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Processo nº 1004257-43.2025.8.26.0271

ID: 330471928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-43.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-43.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cristina de França - Este processo veicula a quarta ação ajuizada pela autora em face do mesmo réu, todas re…

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Processo nº 1001824-45.2025.8.26.0278

ID: 276181577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001824-45.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EQUIPO FARMA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giulia Soares da Silva (OAB 471425/SP) Processo 1001824-45.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Equipo Farma Comércio Importação e Exportação Ltda - Recebimento da Petição… ADV: Giulia Soares da Silva (OAB 471425/SP) Processo 1001824-45.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Equipo Farma Comércio Importação e Exportação Ltda - Recebimento da Petição Inicial 1) Polo Passivo - Inclusão do Sócio A mera irregularidade da parte requerida, sociedade empresária, não pode se equiparar à marte da pessoa natural, sendo inaplicável a aplicação analógica do disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, tampouco o disposto no artigo 1.080 do Código Civil (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2134618-71.2025.8.26.0000, Rel.Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2022567-20.2025.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. ; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025). Assim, indefiro, por ora, a inclusão do sócio da parte requerida no vértice passivo da demanda. Consequentemente, envide a serventia as providências necessária para sua retirada do cadastro processual. 2) Citação Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 3) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 05/03/2025 e autuada sob o n. 1001824-45.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Equipo Farma Comércio Importação e Exportação Ltda e parte executada Novaes Saraiva Artigos de Vestuario Ltda e Tarsylla Narjara Novaes de Sá Saraiva, e cujo valor da causa é R$ 13.038,05. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001824-16.2024.8.26.0396

ID: 301694686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001824-16.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001824-16.2024.8.26.0396 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de ativos financeiros do…

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Processo nº 0000559-37.2025.8.26.0080

ID: 301620155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-37.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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Processo 0000559-37.2025.8.26.0080 (processo principal 1001824-96.2021.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Nos termos do artigo 320, NCPC, a peti…

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I. G. x M. A. F.

ID: 303513996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001824-81.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. G.

Polo Passivo:

M. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICIA SENA DA COSTA

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ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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CESAR HENRIQUE FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001824-81.2022.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001824-81.2022.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: I. G. - Apelado: M. A. F. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO'. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA DE MANEIRA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE, POIS, DE SUA IMEDIATA EXECUÇÃO. AUTOR QUE NÃO TENCIONOU, ADEMAIS, REDISCUTIR A EXISTÊNCIA DOS FATOS DELITIVOS OU SUA AUTORIA, MAS APENAS OBTER A LIQUIDAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO COMO DECORRÊNCIA DO CRIME DE QUE FOI VÍTIMA. PRESENTES, POIS, TANTO A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO QUANTO A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL. “EX DELICTO”. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO DELITO, PRATICADO PELO RÉU, VALENDO-SE DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (CONTADOR) E DA FIDÚCIA QUE LHE DEPOSITAVA A VÍTIMA. ABALO PSICOLÓGICO EVIDENTE, SOBRETUDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO O CRIME. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Henrique Fernandes (OAB: 259001/SP) - Roberto de Almeida Guimarães (OAB: 217398/SP) - Alicia Sena da Costa (OAB: 446609/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001527-82.2024.8.26.0248

ID: 308745912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001527-82.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS SOARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RAMOS DOS SANTOS

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Processo 0001527-82.2024.8.26.0248 (processo principal 1001824-43.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Marcos Soares Lima - Vistos. 1. P. 31: em que pese o certificado…

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Valdinei José De Aléssio x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297657524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001940-06.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI JOSé DE ALéSSIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

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JOYCE CUPERTINO NOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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Processo 0001940-06.2024.8.26.0407 (processo principal 1001824-80.2024.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdinei José de Aléssio - Fazenda Públi…

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Processo nº 1001824-50.2025.8.26.0438

ID: 291949578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-50.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JESUS GOMES &CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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GABRIELA MARQUES CHINELLATO

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Processo 1001824-50.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Joaquim Jesus Gomes &cia Ltda-me - Vistos. Verifica-se que umas das partes encontra-se preso …

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Claudinar Magalhães Gomes Silva e outros x Prefeitura Municipal De Pontal

ID: 293420118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000051-68.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINAR MAGALHãES GOMES SILVA LUCIANA MARA DE OLIVEIRA IPOLITO MARIA CAMILA DA ROCHA ALMEIDA RENATA PAIVA DA ABADIA SOUSA VALQUíRIA TERESINHA DO REGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI

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ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MACHADO

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 0000051-68.2023.8.26.0466 (processo principal 1001824-78.2016.8.26.0466) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Claudinar Magalhães Go…

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Claudinar Magalhães Gomes Silva e outros x Prefeitura Municipal De Pontal

ID: 293420719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000051-68.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINAR MAGALHãES GOMES SILVA LUCIANA MARA DE OLIVEIRA IPOLITO MARIA CAMILA DA ROCHA ALMEIDA RENATA PAIVA DA ABADIA SOUSA VALQUíRIA TERESINHA DO REGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI

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ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MACHADO

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 0000051-68.2023.8.26.0466 (processo principal 1001824-78.2016.8.26.0466) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Claudinar Magalhães Go…

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