELA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. AINDA, POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, POSTO QUE A TAXA EFETIVA ANUAL AJUSTADA É SUPERIOR A DOZE VEZES O VALOR DA TAXA MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO CONTRATO, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Valéria Cristina Braga E Silva (OAB: 497450/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001714-77.2025.8.26.0106

ID: 278225980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001714-77.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1001714-77.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a …

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