Processo nº 1502195-03.2024.8.26.0337
ID: 335080017
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502195-03.2024.8.26.0337
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502195-03.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - P.H.A.F. - Intimação do defensor acerca da r. Decisão proferida por este juízo e para manifestação, conforme segue: Vistos. Face ao que foi alegado pelo réu na defesa preliminar, ressalto que não ocorrem quaisquer …
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