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Condomínio Center Suíço x Ary José De Lima

ID: 334987526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-94.2018.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTER SUíçO

Polo Passivo:

ARY JOSé DE LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THAÍZ ELIAS DE MORAES SAMPAIO NUNES

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA

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NILO NÓBREGA DOS SANTOS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARLY INÊS NÓBREGA

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LUIS ANTÔNIO PERESTRELO FUSTER

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LIZANDRA KATE MEDEIROS SILVA GOM

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KARINA VELASCO DIAS

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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IVE DOS SANTOS PATRÃO

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GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELY TEIXEIRA DE SA

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ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

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CLAUDIA HIGA

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ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA

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Processo 1001869-94.2018.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Center Suíço - Ary José de Lima - Geilsa Kátia Sant´ana - - Maria Emília Tabet Lima e out… Processo 1001869-94.2018.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Center Suíço - Ary José de Lima - Geilsa Kátia Sant´ana - - Maria Emília Tabet Lima e outro - Hasta Vip Leilões Judiciais- Representado Pelo Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian - Fausto Longo Baptista Pereira Neto e outro - Merco-sat Comunicações e Empreendimentos Ltda - Fausto Longo Baptista Pereira Neto - - Damiana da Silva Correia de Azevedo - - Cláudio Simões Henriques - - S&S BELEGI PROPAGANDA LTDA EPP - - Viviane Pereira da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outro - Vistos. Diante da habilitação dos credores que possuem penhora no rosto dos autos, determino a instauração do concurso de credores nos termos do artigo 908 do CPC. Concedo o prazo de quinze dias aos credores para que apresentem os respectivos títulos de preferência. Intime-se a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, via Portal Eletrônico. Decorrido o prazo acima, conclusos para julgamento do concurso. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), KARINA VELASCO DIAS (OAB 391309/SP), KARINA VELASCO DIAS (OAB 391309/SP), LUIS ANTÔNIO PERESTRELO FUSTER (OAB 167005/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA (OAB 164279/SP), RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA (OAB 164279/SP), RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA (OAB 164279/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), FLAVIO LUIZ GONZALEZ (OAB 131529/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), NILO NÓBREGA DOS SANTOS (OAB 250797/SP), THAÍZ ELIAS DE MORAES SAMPAIO NUNES (OAB 284331/SP), NILO NÓBREGA DOS SANTOS (OAB 250797/SP), MARLY INÊS NÓBREGA (OAB 308181/SP), MARLY INÊS NÓBREGA (OAB 308181/SP), GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), LIZANDRA KATE MEDEIROS SILVA GOM (OAB 358946/SP), LIZANDRA KATE MEDEIROS SILVA GOM (OAB 358946/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), ELY TEIXEIRA DE SA (OAB 57872/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Everaldo Cesar Rocha

ID: 337219630

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001869-26.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EVERALDO CESAR ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-26.2023.8.26.0664/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-26.2023.8.26.0664/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Votuporanga - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Everaldo Cesar Rocha - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001869-27.2021.8.26.0266

ID: 306291348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001869-27.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA AIRES DA SILVA CLAUDIA FELICIO QUARELLO ROBSON FELICIO SHEYLLA FELICIO WANDERLEY FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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JOAO RIBEIRO JUNIOR

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ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

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Processo 1001869-27.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Aires da Silva - Wanderley Felicio - - Robson Felicio - - Claudia Felicio Quarello - - Sheylla Felicio - V… Processo 1001869-27.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Aires da Silva - Wanderley Felicio - - Robson Felicio - - Claudia Felicio Quarello - - Sheylla Felicio - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos pela inventariante, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão e obscuridade na decisão de fls. 1004, especialmente quanto à ausência de apreciação do contrato de locação firmado por herdeiro falecido e à determinação de que as despesas processuais sejam suportadas previamente pelos interessados, sem considerar os gastos já arcados pela embargante. O embargado apresentou manifestação contrária ao conhecimento dos embargos, sustentando que o despacho impugnado não possui natureza decisória e que não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Inicialmente,afasto a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. Embora o pronunciamento de fls. 1004 tenha natureza predominantemente ordinatória,possui conteúdo decisório suficientepara ensejar a oposição de embargos, na medida em que indeferiu pedido formulado pela inventariante e determinou providências com repercussão prática no andamento do feito. No mérito, entendo que os embargosmerecem acolhimento parcial, apenas para fins de esclarecimento. Com efeito, as questões relativas à eventual locação do imóvel pertencente ao espólio, bem como à destinação dos valores recebidos, e ainda os gastos suportados pela inventariante com a manutenção de bens do espólio (inclusive animais de estimação da falecida),são relevantes e serão analisadas no momento processual oportuno, após a devida instrução e manifestação das partes, especialmente em sede de prestação de contas ou por ocasião da partilha. Assim,esclareço que a decisão embargada não afastou a possibilidade de análise dos pedidos formulados, mas apenas os postergou para fase processual adequada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), JOAO RIBEIRO JUNIOR (OAB 21456/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

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Processo nº 1001869-94.2025.8.26.0554

ID: 301062658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001869-94.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.D.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. … Processo 1001869-94.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.D.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida da filha comum, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. 1) Determinar que a guarda provisória da filha Marina seja exercida, desde já, de forma compartilhada entre o autor e a genitora, mantendo, por ora, a residência fixa da menor com a mãe. 2) Fixo os alimentos provisórios, EM VINTE POR CENTO (20%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, em caso de exercer atividade com vínculo empregatício, incluindo-se 13º salário, Férias, Verbas Rescisórias e horas extras, excluindo-se o terço constitucional das férias, PLR e FGTS ou 50% do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL estando desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68), a serem pagos até o dia de 10 de cada mês. Oficie-se com presteza, se o caso. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Com a vinda aos autos da diligência do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP)

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Processo nº 1001869-67.2025.8.26.0272

ID: 293534675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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Processo 1001869-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos do Recanto União - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às … Processo 1001869-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos do Recanto União - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Processo nº 1001869-95.2025.8.26.0101

ID: 278695532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001869-95.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001869-95.2025.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001869-95.2025.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA em face de Leonardo Daniel Mendes Monteiro, visando o recebimento da quantia no valor de R$ 23.793,88, oriunda de empréstimo bancário. Pois bem. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se, APÓS O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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Caio Tácito Griecco De Andrade Siqueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 276920712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-27.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO TáCITO GRIECCO DE ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO MENDES DE MATOS

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Mendes de Matos (OAB 510431/SP) Processo 1001869-27.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Tácito Griecco de Andrade Si… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Bruno Mendes de Matos (OAB 510431/SP) Processo 1001869-27.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Tácito Griecco de Andrade Siqueira - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Fica(m) o(a)(s) procurador(a)(es) do(a)(s) recorrente(s) intimado(a)(s), para no prazo de 48 horas, apresentar(em), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso a tenha e b) cópia do comprovante de renda mensal, ou, em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho. (ENUNCIADO 115 do FONAJE), ou, no mesmo prazo de 48 horas, deverá(ão) providenciar o recolhimento do respectivo preparo e das custas processuais, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

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Hebert Fernandes De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 334991812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-10.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU LEMAM CONSTRUçõES E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIO DE ASSIS

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Processo 1001869-10.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Hebert Fernandes de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU… Processo 1001869-10.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Hebert Fernandes de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Lemam Construções e Comércio S.A. - Houve falha na remessa para publicação no DJE do teor do(a) r. Sentença de fls. 798/802, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - SENTENÇA DE FLS. 798/802 (tópico final): "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos aduzidos na inicial e o faço para condenar a Companhia de Desenvolvimento habitacional do Estado de São Paulo, na reparação dos danos materiais, por vício na construção, conforme orçamento constante do laudo pericial (fls.733), no valor de R$1.081,13, conforme fundamentação, atualizado desde a data do laudo, com juros a partir da citação, nos termos da lei Nº14.905/24. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação, devidamente atualizado (proveito econômico), com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, julgo procedente a denunciação da lide, para condenar a ré denunciada Leman Construções e Comércio S/A, ao ressarcimento à denunciante CDHU, R$1.081,13, conforme fundamentação, atualizado desde a data do laudo, com juros a partir da citação, até o advento da lei Nº14.905/24, e, a partir da vigência, de acordo com a referida lei, observando-se o disposto no artigo 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a ré denunciada no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios, devidos à ré denunciante, que fixo em 10% sobre o total da condenação, devidamente atualizado (proveito econômico), com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado requeira a parte interessada, o que de direito, no prazo de 15 dias. P.R.I.C.". - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO DE ASSIS (OAB 207017/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001869-36.2025.8.26.0347

ID: 295208079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001869-36.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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Processo 1001869-36.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.M. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho … Processo 1001869-36.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.M. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. Fica consignado, todavia, que, caso o requerido não seja contemplado com o benefício da justiça gratuita, eventual remuneração do conciliador/mediador será decidida ao final, conforme o resultado do processo, com o recolhimento de acordo com a sucumbência. Caso haja transação no CEJUSC, preferencialmente deverá versar sobre tal remuneração, conforme portaria do respectivo juízo. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para comparecer ao Setor de Conciliação - CEJUSC, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo Matão/SP). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 0000567-33.2025.8.26.0106

ID: 291276033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIGNARDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS E ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bignardi Indústria e Comércio de Papeis e Art Ltda - Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)

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