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Processo nº 1001769-98.2025.8.26.0115

ID: 307568283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001769-98.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOAH SASSI PASSOS HELOIZE SASSI PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA ROBERTA NUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-98.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eloah Sassi Passos - - Heloize Sassi Passos - Vistos. Cuida-se, na espécie, de pedido de alvará para ven… Processo 1001769-98.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eloah Sassi Passos - - Heloize Sassi Passos - Vistos. Cuida-se, na espécie, de pedido de alvará para venda de imóvel objeto de partilha em nome do de cujus Inoildo Conceição Passos, cujo processo de inventário que tramitou sob número 1009071-96.2016.8.26.0309 perante a 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro da Comarca de Jundiaí, atribuídas as herdeiras requerentes. Infere-se que o procedimento em questão consiste em mero incidente, dependente do inventario já findo perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro da Comarca de Jundiaí, o conforme regulamentados pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 219. Requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso. Art. 903. Em todos foros e comarcas, requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor, relativo a processo de inventário ou arrolamento, findo ou não, será juntado ou apensado aos autos respectivos independentemente de distribuição; quando formulado por terceiro, será distribuído por dependência, registrado, autuado e processado em apenso; se de pedido autônomo se tratar (art. 666 do CPC), far-se-á a distribuição livre. Parágrafo único. Recusar-se-á a distribuição (livre ou por dependência) de requerimento de alvará formulado por inventariante, herdeiro ou sucessor fora da hipótese do art. 666 do Código de Processo Civil (alvará autônomo) e, caso feita por equívoco, será cancelada. Em qualquer hipótese, havendo distribuição de requerimento de alvará não autônomo, deverá ser dirigida ao juízo pelo qual tramita ou tramitou o inventário ou arrolamento de bens do mesmo autor da herança, realizando o ofício de distribuição, para tanto, pesquisa relativa aos últimos 15 (quinze) anos e certificando a respeito de tal ocorrência. Neste sentido: Conflito de competência. Ação de alvará para venda de bem imóvel, distribuída, por dependência, à ação de inventário que tramitou perante a 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. Declinação da competência, determinando a redistribuição da demanda para o local do domicílio do requerente menor. Impossibilidade. Prevenção existente. Artigo 903 das NSCGJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. (CC nº 0015968-80.2017.8.26.0000 , Relª Desª Lidia Conceição, j. 24/07/2017); Conflito Negativo de Competência - Alvará judicial Autorização para alienar imóvel recebido por herança em condomínio com filhas menores -Distribuição livre - Impossibilidade - Remessa, de ofício, ao juízo perante o qual tramitou anterior arrolamento - Possibilidade - Partilha já homologada - Arrolamento findo - Irrelevância Mero incidente a ser juntado ou apensado, independentemente de distribuição - Incidência do artigo 903 e parágrafo único das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante. (CC nº 0022168-74.2015.8.26.0000 , Rel. Des. Ricardo Anafe (Presidente da Seção de D. Público), j. 06/07/2015). Assim, determino o cancelamento da presente distribuição, devendo a patrona dirigir seu requerimento nos termos acima. Intime-se. - ADV: ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP)

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Processo nº 1001769-42.2025.8.26.0360

ID: 310507461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-42.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA SAUERBRONN MANHAES

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Processo 1001769-42.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Inês Valério - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audi… Processo 1001769-42.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Inês Valério - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANGELA SAUERBRONN MANHAES (OAB 131495/SP)

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Marisa Aparecida Fontes Gil x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 311284029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001769-51.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA FONTES GIL

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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Processo 1001769-51.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marisa Aparecida Fontes Gil - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a… Processo 1001769-51.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marisa Aparecida Fontes Gil - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP)

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311697139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

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NICOLE CÂMARA JOVINO

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CILSO APARECIDO SANTIAGO

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ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311684059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

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NICOLE CÂMARA JOVINO

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CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

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Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Joel Barbeiro Rios x Claudio Robero Da Costa Reis e outros

ID: 304121586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-11.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BARBEIRO RIOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERO DA COSTA REIS OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

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KETHILEY FIORAVANTE

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1001769-11.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Barbeiro Rios - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Robero da C… Processo 1001769-11.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Barbeiro Rios - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - - Claudio Robero da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por JOEL BARBEIRO RIOS em face de OUROTUR CORPORATE EIRELI, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbente, responderá a parte requerente pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOEL BARBEIRO RIOS em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., representada pelo sócio CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECRETAR a resolução do contrato de aluguel de veículo com cashback firmado entre aparte requerente e a requerida RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (fls. 73/77), ante o inadimplemento da locadora/contratada; B) CONDENAR a requerida RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e seu sócio CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS na restituição ao requerente do valor integralmente pago por este, acrescido de multa de 40% prevista na cláusula décima, parágrafo primeiro, do contrato rescindido, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; C) CONDENAR a requerida RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e seu sócio CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS no pagamento ao requerente da importância equivalente a R$ 8.000,00, a título de reparação pelos danos materiais suportados, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso, mais juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405). A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em razão da sucumbência recíproca com decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a requerida a requerida RTT e seu sócio CLAUDIO suportarão o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, já sopesada a ínfima derrota daquela, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Por fim, arbitro os honorários da curadora especial nomeada pelo convênio OAB/DPE em 100% do valor da Tabela. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, expeça-se certidão de honorários à curadora especial e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. Monte Mor, 18 de junho de 2025. - ADV: KETHILEY FIORAVANTE (OAB 300384/SP), LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Processo nº 1001769-39.2025.8.26.0070

ID: 306403550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001769-39.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001769-39.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1001769-39.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). (Destaquei). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls. 30. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 30 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001769-10.2025.8.26.0597

ID: 306806108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001769-10.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001769-10.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, q… Processo 1001769-10.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001769-27.2018.8.26.0412

ID: 293453150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001769-27.2018.8.26.0412

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIN DE ABREU

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Processo 1001769-27.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em f… Processo 1001769-27.2018.8.26.0412 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em face de Renato Batista Sales, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Os autos encontram-se paralisados sem que tenha sido localizados bens penhoráveis até a presente data. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal, levantando-se eventuais penhoras existentes nos autos. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA MARIN DE ABREU (OAB 217803/SP)

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Processo nº 1001769-25.2025.8.26.0495

ID: 291079614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-25.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001769-25.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Carvalho Gregorio - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada… Processo 1001769-25.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Carvalho Gregorio - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança proposta por Paulo Carvalho Gregório contra Fazenda do Estado de São Paulo. Diante da narrativa fática, prescindindo-se de produção de prova pericial complexa e não superando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que seu processamento/julgamento deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8.º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Com efeito, a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2.º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. E não se trata de ações e matérias vedadas no microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas no § 1º, do artigo 2º, dessa Lei: mandado de segurança; ação popular; desapropriação, divisão e demarcação, improbidade administrativa, execuções fiscais e direitos ou interesses difusos e coletivos. Também não cuida de bens imóveis dos Estados, Municípios, nem de suas autarquias e fundações públicas e, no tocante à competência pela matéria, a demanda não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, aplicada supletivamente a Lei 9.099/95 (art. 27 da Lei 12.153/09), anota-se que a questão não tem natureza falimentar, nem relativas a acidente do trabalho, nem ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. A propósito, já se decidiu: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Barretos. Reexame necessário prejudicado." (TJSP; 13.ª Câmara de Direito Público; Remessa Necessária Cível n.º 1004491-97.2021.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator: SPOLADORE DOMINGUEZ; julgado em 13/6/2023). Seria caso de mera redistribuição do feito. Entretanto, a partir do último dia 12 de maio, as ações endereçadas àquele juizado devem ser distribuídas exclusivamente por meio do Sistema EPROC, não havendo mais possibilidade de novas distribuições ou redistribuições pelo Sistema SAJ, de modo que o autor deverá repropor e redistribuir a demanda à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, com atribuição para processar as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública valendo-se, desta feita, do sistema EPROC. Dessarte, tratando-se de hipótese incompetência absoluta, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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