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Ailton Chiquito e outros x Luiz Chinaglia

ID: 319767346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-22.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CHIQUITO JOãO CARLOS TRINCONI

Polo Passivo:

LUIZ CHINAGLIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARBELINI CHIQUITO

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SERGIO SUNAO IRYE

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MARCO AURELIO ALVES

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LUIZ CHINAGLIA

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BRUNO GARBELINI CHIQUITO

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AILTON CHIQUITO

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Processo 0001140-22.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001902-26.2021.8.26.0651) (processo principal 1001902-26.2021.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0001140-22.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001902-26.2021.8.26.0651) (processo principal 1001902-26.2021.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Carlos Trinconi - - Ailton Chiquito - Luiz Chinaglia - A controvérsia cinge-se à apuração de eventual excesso de execução e à incidência dos consectários do art. 523, § 1º, do CPC. De início, cumpre assinalar que o erro de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser analisado a qualquer tempo, razão pela qual conheço da impugnação apresentada pelo executado. Do excesso de execução A análise das insurgências do executado revela razão apenas parcial. Com relação às despesas processuais, cujo ressarcimento é pleiteado (honorários periciais e de assistente técnico - fls. 327-328 e 777 dos autos principais), estas constituem dívida de valor. Como tal, devem ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso. Os juros de mora, por sua vez, não são afastados, como pretende o executado, mas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação de reembolso, momento em que a dívida se tornou exigível e o devedor foi constituído em mora. Nesse ponto, o cálculo da parte exequente (fls. 57) aplicou corretamente o encargo, não havendo que se falar em excesso. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o valor da causa, a própria parte exequente reconheceu o equívoco em seu cálculo anterior e ajustou-o, aplicando o entendimento pacífico de que a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação e os juros de mora fluem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Assim, a controvérsia neste ponto resta superada. Da intempestividade do pagamento e da incidência dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC A questão nodal para o deslinde do feito é a tempestividade do pagamento realizado pelo executado. Conforme certidão de fls. 45, a intimação para pagamento voluntário foi publicada no DJE em 05/02/2025. O prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 523, caput, do CPC, transcorreu in albis, findando-se antes da data do depósito judicial. O depósito, no valor de R$ 19.738,59, somente foi efetuado em 14/03/2025 (fls. 52), quando já escoado o prazo para pagamento voluntário e sem a incidência dos encargos legais. Dessa forma, a conduta do executado (pagamento serôdio e parcial) atrai a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme determina o §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Tais encargos devem ser calculados sobre o montante total da dívida apurada na data do esgotamento do prazo para pagamento voluntário, e não apenas sobre o saldo remanescente. Do saldo devedor Acolhendo-se o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 55-57, que aplicou corretamente os termos iniciais da correção e dos juros de mora, o valor devido em 14/03/2025 (data do depósito) era de R$ 21.184,44. Sobre este valor, incidem a multa de 10% (R$ 2.118,44) e os honorários advocatícios de 10% (R$ 2.118,44), totalizando um débito, naquela data, de R$ 25.421,32. Abatendo-se o depósito efetuado pelo executado (R$ 19.738,59), resulta um saldo devedor, em 14/03/2025, de R$ 5.682,73. A parte exequente já apresentou o cálculo atualizado deste saldo para 10/04/2025, no montante de R$ 5.732,26 (fls. 58-60), o qual se afigura correto. Ante o exposto: (i) Acolho em parte a impugnação de fls. 46-50, apenas para firmar que o valor do débito, antes da incidência dos encargos legais, deve observar como termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a data do trânsito em julgado, conforme já retificado pela própria parte exequente; (ii) Declaro a intempestividade do depósito de fls. 51-52 e, por conseguinte, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; (iii) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o saldo devedor remanescente em R$ 5.732,26 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 10/04/2025, sobre o qual a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; (iv) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor apontado, sob pena de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e demais atos executórios. Deixo de fixar honorários pela rejeição da impugnação, uma vez que a verba prevista no art. 523, § 1º, do CPC já remunera o trabalho do advogado nesta fase processual. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GARBELINI CHIQUITO (OAB 359024/SP), VINICIUS GARBELINI CHIQUITO (OAB 338964/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), MARCO AURELIO ALVES (OAB 137359/SP), LUIZ CHINAGLIA (OAB 15839/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP)

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Processo nº 1001902-32.2025.8.26.0539

ID: 308663559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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Processo 1001902-32.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.O. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de investigação de paternidade, cumulada com pedido d… Processo 1001902-32.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.O. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, e de retificação de registro civil. Concedo a gratuidade judiciária à demandante. Anote-se. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos provisórios, ante a ausência de prova de paternidade. CITE-SE o requerido,por mandado,para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Na oportunidade, as matérias pendentes serão resolvidas, inclusive, oferta às partes da possibilidade de realização de exame no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, mais precisamente no Laboratório Labersan (autorizado pelo Laboratório BIOGENETICS), em especiais condições para pagamento. Realizada a audiência e, obtido acordo, abra-se vista ao Ministério Público. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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Processo nº 1001902-85.2025.8.26.0586

ID: 293554590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001902-85.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. T. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001902-85.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - E.T.R. - Ante o exposto, considerando que a avó, ora autora, está como responsável pela assistência material e moral da menor, diante… Processo 1001902-85.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - E.T.R. - Ante o exposto, considerando que a avó, ora autora, está como responsável pela assistência material e moral da menor, diante do parecer do D. Ministério Público de fls. 32, levando-se em consta o que mais dos autos consta, considerando que a situação que melhor atende aos interesses da menor, visando ao atendimento do princípio da proteção integral, é a convivência, neste momento, com a avó, conclui-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual, defiro a guarda provisória unilateral da menor (certidão de nascimento às fls. 19) em favor da autora, avó da menor (carteira de identidade às fls. 09). Expeça-se o termo de guarda provisória. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 12, da natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA EMENDA DA INICIAL O genitora da menor também deve integrar o polo passivo. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial para inclusão do genitor da menor no polo passivo. Sem prejuízo, considerando o documento de fls. 21 e o conflito de interesses, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de curador especial para a defesa dos interesses do genitor da menor. DO PROCEDIMENTO Após o cumprimento do item anterior. O feito deve seguir o procedimento comum. Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Com a juntada aos autos da indicação, fica o indicado nomeado para a defesa dos interesses do genitor da menor, devendo ser intimado para apresentação de contestação. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Abra-se vista dos autos ao D. MP Intime-se. - ADV: JOEL FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 239101/SP)

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Jocarsi - Tecnologia Da Informação Ltda x Victor Blue Confecções Ltda e outros

ID: 281302866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-87.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOCARSI - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

VICTOR BLUE CONFECçõES LTDA VICTOR BLUE MODAS LTDA

Despacho

Advogados:

MARIO RICARDO BRANCO

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MARIO RICARDO BRANCO

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CLAUDIA YU WATANABE

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DESPACHO Nº 1001902-87.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001902-87.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Jocarsi - Tecnologia da Informação Ltda - Apelado: Victor Blue Confecções Ltda - Apelado: Victor Blue Modas LTDA - I - Vistos, em exame de admissibilidade objetivo. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação reparatória de danos fundada em contrato de mútuo. A autora é a recorrente. O recurso é tempestivo e não foi preparado. A apelante pediu em preliminar do recurso, que lhe fosse deferido o diferimento do pagamento das custas de preparo ou, alternativamente, que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça ou reduzido o valor do preparo ou, ainda, o parcelamento do valor para possibilitar a admissão e o processamenmto do recurso interposto. Indeferi o diferimento do pagamento de maneira fundamentada e determinei que a apelante comprovasse a hipossuficiência financeira para o exame do pedido de gratuidade da justiça ou, alternativamente, provesse as custas do preparo. Retorna a apelante, alegando não possuir os documentos hábeis à prova da hipossuficiência, reiterando o pedido de parcelamento das custas de preparo, na forma do artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido. O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, permite o parcelamento das "despesas processuais" a serem adiantadas pela parte e não das "custas processuais" - entenda-se tributo, taxa judiciária. Assim, pela falta de previsão legal para o parcelamento do preparo (taxa judiciária), nega-se o requerimento. Por oportuno, indefiro igualmente a gratuidade da justiça na forma pleiteada, ante a ausência de demonstração da alegada impossibilidade financeira de suprimento das custas de preparo por meio dos documentos indicados no despacho antecedente. Dessa forma, porque não houve o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo e depois, quando instada a apelante a justificar o descumprimento desse requisito de admissibilidade do recurso ou supri-lo, as custas deverão ser recolhidas em dobro, na forma do art. 1007, § 3º, do Código de Processo Civil, em cinco dias, sob pena de deserção. II - Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - 5º andar

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Processo nº 0008153-13.2023.8.26.0003

ID: 321057218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008153-13.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVAES BISPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0008153-13.2023.8.26.0003 (processo principal 1001902-30.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Novaes Bispo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - DEFI… Processo 0008153-13.2023.8.26.0003 (processo principal 1001902-30.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Novaes Bispo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: JOAO BOSCO DA CRUZ; JOÃO BOSCO DA CRUZ ADMINISTRADORA DE BENS E ASSESSORIA; Valor atualizado: R$ 161.533,52 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - O recolhimento das custas ficadiferido para o final do processonos termos do art. 82 do CPC com a alteração da Lei nº 15.109/25. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Processo nº 0008153-13.2023.8.26.0003

ID: 321057222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008153-13.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVAES BISPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0008153-13.2023.8.26.0003 (processo principal 1001902-30.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Novaes Bispo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - DEFI… Processo 0008153-13.2023.8.26.0003 (processo principal 1001902-30.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Novaes Bispo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: JOAO BOSCO DA CRUZ; JOÃO BOSCO DA CRUZ ADMINISTRADORA DE BENS E ASSESSORIA; Valor atualizado: R$ 161.533,52 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - O recolhimento das custas ficadiferido para o final do processonos termos do art. 82 do CPC com a alteração da Lei nº 15.109/25. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Processo nº 1001902-78.2022.8.26.0590

ID: 323740797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001902-78.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001902-78.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. As pesquisas requeridas já foram realizadas nos autos. Para que a parte cred… Processo 1001902-78.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. As pesquisas requeridas já foram realizadas nos autos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), servirá a presente como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras (exceto para depósitos e aplicações englobadas pelo Sisbajud), operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, fintechs, exchange de criptomoedas, intermediadoras de pagamentos digitais, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal (inclusive em razão de imposto de renda retido na fonte a ser restituído), a Fazenda Pública Estadual (inclusive em virtude de crédito decorrente de nota fiscal paulista), Capitania dos Portos, Ciretrans (protocolo.detran@sp.gov.br), bem como Seguradoras em geral, em relação a existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): CHRISTIAN DE PAULA MORAES, CPF 26856785810. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhado para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Na hipótese de respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de respostas negativas), promova-se o bloqueio dos valores e/ou bens até ulterior deliberação e encaminhe-se as informações diretamente a este Juízo no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não havendo respostas ou outros requerimentos não abrangidos por esta decisão que efetivamente viabilizem a execução no prazo de 2 (dois) meses, cadastre-se a suspensão da execução, ordinariamente, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0002550-12.2023.8.26.0438

ID: 330883819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002550-12.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA GIOVANETTI GIL

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Processo 0002550-12.2023.8.26.0438 (processo principal 1001902-15.2023.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - H.G.G. - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e … Processo 0002550-12.2023.8.26.0438 (processo principal 1001902-15.2023.8.26.0438) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - H.G.G. - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte exequente (R$ 2.923,73). Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso, determino a liberação do excedente. Caso seja efetuado bloqueio de quantia ínfima, determino o desbloqueio do referido valor, com fundamento no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar, no prazo de 15 dias, eventual impugnação, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, com as advertências do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Outrossim, DEFIRO a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, providencie a serventia a inclusão da restrição de transferência, manifestando-se, em seguida, a parte exequente. Sendo negativo o resultado das pesquisas, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, o que faço com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão a fluência do referido prazo, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens de propriedade da parte executada por meio do sistema INFOJUD. - ADV: LARYSSA GIOVANETTI GIL (OAB 310714/SP)

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Processo nº 1001902-48.2025.8.26.0372

ID: 332841609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001902-48.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. S. R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1001902-48.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.S. - C.C.S. - Vistos, Primeiramente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerent… Processo 1001902-48.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.S. - C.C.S. - Vistos, Primeiramente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente notadamente em face do documento de fls. 17/18. Anote-se. Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela proposta por R.C.S., menor representado por sua genitora C.C.S. em face da Prefeitura Municipal de Monte Mor, afirmando, em síntese, que é estudante da rede municipal de ensino junto à Escola Miguel Latanzio, localizada neste município, e que é diagnosticado com Transtornos Globais de Desenvolvimento - Autismo, e que diante desse quadro afirma que necessita de um professor auxiliar para que o oriente em seus estudos. Afirma ainda que, após o recebimento do laudo médico com o diagnóstico não obteve resposta conclusiva junto à Secretaria Municipal de Educação. Assim, pugna pela concessão da tutela para determinar que a parte requerida lhe forneça professor auxiliar para acompanha-lo em seus estudos, sob pena de multa diária, e, no mérito a procedência do pedido, confirmando a tutela concedida. Juntou documentos (fls. 17/42). A princípio, não se verificam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo necessária a avaliação da necessidade da parte autora, e ainda se já estão sendo disponibilizados em favor dela algum apoio para auxílio em seu aprendizado. Diante disto, INDEFIRO o pedido de tutela, e determino que seja realizada, com urgência, avaliação pedagógica inicial da parte autora pela escola e pela Diretoria de Ensino, a fim de identificar quais as necessidades assistenciais (de apoio) e pedagógicas para que o menor possa acompanhar, de maneira regular, o conteúdo ministrado em sala de aula, respondendo, inclusive, os quesitos apresentado pelo Ministério Público as fls. 45/47. Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal respectivo para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, encaminhando-lhe senha de acesso aos autos via e-mail, se necessário. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de citação, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício à Diretoria de Ensino de Capivari e à Escola Municipal para a realização da avaliação pedagógica inicial. Int. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP), RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Roberto Ferlete

ID: 302582040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-09.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTO FERLETE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCIELE MARIA SEIXAS FRANCESCHINI

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Processo 0001052-09.2022.8.26.0439 (apensado ao processo 1001902-17.2020.8.26.0439) (processo principal 1001902-17.2020.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0001052-09.2022.8.26.0439 (apensado ao processo 1001902-17.2020.8.26.0439) (processo principal 1001902-17.2020.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Roberto Ferlete - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Rodrigo Ap. Rigolon da Silva (Serrano Leilões Judiciais - w.w.w.leiloesjudiciais.com.br, tel. 0800-707-9272), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIELE MARIA SEIXAS FRANCESCHINI (OAB 424435/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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