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Processo nº 1001441-06.2025.8.26.0266

ID: 306303918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEUDA ALVES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 1001441-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aleuda Alves da Silva Marques - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c ressarcimento de valores em que a autora alega, em síntese, que em 12/11/2024, às 14h:48min. realizou um depósito no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) por equívoco, tendo por beneficiária a requerida. Aduz que acreditando ser a conta de sua filha, por um equívoco inverteu a ordem de números da agência e conta e, por tal razão, o referido valor foi depositado na conta corrente da ré. Alega, ainda, que solicitou junto à sua instituição financeira o estorno do valor transferido erroneamente, porém, foi informada de que sem autorização pertinente não seria possível o estorno. Assevera que a não devolução do valor pela ré implica em enriquecimento ilícito dessa, vez que não há relação jurídica entre as partes. Requer, assim, seja declarada indevida a transferência de valores à requerida, bem como seja esta condenada à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), acrescidos dos consectários legais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva, regularmente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de Justiça inserta a pág. 25, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 26). Desse modo, forçoso o decreto de revelia dessa, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela autora na proemial, notadamente a ausência de relação jurídica entre as partes e o recebimento do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) pela ré, por equívoco. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos comprovantes de que a requerida foi a beneficiária do valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos pela autora (págs. 12/13). Nesse cenário, o conjunto probatório, somado à revelia da requerida, demonstram que a autora se equivocou ao transferir o referido montante para a conta da ré, uma vez que inverteu a ordem de números da agência e conta, bem como, não teve o cuidado de conferir os dados da destinatária do valor. Destarte, tendo a requerida se enriquecido sem justa causa, às custas da autora, é obrigada a restituir o valor indevidamente auferido. Com efeito, não restam dúvidas acerca do direito da autora à devolução dos R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), transferidos erroneamente para a conta da ré, a fim de que não se configure enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Aleuda Alves da Silva Marques em face de Amanda Andrade de Souza, para o fim de declarar indevida a transferência do valor sub judice à requerida, bem como para condenar a ré a devolver à autora a quantia de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), com correção monetária desde a transferência indevida, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: DONIZETE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 35760/GO)

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Processo nº 4000293-06.2025.8.26.0266

ID: 328051307

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000293-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TORRES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-06.2025.8.26.0266/SP AUTOR : MARIA DOLORES TORRES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA TORRES DE ALENCAR (OAB SP467238) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000293-06.2025.8.26.0266/SP AUTOR : MARIA DOLORES TORRES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA TORRES DE ALENCAR (OAB SP467238) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, por primeiro e praxe, quanto à gratuidade de justiça, que " o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas " – artigo 54 da Lei Federal nº 9.099 de 1995; desta feita dito requerimento tem lugar somente em caso de interposição de recurso inominado, cumprindo ao requerente apresentar, naquele momento, reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Em prosseguimento, recebo a presente demanda. Cite-se. No mais, designo o dia 02/09/2025 13:15:00 para ter lugar a audiência de conciliação . Registro, por oportuno, que eventual impedimento de comparecimento deverá ser comunicado a este Juízo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes da ciência desta designação, notadamente para que seja evitada a produção de atos processuais desnecessários, isto sob pena de indeferimento de ocasional pedido de re-designação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 867, Centro-Itanhaém/SP - Sala de Audiências CEJUSC. Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos digitais em até 15 (quinze) dias após a realização da audiência, sob pena revelia e, em consequência, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a) na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(íza). A ausência do(a)(s) autor(a)(s) a audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, também implicará em revelia, com as consequências acima indicadas. Outrossim, a designação ou não da audiência de conciliação não é faculdade das partes, muito pelo contrário, é norte orientador do microssistema dos Juizados Especiais e, demais disso, sua realização presencial atrai melhor resultado, e está é a convicção deste órgão julgador. Alias, referido entendimento prestigiado na jurisprudência Bandeirante, a exemplo confira-se: "Ação de indenização de dano moral. Decisão que designou audiência preliminar presencial comparecimento pessoal do autor. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol do art. 1015 do CPC, em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Forma de realização da audiência, se presencial ou por vídeoconferência, é matéria de discricionariedade, conforme condições materiais da Comarca, com submissão à regulamentação da matéria pelas normas do Tribunal de Justiça. Arts. 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, admitem, mas não determinam a realização dos atos pelos meios virtuais Recurso não conhecido." (15ª Câmada de Direito Privado TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2214638-20.2023.8.26.0000. Julgado de 18/09/2023. Relator: ilustre Desembargador Elói Estevão Troly) Quadra sublinhar, ademais, que a realização de atos processuais eletrônicos, na inteligência dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 3º, da Resolução CNJ 345/2020, demanda o aceite de todos os litigantes, o que não se verifica neste momento processual, justificando-se, de tal sorte, seja realizada a audiência de conciliação presencial tal como designada. Providencie a serventia o mais necessário.

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 1002023-97.2025.8.26.0462

ID: 278813289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-97.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. E S. I. C. R. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA MATTOS

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ADV: Bruno de Paula Mattos (OAB 399951/SP) Processo 1002023-97.2025.8.26.0462 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: G. e S. I. C. R. I. - Vistos. 1) G & S INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTA… ADV: Bruno de Paula Mattos (OAB 399951/SP) Processo 1002023-97.2025.8.26.0462 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: G. e S. I. C. R. I. - Vistos. 1) G & S INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente com pedido liminar de sustação de protesto de título em face de BR MIX BOMBAS E CONCRETO EIRELI. A parte autora afirma ter sido surpreendida com intimação do Cartório de Protesto de Poá para pagamento de R$ 42.480,56, sob pena de protesto. Sustenta que o título é inexigível, pois houve a quitação integral do contrato, no valor de R$ 148.850,50, mediante dois pagamentos bancários. A diferença de R$ 40.250,00, não prevista em aditivo contratual nem validada tecnicamente, foi indevidamente cobrada, ensejando o protesto. Requer liminarmente a sustação. Analisando os autos, considerando a relevância das alegações apresentadas, bem como a documentação até o momento acostada, a qual, em juízo preliminar, evidencia a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO A LIMINAR para determinar a sustação do protesto referente ao título DSI nº 1176 (p. 33). Fica dispensada a autora da caução, diante da alegação de inexigibilidade do título por descumprimento contratual. Esta decisão, por cópia digitalizada, servirá como ofício ao Cartório de Protestos para sustar liminarmente o título nº DSI nº Título 1176 (p. 33), no valor total de R$ 42.480,56 com vencimento para 09/05/2025. No caso de já ter sido lavrado o PROTESTO, fica esta decisão convertida em sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Providencie a autora a impressão e encaminhamento. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Fica advertida a parte autora de que se verificada que as afirmações contidas na inicial são inverídicas, em momento posterior serão aplicadas sanções legais. 2) Considerando que a autora afirma ter contratado a empresa DMORAIS ENGENHARIA E PROJETOS para a execução dos serviços, e que esta, por sua vez, teria subcontratado a parte ré, conforme se depreende do contrato juntado às fls. 23/26, impõe-se reconhecer a necessidade de inclusão da referida empresa no polo da demanda, seja no polo ativo ou passivo. Tal providência é necessária para a adequada formação da relação processual, possibilitando o pleno contraditório e a ampla defesa, além de assegurar a correta apuração dos fatos e eventual responsabilização entre as partes envolvidas. Dessa forma, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão da empresa supracitada no polo da demanda, seja como litisconsorte ativa ou passiva, conforme entender cabível. 3) Após, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nos termos do artigo 357, inciso II, do N.C.P.C., deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Poá, 11/04/2023.

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Processo nº 1001247-06.2025.8.26.0266

ID: 276924480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001247-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE LARA SUGUINOSHITA SOLANGE DE LARA ALVES SUGUINOSHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAENE FERNANDES DA SILVA

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ADV: Laene Fernandes da Silva (OAB 287106/SP) Processo 1001247-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo de Lara Suguinoshita, Solange de Lara Alves Suguinoshita - V… ADV: Laene Fernandes da Silva (OAB 287106/SP) Processo 1001247-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo de Lara Suguinoshita, Solange de Lara Alves Suguinoshita - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos materiais em que os autores alegam ter contratado, em 2021, os serviços da ré para acesso a um curso online, mediante pagamento no valor de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), com duração de um ano, sem renovação automática. Em 2022, realizaram nova contratação, efetuando pagamento em igual valor. Ocorre que, nos dois anos subsequentes, surpreenderam-se com novas cobranças sem autorização expressa ou conhecimento. Realizada reclamação perante a instituição financeira, apenas o valor referente à cobrança do ano de 2024 foi restituído. Requerem, então, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, no importe de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), totalizando em R$ 1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais). A parte passiva, regularmente citada e intimada, conforme aviso de recebimento dos Correios inserto a pág. 29, deixou de apresentar contestação no prazo que lhe foi assinado (cf. Certidão contida a pág. 30). Desse modo, forçoso o decreto de revelia dessa, presumindo-se, com isso, como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa na proemial, notadamente a ausência de reembolso à autora do valor pago pela contratação dos serviços à parte ré. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). No mérito, a ação é procedente. De início, há que se inverter o ônus da prova diante do fato de que os autores podem ser considerados hipossuficientes sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser por eles produzidas, ao contrário do réu, o qual poderia facilmente comprovar a existência do negócio jurídico, prova esta de que não se desincumbiu, vez que revel. Constam dos autos as notas fiscais eletrônicas e extratos do cartão de crédito utilizado no pagamento, corroborando as alegações autorais. Demonstrada a contratação legítima realizada em junho de 2021 (pág. 10), bem como aquela não reconhecida, efetuada em julho de 2023 (pág. 11), cujo pagamento consta da fatura do cartão da autora (pág. 16) e, diferentemente da cobrança realizada em julho de 2024 (pág. 23), não foi estornada, tudo conforme relatado na inicial. Por outro lado, ante a revelia, não houve apresentação de documentos comprobatórios pelo réu que demonstrem a celebração de negócio jurídico ou que justifiquem as cobranças realizadas no ano de 2023 e 2024. Neste cenário, de rigor a restituição do montante de R$ 997,00 cobrada em julho de 2023, em dobro por se tratar de cobrança indevida, totalizando a importância de R$ 1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Solange de Lara Alves Suguinoshita e Gustavo de Lara Suguinoshita em face de Oney Araujo Digital Ltda, para o fim de condenar a parte requerida à restituição aos autores da quantia de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), lançada na fatura do cartão de crédito da autora em julho de 2023, em dobro por se tratar de cobrança indevida, totalizando R$ 1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais), com correção monetária desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD.Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.XlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1002023-76.2025.8.26.0081

ID: 281260159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-76.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - … ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por OSVALDO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário mensal (NB 553.634.079-0), em conta bancária de sua titularidade. Afirma ter desconfiado de valores a menor sendo creditados em relação àquele benefício. Narra que ao verificar seu extrato de pagamento, notou a existência de um cartão de crédito consignado, com a denominação no benefício de R.M.C, o que vinha ocorrendo desde meados de 2015 a 2016. Aduz que a soma do valor total dos descontos efetivados atinge a monta de R$ 14.691,08. Aduz que jamais solicitou ou anuiu com qualquer contratação. Enfatiza que manteve contatos diversos junto ao banco para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito nas tratativas ali mencionadas. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que sejam suspensos tais descontos sobre seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pelo contexto dos autos, o pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. De fato, a parte Autora alega que "eventualmente, tenha procurado instituições financeiras para contratar empréstimos consignados convencionais, em nenhum momento foi informado ou consultado sobre a contratação de cartão de crédito consignado. Também nunca recebeu qualquer fatura, cartão físico ou informação sobre limite de crédito ou mesmo sobre saldo devedor" (SIC, fls. 02). Nessa linha, a parte Autora nega a própria contratação, afirmando não haver com ela anuído e tampouco se utilizado do cartão. Resta, por fim, comprovada a inserção dos descontos em seu benefício previdenciário. A prática, embora ilícita, tem se revelado contumaz, o que recobre a narrativa autoral de verossimilhança. Outrossim, a parte autora alega desconhecer tais contratações, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tais fatos semelhantes não são raros, o que revela plausibilidade na narrativa. Por outro lado, não se pode exigir da autora prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou, pelo que se presume a sua boa fé, aliada à experiência forense que revela a multiplicação de casos semelhantes, a recobrir de verossimilhança a narrativa autoral. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante da plausibilidade nas alegações formuladas, sua verossimilhança e o evidente risco que pode suportar a autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o banco dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal referente àquele contrato, sobre o benefício mensal recebido pela parte autora, em até 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por desconto realizado a partir da intimação desta decisão, limitado a R$ 10.000,00, o que deverá prevalecer até a resolução da demanda. Sem prejuízo, cite-se o banco requerido via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita). Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se

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Processo nº 1002023-96.2025.8.26.0236

ID: 278284661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO ALVES NAVARRO

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ADV: Acacio Alves Navarro (OAB 112120/SP) Processo 1002023-96.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. C. da S. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. An… ADV: Acacio Alves Navarro (OAB 112120/SP) Processo 1002023-96.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. C. da S. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos prestados pelo requerido à requerente, anteriormente fixados por título judicial, por não vislumbrar, em sumária cognição, a probabilidade do direito alegado. Muito embora não se desconsidere a possibilidade de incremento das necessidades da alimentanda, natural em razão de seu crescimento e desenvolvimento, o pedido não está amparado em prova segura e suficiente acerca de alteração na capacidade econômica do alimentante, que justifique, desde logo, a modificação da verba alimentar. Destaca-se que a mera divulgação de propaganda de oferta de serviços na área da construção civil, atribuída ao requerido, não constitui prova bastante de efetivo aumento de sua renda. Ademais, a obrigação atualmente vigente foi fixada em percentual sobre os rendimentos do requerido. Assim, eventual melhora financeira deste refletiria automaticamente em aumento do valor repassado, o que afasta, por ora, a alegada necessidade de majoração. Diante desse cenário, mostra-se mais prudente aguardar a formação do contraditório e a devida instrução processual. Designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida E.P.daS.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se.

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Bruno Barbosa Mian e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 326925577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA MIAN NáDIA DELANHESI ACORSI MIAN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA CROA MARES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA

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Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda… Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO BARBOSA MIAN e NÁDIA DELANHESI ACORSI MIAN em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA e CROA MARES HOTEL, o que faço para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores o valor de R$ 2.228,13, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, em face do § 2º do artigo 99 do CPC, e considerando que os autores efetuaram o pagamento à vista da viagem contratada e, ao que consta, também da segunda reserva, o que levanta dúvidas sobre a alegada insuficiência de recursos, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de suas carteiras do trabalho, ou comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, completas, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declarem, dos informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Após, conclusos os autos para apreciação. P.I.C. - ADV: JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA (OAB 27340/PE), MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA (OAB 30619/PE), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Processo nº 0000498-06.2025.8.26.0266

ID: 316813797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000498-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000498-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - VISTOS. Relatório dispensad… Processo 0000498-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, em que o autor alega, em síntese, que recebe benefício do INSS e verificou a ocorrência de descontos mensais indevidos, em valores variáveis, em favor da ré. Afirma que não celebrou qualquer contrato ou autorização para tais descontos, que ocorrem desde junho/2023. Alega que os descontos somam, até a propositura da ação, R$ 1.219,01, sendo certo que houve, apenas, a restituição, de forma simples, do valor de R$ 64,85, referente à parcela de dezembro/2024. Diante disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 2.438,02, além da dobra da parcela descontada em dezembro/2024, no valor de R$ 64,85, que fora restituída de forma simples. Contestação as págs. 39/83. Juntada de documentos pela ré a págs. 90/92. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas pelo autor, ao contrário da parte ré, que poderia facilmente comprovar que o autor celebrou o negócio jurídico sub judice, prova esta que a ré não se desincumbiu, além do que se trata de risco da atividade. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Nega ter proferido qualquer manifestação de vontade no sentido de se associar à ré, ou ainda de ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Neste contexto, caberia à ré provar ter existido negócio subjacente, a permitir os débitos lançados no benefício previdenciário do autor, os quais encontram-se demonstrados nos autos (págs. 10/25), além de serem incontroversos. Pois bem. A requerida juntou aos autos os documentos a págs. 90/91, alegando que foram assinados pelo autor. O requerente, contudo, impugnou a assinatura ali lançada, afirmando que não a reconhece (pág. 110). Desse modo, alegando o consumidor ausência de contratação, caberia à requerida demonstrar a validade dos documentos por ela produzidos. Contudo, quando instada a se manifestar sobre a produção de novas provas, a ré quedou-se inerte, conforme certificado a pág. 127. Destarte, não demonstrada a existência de válida relação jurídica entabulada entre as partes, hão de ser declarados inexigíveis os descontos realizados pela ré em face da parte autora. Portanto, comprovado que a parte autora não se associou à ré, deverão as partes retornar ao status quo ante. Consequentemente, deverá a ré ser condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, nos termos do parágrafo único, do artigo 42 do CDC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Antonio Alberto Lima em face de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, para determinar o cancelamento do contrato objeto da ação, bem como para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, tendo por favorecida a parte ré, descontados no benefício do INSS do requerente, ante a ausência de contratação válida; condenar a parte demandada a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do requerente, no total de R$ 2.438,02 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), assim como deverá pagar ao autor a dobra, no valor de R$ 64,85 (sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente à parcela descontada em dezembro/2024, tendo em vista a restituição na forma simples (pág. 29), tudo monetariamente corrigido desde os descontos indevidos, e com juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). "COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD)." P.R.I.C. Itanhaém, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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