Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002012-53.2022.5.02.0604" – Página 49 de 56

N. R. De S. e outros x B. P. S. A.

ID: 324705558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-24.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0002770-24.2025.8.26.0637 (processo principal 1002012-28.2025.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - - N.R.S. - P.S. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o e…

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Joana D' Arc De Oliveira x Apdap - Prev - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301504491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000214-24.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D' ARC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APDAP - PREV - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 0000214-24.2025.8.26.0128 (processo principal 1002012-37.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joana D' Arc de Oliveira - Apdap - Prev - Associação de Proteção e D… Processo 0000214-24.2025.8.26.0128 (processo principal 1002012-37.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joana D' Arc de Oliveira - Apdap - Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a cessação dos descontos sindicais por determinação do Governo Federal, o que resultou na paralisia de suas atividades, não havendo concordância da exequente. Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, razão não lhe assiste. Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela executada (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Subsidiariamente, a executada invoca o art. 313, V, "b", do CPC, alegando que a matéria está relacionada às investigações da CGU. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Manifeste a parte exequente, em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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E. S. N. x C. N. I.

ID: 296375062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-20.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. S. N.

Polo Passivo:

C. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR COELHO DIAS

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ANGELA SAUERBRONN MANHAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-20.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Guido Alencar Marolato e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293658200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002012-83.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO ALENCAR MAROLATO LUANA CORTEZ MAROLATO MORETO MAYARA CORTEZ MAROLATO NáDIA MARIA CORTEZ CARDOZO MAROLATO TACIANA CORTEZ MAROLATO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLA PAIVA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1002012-83.2015.8.26.0053/08 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - GUIDO ALENCAR MAROLATO - Nádia Maria Cortez Cardozo Marolato - - Taciana Cortez Marolato - - Luana … Processo 1002012-83.2015.8.26.0053/08 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - GUIDO ALENCAR MAROLATO - Nádia Maria Cortez Cardozo Marolato - - Taciana Cortez Marolato - - Luana Cortez Marolato Moreto - - Mayara Cortez Marolato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Execução nº 2020/001846 VISTOS 1. Fls. 456/460: Os herdeiros de Guido Alencar Marolato apresentaram escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Os créditos deste precatório constaram expressamente no inventário e partilha. Ante a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Guido Alencar Marolato (fls. 400 - certidão de óbito e - CPF 004.601.038-65). A - NÁDIA MARIA CORTEZ CARDOZO MAROLATO (fls. 402 - documento pessoal - RG 9.095.545-6 e CPF 216.919.648-08) - Quinhão: 50%; B - TACIANA CORTEZ MAROLATO (fls. 420 - documento pessoal RG 33.511.527-5 e CPF 219.704.398-66) - Quinhão: 16,6666%; C - LUANA CORTEZ MAROLATO MORETO (fls. 407/408 - documento pessoal - RG 33.511.528-7 e CPF 227.810.608-28) - Quinhão: 16,6666%; D - MAYARA CORTEZ MAROLATO SIRIANI (fls. 415 - documento pessoal RG 40.814.899 e CPF 343.486.238-21) - Quinhão: 16,6666%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS, OAB-SP 97.365, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 403, 421, 411 e 417. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0529186-39.2018.8.26.0500. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Maria Aparecida De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 294571786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-62.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002012-62.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância… Processo 1002012-62.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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M. A. x V. L. G.

ID: 293319730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000387-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

V. L. G.

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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JOAO ANTONIO CASTILHO

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ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA

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Processo 0000387-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1002012-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.A. - V.L.G. - Vistos. 1) Fls. 140/141 …

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Processo nº 1002012-13.2022.8.26.0191

ID: 313177184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-13.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastam… Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastamento do trabalho para fins de tratamento. A inicial postula concessão de auxílio-acidente, mas é possível conceder benefício diverso com base nas provas colhidas no processo sem lesão ao princípio da adstrição (artigo 492 do CPC). O autor não tem condições de avaliar com precisão o benefício previdenciário cabível no momento da propositura da ação. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia judicial. (...) (Relator(a): Valdecir José do Nascimento;Comarca: Adamantina;Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 27/09/2016;Data de registro: 30/09/2016) No entanto, entendo que não é possível concessão de beneficio previdenciário que contrarie a vontade do requerente. O requerente deverá informar se tem interesse na concessão de auxílio-doença, considerando que deverá ficar afastado da atividade laboral durante a concessão do benefício, que não pode ser acumulado com o salário. Fixo prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP)

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Processo nº 1002012-13.2022.8.26.0191

ID: 313176763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-13.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastam… Processo 1002012-13.2022.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Neilton Gonçalves dos Santos - O autor está trabalhando, mas a perícia médica indicou cabimento de afastamento do trabalho para fins de tratamento. A inicial postula concessão de auxílio-acidente, mas é possível conceder benefício diverso com base nas provas colhidas no processo sem lesão ao princípio da adstrição (artigo 492 do CPC). O autor não tem condições de avaliar com precisão o benefício previdenciário cabível no momento da propositura da ação. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - É INFERIOR AO PLEITEADO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E VIABILIDADE DO JUDICIÁRIO DE REDUZIR O PEDIDO INICIAL. A parte, quando ajuíza a ação, não tem condições de estabelecer um preciso parecer médico para saber qual o grau da sua incapacidade e se a lesão que sofre é passageira ou perene, total ou parcial, informação essa que somente surge no momento em que é feita a perícia judicial. (...) (Relator(a): Valdecir José do Nascimento;Comarca: Adamantina;Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 27/09/2016;Data de registro: 30/09/2016) No entanto, entendo que não é possível concessão de beneficio previdenciário que contrarie a vontade do requerente. O requerente deverá informar se tem interesse na concessão de auxílio-doença, considerando que deverá ficar afastado da atividade laboral durante a concessão do benefício, que não pode ser acumulado com o salário. Fixo prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP)

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Processo nº 1002012-02.2025.8.26.0581

ID: 316712101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-02.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHÂNIA NOVAIS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-02.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - Vistos. Considerando a manifestação favorável do órgão ministerial (fl. 30/31), DEFIRO A TUTELA DE URGÊN…

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Processo nº 1002012-14.2025.8.26.0189

ID: 277358417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 1002012-14.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damiao Gomes dos Santos - Vistos. Cite-se Banco Bradesco S.A. (por Portal Elet…

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