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Processo nº 1001882-08.2025.8.26.0453

ID: 332821330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001882-08.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE LIMA TOSCANO ANA CLáUDIA DE LIMA HELOISA SEBASTIANA DE LIMA NOGUEIRA DA SILVA LENI DIVINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 1001882-08.2025.8.26.0453 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Divina de Lima - Heloisa Sebastiana de Lima Nogueira da Silva - - Aline Cristina de Lima Toscano - - Ana Cláudia de L… Processo 1001882-08.2025.8.26.0453 - Inventário - Inventário e Partilha - Leni Divina de Lima - Heloisa Sebastiana de Lima Nogueira da Silva - - Aline Cristina de Lima Toscano - - Ana Cláudia de Lima - Vistos. 1. Em que pese a solicitação de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido, uma vez que o valor da causa não é de grande monta e o pleito se contrapõe ao arrolamento, tendo em vista que é sobre o espólio, litigante diverso dos herdeiros, que recai a obrigação de pagar as custas e despesas processuais nos autos. 2. Nomeio como inventariante a Sra. Levi Divina de Lima, independentemente de compromisso. 3. Conforme Provimento 56 do CNJ, o inventariante deve juntar aos autos CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO deixado pelo "de cujus", certidão esta que pode ser obtida sem maiores dificuldades através do site da CENSEC - Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Deverá ainda, juntar aos autos, as certidão de casamento do "de cujus", no prazo de 15 dias. 4. Verificado que o valor dos bens que compõem o espólio é inferior à alçada prevista no artigo 664 do Código de Processo Civil, o presente feito deverá processar-se sob o rito de Arrolamento. Dispensa-se, por ora, a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja verificação e recolhimento deverão ser efetuados na via administrativa, após a prolação da sentença que homologar o plano de partilha. 5. Ao Distribuidor para retificação da classe/assunto para arrolamento. 6. Para a correta apuração do valor do monte-mor e para garantir a justa e equânime partilha dos bens entre os herdeiros, é imprescindível que o valor do imóvel que compõe o espólio corresponda ao seu real valor de mercado. O valor atribuído ao bem nas primeiras declarações pode não refletir sua avaliação atual, sendo necessária uma apuração técnica para evitar futuro questionamento ou prejuízo a qualquer das partes. Diante do exposto, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias, apresentando valor de mercado do imóvel, através de avaliação de profissional habilitado. 7. Após a manifestação, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Processo nº 1001882-12.2025.8.26.0581

ID: 302395173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001882-12.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY DE LOURDES SIQUEIRA QUESSADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO QUESSADA

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Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, … Processo 1001882-12.2025.8.26.0581 - Inventário - Inventário e Partilha - Marley de Lourdes Siqueira Quessada - 1. Nomeio o(a) requerente M. L. S. Q. como inventariante, intimando-o(a) para prestar, dentro de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil. 2. Fica o inventariante desde já intimado de que, a contar da assinatura do termo indicado, começará a correr o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação das primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, podendo, nos termos do respectivo §2.º, as declarações serem prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará. Nessa mesma oportunidade, deverá o inventariante apresentar certidão de inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), conforme exigido pelo Provimento nº 56 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após a apresentação das primeiras declarações: a) lavre-se o termo circunstanciado, nos moldes do artigo 620, caput e §2º, do Código de Processo Civil; b) citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o(a) cônjuge, o(a) companheiro, os herdeiros e/ou os legatários que eventualmente não constem da inicial e tenham sido indicados por ocasião de tais declarações; c) intime-se o(a) testamenteiro(a), caso constatada a existência de testamento (CPC, art. 626); d) publique-se edital para citação de interessados incertos ou desconhecidos, convocando-lhes para participarem do processo (CPC, art. 626, §1º); e) intime-se a Fazenda Pública Estadual; f) havendo herdeiro incapaz ou ausente, intime-se o Ministério Público. 4. Concluídas as citações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 5. Havendo impugnação às primeiras declarações, venham os autos conclusos. 6. Havendo concordância quanto às primeiras e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, preste o(a) inventariante as últimas declarações (CPC, art. 636) em quinze dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 637). 8. Após, providencie a Serventia o cálculo da taxa judiciária. Com o parecer, digam as partes em 05 (cinco) dias (CPC, art.638). 9. Sem prejuízo, cumpra o(a) inventariante o disposto no Decreto-Lei nº 46.655 de 01 de abril de 2002. 10. O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações e apuração do acervo patrimonial do espólio. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)

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Processo nº 4002716-41.2013.8.26.0077

ID: 316435384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 4002716-41.2013.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA ISABEL RODRIGUES CORREA LUCAS CHRISóSTOMO CORRêA MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA REGINA CHRISOSTOMO CORREA REGINALDO CHRISóSTOMO CORRêA VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA VALDIR CHRISOSTOMO CORREA VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA VINíCIUS CHRISóSTOMO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA

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RAFAEL MARQUEZINI

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OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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MAURICIO CURY MACHI

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MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA

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ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chri… Processo 4002716-41.2013.8.26.0077 (apensado ao processo 1001882-21.2015.8.26.0077) - Inventário - Inventário e Partilha - VALDIR CHRISOSTOMO CORREA - GELVANIO CHRISOSTOMO CORREA - - Reginaldo Chrisóstomo Corrêa - - VALDINEI CHRISOSTOMO CORREA - - VANDERLEI CHRISOSTOMO CORREA - - REGINA CHRISOSTOMO CORREA - - MAÍRA RODRIGUES MIRANDA CORREA - - Isabel Rodrigues Correa - - Vinícius Chrisóstomo Correa - - Lucas Chrisóstomo Corrêa - Almezinda de Jesus Silva Correa - - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - - Ademir Barrueco Gandolfi - Vistos. 1. Fls. 979/985 e 1004/1005: Ciente. Anote-se o cumprimento das determinações judiciais pelos herdeiros Vanderlei Chrisostomo Correa e Regina Chrisostomo Correa, no que tange à apresentação de suas qualificações e documentos para fins de registro. 2. Determino ao inventariante que, na elaboração do plano de partilha, realize a reserva de bens ou valores suficientes para a quitação dos créditos habilitados, notadamente o crédito trabalhista (fls. 972) e o da Cooperativa de Eletrificação Rural (fls. 793/794), cujos valores deverão ser atualizados para a data da efetiva reserva. 3. Conforme já decidido às fls. 850, o herdeiro Reginaldo Chrisóstomo Corrêa deverá trazer à colação o valor do adiantamento de legítima recebido de seus genitores (R$ 50.000,00 de cada), devidamente atualizado desde 03/07/2000, para fins de equalização dos quinhões hereditários. O montante deverá ser expressamente computado no plano de partilha. 4. Considerando que as pendências documentais foram, em sua maior parte, sanadas, determino ao inventariante, Valdir Chrisostomo Correa, que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o esboço do plano de partilha final e consolidado, observando-se todas as determinações anteriores, em especial a correta sucessão dos espólios de Gervásio e Almezinda (com a representação por estirpe), a reserva para credores e a colação de valores. 5. Com a apresentação do plano, intimem-se os demais herdeiros para manifestação e, após, à Fazenda Pública para apuração do ITCMD. 6. Fls. 1.008/1.009: Cadastre-se o novo patrono habilitado para recebimento das publicações. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 322528/SP), MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA (OAB 193232/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP)

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M. A. G. M. M. x J. M.

ID: 325214904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001882-78.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10… Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 281 056 263 554 8 Senha: Hc7JB9yz https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI1YjkwYjktZDFmNS00ZGU0LTllZjctNGZhMWRiMTk3NGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$302,19(trezentos e dois reais e dezenove centavos), conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI (OAB 262126/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP)

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Processo nº 1001882-76.2025.8.26.0495

ID: 325624416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001882-76.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. I. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

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Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, n… Processo 1001882-76.2025.8.26.0495 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.B. - - A.B. - Vistos. Emendem os requerentes, em 15 dias, a petição inicial para corrigir o valor dado à causa, o qual, na espécie, deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. No mais, com vencimentos líquidos médios de R$12.743,29 (fls. 33/35), o requerente A. B. não pode ser considerado pobre na acepção legal do termo e, por isso, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. Tal circunstância conspira contra a cogitada hipossuficiência, visto que, apesar de não haver previsão legal acerca do limite para a concessão da benesse requerida, entende-se como razoável que a renda familiar da postulante seja igual ou inferior a três salários-mínimos, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério, se constatado motivo excepcional relevante, o que não se vislumbra. Referido parâmetro também é adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP n.º 137 de 25.09.2009), órgãos esses incumbidos de prestar assistência jurídica gratuita: "Art. 1.º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos." (Resolução do CSDPU n.º 85 de 11.02.2014). "Art. 2.º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Declaração de pobreza insuficiente por si só. Aposentado com proventos líquidos superiores a três salários mínimos. Ausência de comprovação da situação de miserabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2018585-71.2020.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, j. 02.03.2020). Por fim, convém lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes encontra-se em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Indefiro, dessarte, o pedido de gratuidade de justiça, devendo o requerente A. B., portanto, efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso (recolhimento de taxa judiciária), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR), LUCINEIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (OAB 113158/PR)

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Processo nº 1001882-91.2025.8.26.0296

ID: 301656421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-91.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C. M. D. P. C. M. E. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR DANILO SANCHES

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Processo 1001882-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.C.M. - - E.G.C.M. - - D.S.C.M. - Fica designada o dia 01/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realiza… Processo 1001882-91.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.P.C.M. - - E.G.C.M. - - D.S.C.M. - Fica designada o dia 01/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP)

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Processo nº 1001882-19.2025.8.26.0417

ID: 306333142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001882-19.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CALDERON GARCIA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR SOARES COELHO

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Processo 1001882-19.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvio Calderon Garcia Candido - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, ra… Processo 1001882-19.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvio Calderon Garcia Candido - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. A Lei 6.858/80 permite que o montante deixado pelo de cujus seja levantado por meio de alvará judicial. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 1º, da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Ademais, o artigo 112 da lei 8.213/91 dispõe que os valores de benefício não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Sendo assim, por ora, expeça-se OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de PARAGUAÇU PAULISTA, solicitando que informe se existem dependentes habilitados em nome do(a) falecido(a) CELSO GARCIA CANDIDO,acima qualificado, no prazo de 30 dias. O(s) destinatário(s) do(s) ofício(s) fica(m) advertido(s) que este documento é uma decisão judicial cujo descumprimento pode ensejar penalidades cíveis e criminais por desobediência. A(s) resposta(s) do(s) ofício(s) e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Segundo Ofício de Justiça (paraguacu2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia(s) desta decisão servirá(ão) como ofício(s). Intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para imprimir esta decisão-ofício a partir de consulta processual na internet e providenciar a entrega ao(s) destinatário(s), comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Ressalto que a remessa do ofício pode ser efetuada pelos Correios ou "e-mail" pela própria parte, sem a intervenção do Judiciário, bem como que não é possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega do(o) ofício(s) ao(s) destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 60 dias. Após a juntada da(s) resposta(s) do(s) ofícios, tornem os autos conclusos para decisão. Int.-se. Paraguacu Paulista, 23 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: OSMAR SOARES COELHO (OAB 141081/SP)

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Processo nº 1001882-24.2025.8.26.0577

ID: 308846515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA SANTIAGO DIAS

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Processo 1001882-24.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1034714-47.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidade… Processo 1001882-24.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1034714-47.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kra Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). 2- A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por ora, em que pese o denodo da combativa advogada da parte autora, não vislumbro haver elementos indicativos da probabilidade do direito alegado (não ao menos o direitoàtutela de urgência). Conforme já decidido nos autos da ação de despejo em apenso (fls. 255/256), foi determinada a produção de prova pericial de engenharia, justamente para apurar a veracidade e a extensão dos problemas estruturais alegados, bem como sua repercussão na possibilidade de uso do imóvel para o fim a que se destina. A decisão também estabeleceu que a ação de despejo prosseguirá até a fase de réplica, sendo posteriormente suspensa para julgamento conjunto com a presente ação. Assim, a matéria já se encontra devidamente analisada e encaminhada no processo correlato, não havendo, por ora, elementos novos que justifiquem a concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos aluguéis vincendos, entendo que a medida, embora aparentemente protetiva, pode gerar prejuízos ainda maiores à parte autora. Isso porque, caso a ação venha a ser julgada improcedente, a autora terá acumulado um débito significativo, acrescido de encargos moratórios, o que poderá comprometer ainda mais sua situação financeira. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3- Citem-se as rés, dando-lhes ciência de que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRA SANTIAGO DIAS (OAB 12640/SE)

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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Adao Carlos Da Silva

ID: 308060707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-78.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

ADAO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NUBIA DE JESUS SANTOS

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FERNANDA DE DEUS DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-78.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Adao Carlos da Silva e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO CONTRA O MUNICIPIO DE ILHABELA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITBI, EXIGIDO PELA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 7009.0058.0010. A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL CONFIGURA FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO ITBI, CONFORME ALEGADO PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, MAS NÃO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE APENAS COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, POIS NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 2. A EXIGÊNCIA DO ITBI SÓ É VÁLIDA A PARTIR DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 355, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000826-83.2019.8.26.0247, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001185-04.2017.8.26.0247, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.04.2020; STF, ARE Nº 798.241-AGR, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Nubia de Jesus Santos (OAB: 427539/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001882-83.2022.8.26.0268

ID: 292690650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001882-83.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001882-83.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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