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"1001719-06.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 49 de 51

L. Da S. V. x J. F. A. V.

ID: 291665988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-27.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. V.

Polo Passivo:

J. F. A. V.

Intimação

Advogados:

KELIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA VIRGINIA VITULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositado… Processo 1001719-27.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - L.S.V. - José Francisco Alveis Vieira - Vistos. Certifique o Serventuário se existem outros valores depositados no Portal de Custa, além daquele constante do formulário apresentado pela advogada a fls. 354. Caso positivo, intime-se a advogada a juntar novo formulário com os valores faltantes. Sem prejuízo, confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE, juntado a fls. 354, encontra-se corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Int. - ADV: ERIKA VIRGINIA VITULIO (OAB 284653/SP), KELIA APARECIDA DA SILVA (OAB 429844/SP)

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B. V. S. A. x W. A. A.

ID: 319333760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

W. A. A.

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico… Processo 1001719-42.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.A.A. - Fls. 96/106 - Contestação apresentada pelo requerido Weslley Alexandre Angélico, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "...Requer-se, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de alienação, leilão, transferência ou disposição do veículo apreendido, até decisão definitiva sobre o mérito da demanda. Requisitos presentes: Probabilidade do direito: Está plenamente evidenciada, uma vez que o requerido, além de ter adimplido grande parte das obrigações contratuais, encontrava-se em vias de regularização, situação que torna desarrazoada a consolidação da propriedade sem prévia apuração dos valores efetivamente devidos, considerando os pagamentos já realizados. A parte Requerida demonstra que: Realizou pagamentos substanciais antes da suposta inadimplência; Buscou, sem êxito, renegociar extrajudicialmente com o Requerente; O valor de mercado do bem supera em muito a quantia alegadamente devida; Perigo de dano: O leilão do veículo é iminente. Caso seja efetivado, o requerido terá seu patrimônio esvaziado, sem que sequer haja decisão definitiva sobre o quantum devido, o que pode gerar prejuízo irreparável, especialmente porque o veículo tem valor superior à suposta dívida, podendo ainda gerar um indevido saldo devedor. Portanto, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade e, consequentemente, do leilão do veículo, até o deslinde da presente demanda, especialmente até que se apure, de forma detalhada, os valores efetivamente pagos e devidos..." Considerando a inadimplência do requerido, conforme demonstrado na inicial e documentos de fls. 41/51, Considerando os termos da decisão de fls. 62/63 "...Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69)...", Considerando que o requerido não realizou o pagamento da integralidade da dívida pendente, no importe de R$ 94.748,27 (noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido para fins de determinar a imediata suspensão da consolidação da propriedade do veículo e de eventual leilão até a decisão final nos autos. Decorrido o prazo de quinze (15) dias, proceda-se à liberação do veículo Volkswagen / Amarok CD 4X4 Highline 2.0, cor branca, ano/modelo 2016/2016, placa OHN8915, via sistema Renajud (fls. 95). Fls. 120/121 - Aguarde-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de quinze (15) dias para manifestação da parte requerente em réplica à contestação apresentada. - ADV: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001719-42.2025.8.26.0222

ID: 331837942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001719-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato cert… Processo 1001719-42.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - V.M.S. - A jurisprudência assenta que "direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano", "por documento inequívoco". Assim, torna-se imprescindível que os fatos sejam incontroversos, ou seja, que deles haja prova pré-constituída, sendo irrelevante para o conhecimento do mandamus sua complexidade. A impetrante fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de preterição arbitrária e imotivada, sustentando a existência de vagas disponíveis para o cargo de ADI e a necessidade inequívoca da Administração em prover tais cargos, conforme demonstrado pela contratação de OSCs e pela utilização de professoras para exercer funções de "apoio". Para a concessão da tutela provisória de urgência, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a impetrante apresenta documentação que comprova sua aprovação no certame e alega a existência de vagas disponíveis, bem como a contratação de terceiros para exercer atividades correlatas. Contudo, tratando-se de atos da administração pública relacionados à gestão de pessoal e política de provimento de cargos, a análise demanda consideração da autonomia administrativa e discricionariedade do Poder Público, que goza de presunção de legalidade e regularidade. Destarte, a concessão da tutela dependeria da demonstração inequívoca da preterição arbitrária e da comprovação cabal de que as contratações realizadas configuram efetivo desvio de finalidade, questões que demandam o pleno contraditório para adequada apreciação. Ocorre que, em análise perfunctória do caso, própria desta fase inicial do processo, constata-se que a questão envolve complexa avaliação sobre a política administrativa de gestão de pessoal, as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas OSCs em relação às atribuições do cargo de ADI, bem como a análise da regularidade dos procedimentos adotados pela Administração. Indefiro a liminar postulada, consignando que a verossimilhança das alegações da impetrante depende do pleno contraditório, já que a impetrada pode demonstrar nas informações o acerto da conduta administrativa questionada, inserida na autonomia administrativa e discricionária da Secretaria Municipal de Educação, que goza de presunção de regularidade não elidida, por ora, de prova em contrário. Ademais, pelos documentos juntados, é possível constatar que o concurso foi homologado com previsão de apenas uma vaga, tendo a Administração realizado nomeações dentro de sua discricionariedade administrativa. A questão de decidir liminarmente pela nomeação da impetrante neste momento, além de poder atingir a esfera jurídica de terceiros não integrantes do polo passivo da impetração, não demonstra risco de dano irreparável que justifique a intervenção judicial nesta fase processual. Por ora, não se vislumbra a demonstração efetiva de extrema excepcionalidade a viabilizar a concessão do pleito liminar, o qual possui caráter satisfativo, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos e das circunstâncias que envolvem a política de provimento de cargos adotada pela Administração Municipal. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisite-se à Digna Autoridade Coatora prestação de informações no prazo legal de dez dias, juntando-se os documentos necessários. Notifique-se a Prefeitura do Município de Pradópolis, na qualidade de pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA (OAB 189584/SP)

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Processo nº 1093811-95.2024.8.26.0053

ID: 319795972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093811-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON DE LIMA PITOMBEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1093811-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Allison de Lima Pitombeira - Vistos. Fls. 164/166: De fato, para restituição… Processo 1093811-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Allison de Lima Pitombeira - Vistos. Fls. 164/166: De fato, para restituição administrativa da guia DARE, é necessário verificar se houve a queima (ou não) da guia bem como o cancelamento da queima (se o caso) e ainda expedição de certidão, tudo conforme instruções disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Para recolhimentos efetuados em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc):(necessário observar o prazo prescricional de cinco anos -Art. 168, CTN-, contados da data do efetivo pagamento) a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo sitehttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspxou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c)Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d)Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e)Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f) O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância gt oferta Cidadão/Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais. Não obstante, tais providencias devem ser tomadas/realizadas pelo juízo no qual a guia foi expedida e se encontra vinculada. Não cabe a este juízo (ainda que aqui o autor pleiteie a restituição judicial da guia) tomar tais providencias e ainda certificar informações que são da competência e exclusivo conhecimento de outro juízo. Assim, o autor deverá solicitar as providencias prévias ao pedido de restituição administrativa junto ao juízo da 1ª Vara do Foro de Pontal, processo 1001719-57.2023.8.26.0466 (fl. 10). Renovo o prazo de 30 (trinta) dias deferido na decisão retro para o autor requerer a restituição administrativa. Intime-se. - ADV: MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO (OAB 16351/RN)

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Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0008

ID: 325555314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001719-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - 1 - Considerando o ínfimo valor encontrado na pesquisa por meio do sistema Sisba… Processo 1001719-05.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Colégio Brasil Ltda. - 1 - Considerando o ínfimo valor encontrado na pesquisa por meio do sistema Sisbajud (fls. 80/82) e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, nos termos do art. 836 do CPC, determinei o seu desbloqueio. 2 - Ciência à parte exequente das respostas realizadas por meio dos sistemas , Infojud (fls.83/92) e Renajud (fls. 93/99) . 3 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo, ressalvados os veículos com comunicação de venda e roubo e baixados. 42 - No prazo de dez dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 4.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 5 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 5.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 6 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 7 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 7.1 - Na eventualidade de a exequente não se interessar pelos automóveis bloqueados, deverá comprovar a busca de imóveis pertencentes ao executado através da ONR. 7.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 7.3 - Caso o exequente indique imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 8 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 9 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 10 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, liberem-se todos os veículos independentemente de nova determinação ou publicação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP)

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Leoni Da Silva Falcao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300485432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-43.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONI DA SILVA FALCAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1001719-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leoni da Silva Falcao - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos N… Processo 1001719-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leoni da Silva Falcao - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1- Fls. 79/154.Patrono habilitado no SAJ. 2- Tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 76, deixando de juntar os documentos solicitado pelo juízo, indefiro o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte autora o recolhimento das taxas/despesas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3- O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do "Portal da OAB" não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação da procuração distingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema do "Portal da OAB" , a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuração assinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Erick Giraldi Zambelli x Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda

ID: 293572387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001719-51.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK GIRALDI ZAMBELLI

Polo Passivo:

ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ALVES

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LUIS GUSTAVO GONÇALVES

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JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES

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JOÃO BATISTA DE MORAES

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Processo 1001719-51.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - Erick Giraldi Zambelli - Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com… Processo 1001719-51.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Comissão - Erick Giraldi Zambelli - Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 48.568,94 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente ao valor atualizado da venda da motocicleta; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que por estar representada por advogado, deverá ser expedido em nome deste. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Encaminhem-se cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ilícito penal, conforme requerido pelo autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), JOÃO BATISTA DE MORAES (OAB 416066/SP), JOSÉ APARECIDO FELIPE DE MORAES (OAB 359897/SP), ROGER FERNANDO ALVES (OAB 338285/SP)

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Processo nº 1002574-75.2025.8.26.0010

ID: 276901604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002574-75.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIC CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002574-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Campos de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002574-75.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Campos de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Mas não atendeu à determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, constando expressamente a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Mesmo após a concessão de prazo suplementar, o autor não atendeu ao comando judicial. De rigor, portanto, a extinção da ação. Em casos análogos, vem decidindo o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona Dra. Camila de Nicola ajuizou diversas ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Cleuza Pessoa Moreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 324130443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-07.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PESSOA MOREIRA HELENA FERREIRA PESSOA DE MORAES OSVALDO FERREIRA PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CÉSAR ROSA AGUIAR

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001719-07.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleuza Pessoa Moreira - - Osvaldo Ferreira Pessoa - - Helena Ferreira Pessoa de Moraes e outro -… Processo 1001719-07.2016.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleuza Pessoa Moreira - - Osvaldo Ferreira Pessoa - - Helena Ferreira Pessoa de Moraes e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 834/836 e 846/853: de fato, consoante afirmado pela parte exequente, já houve preclusão da decisão de fls. 784/787, que tratou sobre os cálculos, especialmente quanto à aplicação do Tema 677 do STJ. Assim, tal matéria não pode ser novamente discutida. E quanto a isso o executado não discorda, uma vez que apresenta aquiescência com a atualização do saldo remanescente para 04/205, ou seja, R$ 4.546,90, conforme apresentado pela parte exequente a fl. 820. Entretanto, discorda a instituição financeira quanto aos honorários advocatícios no importe de R$ 7.863,04, cujo cálculos foi juntado pela parte exequente a fl. 821. Isso porque aduz que a exequente, indevidamente, " tomou como base de cálculo da verba honorária o valor de R$ 78.630,44, resultante da nova conta de apuração do montante devido, desde fevereiro/1989 a abril/2025, com aplicação indevida de multa e honorários advocatícios, quando o correto é aplicar a alíquota dos honorários dos embargos (10%) sobre o saldo remanescente homologado". Razão assiste ao executado. Com efeito, a decisão de fls. 784/787 foi expressa no sentido de que "cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico". Desse modo, a alíquota dos honorários advocatícios (10%) deve incidir especificamente sobre o saldo remanescente homologado (R$ 4.220,45), que é o proveito econômico obtido no caso. Assim, HOMOLOGO como corretos os cálculos apresentados pelo executado a fls. 834/836, no valor total de R$ 5.142,75, sendo R$ 4.675,23 referente ao saldo remanescente, e R$ 467,52 atinente aos honorários, atualizado para junho/2025. 2. Conforme decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP (E-mail nº 6475/2022, Expediente nº 2021/38225, encaminhado a esta Vara pela Corregedoria Geral de Justiça), nos processos onde atuam como Advogados Bruno Pimenta e Felipe Grandim Pimenta, com ou sem parceria de outros advogados, "não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022", sendo que, conforme o caso, "a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria". Pois bem. In casu, os Advogados, Dr. César Rosa Aguiar e Dr. José Antonio Contel Anzulim, figuram, em conjunto com os Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Grandim Pimenta, nas procurações originárias dos autos principais (fls. 12/14). Assim, respeitando-se a decisão acima mencionada, os Advogados César e José Antonio somente poderiam levantar as respectivas quotas atinentes aos honorários advocatícios caso - além de figurarem na procuração originária - apresentassem o contrato de parceria. Analisando-se os autos, verifico que não houve a juntada no processo da cópia do contrato de parceria, nem houve a juntada de nova procuração datada de antes de 06/09/2022, o que caracterizaria revogação tácita da procuração anterior e, por consequência, autorizaria o levantamento integral das quantias referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Assim, como não há qualquer informação recente nos autos acerca do atual estágio da Ação Penal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina/SP, OFICIE-SE àqueles autos solicitando informações sobre a possibilidade de Advogados parceiros levantarem a integralidade das quantias depositas a título de honorários (contratuais e sucumbenciais), ou se ainda permanece a limitação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 0000818-66.2025.8.26.0586

ID: 308593844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000818-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MOREIRA DE SOUZA

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DENIS CLAUDIO OCTAVIO

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Processo 0000818-66.2025.8.26.0586 (processo principal 1001719-61.2018.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.N. - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preceitu… Processo 0000818-66.2025.8.26.0586 (processo principal 1001719-61.2018.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.N. - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 04 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Ademais, deve estar comprovado nos autos que a avó é representante legal da menor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção, sem nova intimação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." No caso dos autos, o valor da causa deve corresponder aos valores atualizados não adimplidos mais 12 prestações das parcelas vincendas. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação, a emenda da inicial para indicação/correção do valor da causa, conforme acima exposto. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 21/24), tal concessão mantém-se neste módulo processual. DO PROCEDIMENTO Defiro expedição de oficio ao INSS, solicitando informações sobre eventual vínculo atual empregatício ou vínculo atual previdenciário do requerido. Expeça a z. Serventia o necessário. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, incabível neste momento o rito da expropriação de bens quanto aos mesmos débitos. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, CPC). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, § 3º, CPC). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, CPC), Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela. Servirá a presente decisão como mandado. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ MOREIRA DE SOUZA (OAB 161073/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001719-06.2022.8.26.0268" – Página 49 de 51

L. Da S. V. x J. F. A. V.

B. V. S. A. x W. A. A.

Processo nº 1001719-42.2025.8.26.0222

Processo nº 1093811-95.2024.8.26.0053

Processo nº 1001719-05.2025.8.26.0008

Leoni Da Silva Falcao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Erick Giraldi Zambelli x Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda

Processo nº 1002574-75.2025.8.26.0010

Cleuza Pessoa Moreira e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 0000818-66.2025.8.26.0586