Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001776-04.2022.8.26.0695" – Página 49 de 49

Estado De São Paulo x Camila De Souza Cerqueira Farache

ID: 322357171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001776-13.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA CERQUEIRA FARACHE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FERNANDA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA AMANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-13.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Souza Cerqueira Farache e outro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-13.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Souza Cerqueira Farache e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOCONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INCLUÍDOS OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTROU-SE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A EC Nº 103/2019, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ELA NESSE PERÍODO, CONFORME FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, COM BASE NO TEMA Nº 163 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 E ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, APLICAR-SE A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA EC Nº 113/2021.É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.NÃO CABE, NO PRESENTE FEITO, DECLARAR SE A GDPI INTEGRARÁ OU NÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS PELA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PUB. 18/04/2024; STJ, RESP 1.086.935/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28/10/2009; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP) - Melissa Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. L. Da C. x M. T. M.

ID: 331524304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001776-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

M. T. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAH XAVIER GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDNEI BASTOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN FERNANDO SOUZA BRÜSKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-90.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - S.L.C. - M.T.M. - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada … Processo 1001776-90.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - S.L.C. - M.T.M. - Vistos. Considerando que, para fins de comprovação de sua alegada hipossuficiência, a autora foi intimada a juntar aos autos os documentos de fls. 502 e não o fez, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica, pois, indeferida a gratuidade. Insta evidenciar, nesse diapasão, que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando, assim, ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ademais, a declaração de pobreza firmada pela autora, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ela não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a comprovar sua alegação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: Agravo de Instrumento nº 2174731-04.2024.8.26.0000 -Voto nº 53707 5 - Hipossuficiência não comprovada Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1011077-38.2022.8.26.0577; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa física. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, em ambos os graus de jurisdição, quedou-se inerte o pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Benefício indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299097-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pessoa física - Outorgada à recorrente nova oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo Juízo "a quo" e nesta Instância - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Vulnerabilidade não demonstrada - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232029-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). No entanto, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha, devendo a parte arcar com eventual despesa de diligências necessárias durante o processamento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Isto posto, considerando que o réu já se habilitou nos autos, fica intimado a regularizar sua representação processual, eis que o documento de fls. 465 diz respeito a pessoa estranha aos autos, bem como apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Int. - ADV: CLAUDNEI BASTOS XAVIER (OAB 403352/SP), CHRISTIAN FERNANDO SOUZA BRÜSKE (OAB 484786/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), ELOAH XAVIER GUEDES (OAB 443958/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. Da S. N. e outros x V. De L. V.

ID: 300831028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-76.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. DA S. N. V. C. DA S.

Polo Passivo:

V. DE L. V.

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANY MARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-76.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - - T.S.N. - V.L.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Théo da Silva Nascimento e outro contra Val… Processo 1001776-76.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.S. - - T.S.N. - V.L.V. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Théo da Silva Nascimento e outro contra Valdir de Lima Vieira, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação das visitas e alimentos, nos moldes indicados na exordial. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual propõe outro vakir a título de alimentos. Réplica. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: I) Até o menor completar 3 (três) anos de idade, o requerido poderá visitá- lo quinzenalmente e na casa da genitora, de 8h às 18h do domingo; II) A partir dos três anos completos, o genitor poderá buscar o infante em finais de semana alternados, retirando-o na residência do outro às 19h da sexta-feira e restituindo-o às 18h dos domingos subsequentes. Dia dos Pais e aniversário do pai, o menor ficará com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, o menor ficará com a genitora. Os aniversários do menor e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, o menor permanecerá com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade do menor deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. O argumento de que o réu possui outro filho, além de não demonstrado, não é suficiente, por si só, para reduzir os alimentos nestes autos. Em verdade, considerando o alegado valor pago, feriria a igualdade entre os irmãos na fixação de valor inferior nestes autos. A partir dos elementos juntados nos autos, fixo a quantia de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos - base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitausi. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês, em conta assinalada pela parte que detiver a guarda do menor. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 16 de junho de 2025. - ADV: JULIANA ALVES LIMA (OAB 404787/SP), GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP), GEANY MARIA ALMEIDA (OAB 488999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001776-25.2025.8.26.0266

ID: 330462836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001776-25.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ABAREBEBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-25.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Abarebebe - Em controle ex officio da regularidade da execução, observo que a peti… Processo 1001776-25.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Abarebebe - Em controle ex officio da regularidade da execução, observo que a petição inicial não está instruída por título executivo. Não há prova, com efeito, da condição de condômina da parte executada nem da fixação do valor das cotas ordinárias das despesas condominiais. A esse respeito, cabe frisar que a tutela jurisdicional observa, como regra, a necessidade de prévio contraditório, como garantia fundamental (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República), com o conhecimento judicial a respeito da crise de certeza de direito, para somente então se realizarem atos tendentes à satisfação do direito reconhecido, se necessário com a expropriação forçada de bens do devedor. Por outro lado, o acesso direto à via executiva é medida gravosa, que direciona ao suposto devedor intimação para pagamento em prazo exíguo, sem prévia oportunidade de defesa, e ainda viabiliza arresto sem necessidade de demonstração dos requisitos da tutela cautelar. É reservado, por isso, às hipóteses taxativamente elencadas na lei, em que a pretensão se reputa amparada por título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A petição inicial destes autos não veio instruída por título executivo, uma vez que não há prova documental da condição de condômino ou possuidor da unidade autônoma (pelo registro imobiliário, cadastro municipal ou compromisso de compra e venda), nem há prova comprovação idônea da aprovação assemblear do orçamento geral e do valor do rateio para todo o período objeto do pedido. A respeito da eficácia executiva dos créditos condominiais, dispõe expressamente o art. 784, inc. X, do Código de Processo Civil: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" (sem a ênfase no original). Não é dizer, portanto, que os créditos referentes a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não revistam força executiva, nem que o possuidor não seja responsável por débitos condominiais, mas apenas que é necessário título (comprovação documental) que reúna os requisitos de exequibilidade, mostrando-se desde logo apto a conferir certeza à relação jurídica obrigacional, antes que se possa promover a invasão do patrimônio da parte demandada. Também nesse aspecto a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem chancelado a exigência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE VINCULE OS EXECUTADOS À UNIDADE DE QUE DECORRE A DÍVIDA EXEQUENDA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Conforme § 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Analisado todo o acervo probatório apresentado pelo agravante, deixou de apresentar comprovantes de que se encontra em situação financeira fragilizada. Os extratos apresentados são do período de 01/06/2020 a 31/08/2020, sem possibilidade de se aferir a atual situação financeira do agravante. Com esse raciocínio, neste momento, não estão satisfatoriamente preenchimentos os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante. 2.- o Magistrado "a quo" determinou a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule os executados à unidade de que decorre a dívida exequenda. Não determinou, especificamente, a juntada do título de propriedade, mas algum documento que estabeleça o vínculo dos indicados para figurarem no polo passivo da execução e o débito exequendo."(TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2105026-84.2022.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 30/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial com relação às despesas condominiais anteriores a agosto de 2021, bem como a cobrança das parcelas previstas no suposto acordo firmado entre as partes. Insurgência. Não acolhimento. Necessidade de previsão das verbas em convenção de condomínio ou aprovação em Ata de Assembleia. Inteligência do art. 784, inciso X do CPC. Indeferimento do pedido alternativo. Parte Agravante que não emendou a petição inicial no prazo assinalado pelo Juízo de origem. Acordo entabulado que sequer leva a assinatura dos contratantes. Ausência de título executivo hábil a embasar a execução. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2036565-60.2022.8.26.0000, rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Lopez Gil, julgado em 31/05/2022). Diante do exposto, providencie o condomínio exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão de matrícula, ficha cadastral ou compromisso de compra e venda que vincule o executado à unidade de que decorre a dívida exequenda, de modo a conferir certeza ao crédito exequendo; e comprove as deliberações assembleares pertinentes à fixação das contribuições devidas por todo o período objeto da execução, de modo a lhe conferir liquidez; tudo sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001776-16.2025.8.26.0075

ID: 314016254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-16.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN COSTA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Roberta da Silva - Vistos. ANDRESA ROBERTA DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM cont… Processo 1001776-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa Roberta da Silva - Vistos. ANDRESA ROBERTA DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço ou firmou vínculo jurídico com a instituição ré. Relata que, certa vez, forneceu seu nome e CPF a preposto de uma loja varejista que, sob o pretexto de mera consulta, solicitou os dados para eventual emissão de cartão, o qual ela afirma ter expressamente recusado. Sustenta que nunca chegou a desbloquear o cartão, tampouco utilizá-lo. Entretanto, passou a receber cobranças via telefone referentes a fatura de cartão de crédito que desconhece, sem jamais ter firmado contrato ou realizado qualquer compra com a requerida. Alega também não ter obtido êxito nas tentativas de contato com a empresa, o que aumentou sua angústia, pois foi surpreendida com a iminente inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) por dívida que afirma inexistente. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito, bem como para que a ré seja compelida a se abster de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão final. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado desponta dos documentos juntados à inicial, que, ao menos neste primeiro momento, corroboram as alegações autorais, sugerindo o envio de cartão de crédito não solicitado, a ausência de qualquer ato de desbloqueio ou utilização pela consumidora e a cobrança subsequente de fatura supostamente inexistente. Essa sequência fática, ainda que sujeita à posterior confirmação no curso do processo, sinaliza possível prática abusiva, vedada pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, confere verossimilhança à tese de cobrança indevida articulada na inicial. De seu turno, o perigo de dano aflora da iminente inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A eventual negativação, além de macular a honra objetiva da consumidora, pode limitar seu acesso ao crédito e trazer outras consequências deletérias, produzindo efeitos que, se não estancados de pronto, dificilmente serão integralmente reparados ao término do processo. Por fim, a reversibilidade da medida recomenda sua concessão. A suspensão das cobranças, o bloqueio provisório do cartão e a retirada (ou prevenção) de inscrição restritiva podem ser prontamente revistos caso, no julgamento de mérito, se conclua pela legitimidade do débito. O eventual restabelecimento da cobrança e de anotações creditícias, nessas condições, não implica ônus irrecuperável à ré, ao passo que a negativa da tutela, agora, exporia a autora a dano possivelmente irreversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que a instituição ré suspenda imediatamente quaisquer cobranças relativas ao cartão de crédito questionado, abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (ou promova a exclusão, caso já efetivada), e proceda ao imediato bloqueio do referido cartão, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada inicialmente ao montante de R$ 100.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elcio Ribeiro Pinto e outros x Bruno Cesar Castro Cunha e outros

ID: 328295874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001776-70.2019.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO RIBEIRO PINTO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA THAIS PEREIRA POLO

Despacho

Advogados:

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE CARVALHO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY THIAGO SILVESTRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALANA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001776-70.2019.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001776-70.2019.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Aparecida - Agravante: Juízo Ex Officio - Agravante: Elcio Ribeiro Pinto - Agravada: Thais Pereira Polo - Agravado: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA - Interessado: ANA ALICE BRAGA VIEIRA - Interessado: JOSÉ REIS JUNIOR - Interessado: WALDIR SIQUEIRA DA SILVA - Interessado: LUIS MARCELO MARCONDES PINTO - Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - Interessado: Municipio de Aparecida - Interessado: CARLOS ALEXANDRE RANGEL - Interessado: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CASTRO - Interessado: ADILSON JOSÉ DE LIMA CASTRO - Interessado: ELCIO RIBEIRO PINTO - Interessado: FRANCISCO EGIDIO MONTEIRO VAZ - Interessado: RAPFAELA CAROLINE PEDROSO ABRANTES - Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que determinou ao agravante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, diante da ausência de demonstração efetiva da hipossuficiência alegada. O agravante reitera o pedido de concessão da gratuidade, considerando que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Afirma haver nos autos documentação suficiente à concessão do benefício e que após deixar suas funções como vereador no Município de Aparecida (...) passou a realizar apenas trabalhos informais (bicos), que não são suficientes para garantir sua subsistência. Requer a reforma da decisão a fim de que seja deferido o benefício, com o consequente julgamento do recurso interposto. É o relatório. Como anotado, o artigo 98 do Código de Processo Civil isenta o jurisdicionado hipossuficiente das custas e despesas processuais. O art. 99 do mesmo diploma autoriza a formulação do pedido em grau recursal e disciplina, em seu §2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese vertente, conquanto formulado o pedido de gratuidade em primeiro grau (fls. 1037/1040), este não foi apreciado pelo magistrado, como destacou o d. procurador de justiça nesta instância (fls. 1364). Assim, à ausência de elementos de convicção aptos a demonstrarem de pronto a hipossuficiência alegada, e ressalvado o pagamento de custas e preparo somente ao final (art. 10 da Lei nº 4.717/65) (fls. 1371), oportunizou-se ao agravante tal prova. No entanto, não foram juntados os documentos indicados (fls. 1372), razão pela qual foi indeferido o benefício (fls. 1380/1381). O agravante afirma não possuir declaração de imposto de renda por não atingir os limites legais obrigatórios para tal, mas não comprova estar oficialmente isento de apresentar a declaração anual de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) à Receita Federal. Sobre a alegação de que não é legalmente obrigado a apresentá-la, já decidiu esta Câmara ser razoável a determinação de juntada da declaração à avaliação dos requisitos para a gratuidade, uma vez que a alegação de hipossuficiência tem presunção juris tantum, devendo vir acompanhada de documentos hábeis que lhes deem sustentação, o que não é o caso dos Agravantes, já que as declarações atuais de imposto de renda anexadas aos autos, demonstram renda incompatível com o deferimento do benefício, devendo portanto, ser mantida a r. decisão (Agravo de Instrumento 2255644-70.2024.8.26.0000, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2024). Em que pese o articulado pelo agravante, nada autoriza acolher de pronto suas alegações para conceder a gratuidade, porquanto não demonstrada, por meio de prova documental idônea, a alegada hipossuficiência. A decisão agravada (fls. 1380/1381) merece pontual reparo em relação à determinação de juntada de comprovante do preparo da apelação em 10 (dez) dias, uma vez que, como assinalado a fls. 1371/1372, está-se a tratar de ação popular e incide à hipótese o art. 10 da Lei nº 4.717/65: As partes só pagarão custas e preparo a final. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL RECURSO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AÇÃO POPULAR PREPARO DIFERIMENTO DESERÇÃO INADMISSIBILIDADE. 1. Na ação popular as partes só pagarão custas e preparo a final (art. 10 da Lei n° 4.717/65). Nítido caso de diferimento (art. 2º, § 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03) que não se confunde com isenção. Inexistência de incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 5º da LXXIII). Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0258760-41.2012.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO - Acórdão embargado que não conheceu os recursos de apelação em razão da falta de preparo recursal Lei nº 4.717/65 a qual estabelece que na ação popular a taxa será paga ao final Embargos de declaração acolhidos para conhecer dos recursos dos réus, os quais restaram desprovidos(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002185-13.2010.8.26.0082; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2015; Data de Registro: 13/05/2015). Destarte, mantido o indeferimento da gratuidade, fica o recorrente dispensado do adiantamento do preparo da apelação, nos termos do art. 10 da Lei nº 4.717/65, tal como assinalado (fls. 1371/1372). Ante o exposto, ausente a probabilidade de provimento do presente agravo interno (art. 995 do CPC), PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Comunique-se e intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Thais Averaldo Silva (OAB: 340503/SP) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) - Caroline Alana Tavares de Oliveira (OAB: 404717/SP) - Wesley Thiago Silvestre Pinto (OAB: 258878/SP) - Beatriz Aparecida de Carvalho Ramalho (OAB: 425102/SP) - Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP) - Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB: 200108/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. E. De O. x M. D. C. N. P.

ID: 310971671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001776-97.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE O.

Polo Passivo:

M. D. C. N. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSIO MAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-97.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.E.O. - M.C.N.P. e outro - Vistos. ELIANA ESMERALDA DE OLIVEIRA, qualificad… Processo 1001776-97.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.E.O. - M.C.N.P. e outro - Vistos. ELIANA ESMERALDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, moveu demanda visando ao fornecimento gratuito pelas FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL e MUNICIPAL do Sistema de Pâncreas Artificial MiniMed 780G e respectivos insumos, rogando pela tutela de urgência. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27, da Lei por último citada. DECIDO. Tratando-se de ação de obrigação de fazer contra as Fazendas Públicas e tendo sido deferida a tutela (fls. 91/93), necessário se faz o julgamento do mérito. Sendo as questões de mérito unicamente de direito, porquanto aquelas de fato já foram suficientemente aclaradas pela prova já produzida, viabiliza-se o julgamento antecipado de lide, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE, observada a decisão proferida no STJ, no Resp nº 1.657.156 - Tema 106, e as diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1234. A Constituição do Brasil em seu art. 6º estabeleceu como direito social fundamental o direito à saúde. De forma mais específica o art. 196 preconiza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O art. 198 da Constituição ainda estatui que "as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único" que tem como princípios a descentralização e o atendimento integral. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei nº 8080/90, que em seu art. 6º, I, "d", fixou que dentro do campo de atuação do SUS está a execução de ações de "assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica". O inciso VI do mesmo artigo ainda coloca no campo de atuação do SUS a formulação da política de medicamento. Há de se consignar ainda que o dever de prestar saúde é solidário entre os entes políticos, podendo-se demandar de qualquer deles para se obter a prestação do serviço. Vejamos a Jurisprudência nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (AgRg no AREsp 351683/CE)" Na espécie ficou claro que a parte requerente possui Diabetes Mellitus Tipo I com hipoglicemias severas recorrentes, conforme se verifica do relatório médico juntado às fls. 49/52, da lavra do Dr. Francisco Zaparolli (CRM-SP 125.880), médico especialista. O mesmo se diga em relação à necessidade do tratamento pleiteado, sendo importante lembrar que a recomendação por especialista já levou em consideração os demais medicamentos e procedimentos alternativos integrantes das listas padronizadas, tendo a autora se submetido a todos os tratamentos dispensados pelo SUS, incluindo as insulinas NPH, regular e glargina, sem sucesso no controle glicêmico. Não há indícios de que a requerente tenha condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, que é dispendioso, conforme documento de fls. 28/30 (Carteira de Trabalho Digital), que comprova sua situação de desemprego e hipossuficiência. Embora o direito à saúde seja direito social que alcança a todos, é verdade que o Estado (ente público) não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente aos que precisam do atendimento. Destarte, no mínimo aos menos favorecidos, pois que não possuem sequer condição financeira para aquisição de medicamentos, o pronto atendimento deve ser garantido. Essa, ao nosso entender, é a melhor interpretação da Constituição tendo em conta o princípio da unidade que exige uma apreciação do todo, buscando harmonia e eficácia a todas as normas da Lei Maior. A Jurisprudência parece já estar tomando contornos nesse sentido. Vejamos a ementa no RE 607381 AgR/SC: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios." No caso específico dos autos, verifica-se que a autora atende aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça: (1) laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade do tratamento e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira comprovada; (3) registro do equipamento na ANVISA sob nº 10349000912. Ademais, restou demonstrada a negativa tácita da Administração Pública, tendo a autora protocolizado pedido administrativo em 07/06/2024 sem obter resposta no prazo legal de 30 dias. Vale observar também que a doença que acomete a requerente é grave e que as hipoglicemias severas colocam-na em risco iminente de morte, o que reforça ainda mais a obrigação dos entes políticos de prover o fornecimento àqueles necessitados da comunidade. Quanto à especificação da marca, embora o relatório médico esclareça que "o Sistema de Pâncreas Artificial MiniMed 780G MMT-1896BP é o único deste sistema regulamentado e aprovado pela ANVISA no Brasil" (fls. 52), por outro lado, o fornecimento de medicamento pelo Poder Público não deve privilegiar esse ou aquele fabricante, o que certamente viola o princípio da igualdade. Assim, salvo hipóteses extremas devidamente demonstradas nos autos, caberá ao Estado fornecer equipamento que atenda às necessidades da paciente, ainda que de laboratório diverso daquele especificamente requerido, desde que possua a mesma eficácia terapêutica e seja devidamente aprovado pela ANVISA. Ainda no mesmo espírito, há de se ter critérios na judicialização das políticas públicas, que é excepcional e para salvaguardar direitos básicos garantidos na Constituição (mínimo existencial). O gasto dos recursos públicos deve ser responsável, porque dele depende a efetivação de todos os direitos sociais. Assim, não há de se dar uma carta em branco à parte requerente para que, de forma perpétua, receba das requeridas o tratamento que ora se pleiteia. Deverá, portanto, a requerente a cada 6 meses se submeter à análise de um profissional da rede pública de saúde para renovar o receituário do tratamento pleiteado, sendo que a entrega ficará condicionada à apresentação da receita atualizada. O tratamento deverá ser fornecido pelo tempo medicamente necessário, ficando condicionado o fornecimento à apresentação semestral da receita médica pelo paciente e a respectiva retenção, junto ao órgão de saúde, com cópia desta decisão, com a finalidade de preservar a continuidade do tratamento, e impedir que o ente público tenha de suportar gastos quando não mais se fizer indispensável o tratamento médico indicado. Importante ressaltar que a não especificação de marca específica não implica em qualquer prejuízo ao tratamento da autora, desde que o equipamento fornecido possua as mesmas características técnicas e eficácia terapêutica, conforme orientação médica especializada. Sem mais, passo ao dispositivo. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, a fornecerem à parte autora sistema de pâncreas artificial com monitorização contínua de glicose ou equipamento com eficácia terapêutica equivalente, devidamente aprovado pela ANVISA e autorizado pelo médico assistente, facultando-se às requeridas a escolha entre os equipamentos disponíveis no mercado que atendam aos padrões técnicos necessários, juntamente com os respectivos insumos indispensáveis ao funcionamento do equipamento, na quantidade recomendada pelo médico assistente, devendo conter, minimamente: a) Bomba de infusão de insulina com sistema de pâncreas artificial; b) Sensor de monitorização contínua de glicose com transmissor; c) Aplicador do conjunto de infusão (cateter subcutâneo); d) Reservatórios de insulina (fornecimento mensal); e) Cateteres de infusão (fornecimento mensal); f) Sensores de glicose (fornecimento mensal); g) Monitor de glicemia capilar com respectivas tiras e lancetas; h) Insulina ultrarrápida prescrita (Fiasp, Aspart ou equivalente); i) Pilhas/baterias necessárias ao funcionamento do sistema; j) Sistema de conectividade (carelink ou equivalente) para monitoramento médico. Os requeridos deverão acertar entre si, administrativamente, como integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, a forma como a parte requerida será atendida, comunicando-lhe no endereço indicado nos autos. Resolvido o mérito da demanda e tendo na conta a natureza superior do direito garantido nesta decisão e a urgência que o caso exige, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela definitiva concedida às fls. 91/93, mantendo-se a obrigação de fornecer o tratamento no prazo determinado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. Expeça-se mandados para intimação dos requeridos, para cumprimento da tutela ora confirmada. Observe-se, para fins de comunicação processual da FESP e do Município, o que dispõem os Comunicados Conjunto nºs. 508/2018 e 418/2018, respectivamente, ambos da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018 e 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. Comunique-se imediatamente os requeridos, através do Departamento Regional de Saúde competente e Secretaria Municipal de Saúde, via e-mail, para que deem cumprimento a esta decisão. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via e-mail, ao Departamento Regional de Saúde competente e à Secretaria Municipal de Saúde de Campos Novos Paulista. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (Lei nº 9.099/95, artigos 54, "caput", e 55, "caput"). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELSIO MAGGI (OAB 190191/SP), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes