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Processo nº 1001766-05.2019.8.26.0132

ID: 306258568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001766-05.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO SARDINHA

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Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CE… Processo 1001766-05.2019.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Ronildo Santos Vieira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RONILDO SANTOS VIEIRA em face de CELSO ROBERTO FELIZARDO alegando que o autor é credor do réu por meio de uma nota promissória emitida respectivamente conforme discriminação a seguir. I-Nota promissória emitida no dia 15 de junho de 2017 no valor de R$500,00 (Quinhentos reais), e Nota promissória emitida no dia 15 de julho de 2017 no valor de R$500,00. A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ 1.040,97 (Hum mil e quarenta reais e noventa e sete centavos). A atualização do referido cálculo foi realizado nos termos do artigo 798 inciso I, alínea b e Parágrafo único do Código de Processo Civil. Cálculos anexos. Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda. Por derradeiro percebe se que o título preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada, transcrevendo legislação. Diante do exposto, requer: a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil; b) A citação do réu, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do Código de Processo Civil efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento, ou apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831; c) Não sendo possível localizar o réu, desde já requer seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução. d) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente: e) A condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado consoante o artigo 827 Caput do Código de Processo, ocorrendo o pagamento da dívida no prazo previsto os mesmos poderão ser minorados; f) A concessão da Justiça Gratuita ao autor por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família. g) Conforme elenca o artigo 782 Parágrafo 3 do Código de Processo Civil requer, seja determinado a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/15). Emenda à inicial a fls. 21/26 e a fls. 29/40. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 27). Determinada a citação da parte ré e convertida a ação para monitória a fls. 41/49. Após diversas tentativas, a parte ré foi devidamente citada (fls. 237), mas deixou de ofertar contestação (fls. 238). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré foi devidamente citada as fls. 237, mas quedou-se inerte. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente feito, a parte autora instruiu a monitória com notas promissórias devidamente assinadas pelo devedor com vencimento em 15/06/2017 e 15/07/2017. Em se tratando de nota promissória, o prazo para a ação monitória é de cinco anos a contar do vencimento do título. Os títulos venceram em 2017 e ação monitória foi proposta em fevereiro de 2019, portanto dentro do prazo de cinco anos para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória. Diante da revelia, resta inconteste que o devedor réu assinou o título comprometendo-se ao pagamento, quedando-se inadimplente cabendo ser condenado ao pagamento do valor constante no título acrescido de correção monetária e juros de mora. No que tange à correção monetária, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, estabelece que as dívidas que contiverem data de vencimento certo deverão ser corrigidas monetariamente a partir de seu vencimento e assim sendo, a correção monetária é devida desde o vencimento pela Tabela do E. TJSP. No mesmo sentido segue a cobrança de juros de mora de acordo com a Tabela do Egrégio TJSP, pois se tratando de dívida positiva e líquida, nos termos do disposto no artigo 397 do Código Civil, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o do vencimento do referido título extrajudicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor constante nas notas promissórias, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros mensais, ambos pela Tabela do TJSP desde a data do vencimento de cada título. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 800,00 nos termos do art. 85,§ 8º do CPC. Transitada esta em julgado, prossiga-se na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. P.I. - ADV: RENATO APARECIDO SARDINHA (OAB 244016/SP)

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A. S. Q. e outros x R. C. A. e outros

ID: 296239196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-24.2021.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. Q. M. P. L. DA C.

Polo Passivo:

R. C. A. W. A. DE O.

Despacho

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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BRUNO CARDENAL CASTILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BRUNO CARDENAL CASTILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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GUILHERME FELDMANN

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JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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GUILHERME FELDMANN

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JOÃO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1001766-24.2021.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001766-24.2021.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: M. P. L. da C. - Apelante: A. S. Q. - Apelada: W. A. de O. - Apelada: R. C. A. - Interessada: R. L. M. - Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo Perocco Luiz da Costa e outro, contra a sentença de fls. 503/512, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Nova Odessa, que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Após a prolação da sentença, os Apelantes interpuseram o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial (i) três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seus nomes; (iii) faturas de cartão de crédito dos três últimos meses; (iv) carteiras de trabalho, conforme despacho de fls. 580. Sobreveio aos autos petição e documentos de fls. 583/585 e 586/611. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada pelos Apelantes, verifica-se que não foi cumprida integralmente a determinação de fls. 580, faltando a juntada de IRPF dos exercícios 2022 e 2023; faturas de cartão de crédito de ambos os Apelantes e extrato bancário de conta bancária da Apelante Adriana Souto Queiroz Quidute, comprometendo, assim, uma análise mais aprofundada da alegada condição de hipossuficiência. Vale frisar, ainda, que os Apelantes realizaram o pagamento das custas da reconvenção pela conta bancária da empresa MPEROCO SERVICOS MEDICOS LTDA, empresa esta que tem os Apelantes como proprietários (fls.586/604), o que leva a crer que se utilizam dessa conta bancária para circulação de valores, porém, não juntaram os extratos bancários da mesma. Aliás, não é crível que a única conta bancária do Apelante Marcelo seja a do Banco Nubank, que conforme consta no extrato de fls. 605, no mês de novembro/2024 não teve nenhuma movimentação realizada. Dessa forma, ante a insuficiência da documentação juntada aos autos, restou comprometida a análise devida acerca da situação de hipossuficiência alegada pelos Apelantes e se possuiriam ou não bens e rendimentos compatíveis com uma pessoa necessitada, dentro do padrão de vencimentos do brasileiro médio e o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definição daqueles que poderão ser assistidos por aquele órgão. Cabia aos requerentes do benefício a demonstração efetiva de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, o que não se comprovou no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu, vez que os Apelantes, repita-se, não disponibilizaram toda a documentação requerida. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Paulo Leme Saud do Nascimento (OAB: 310181/SP) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Breno Caetano Pinheiro (OAB: 222129/SP) - Bruno Cardenal Castilho (OAB: 441822/SP) - Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB: 395559/SP) - Samuel Ricardo Batista da Silva (OAB: 491126/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001766-60.2025.8.26.0272

ID: 292970932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRITO MARTINS

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Processo 1001766-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Stringuetti - Vistos. I - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (o… Processo 1001766-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson Stringuetti - Vistos. I - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Se o caso, ficam também concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. II - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com ação indenizatória movida por NELSON STRINGUETTI, (Outros nomes: Arlinto Stringuetti), Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 17.565.463, CPF 102.498.118-55, pai Ana Vieira Stringuetti, Nascido/Nascida 25/11/1963, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua José Cairós de Freitas, 42, Vila Penha do Rio do Peixe, CEP 13971-130, Itapira - SP, contra BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceicao, CEP 45439-000, São Paulo - SP, em que se pede, liminar e primordialmente, a abstenção de descontos relativos a Reserva de Margem para Cartão (RMC) que se diz não ter contratado/autorizado. DECIDO. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com a parte ré, não tendo com ela efetuado qualquer tipo de transação. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo (a inexistência de relação comercial), condicionar-se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede o réu de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Neste sentido, confira-se: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Tutela de urgência - "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais" - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, "caput", do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha imediatamente de cobrar da parte autora, acima qualificada, até ulterior deliberação judicial, débitos relativos a Reserva de Margem para Cartão (RMC) (contrato de empréstimo nº 13906776), descontados do benefício previdenciário nº 180.457.933-2, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, ora limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em caso de contumácia, sem prejuízo de responsabilização criminal pela desobediência. Oficie-se com brevidade ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que tenha ciência desta decisão e não permita futuros descontos. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está distante mais de 03 (três) meses, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação. IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)

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I. U. S. A. x A. D. C.

ID: 291279975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-21.2014.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSWALDO SALA JUNIOR

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 395/401: 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloquea… Processo 1001766-21.2014.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - A.C. e outro - Vistos. P. 395/401: 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. Acerca do pedido, a exequente pleiteia que o bloqueio deve ser mantido e convertido em penhora. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 389/390 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais a título de salário e FGTS (R$17.314,94), consoante extratos a p. 402, demonstrativo de pagamento a p. 403 e extrato de FGTS a p. 404/406, os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$5.194,48. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$17.314,94), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$12.120,45; b) mantenho o bloqueio do valor de R$5.194,48, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. 2. Não vislumbro, por ora, a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência de inércia da parte exequente. Intime-se. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001766-08.2025.8.26.0451

ID: 280488968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001766-08.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Visto… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1001766-08.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Maria Fernanda Palma da Cunha, Marizilda Palma e Maria Fernanda Palma da Cunha , para pagar a dívida de R$ 35.122,89, atualizada até 02/2025, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 1001471-86.2025.8.26.0445

ID: 308036786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-86.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-86.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispen… Processo 1001471-86.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba Cód. 04.102 GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC é percebida por servidores estaduais que desempenham atividades de orientação e atendimento ao público, bem como de supervisão e orientação técnica nas Centrais de Atendimento do Poupatempo, sendo que são incorporáveis aos vencimentos na razão de um décimo a cada ano. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido é o entendimento tanto das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Quinquênio - Base de cálculo que deve ser o vencimento padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais - "GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC" que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001766-56.2024.8.26.0220; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GDAP. Pretensão de servidora estadual em atividade ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte para incluir em suas bases de cálculo os valores recebidos a título de 'GDAP - supervisão/orientação tec. - inc.' (04.102) e 'GDAP - apoio - incorporada' (04.103), apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública (SP) ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas (fls. 09/10), observada a prescrição quinquenal (5 anos). PROCESSUAL. Ausência de interesse de agir da autora em relação pedido de recálculo da sexta-parte, eis que esta ainda não lhe é devida (não a recebe), conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento de fls. 11/72. MÉRITO. QUINQUÊNIO. Interpretação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº 19/98. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (STF, RE nº 764.332/SP - tema 702). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência do artigo 129 da CE/SP. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. Gratificação instituída pela LCE nº 847/98 (art. 11). Verba de natureza remuneratória (artigo 14), eventual (art. 16, incicos I e II) e passível de ser incorporada aos vencimentos do(a) servidor(a) na proporção de 1/10 (um décimo) do seu valor, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos), conforme disposto nos artigos 17 e 18 da LCE nº 847/98. Valores indicados por 'GDAP - supervisão/orientação tec. - inc.' (04.102) e 'GDAP - apoio - incorporada' (04.103) nos demonstrativos de fls. 11/72 que se tratam de 'décimos incorporados' aos vencimentos, nos termos do artigo 18 da LCE nº 847/98, e que, portanto, devem ser considerados no cálculo dos quinquênios devidos à servidora. Devida a incidência dos quinquênios sobre as rubricas '04.102' e '04.103', bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas correlatas; observada a prescrição quinquenal (e valores reflexos). Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041492-53.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios, que deverá incidir também sobre a verba denominada Cód. 04.102 GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1001766-16.2025.8.26.0319

ID: 324419463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001766-16.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR PETENUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudimar Petenuci - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1001766-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudimar Petenuci - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda ajuizada por CLAUDIMAR PETENUCI em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ao argumento de que é policial militar pertencente às fileiras da parte ré e percebe a verba denominada bonificação por resultado, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.245/2014, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021, em virtude do cumprimento de metas previstas na legislação de regência. Alegou que, apesar de tal verba ter evidente caráter remuneratório, sendo base de cálculo inclusive do imposto de renda, não há os respectivos reflexos nos cálculos do 13º salário e no terço constitucional de férias, o que ora requer. Em sua defesa, o ESTADO basicamente alegou que a bonificação de resultados se trata de verba meramente eventual, ao passo que a Constituição exigiria a habitualidade para incidência dos reflexos no 13º salário; bem assim que como a Lei Maior não definiu a base de cálculo do terço de férias, prevalece a previsão legal do ente subnacional, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos e, inexistentes nulidades ou outras preliminares a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A bonificação por resultado foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.245/2014 em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, para ser paga sempre que atingidas metas a serem estabelecidas por meio de critérios a serem estabelecidos pelo chefe da pasta. Transcreve-se a legislação para melhor compreensão: Artigo 1º Fica instituída a Bonificação por Resultados BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º A Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo. Observe-se que a legislação de regência qualificou a verba como eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor, não se incorporando de qualquer forma aos seus vencimentos, tratando-se, portanto, da tese apresentada pelo ESTADO para que não haja os reflexos nas verbas indicadas na inicial. Contudo, no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 15), entendeu-se que a bonificação por resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Com efeito, devido à sua natureza remuneratória, servindo de base de cálculo inclusive para o imposto de renda, a bonificação por resultado deverá integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, visto que são vantagens incidentes sobre a remuneração global do servidor, no respectivo período de apuração, por expressa previsão constitucional, conforme art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da República, de maneira que se deve declarar inconstitucional parcial do art. 2º da LC Estadual 1.245/2014, no ponto em que não admite os reflexos sobre qualquer verba percebida pelo servidor. Nesse sentido, é a mais atual jurisprudência remansosa do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-96.2025.8.26.0576; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) [destaque meu] *** POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E SEU TERÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000130-61.2025.8.26.0142; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Colina -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) *** RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025632-83.2024.8.26.0482; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIMAR PETENUCI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar que a parte autora faz jus à inclusão da Bonificação por Resultados BR na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, devendo a Fazenda Estadual apostilar o direito para fins de prestações futuras; e ii) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar à parte autora ANDERSON CORREA DA SILVA as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados BR, quanto à incidência sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, ficando a parte ré condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação demora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nesta fase, processual, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001766-86.2016.8.26.0236

ID: 329724050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001766-86.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. F.

Intimação

Advogados:

CÁSSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - K.F. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Compulsando os au… Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - K.F. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade imperiosa de saneamento do feito, mormente em razão das inovações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A ausência de um saneamento adequado, em conformidade com as diretrizes da nova legislação, tem sido reiteradamente reconhecida pelos Tribunais como causa de nulidade processual insanável, impondo-se, pois, a estrita observância das formalidades legais para a validade e a segurança jurídica do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. 1. Preliminares aventadas em contestação. Questões que devem ser analisadas pelo d. magistrado de origem, sob risco de uma não autorizada ablação do duplo grau de jurisdição. "O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp n. 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022.). Agravo que não deve ser conhecido nesse ponto. 2. Decisão guerreada, contudo, não obsequiosa ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021. Especificação de provas. Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos do art. 17, §§ 10-C e 10-D, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Precedentes. 3. Decisão anulada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2191559-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifo nosso). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de improbidade administrativa - Aquisição de equipamentos destinados à modernização e automação do plenário da Câmara Municipal de Jaguariúna - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e saneou o feito, determinando a realização de prova pericial - Irresignação da requerida - 1. Alegação de inépcia da inicial - Descabimento - Presentes indícios suficientes para processamento da ação - Não se exige demonstração de prova exaustiva na fase postulatória, bastando a demonstração de indícios para justificar o processamento da ação, em que as partes têm garantia de ampla defesa e oportunidade de produzir provas, sob o crivo do contraditório, para apurar efetiva improbidade no ato indigitado - Princípio in dubio pro societate - 2. Arguição de nulidade da decisão de saneamento do feito - Pertinência - A decisão que abriu a instrução foi proferida já na vigência da Lei nº 14.230/21, de modo que se mostrava imperioso que o magistrado indicasse com precisão, em saneamento, qual a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus, conforme o atual artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92 - Ademais, o recebimento da petição inicial com fundamento nos critérios vigentes anteriormente à edição da Lei nº 14.230/21 não afeta a possibilidade de indicação, pelo Juízo, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos, em consonância com o princípio do tempus regit actum - Precedentes - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2205461-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifos nossos). E ainda: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - "Operação Imperador" - Precipitado o julgamento antecipado da lide - Necessidade de produção de provas - Sentença que, ademais, contém diversos erros materiais e de fundamentação, consoante apontado pela Procuradoria de Justiça - Error in procedendo caracterizado, tal como já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do feito conexo n.º 1045845-78.2020.8.26.0053 - Nulidade da sentença que se impõe por afrontar o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 17-C da Lei n.º 8.429/92 e art. 489 do Código de Processo Civil, e o direito constitucional à ampla defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da Lei Maior - Apelos providos para tal finalidade, com determinação - Preliminares acolhidas - Prejudicada a análise do mérito recursal (TJSP; Apelação Cível 1041976-10.2020.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Logo, seria prematuro o sentenciamento do feito, ante a ausência de respeito às normas legais pertinentes, mormente a disposta no artigo 17, § 10-C, da Lei 8429/1992, cujo pedido de aplicação, inclusive, foi feito pelo Ministério Público nas petições de páginas 5278 e 5279. Em outros termos, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de conferir higidez processual ao feito, em estrita observância aos ditames da nova Lei de Improbidade Administrativa, especialmente os parágrafos 10-C, 10-D e 10-E do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, procedo ao saneamento do feito: 1) Da Tipificação Precisa do Ato de Improbidade Administrativa (Art. 17, § 10-C e § 10-D, da Lei nº 8.429/92): Com base nas imputações contidas na petição inicial e nos elementos coligidos aos autos até o presente momento, e após a réplica do Ministério Público, indico, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos como o previsto no artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam lesão ao erário. Tal tipificação é realizada sem modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor, respeitando-se a necessidade de que o ato de improbidade administrativa seja indicado apenas um tipo legal. 2) Da Reabertura da Possibilidade de Produção de Provas (Art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92): Proferida a decisão de tipificação, e considerando que o Ministério Público já aduziu, em manifestação anterior, não ter mais provas a produzir nos autos, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Faz-se necessária a reabertura do prazo para garantir o respeito ao dispositivo supracitado, que é claro ao impor que primeiro se tipifique o ato imputado para somente depois permitir produção probatória: "Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". Nessa perspectiva, reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram nulidade decorrente do desrespeito à norma supracitada, reconhecendo que a abertura do prazo para especificação de provas deve ser posterior ao cumprimento do disposto no § 10-C do artigo 17 da Lei 8429/1992: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que que deferiu a oitiva de testemunhas e designou a audiência de instrução e julgamento - Necessidade de observância do disposto no §10-E do artigo 17 da Lei nº 8.429/92 - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2066879-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (grifo nosso). Na mesma esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que determinou às partes a apresentação das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com a especificação das provas - Reforma - Alteração legislativa operada na Lei Federal nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que incluiu os §§ 10-B, 10-C, 10-D e 10-E - Normas processuais cuja aplicação será imediata aos processos em curso - Necessária a observância do novo procedimento previsto na lei - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão anulada, para que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C e seguintes, da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092192-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifo nosso). Diante disso, repisa-se: Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, permitindo-se a indicação e reiteração dos pedidos anteriormente realizados. As preliminares e as prejudiciais de mérito serão examinadas em momento oportuno. Cumpra-se, com a urgência que o feito exige. Após, tornem conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CÁSSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA (OAB 490339/SP)

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Thiago Luiz Garcia x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 279016207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011010-94.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ GARCIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1011010-94.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Garci… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP) Processo 1011010-94.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Garcia - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Thiago Luiz Garcia em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II alegando, em síntese, que a requerida lhe apresentou cobrança de dívida cuja origem desconhece. Pleiteou inexigibilidade do débito e reparação por dano moral. Contestação nas fls.30/45 e réplica nas fls.155/228. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, a autora alega que a cobrança é indevida porque desconhece a natureza da dívida. A requerida, por sua vez, demonstrou que a requerente contraiu o débito mediante contrato que celebrou com Casas Bahia para uso de cartão de crédito e cujo direito de cobrança foi cedido a ela, de acordo com formalização e notificação da dívida apresentadas (fls.140/146). Restou suficientemente comprovada a existência da dívida, o que constitui fato impeditivo do pleito da autora para inexigibilidade de débito, já que não comprou que tenha havido o respectivo pagamento, em consonância com disposição basilar do art. 373, II do CPC. Neste sentido, o entendimento no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Julgamento de improcedência. Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o art. 98, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF - Justiça gratuita mantida Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Negativação do nome por dívida não reconhecida pela autora Falta de verossimilhança nas alegações iniciais Conjunto probatório evidenciando deixou de pagar a autora a credora originária cedente (Casas Pernambucanas), por dívida de cartão de crédito Crédito cedido ao réu Legitimidade da dívida negativada Ato ilícito inexistente Danos morais não evidenciados Recurso negado. Litigância de má-fé Multa Cabimento Atuação temerária da autora Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a negativação Finalidade de obter vantagem indevida Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes Improbus litigatur Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes Valor da multa reduzida para 3% (três por cento) do valor da causa Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1036974-44.2022.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA Crédito cedido pelo Banco Pan S/A ao réu Banco Bradesco S/A - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida Não cumprida a obrigação pelo devedor, cobrança pelo cessionário válida Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001766-51.2021.8.26.0094; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Ausente a conduta ilícita da parte ré, já que legítima a cobrança da dívida impugnada, inexiste os pressupostos para a responsabilidade civil e incabível pois pedido de reparação extrapatrimonial. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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