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Processo nº 1001938-92.2025.8.26.0533

ID: 331601163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001938-92.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DO A. B. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY FERNANDA DA SILVA OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-92.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.B. - - F.C.A.B. - Ante ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável cons… Processo 1001938-92.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.B. - - F.C.A.B. - Ante ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável constante da inicial, e com espeque no art. 226, § 6º, da Constituição da República, segundo a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para DECRETAR o DIVÓRCIO dos requerentes, dissolvendo, por conseguinte, o vínculo conjugal, Observando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em sendo o caso, servirá, a presente sentença, devidamente instruída com o acordo entabulado pelas partes, como ofício de alimentos, a ser entregue, diretamente pelo interessado, à empregadora do alimentante. Em sendo o caso de nomeação de patrono dativo pelo convênio de Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se certidão de honorários em 100% da tabela do convênio PGE/OAB. A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial, devendo o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil proceder a averbação nos exatos termos desta decisão. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO para ser cumprida pelo Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste-SP, Matrícula n.º 122689 01 55 2013 2 00103 195 0029891 69, servindo, outrossim, de ofício ao MM. Juiz Corregedor Permanente da referida serventia extrajudicial, se o caso, para que exare o seu respeitável "cumpra-se". Caberá ao d. Causídico que representa a parte interessada providenciar a impressão, para a devida averbação no Registro Civil. Observe-se, outrossim, que a parte é beneficiária da justiça gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EMILY FERNANDA DA SILVA OTA (OAB 522646/SP), EMILY FERNANDA DA SILVA OTA (OAB 522646/SP)

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Daniella Vieira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 331787077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001359-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001359-73.2025.8.26.0045 (processo principal 1001938-09.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniella Vieira da Silva - BANCO PAN S.A. - Mantenho os benefício… Processo 0001359-73.2025.8.26.0045 (processo principal 1001938-09.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniella Vieira da Silva - BANCO PAN S.A. - Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1001938-77.2025.8.26.0053

ID: 300323152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001938-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAREN FAJARDO HORN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001938-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Karen Fajardo Horn - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte requerente à percepção da diferença de vencimentos decorrentes do exercício em unidade policial de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicional por tempo de serviço e sexta parte), apostilando-se; bem como para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas àquele título, observada a prescrição quinquenal e eventuais descontos obrigatórios. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 214652/RJ)

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Processo nº 1001938-64.2024.8.26.0101

ID: 292483459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-64.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-64.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001938-64.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Já juntadas a fls. 310/333 todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens, manifeste com brevidade a parte exequente, inventariante ou autora em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Sem prejuízo da determinação supra, diante do resultado positivo da(s) pesquisa(s) Infojud e do Provimento CG n. 13/2023, ficam desde logo as partes intimadas de que: i) acaso sejam físicos os autos, nos termos do art. 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça as informações suprarreferidas (resultado da pesquisa INFOJUD) estão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas; ii) acaso sejam digitais os autos, nos termos do art. 1.263, § 1º, das mencionadas NSCGJ as referidas informações (resultado da pesquisa INFOJUD) estão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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E. De S. P. x W. M.

ID: 291445201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-82.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-82.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: E. de S. P. - Apelado: W. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CBD. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. CABIMENTO. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS POR MEIO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, DO STF, E RESPECTIVOS TEMAS Nº. 1.234 E 6, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 927, II E III, DO CPC, QUE DEVEM SER PREENCHIDOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO "FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO UNICAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS PELO AUTOR DA AÇÃO". NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, A PARTIR DA PRÉVIA CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS), ALÉM DA ANÁLISE QUANTO À EVENTUAL ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, ACERCA DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, NA FORMA DEFINIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PERMITINDO A ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB: 66980/BA) - M. de L. F. M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Do Brasil S/A x Virginio Rossato Neto

ID: 291600973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-04.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VIRGINIO ROSSATO NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCIANO REZENDE BUZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001938-04.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Virginio Rossato Neto - Vistos. Fls. 534/536: Nos termos do artigo 901, §1º, do C… Processo 1001938-04.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Virginio Rossato Neto - Vistos. Fls. 534/536: Nos termos do artigo 901, §1º, do Código de Processo Civil, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Tratando-se de arrematação parcelada, a tradição do bem, em tese, somente poderá ocorrer após a quitação integral do valor ofertado. Todavia, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que o pagamento integral do preço como condição para a expedição do mandado de imissão na posse não pode subsistir, visto que o próprio imóvel é a garantia do adimplemento, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de débitos condominiais.. Decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores à integralização dos pagamentos. Inconformismo. Acolhimento. Julgamento conjunto com o agravo nº 2138970-72.2025.8.26.0000. Arrematação que está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pelo arrematante, que não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação. Proposta de pagamento, ademais, que é garantida por hipoteca do próprio imóvel. Eventual inadimplência que garante duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Inteligência dos arts. 895, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de levantamento das parcelas depositadas em Juízo. Inteligência do art. 895, §9º do Código de Processo Civil. Pagamentos parcelados que pertencem ao exequente e podem ser levantados. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145176-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, com o objetivo de se atender aos requisitos do § 1º do art. 901 do C.P.C., e com vistas a tornar perfeita, acabada e irretratável a arrematação do imóvel leiloado, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o Sr. Leiloeiro a apresentar o auto de arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Bianca Ferraz De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308321901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERRAZ DE SOUZA JOãO VITOR DA SILVA FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001938-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Vitor da Silva Ferraz de Souza - - Bianca Ferraz de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. M… Processo 1001938-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Vitor da Silva Ferraz de Souza - - Bianca Ferraz de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP)

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José Carlos Skrzyszowski Junior x Benedita Aparecida Beghini Mota

ID: 310575227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001149-20.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

BENEDITA APARECIDA BEGHINI MOTA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO CECCOLIN

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0001149-20.2025.8.26.0272 (processo principal 1001938-70.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Benedita Aparecida Beghini Mota - Fic… Processo 0001149-20.2025.8.26.0272 (processo principal 1001938-70.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Benedita Aparecida Beghini Mota - Fica a parte autora/a parte exequente/a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada a atender os seguintes comandos assinalados: ( ) comprovar o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) em quantia correspondente 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (aplica-se a mesma regra para os casos de reconvenção ou de oposição), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( X ) comprovar o recolhimento das custas iniciais para processamento de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Extrajudicial (taxa judiciária) em quantia correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 230-6. ( ) comprovar o recolhimento da taxa de distribuição da carta precatória em quantia correspondente a 10 (dez) UFESP's. Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP). Código 233-1. ( ) comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento em valor correspondente a 1,212 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 206-2. ( ) comprovar o recolhimento de diligência em favor do Sr. Oficial de Justiça em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. ( X ) comprovar o recolhimento de taxa de postagem em valor suficiente para citação/intimação da parte ré/executada/embargada, nos termos da Lei e através de carta registrada unipaginada com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ). Código 120-1. ( ) regularizar a sua representação processual, sob pena de o ato praticado não ser considerado eficaz (art. 104, §2º, do CPC). No que couber, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (disciplina a cobrança das custas no âmbito do TJSP à vista das mudanças implementadas pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, cujo texto altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024). - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001938-81.2025.8.26.0666

ID: 312390153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001938-81.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001938-81.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em … Processo 1001938-81.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. De início, consigno que a notificação encaminhada pela parte, mesmo tendo retornado com a mensagem "não procurado", mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Willian Tiago Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 330741600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-60.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ CAROSIO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1001938-60.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Willian Tiago da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por BANCO P… Processo 1001938-60.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Willian Tiago da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por BANCO PAN S/A, em ação ajuizada por WILLIAN TIAGO DA SILVA, na qual se discute a existência de fraude na formalização de contrato bancário supostamente firmado de forma física. Em razão da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de prova pericial. O réu, contudo, impugnou o valor de R$7.500,00 requerido pelo perito, sustentando sua desproporcionalidade frente à complexidade da prova e ao valor envolvido na causa. Apontou precedentes de diversos Tribunais para justificar a necessidade de moderação no arbitramento. Defendeu que a perícia envolveria análise técnica sobre assinatura, sem maiores complexidades, sendo possível, inclusive, realizá-la com base na cópia digitalizada do contrato. Requereu a redução dos honorários periciais e apresentou quesitos técnicos voltados à verificação de elementos de tecnologia e autenticidade de dados vinculados à contratação (geolocalização, IP, dispositivo, selfie, entre outros), destacando tratar-se de perícia tecnológica. O perito se manifestou e sustentou o valor anteriormente proposto. É o breve relato. Decido. Embora os precedentes apresentados demonstrem a possibilidade de controle judicial sobre os honorários periciais em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é necessário distinguir os casos citados da presente demanda. Aqui, o objeto da perícia não se limita à simples análise grafotécnica de assinatura em papel, mas envolve exame de elemen-tos digitais e tecnológicos associados à formalização contratual tais como metadados, registros de IP, dispositivos utilizados e mecanismos de autenticação facial o que demanda conhecimento técnico especializado, metodologia própria e atuação minuciosa do perito. Ainda assim, ponderando a natureza da demanda, o valor controvertido e a função instrumental da prova pericial no processo, impõe-se o arbitramento de honorários em quantia razo-ável, de modo a não inviabilizar a prova nem sobrecarregar as partes. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo os honorários periciais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que diga, em 5 (cinco) dias, se concorda com os honorários ora fixados, sob pena de destituição. Em caso de concordância, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento dos honorários periciais arbitrados, sob pena de preclusão da prova, como já de-terminado no v. Acórdão. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP)

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