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Donisete Dias x Condominio Residencial Alvorada

ID: 279945498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONISETE DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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APARECIDO DERLI RODRIGUES

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ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP) Processo 1001815-90.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donisete Dias - Re… ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP) Processo 1001815-90.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donisete Dias - Reqdo: Condominio Residencial Alvorada - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1001815-84.2025.8.26.0019

ID: 275882610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001815-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. G. DA C. S. J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO

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ADV: Debora Nogueira Delfino Onorato (OAB 397941/SP) Processo 1001815-84.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. , H. G. da C. S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da … ADV: Debora Nogueira Delfino Onorato (OAB 397941/SP) Processo 1001815-84.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. , H. G. da C. S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C.

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Processo nº 1001815-83.2025.8.26.0666

ID: 325412666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-83.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA BRITO

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Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos… Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ELAINE FERREIRA BRITO (OAB 435292/SP)

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Processo nº 1001815-63.2025.8.26.0220

ID: 277020702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-63.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE DAS DORES PETRONILHO ARISTIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o … ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o autor postulou que seja deferido a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato objeto desta demanda e cesse as cobranças até o deslinde da presente ação, sob pena de multa e a busca e apreensão do veículo que figurou no contrato fraudulento . Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas que instruem a inicial e a verossimilhança das alegações da parte autora são suficientes para convencer este juízo da necessidade da concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de alegação de fraude em contrato de financiamento de veículo, afirmando a autora que nunca firmou o negócio, não se pode exigir da autora prova negativa, pois impossível de ser produzida. Por outro lado, a medida é reversível, não se enquadrando na vedação do artigo 300, § 3º, CPC e, sua não concessão, inegavelmente poderá trazer a ocorrência de danos ou risco ao resultado útil do processo à parte autora que vem suportando descontos mensais. Portanto, cabível a tutela no que concerne à suspensão da negativação do nome da autora assim como quanto à suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrente do financiamento. No mais, quanto a análise do pedido de busca e apreensão do veículo, observo que se encontra em lugar desconhecido, desta forma, não há como expedir mandado de busca e apreensão sem saber o endereço para qual destinar. No caso, cabível o bloqueio, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação, medida que atingirá o fim buscado pela autora, com a apreensão do veículo quando localizado. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela provisória, determinando: 1- bloqueio do veículo, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação; 2- que a requerida suspenda as cobranças em face da autora, por qualquer meio, referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de cobrança indevida; 3- que a requerida providencie, no prazo de 5 dias, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto a requerida ITAÚ, tratando-se de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Tratando-se o requerido de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 300596698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR SOLANGE GASPARINI PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a prelim… Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a preliminar relativa à falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, haja vista que a tentativa de composição administrativa não é condição sine qua non para a propositura da ação. Lembra-se, a propósito, que exigir tal requisito para o ajuizamento da demanda representaria patente violação do primado da inafastabilidade do controle jurisdicional, cláusula pétrea prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Tampouco vinga a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a tese aventada se confunde com o próprio mérito da lide, de sorte que merece ser com ele examinada e julgada no momento da prolação da respectiva sentença. Rejeito ainda a impugnação à gratuidade da justiça, dado que as alegações do demandado são genéricas e desprovidas de elementos capazes de infirmar a concessão do benefício. Salienta-se, a propósito, que a hipossuficiência aqui considerada goza de presunção juris tantum, devendo ser afastada tão somente quando houver prova cabal de seu descabimento, o que não se vislumbra no caso posto. Quanto ao mérito, destaca-se que a relação posta realmente é de consumo, haja vista que requerente e requerido se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estipulados pelos artigos 2° e 3° da Lei 8.078 de 1990, sendo tal entendimento reforçado pela Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Forçoso salientar, todavia, que descabe falar em julgamento antecipado, uma vez que a existência do consentimento da autora remanesce como ponto controvertido: A) A autora aderiu ao pacto sub judice, cujo instrumento foi acostado à fl. 61? Para responder à referida dúvida, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio o i. perito Dr. Edison D'Andréa Cinelli, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser depositados integralmente pelo réu no prazo de 10 (dez) dias, conforme impõe recente julgado do C. STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). - Destaquei. Tendo em vista se tratar de mero ônus, poderá o demandado declinar da produção da perícia em tela. Nesse caso, contudo, presumir-se-á como verdadeira a alegação da autora de que jamais assinou o referido instrumento (fls. 138/139): Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). - Destaquei. Em suma, depositados os honorários provisórios, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se o expert, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 20 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Sobrevindo o laudo, o i. perito informará o valor de seus honorários definitivos, relacionando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo. Por fim, caso o prazo para depósito dos honorários periciais provisórios decorra "in albis", aloque-se imediatamente para a fila de Sentença. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

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Processo nº 1001815-47.2025.8.26.0581

ID: 294561261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO

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Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verifica… Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verificar os requisitos para o recebimento da inicial, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta. Embora o Provimento nº 1.768/10, com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/10, ambos do Conselho Superior da Magistratura, tenha determinado que "ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)", tal norma não mais possui eficácia. Isso porque a norma foi editada com espeque no artigo 23, da Lei nº 12.153/09, comando normativo este dotado de eficácia temporal limitada ao período de cinco anos contados de sua entrada em vigor, prazo este que já se expirou. Sendo assim, a limitação material prevista no provimento acima aludido não mais subsiste, de modo que a competência para apreciação da lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que se trata de competência absoluta (artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09). Tanto assim que, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que alterou a redação do art. 9º do Provimento CSM 2.203/2014, foi atribuída competência plena ao Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Frise-se que o valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. Ademais, o já mencionado Provimento nº 1.768 do CSM determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das "Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada" ou dos "Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial" (artigo 2º, inciso II, alíneas "b" e "c"). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Anexo do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. É o que já se decidiu em caso idêntico: Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Guararapes. ICMS. Pretensão de afastar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e de Transmissão TUST da base de cálculo do tributo. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. Determinação de redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial, em vista de o valor da causa não extrapolar o limite de 60 salários mínimos e por se não tratar de matéria fática complexa. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão interlocutória não impugnável por meio de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Recurso inadmissível. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2229261-36.2016.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; J. 28/11/2016; V.U.) E também no seguinte: Conflito de Competência - ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito ausência de Vara Fazenda Pública na Comarca de Americana - análise do pedido não revestida de complexidade - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível - conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0052722-55.2016.8.26.0000; Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 05/12/2016;Data de registro: 06/12/2016) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO (OAB 417642/SP)

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Aline Soraia Yamane x Banco Do Brasil S/A

ID: 311048408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001815-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SORAIA YAMANE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aline Soraia Yamane - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 30/31, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela de urgência/inicial Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1007235-68.2024.8.26.322, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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J. B. S. De O. x D. M. M.

ID: 326476010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-30.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. S. DE O.

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-30.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: J. B. S. de O. - Apda/Apte: D. M. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DUAS APELAÇÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS/DEFINITIVOS E PARTILHA DE BENS, PROPOSTA POR D. M. M. EM FACE DE J. B. S. O. A AUTORA ALEGA TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A JANEIRO DE 2023, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE DOIS FILHOS, E REQUER A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS, A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL JUNTO A ELA E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS. O REQUERIDO, EM CONTESTAÇÃO, IMPUGNA A PARTILHA DE BENS, PLEITEIA A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E PROPÕE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE APRESENTAR RECONVENÇÃO VISANDO À GUARDA UNILATERAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA: A) DETERMINAR A PARTILHA DO VEÍCULO E DAS DÍVIDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) DECLARAR QUE A GUARDA DOS FILHOS SERÁ COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA PRINCIPAL FIXADA COM A GENITORA; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE ATIVIDADE SEM VÍNCULO FORMAL OU TRABALHO INFORMAL; E D) DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO REQUERIDO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O REQUERIDO POSTULA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL, TAMBÉM PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALTE-SE QUE OS ALIMENTANDOS POSSUEM, ATUALMENTE, 11 E 6 ANOS DE IDADE, SENDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, E NÃO HÁ NOTÍCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES A CARGO DO ALIMENTANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PATAMAR ESTABELECIDO. POR SUA VEZ, O RECURSO DA AUTORA, QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE INCREMENTO RELEVANTE NAS NECESSIDADES DOS MENORES QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR, OBSERVADOS O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 1.703, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: AMBOS OS RECURSOS SÃO DESPROVIDOS. MANTÉM-SE A SENTENÇA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE INCREMENTO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU A COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A MAJORAÇÃO NÃO SE APLICA À AUTORA/RECONVINDA, QUE NÃO FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS NA SENTENÇA.”. (V. 8426) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Campos Verde Junior (OAB: 417579/SP) - Alexandre Pio Botelho Coelho do Amaral Filho (OAB: 493563/SP) - Kelly Cristina da Silva Bortoleto (OAB: 255295/SP) - 4º andar

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Vanda Aparecida Salatin x Marter Prev Clube De Beneficios

ID: 328016844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000682-35.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA SALATIN

Polo Passivo:

MARTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANTONIO AMOROSO NETO

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Processo 0000682-35.2025.8.26.0274 (processo principal 1001815-32.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanda Aparecida Salatin - Marter Prev Clube de Beneficios - Vistos.… Processo 0000682-35.2025.8.26.0274 (processo principal 1001815-32.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanda Aparecida Salatin - Marter Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001815-48.2025.8.26.0322

ID: 294054403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001815-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SORAIA YAMANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aline Soraia Yamane - Vistos. 1. Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez não estão presentes os requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora a parte afirme ser pessoa hipossuficiente, verifico que constituiu advogado particular e, a decisão anterior determinou a juntada aos autos de documentos que comprovassem ela fazer jus ao benefício da justiça gratuita e, intimada, não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual, pois juntou declarações de imposto de renda em nome de Fabiano Aparecido Lopes e extratos bancários em nome de Empório Bom Viver Fast. Ltda., juntando o extrato bancário de fls. 138/143 e demonstrativo de pagamento - pro labore (fls. 547/549). Além do descumprimento da determinação judicial, as informações prestadas, por si só, não demonstram a inexistência de bens e de recursos para o custeio dos gastos do processo, não restando comprovada a alegada pobreza. 2. Custas pela parte requerente, pois, no ato da distribuição da ação já ocorre a movimentação da máquina judiciária. Dessarte, as custas processuais são devidas, exceto em caso de deferimento de gratuidade - o que não se verifica dos autos, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e o benefício foi indeferido. Cumpre neste ponto lembrar o quanto já expressou este E. Tribunal de Justiça a respeito do fato gerador das custas judiciais iniciais: ...No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e desistência do processo pelo Juízo. É legal, portanto, a condenação dos autores ao pagamento dessa verba. 3. Assim, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso I da Lei 11.608/2003, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF)

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