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Processo nº 1001870-34.2025.8.26.0084

ID: 280148433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-34.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO

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ADV: Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP) Processo 1001870-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. … ADV: Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP) Processo 1001870-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Tarjem-se os autos. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o aparente bom direito, os fatos narrados não foram suficientes, em sede de cognição sumária, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que, in casu, não se vislumbram os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, porque os documentos juntados na inicial não permitem entender pela urgência da medida, em especial pela ausência do contrato de plano de saúde e prestação de serviços. É verossímil a alegação da parte autora de que não conseguiu obter o instrumento contratual entre as partes, razão pela qual, por se tratar de relação de consumo, tal ônus deve ser imputado à ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC; Enunciado n. 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). CITE-SE a parte ré para que traga o instrumento contratual entre as partes e possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int.

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Jeferson Antonio Klein Me x Ambev S/A e outros

ID: 316922869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-81.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO KLEIN ME

Polo Passivo:

AMBEV S/A HORIZONTE J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCIO MANO HACKME

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LUIS TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Jeferson Antonio Klein Me - Apelado: Horizonte J.r. Logistica e Transportes Ltda - Apelado: Ambev S/A - Vistos. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação dopreparodeve ocorrer no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal".(REsp n. 2.167.793/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Como a comprovação do recolhimento do preparo (pago dois dias depois da interposição do apelo) foi feita a destempo, ainda que dentro do prazo recursal (fls. 274/276), assinalo ao apelante, nos termos do art. 932, § único, CPC o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos o complemento do valor recolhido em fls. 275/276 com a finalidade de perfazer montante correspondente ao dobro do preparo [4% sobre o valor da causa (R$ 54.723,47 em 12/06/2024) atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023)], sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o dobro do valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 275/276) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara d e Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001870-63.2025.8.26.0624

ID: 279073267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-63.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

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ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001870-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Marcondes - Vistos. Fls. 60… ADV: Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001870-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Marcondes - Vistos. Fls. 60/67 e 68/78: Diante do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, foi dada à parte autora a oportunidade de trazer aos autos documentos capazes de demonstrar que faz jus à benesse. De início, extrai-se da cópia de sua declaração de imposto de renda a informação de que o total de rendimentos tributáveis recebidos pela requerente perfaz o montante de R$ 207.365,93 (fls. 68/75). Outrossim, instada a esclarecer se recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge (fls. 57), a autora trouxe aos autos a cópia do demonstrativo de pagamento referente à sua condição de pensionista (fls. 76) Destarte, considerando a soma de seu salário com a pensão recebida, observa-se que a requerente percebe uma remuneração mensal que supera o valor de R$ 10.000,00 (fls. 26/27 e 76), sendo certo que sua renda é significativamente superior a três salários-mínimos mensais. Portanto, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira da autora. Frise-se, ainda, que o fato de a presente ação se tratar de repactuação de dívidas não têm o condão, por si só, de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. É cediço que para concessão do benefício da justiça gratuita, por força do comando do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é necessário que se faça prova manifesta da impossibilidade de arcar com os gastos decorrentes de um processo judicial. Não se trata de negar acesso à justiça, mas sim do exercício da efetiva fiscalização da lei, ao não permitir a banalização de tão importante benefício, com a sua concessão a quem não faça jus. Portanto, diante de tais motivos, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. No tocante ao pedido subsidiário de diferimento das custas, inexistindo nos autos prova da alegada impossibilidade financeira, conforme dito alhures, não há que se cogitar da admissibilidade do diferimento do recolhimento das custas processuais. Assim, deverá a requerente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1001870-75.2025.8.26.0038

ID: 302434080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001870-75.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MACEDO GRáFICA ARARUNA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

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LUIS ROBERTO OLIMPIO

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Processo 1001870-75.2025.8.26.0038 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gráfica Araruna Ltda. - - Carlos Roberto de Macedo - 1.Decisão às fls. 84/86 deferiu a produção antecipada de p… Processo 1001870-75.2025.8.26.0038 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gráfica Araruna Ltda. - - Carlos Roberto de Macedo - 1.Decisão às fls. 84/86 deferiu a produção antecipada de prova pericial em engenharia elétrica e determinou a citação da requerida para ciência do feito; para acompanhamento da produção da prova e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 2.Nomeado perito, esse foi devidamente intimado (fl. 89) e, em seguida apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 90/91). 3.Fls. 92/96: A autora indicou assistente técnico. Anote-se. 4.Em seguida, a autora comprovou o depósito dos honorários periciais estimados (fls. 107/109). 5.O perito designou data e hora para o início dos trabalhos periciais (fl. 111). 6.Fls. 114/115: A autora pleiteou pelo adiamento da perícia técnica designada. Pois bem. 7.De proêmio, compulsando os autos, observo que, s..m.j., embora determinada a citação da empresa requerida, na mencionada decisão às fls. 84/86, proferida em 15.04.2025, a deliberação ainda não foi cumprida. 8.Dessa forma, intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das diligências necessárias (caso não tenham sido recolhidas). 9.Comprovado o recolhimento das despesas, se o caso, providencie a serventia, a imediata citação da requerida, através de seu representante legal, para: i) tomar ciência de todo o feito; ii) acompanhar a produção da prova pericial de engenharia e; caso queira; iii) no prazo de 15 dias, a partir da efetivação da citação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; conforme determinado às fls. 84/86. 10.Por conseguinte, determino o imediato adiamento da perícia técnica designada à fl. 111. 11.Dessa forma, intime-se o perito nomeado, com urgência, para ciência acerca da presente decisão, bem como, para que informe acerca de sua competência técnica e habilitação para realizar a avaliação, tanto dos aspectos relacionados à parte elétrica, quanto em relação aos elementos estruturais da empresa demandanda. 12.Somente após o cumprimento integral desta decisão, tornem conclusos, com urgência, para deliberações acerca do início dos trabalhos periciais, os quais não poderão se iniciar antes do cumprimento dos itens 8. a 11.,da presente decisão. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP)

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Processo nº 1001870-64.2025.8.26.0268

ID: 293472568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-64.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001870-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Erick Moura de Farias - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001870-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Erick Moura de Farias - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0001103-70.2025.8.26.0453

ID: 323063394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-70.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRAMINHA BORDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramen… Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001870-60.2024.8.26.0604

ID: 328239280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001870-60.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GIBIN DE SOUZA

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Processo 1001870-60.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.L.D. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolu… Processo 1001870-60.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - R.L.D. - Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. Fixar a guarda do filho H. C. do N. A. D. de forma compartilhada com residência materna. 2. Ratificar a tutela provisória quanto as visitas e os alimentos, alterando-a nos termos da fundamentação. 3. Regulamentar o direito de visitas do genitor, na forma da fundamentação. 4. Fixar alimentos, em favor do filho H. C. do N. A. D., em caso de emprego formal, com registro em carteira, no importe de 23% dos rendimentos líquidos do genitor. Esse percentual deverá incidir sobre verbas de natureza remuneratória, tais como salário líquido, 13º salário, adicional de 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e participação nos lucros, excluindo-se, contudo, as verbas de caráter indenizatório, como FGTS, multa rescisória, auxílio-alimentação, auxílio-transporte. Em caso de desemprego, os alimentos deverão corresponder a 23% do salário mínimo vigente. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do autor, para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante das crianças. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Diante da ausência de oposição ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às formalidades legais. PIC - ADV: THAIS GIBIN DE SOUZA (OAB 504671/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Transportadora Takano Ltda.

ID: 293345511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-03.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TAKANO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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Processo 1001870-03.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Transportadora Takano Ltda. - Vistos. Ante a sat… Processo 1001870-03.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Transportadora Takano Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 79 e 83/84), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e executado Transportadora Takano Ltda.. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Vilma Ferreira Da Silva Feitoza x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 280446791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-25.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA FERREIRA DA SILVA FEITOZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1001870-25.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ferreira da Silva Feitoza … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1001870-25.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Ferreira da Silva Feitoza - Reqdo: Banco Santander Brasil SA, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I.

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Processo nº 1001870-08.2025.8.26.0319

ID: 278031595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se.

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