P. P. C. x Q. S. De C. D. S.
ID: 293372646
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001769-08.2024.8.26.0415
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001769-08.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.P.C. - Q.S.C.D.S. - Vistos. Paulo Pereira Coelho opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.163/168 alegando a existência de omissão em relação à restituição de valor pago em excesso, sustentando que…
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