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Processo nº 1005214-40.2024.8.26.0510

ID: 316582835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005214-40.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005214-40.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Higor José dos Santos - Vistos. Fls. 153: Oficie-se à ELEKTRO, solicitando-se informações sobre endereços da p… Processo 1005214-40.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Higor José dos Santos - Vistos. Fls. 153: Oficie-se à ELEKTRO, solicitando-se informações sobre endereços da parte ré existentes em seus cadastros. No mais, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia indicadas pela parte autora, solicitando-se informações sobre endereços da parte ré existentes em seus cadastros. Neste sentido, cito: Serviços profissionais - Ação de cobrança - Ausentes dados de endereço para citação da corré - Endereço que é requisito indispensável da petição inicial (artigo 319, CPC) - Citação da ré que é requisito essencial da petição inicial para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, CPC - Autora que requereu expedição de ofício para companhias telefônicas para auxiliar no conhecimento da localização da ré (artigo 319, §1º CPC) - Decreto extintivo afastado - Retorno dos autos à origem para cumprimento da diligência - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001966-64.2020.8.26.0071; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao Sisbajud. 2.0, às empresas de telefonia, bem como as concessionárias de energia e água, a fim de se obter informações sobre o endereço dos executados Medida que visa garantir a efetividade do processo. Providência que não pode ser adotada extrajudicialmente pelo agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303960-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Observo que a parte autora deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Luis Henrique Beccaria x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315604258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-35.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BECCARIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-35.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luis Henrique Beccaria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pau… Processo 1001966-35.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luis Henrique Beccaria - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência, anteriormente designada a fls. 99, para fins de instrução, para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a realizar-se por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, sem prejuízo do comparecimento presencial de quem assim o preferir. No dia e horário designados, todas as partes, seus advogados e testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, pelo link de acesso encaminhado para o endereço eletrônico de cada qual, com vídeo e áudio habilitados, bem como portando documento de identidade com foto. Para o cumprimento do acima, informem as partes e seus procuradores, os endereços eletrônicos para os quais os links de acesso da audiência deverão ser enviados, bem como os endereços eletrônicos das testemunhas arroladas, respeitado o limite do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do acima, disponibilize, a serventia, link de acesso à audiência virtual designada, nos próprios autos, cabendo o ingresso aos procuradores e partes. Informem as partes, no prazo de 5 dias, os dados necessários a viabilizar a realização de audiência por meio eletrônico, notadamente, que seja fornecido endereço eletrônico específico, relativo às testemunhas de que se trate, respeitado o limite estabelecido pelo artigo 34 da Lei 9.099/95, bem como qualificação e endereço completos destas, para a devida intimação. Intimem-se a(s) testemunha(s) arrolada(s), para comparecimento virtual ou presencial na audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação da testemunha, constatar se esta tem condições tecnológicas para comparecimento virtual à audiência, por videoconferência, colhendo o correio eletrônico. Inexistindo os meios tecnológicos, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de que a audiência será realizada de forma mista, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020, devendo a intimanda comparecer pessoalmente ao cartório, no dia e hora designados, sendo tudo devidamente certificado. O comparecimento também poderá ser presencial se assim o preferir a testemunha. Int. - ADV: ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1012409-47.2022.8.26.0510

ID: 278415154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012409-47.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L VOLPE DE MELO SERVIçOS VETERINáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Evangelista (OAB 434502/SP) Processo 1012409-47.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L Volpe de Melo Serviços Veterinários - Vistos. Fls. 164: Oficie-se à ELEKT… ADV: Erika Evangelista (OAB 434502/SP) Processo 1012409-47.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L Volpe de Melo Serviços Veterinários - Vistos. Fls. 164: Oficie-se à ELEKTRO e ao DAAE, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. Por fim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia indicadas pela parte exequente, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. Neste sentido, cito: Serviços profissionais - Ação de cobrança - Ausentes dados de endereço para citação da corré - Endereço que é requisito indispensável da petição inicial (artigo 319, CPC) - Citação da ré que é requisito essencial da petição inicial para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, CPC - Autora que requereu expedição de ofício para companhias telefônicas para auxiliar no conhecimento da localização da ré (artigo 319, §1º CPC) - Decreto extintivo afastado - Retorno dos autos à origem para cumprimento da diligência - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001966-64.2020.8.26.0071; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao Sisbajud. 2.0, às empresas de telefonia, bem como as concessionárias de energia e água, a fim de se obter informações sobre o endereço dos executados Medida que visa garantir a efetividade do processo. Providência que não pode ser adotada extrajudicialmente pelo agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303960-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Observo que a exequente deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int.

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Aparecida Marchezini Ferretto x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 317700989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCHEZINI FERRETTO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BEATRIZ MOSSIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Marchezini Ferretto - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pens… Processo 1001966-02.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Marchezini Ferretto - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que as questões mencionadas nos autos estão submetidas ao IRDR do TJSP do Tema 59 (Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido . 1.1. Acrescente-se que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. 2. Ante o exposto, em razão do disposto nos artigos 1.036 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso do processo. O julgamento definitivo (ou a revogação da suspensão) deverá ser informado pela(s) parte(s), para posterior prosseguimento da marcha processual. Nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, após a comunicação do julgamento será concedido o prazo comum de cinco dias (por meio de ato ordinatório publicável no DJE) para as partes se manifestarem sobre o Acórdão paradigma. 2.1. Frise-se que a retomada da marcha processual só deverá ocorrer após o fim da suspensão. 2.2. Aguarde-se em arquivo a provocação das partes, anotando-se o código de suspensão [por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância)]. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDA BEATRIZ MOSSIGNATTI (OAB 462535/SP)

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Processo nº 1001966-58.2025.8.26.0081

ID: 276525803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-58.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAIDE ALMEIDA DE ALENCAR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALVES BELUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Laryssa Alves Beluzzo (OAB 469997/SP) Processo 1001966-58.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haide Almeida de Alencar Garcia - Vistos. … ADV: Matheus Bonato dos Santos (OAB 439893/SP), Laryssa Alves Beluzzo (OAB 469997/SP) Processo 1001966-58.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haide Almeida de Alencar Garcia - Vistos. Trata-se de ação ordinária, almejando a declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de concessão de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita. Contudo, esta ação veio distribuída por direcionamento a outra ação (proc. 1001963-06.2025.8.26.0081), anteriormente a esta, na mesma data, por suspeita de repetição de ação, figurando as mesmas partes, com pedidos idênticos, inclusive destacando que os financiamentos e retiradas supostamente indevidas, foram realizados da mesma conta bancária da autora (fls. 29). Pois bem. I - Da repetição de ações. O ajuizamento de vários processos contra a mesma parte ré, fracionando o mesmo pedido, viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processual. Conforme dispõe o artigo 327 do CPC: É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Podendo a parte demandante pleitear seus pedidos em um único processo, mostra-se desnecessário ingressar com demandas distintas, multiplicando, com tal conduta, a repetição de atos processuais, além de gerar eventual decisões conflitantes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ajuizamento de oito ações - Pedidos fundamentados em contratos firmados com a mesma corré, Crefisa S/A - Emenda da inicial Possibilidade Cumulação de pedidos expressamente prevista no artigo 327, do CPC Requisitos preenchidos Medida que atende aos princípios da efetividade e da economia processual - Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP. Agravo de Instrumento 2040463-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). Ante ao exposto, providencie o apensamento destas ação a distribuída em primeiro lugar (proc. 1001963-06.2025.8.26.0081), onde será proferida uma única sentença, prosseguindo-se em relação aos demais pedidos somente naqueles autos, inclusive a comprovação da hipossuficiência, conforme determinado naqueles autos. ANOTE-SE NO PROCESSO PRIMITIVO. Intime-se.

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V. H. M. R. x L. M. M.

ID: 325241941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001624-07.2021.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. H. M. R.

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MEIRA

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CHESTER ANTONIO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001624-07.2021.8.26.0404 (processo principal 1001966-98.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.H.M.R. - L.M.M. - Vistos. Pretende o exequente … Processo 0001624-07.2021.8.26.0404 (processo principal 1001966-98.2021.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.H.M.R. - L.M.M. - Vistos. Pretende o exequente o arquivamento provisório da execução, em virtude de não localização de bens em nome do executado. O Ministério Público manifestou-se favorável ao arquivamento provisório do feito, com fundamento no Artigo 921, inciso III, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Suspende-se a execução, conforme previsto no Artigo, 921, inc. III, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, não foram realizadas pesquisas através dos sistemas conveniados, para que possa justificar a suspensão e, consequentemente, iniciar a contagem do prazo prescricional. Lado outro, o prazo de prescrição de débitos alimentares (contados da data em que se vencerem), previsto no Artigo 206, § 2º, do CPC, começa a contar a partir do momento que o exequente atingir a maioridade civil de dezoito anos e, enquanto não ocorra, são imprescritíveis. Após atingir a maioridade civil pelo exequente e não cobrados os alimentos ou não localizados bens para a penhora, prescrevem em dois anos, inclusive aqueles vencidos e não pagos durante a menoridade. Nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC; SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data que o exequente completar dezoito (18) anos de idade. Decorrido o prazo acima fixado, de um (01) anos, e não havendo manifestação da parte exequente, independente de nova intimação, aguarde-se o prazo prescricional , arquivando-se provisoriamente os autos (código 61.613), observando-se o disposto no art. 921, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Providencie o expediente e anotações necessárias para posterior desarquivamento. Conta-se o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsto no nos Artigo 206, § 2ºº, do Código Civil (dois anos), independente de nova intimação (art. 921, parágrafo 4º, do NCPC). Com o decurso do prazo prescricional, abra-se vista a parte exequente, aguardando manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e retornem para decisão nos termos do parágrafo 5º do art. 921 do CPC. Int. - ADV: CHESTER ANTONIO MARTINS FILHO (OAB 258662/SP), PAULO SERGIO MEIRA (OAB 372345/SP)

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Processo nº 1001966-32.2025.8.26.0510

ID: 258025965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-32.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE PAULA ALGARVE SANTILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUINTANA SOUSA

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ADV: Matheus Quintana Sousa (OAB 425395/SP) Processo 1001966-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda de Paula Algarve Santilli - Vistos. Recebo a petição e o docu… ADV: Matheus Quintana Sousa (OAB 425395/SP) Processo 1001966-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda de Paula Algarve Santilli - Vistos. Recebo a petição e o documento de fls. 33/40 como emenda à inicial. Anote-se. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1007509-50.2024.8.26.0510

ID: 330348787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007509-50.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI VERONICA NADIM JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1007509-50.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Veronica Nadim Jardim - - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - Vistos. Fls. 86: Oficie-se à ELEKTR… Processo 1007509-50.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Veronica Nadim Jardim - - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - Vistos. Fls. 86: Oficie-se à ELEKTRO e ao DAAE, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. No mais, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia indicadas pela parte exequente, solicitando-se informações sobre endereços da parte executada existentes em seus cadastros. Neste sentido, cito: Serviços profissionais - Ação de cobrança - Ausentes dados de endereço para citação da corré - Endereço que é requisito indispensável da petição inicial (artigo 319, CPC) - Citação da ré que é requisito essencial da petição inicial para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, CPC - Autora que requereu expedição de ofício para companhias telefônicas para auxiliar no conhecimento da localização da ré (artigo 319, §1º CPC) - Decreto extintivo afastado - Retorno dos autos à origem para cumprimento da diligência - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001966-64.2020.8.26.0071; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao Sisbajud. 2.0, às empresas de telefonia, bem como as concessionárias de energia e água, a fim de se obter informações sobre o endereço dos executados Medida que visa garantir a efetividade do processo. Providência que não pode ser adotada extrajudicialmente pelo agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303960-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Observo que a parte exequente deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP), HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Processo nº 1001966-47.2023.8.26.0075

ID: 336734146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001966-47.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. C. P. DE A.

Intimação

Advogados:

VERA HELENA VIANNA DO NASCIMENTO

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Processo 1001966-47.2023.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - K.C.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… Processo 1001966-47.2023.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - K.C.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra K. C. P. de A., visando à proteção dos interesses do menor G. P. de A., nascido em 19 de junho de 2023. Conforme manifestação do Ministério Público (fls. 239/252), o relatório técnico do SAICA Zilda Arns relata que, embora a genitora demonstre desejo de reaver a guarda do filho, mantendo acompanhamento no CAPS e vínculo com a rede socioassistencial, ainda apresenta instabilidade emocional, recaídas no uso de substâncias, convivência com companheiro usuário e ambiente doméstico inadequado. A equipe técnica, diante desse quadro, não recomenda o retorno do menor à guarda materna neste momento, sugerindo sua transferência para unidade de acolhimento situada no território da genitora, como forma de fortalecer o vínculo familiar e possibilitar suporte psicossocial mais efetivo. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do contexto de vulnerabilidade ainda presente, com instabilidade emocional da genitora, ambiente doméstico impróprio e manutenção de fatores de risco, entendo que não há, por ora, condições para o retorno do menor à guarda materna. Contudo, a proposta apresentada pela equipe técnica do SAICA Zilda Arns revela-se viável e adequada, pois visa ao fortalecimento dos laços familiares no território da genitora, além de proporcionar maior acompanhamento pela rede local. Assim, determino o recâmbio do menor G. P. de A. para instituição de acolhimento situada no município de residência da genitora, a ser definida em articulação com a rede de proteção local, assegurando-se a continuidade do acompanhamento psicossocial, com vistas à eventual reintegração familiar futura, caso verificada sua viabilidade. Oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Assistência Social do município de destino, requisitando vaga em unidade de acolhimento local e informando o teor desta decisão, para as providências cabíveis. Providencie o SAICA Zilda Arns a organização do traslado e a devida comunicação interinstitucional para a efetivação da transferência. Intime-se o Ministério Público e o Conselho Tutelar. Cumpra-se com urgência. - ADV: VERA HELENA VIANNA DO NASCIMENTO (OAB 120642/SP)

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Processo nº 1001966-95.2025.8.26.0586

ID: 302776741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-95.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001966-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Adalberto Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 103/104: tendo em vista a juntada da procuração, dou… Processo 1001966-95.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Adalberto Ferreira de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 103/104: tendo em vista a juntada da procuração, dou por regularizada a representação processual da parte autora. 2. Observo que não cumprido integralmente pelo requerente a decisão retro, notadamente o item "2", quanto a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Dito isso, concedo ao autor prazo suplementar de 10 (dez) dias para que apresente comprovantes de rendimentos, ainda sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, desistindo do pedido, que recolha as custas e despesas iniciais. Os documentos mencionados deverão ser apresentados sob sigilo (documentos sigilosos - código 9898). 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de revisão de contrato de adesão - financiamento de veículo com alienação fiduciária. Alega a requerente que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, bem como que o banco requerido incluiu indevidamente cobrança de outras tarifas (de avaliação e registro entre outras). Requer liminarmente i) depositar em juízo o valor das parcelas do financiamento que entende incontroverso, ii) que a ré se abstenha de incluir seu nome no rol de inadimplentes, e iii) a manutenção de posse do veículo. É o relatório. Decido. Em uma análise perfunctória, verifico que os documentos encartados aos autos não demonstram a existência de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, notadamente no que se refere ao suposto direito à revisão do contrato na forma pretendida. O valor das parcelas está vinculado aos encargos expressamente pactuados. Aliás, a adoção dos índices e tarifas criticadas, aparentemente, resultou de acordo de vontades entre as partes. E, em uma análise perfunctória, não se mostram flagrantemente ilegais ou inidôneas. Carece-se, portanto, de fumus boni iuris. Além disso, não há razão para antecipar-se a cognição do pedido, visto inexistir prova alguma de que a manutenção da situação como contratualmente estabelecida ocasionará situação irreversível ou ruína da parte autora, muito menos que a parte demandada não possuirá, ao depois, condição para eventualmente proceder a qualquer devolução de valores, se assim determinado judicialmente. Ausente, pois, o periculum in mora. Desse modo, INDEFIRO a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. 4. Com as providências do item "2", tornem conclusos para recebimento da inicial e determinação da citação. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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