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Processo nº 1002030-23.2025.8.26.0581

ID: 319574451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-23.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. N. M. G. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-23.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - - B.N.M. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob … Processo 1002030-23.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - - B.N.M. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos os documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado das partes. Comprove, ainda, a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP)

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Processo nº 1002030-18.2019.8.26.0586

ID: 298299039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-18.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOROCó PARTICIPAçõES E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE FISCHER KRAUSS

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Processo 1002030-18.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Morocó Participações e Comércio S/A - Vistos 1- Fls. 291 e 292: As diligências efetuadas nos autos não logr… Processo 1002030-18.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Morocó Participações e Comércio S/A - Vistos 1- Fls. 291 e 292: As diligências efetuadas nos autos não lograram êxito na localização de bem imóvel em nome da parte executada que possa ser declarado como indisponível na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB trata-se de medida excepcional e contraproducente por não se revelar útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Recurso não provido......Ademais, não há nos autos informação de que os executados sejam proprietários de bens imóveis, o que pode ser obtido pelo exequente, de forma mais eficaz e menos gravosa à executada, através do sistema ARISP, ou até mesmo pelo endereço eletrônico www.registradores.org.br. Uma vez localizado qualquer bem imóvel, nele poderá recair a penhora para garantia da dívida, caso queira o exequente. Por tais razões, não estando provados minimamente os requisitos para a aplicação excepcional do Provimento nº 39/2014 para inserção do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade e Bens, pela manifesta ineficácia diante da situação concreta dos autos, o indeferimento do pedido era mesmo de rigor. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso". (Agravo de Instrumento 2132823-69.2021.8.26.0000, Relator Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado do E TJSP. J 15.12.2021 v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Contrato de mútuo. Ausência de bens. Adoção de todas medidas possíveis para realização judicial do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud, protesto da dívida, etc.) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens(CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso provido. Para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar minimamente que o devedor é de fato "solvente" ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. (Agravo de Instrumento 2211852-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador:11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível;Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - A CNIB não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, não houve o exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não consta dos autos eventual pesquisa via "Arisp", diligência que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2098914-07.2019.8.26.0000; Relator (a): MendesPereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Ademais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas. Por fim, trata-se de um sistema que pode ser acessado por qualquer interessado, sem necessidade da interferência do judiciário. Assim, caso a parte exequente realmente tenha interesse em obter informações sobre eventuais imóveis cuja indisponibilidade tenha sido cadastrada no referido sistema, deverá faze-lo por seus próprios meios. Indefiro, portanto, o pleito formulado. Outra opção mais vantajosa à disposição da parte exequente, já que abrange todos os imóveis registrados em nome da parte executada e não somente aqueles com indisponibilidade cadastrada, é a pesquisa de imóveis pelo sistema penhora on line no site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (http://www.arisp.com.br) disciplinada pelo Prov. CGJ nº 6/2009 DOE de 14/4/09, pesquisa esta que também deve ser efetuada diretamente pela parte exequente, sem a interferência do judiciário. 2- Defiro a realização da pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema Sniper. 3- Após, publique-se para a parte exequente manifestar-se. Intime-se. - ADV: CHRISTINE FISCHER KRAUSS (OAB 165263/SP)

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Processo nº 1002030-80.2025.8.26.0368

ID: 307920082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002030-80.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

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Processo 1002030-80.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. O caso trata de execução de título extrajudicial (nota promissória). A parte exe… Processo 1002030-80.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. O caso trata de execução de título extrajudicial (nota promissória). A parte exequente é residente e domiciliada em Lagoa da Prata/MG. Já a parte executada, no Município de Vista Alegre do Alto, sob jurisdição do Foro da Comarca de Pirangi/SP. Observo que na inicial a parte exequente não indicou nenhuma das hipóteses previstas no art. 781, do Código de Processo Civil, que pudesse dar ensejo à distribuição desta execução nesta Comarca de Monte Alto / SP. Tem-se, pois, que a escolha por este foro de Monte Alto / SP foi meramente aleatória, em manifesta ofensa ao princípio do Juiz Natural. É certo que o autor, ora exequente, salvo se no título constar diversamente, possui a faculdade de escolher entre o foro de seu domicílio ou do domicílio do "réu" (no caso, executado), sendo inclusive matéria já pacificada pelo C. STJ e demais Tribunais nesse sentido; não se concebe, todavia, demandar aleatoriamente, sob pena, repita-se, de ferir o princípio do Juiz Natural. A presente execução foi ajuizada em foro diverso do domicílio da parte exequente, bem como da parte executada, não tendo sido elencados além disso, repito, nenhuma das hipóteses previstas no art. 781 e incisos, do CPC, para que pudesse ser distribuída a presente execução nesta Comarca, sendo induvidoso, pois, que a garantia do Juiz Natural está comprometida. Importante observar que, atualmente, há um movimento de inúmeras ações/execuções, principalmente as ajuizadas em face de instituições financeiras e seguradoras, onde se renuncia ao foro do domicílio do autor, da sede da requerida ou do local do fato gerador, migrando-se para foro diverso, por questões ligadas à posicionamento dos juízes, tempo de tramitação do processo, e outros, gerando evidentemente prejuízos à atividade jurisdicional, desigualando a distribuição de processos e sobrecarregando uma Comarca em detrimento de outras, originariamente competentes. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Direito de natureza pessoal. Autor que dispõe da opção de ajuizar a demanda no foro do lugar do fato, no de seu domicílio ou no do réu. Pedido ajuizado em foro distinto. Impossibilidade. Não obstante a regra contida nos artigos 94 e 100, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, deva ser interpretada como faculdade processual, inadmissível o ajuizamento da cobrança securitária em foro distinto do domicílio das partes, ou do local dos fatos, o que possibilita na hipótese, com acerto, a declinação ex officio de competência relativa. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ/SP, Conflito de Competência n.º 0055662-61.2014, Câmara Especial, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, julgamento em 27/10/2014, DJE 03/11/2014). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COBRANÇA SEGURO DPVAT. Se o autor tem a opção de propor ação de cobrança de seguro no foro do seu domicílio, no do local do fato ou no local onde a seguradora possui filial, e todas essas opções convergem para uma mesma comarca, não há como se admitir o ajuizamento da ação em outra, só porque lá a seguradora também tem filial, ou porque lá está sediado o escritório dos advogados dos demandantes, ou ainda, por se presumir uma atuação mais célere dos juízes lá investidos. (TJMG, AI n.º 1.0701.12.006452-5/001, Relator Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, J. 12/06/2012). Observe, ainda, a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento nº 2037360-13.2015.8.26.0000, relativo à Comarca de Sertãozinho/SP, datada de 06.05.2015, Exma. Sra. Dra. Relatora Silvia Rocha: - Seguro DPVAT - Cobrança - Escolha de foro, para a distribuição da ação, dissociada de qualquer regra de competência - Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, o da comarca do domicílio do autor - Agravo não provido. Importante asseverar que o legislador pátrio, de certo preocupado com a "distribuição aleatória", como a que ocorreu nestes autos, até porque interfere na própria organização judiciária como um todo, modificou a regra do foro de eleição, que segundo o §1º do art. 63 do CPC com a nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024,, "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. - o destaque é nosso. O §5º do art. 63 foi ainda mais incisivo: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Assim, o que se discute no presente caso é a faculdade da parte exequente escolher o foro perante o qual quer demandar, de forma aleatória, o que encontra obstáculo no princípio constitucional do Juiz Natural, matéria de ordem pública, admitindo-se, excepcionalmente, decisão declinatória ex officio de competência territorial, já que o foro escolhido não possui qualquer vinculação à causa de pedir. Portanto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Pirangi/SP, foro do domicílio da parte executada, com as homenagens deste Juízo. Ocorrendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, proceda de imediato. Int. - ADV: TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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Nilson Felix De Andrade x Banco Bmg S/A e outros

ID: 281303529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILSON FELIX DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Sat… ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279/MA), Júlia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 25280/MA) Processo 1002030-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Felix de Andrade - Reqda: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, Pkl One Participações S.a.- Credcesta - Vistos. As ações de repactuação de dívidas, com base no superendividamento, devem ser apreciadas à luz do regramento contido nos arts. 54-A e 104-A a 104-C, do CDC e no Decreto nº 11.105/2022. Nesse cenário, para que a autora possa obter os benefícios da ação de repactuação deve, entre outros pressupostos, comprovar a situação de superendividamento, assim definida pelo art. 54- A, §1º, do CDC, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O 2º do Decreto nº 11.150/2022, por sua vez, prevê: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único: Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Ressalte-se que o valor do mínimo existencial vem expressamente previsto no art. 3º, do referido Decreto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ocorre que as parcelas de dívidas relativas a empréstimos consignados não são computadas na aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto. Assim, com relação aos pedidos que abrangem os empréstimos consignados, o feito deve ser parcialmente extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, já que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não se aplica a operações de crédito consignado em razão da existência de lei específica. Com efeito, o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, editado para regulamentar a referida lei, dispõe: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Ressalte-se que o tema nº 1085/STJ definiu que o crédito consignado e o crédito pessoal não consignado, por terem naturezas distintas, não podem se submeter às mesmas regras para fins de limitação de descontos. A parte autora, no entanto, pleiteia a repactuação somente com base na Lei do Superendividamento, sem fazer qualquer distinção quanto aos consignados. Enumera a fls. 02/03 todos os contratos, havendo dois empréstimos consignados junto ao BANCO DO BRASIL e um empréstimo consignado junto ao BANCO ALFA (empréstimo consignado 3 com saldo devedor total de R$ 3.375,76, e valor da parcela mensal R$ 44,41). Assim, deve ser o feito extinto, sem resolução de mérito, com relação ao Banco do Brasil e parcialmente extinto, sem resolução de mérito, quanto ao Banco Alfa, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Arcará o autor com honorários advocatícios equivalentes a R$ 2.000,00 para cada patrono, conforme artigo 85, parágrafo 8º do CPC, por apreciação equitativa. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pelo autor caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. Assim, deverá a parte autora apresentar nova planilha e novo plano de pagamento, excluíndo os empréstimos consignados, a fim de comprovar os requisitos legais, ou seja: 1) incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial no valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 (Artigo 54-A, § 1º do CDC); 2) ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 3) desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 4) que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural (Artigo 104-A, § 1º do CDC). Repita-se que o valor remanescente de seus rendimentos não pode ultrapassar o montante de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pela legislação para caracterização da situação de superendividamento, sem considerar as parcelas de empréstimos consignados. Nesses termos, portanto, manifeste-se a parte autora, comprovando o que for necessário, no prazo de 15 dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int.

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A. A. M. Dos S. x F. G. A. M. Dos S.

ID: 324356662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002030-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. G. A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

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LETÍCIA VIOLA

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KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1002030-02.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. e outro - F.G.A.M.S. - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado pre… Processo 1002030-02.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.S. e outro - F.G.A.M.S. - Vistos. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Segundo o artigo 98, caput, do CPC, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Presume-se verdadeira (presunção relativa) a declaração de insuficiência feita pela pessoa natural (art.99 §3º CPC). O mesmo artigo 99 traz que o juiz poderá, leia-se deverá, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Os pressupostos são elementos que indicam capacidade financeira de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais, de forma que o requerido pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia. É possível ainda o pedido de diferimento e até mesmo o abatimento de valor. Portanto, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Considerando a natureza tributária das custas processuais, impõe ao magistrado a obrigação e responsabilidade de fiscalização com o rigor necessário. A Justiça, não deve fechar os olhos às evidências encontradas pela simples leitura do processo e documentos. Deve-se entender efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca da reparação do direito material tutelado. Sabe-se que a declaração de isenção da Receita Federal não indica situação financeira real, posto que há pesquisa conclusiva realizada pela USP no sentido de que 40% dos brasileiros não declaram seus rendimentos ao FISCO, de modo que não se pode concluir pela insuficiência de recursos para pagamento de custas processuais a ausência de declaração de renda. A parte requerida deverá comprovar a insuficiência financeira de forma específica, levando-se em conta o valor das custas em concreto. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao Judiciário. Salienta-se que a gratuidade abrange honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado, o que demanda maior rigor na análise do pedido. Desta forma concedo prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício, para que o requerido demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que este processo lhe causará, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo. (faturas anuais de Cartão de crédito, Declaração de imposto de renda, extrato bancário anual de conta corrente e aplicações financeiras, propriedade de veículo automotor e imóveis, carteira de trabalho e eventual responsável financeiro etc). 2. Fls. 59/63: Indefiro o pedido de multa na forma requerida na petição retro, pois a falta de pagamento da pensão alimentícia fixada enseja, na verdade, a execução dos alimentos fixados por meio do cadastro de cumprimento provisório de sentença/decisão. 3. Intime-se o requerido para se manifestar sobre os documentos juntados a fls. 64/75, no prazo de 15 dias. 4. Fls. 94/95: Expeça-se ofício para a Marmitaria da Nega (fls. 94) para que informe nos autos se o requerido é funcionário daquele estabelecimento. 5. No mais, prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP), LETÍCIA VIOLA (OAB 376131/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Marta Aparecida Mensato x Pastelli Pastelaria Ltda

ID: 323193705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-91.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA MENSATO

Polo Passivo:

PASTELLI PASTELARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

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LUCAS JOSÉ DA COSTA

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BRUNO RICARDO MERLIN

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Processo 1002030-91.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marta Aparecida Mensato - Pastelli Pastelaria Ltda e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1002030-91.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marta Aparecida Mensato - Pastelli Pastelaria Ltda e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: LUCAS JOSÉ DA COSTA (OAB 521385/SP), BRUNO RICARDO MERLIN (OAB 341751/SP), SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP)

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Dedini E Zanini Comercio De Moveis E Decorações Ltda – Me x Aline Borzani Canever

ID: 334829770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005519-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEDINI E ZANINI COMERCIO DE MOVEIS E DECORAçõES LTDA – ME

Polo Passivo:

ALINE BORZANI CANEVER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN

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Processo 0005519-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1002030-46.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dedini e Zanini Comercio de Moveis e Decorações Ltda – Me - Aline Borzani Canev… Processo 0005519-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1002030-46.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dedini e Zanini Comercio de Moveis e Decorações Ltda – Me - Aline Borzani Canever - Vistos. Fls. 127/129: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada - ALINE BORZANI ANGELILLO -. Alega que o valor bloqueado é de natureza salarial e, por tal razão, deveria ser impenhorável com fulcro no artigo 833, inciso IV do CPC. Juntou documentos à fl. 130. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162.. DECIDO. I) Do desbloqueio: Anoto o bloqueio da importância total de R$ 5.250,01, conforme extratos as fls.143/145, 146/148, 149/151 e 152/154, os quais passo à apreciação individual. A.) Das contas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BCO C6 S.A.: Quanto aos valores de R$ 45,30 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - fl. 143 e R$ 13.16 - BCO C6 S.A. - fl. 146, bloqueados por meio do sistema Sisbajud (fls. 143/145 e 146/148), a parte executada deixou de juntar o respectivo extrato bancário a fim de demonstrar a natureza do valor, razão pela qual, à míngua de comprovação, INDEFIRO o desbloqueio das quantias de R$ 45,30 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - fl. 143 e R$ 13.16 - BCO C6 S.A. - fl. 146 B.) Da conta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: De análise ao extrato bancário de fls. 128 e 130, verifica-se que a quantia bloqueada trata-se de verba salarial. Pois bem. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2038478/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/03/2023). No caso concreto, a executada aduz tratar-se de verba salarial, o que, diante do entendimento jurisprudencial, enseja parcial acolhimento, resultando no desbloqueio de 70%. Afinal, o motivo da proteção do salário e verbas afins é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. Em julgamento de embargos de divergência (STJ, EREsp nº 1874222 / DF 2020/0112194-8, autuado em 11/03/2022), a Corte Especial do STJ estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Para o relator, o CPC, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade: "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", asseverou o Relator. Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Logo, legalmente afastada a impenhorabilidade absoluta, cabível a manutenção da penhora em até 30% do referido valor, patamar este que se revela razoável e que tem sido aplicado por tribunais e cortes superiores em casos similares. A este respeito, confiram-se os grifos: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: É PERMITIDA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR, EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE CADA CASO CONCRETO, QUE NÃO PODE SUPERAR O LIMITE DE 30% DA ALUDIDA VERBA LÍQUIDA; E DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE ASSEGURE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" (IRDR 1.0182.16.001439-1/001, TJ-MG). Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o desbloqueio de 70% da penhora sobre os valores bloqueados de R$ 1.619,01 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 149 e R$ 3.572,54 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 152, totalizando a monta de R$ 5.191,55, mantendo-se o bloqueio no limite de 30% do valor, nos termos supra. Fica a indisponibilidade dos 30% restantes convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, tornem os autos conclusos para análise. Dessa forma, INDEFIRO o desbloqueio dos valores de R$ 45,30 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - fl. 143 e R$ 13.16 - BCO C6 S.A. - fl. 146 e DEFIRO PARCIALMENTE o desbloqueio dos valores de R$ 1.619,01 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 149 e R$ 3.572,54 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 152, totalizando a monta de R$ 5.191,55, a fim de determinar o desbloqueio de 70% da penhora sobre o valor total bloqueado, mantendo-se o bloqueio no limite de 30% do valor, nos termos supra. No mais, diga o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre eventual prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN (OAB 481868/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP)

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A. G. B. e outros x P. M. De S.

ID: 306553444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1002030-84.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. J. D. A. DE S. B.

Polo Passivo:

P. M. DE S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA

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IGOR LUCAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-84.2024.8.26.0572 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - J.D.A.S.B. - - A.G.B. - P.M.S. - Trata-se de ação de a… Processo 1002030-84.2024.8.26.0572 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - J.D.A.S.B. - - A.G.B. - P.M.S. - Trata-se de ação de adoção ajuizada por A. G. B. e J. D. de S. B. em face de P. M. de S., objetivando a adoção da menor P. V. de S., nascida em 16 de março de 2023. Segundo os autos, a guarda definitiva da infante foi deferida a eles no dia 17 de fevereiro de 2024, sendo que a genitora da menor, ora requerida, nunca se opôs a respeito. Diante disso, pleiteiam a concessão da adoção da menor e a destituição da ré do poder familiar. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 31). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 72), na qual alegou que não possui contato com a menor em razão de se encontrar reclusa em estabelecimento prisional, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 77/79). Estudo psicossocial (fls. 92/104). Parecer do MP (fls. 118/123). É O REALTÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. A adoção é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 28 estabelece: "A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. No presente caso, os requerentes demonstraram atender aos requisitos legais, oferecendo um ambiente estável e afetuoso para a criança, o que atende ao princípio do melhor interesse da criança, conforme disposto no artigo 227 da Constituição família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." Outrossim, é a conclusão do estudo psicossocial (fls. 92/104): Diante do exposto, essa equipe técnica apreendeu que, Sra. Priscila, genitora biológica, encarcerada, não tem condições de cuidar e proteger a infante em tela e não esteve disponível para intervenções junto à rede de proteção á infância e juventude. Já o casal, Sr. Antônio e Joana D'Arc, atual guardião da criança em tela, Pietra, apresenta, pela avaliação realizada nesse momento por essa equipe, condições emocionais, afetivas, econômicas, de cuidado e proteção para serem pais de Pietra, por adoção. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que a observância ao cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em favor do melhor interesse da criança quando já estabelecido vínculo afetivo, conforme REsp 1172067, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 18.03.2010. RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;II - É incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a Federal e no artigo 19 do ECA: "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo; III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade; IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente; V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda. Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança; VI - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.172.067/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 14/4/2010.) Portanto, em razão de todo evidenciado e em conformidade com o parecer ministerial de fls. 118/123, de rigor a procedência do pedido autoral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 39 e seguintes do ECA, e atendendo ao princípio do melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) Decretar a destituição do poder familiar de P. M. de S. em relação à menor P. V. de S.; b) Conceder a adoção da menor P. V. de S. aos requerentes A. G. B. e J. D. de S. B.; c) Determinar a expedição de mandado ao Cartório do Registro Civil para que se procedam as devidas averbações no registro de nascimento da menor, constando os adotantes como pais. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 161213/SP), IGOR LUCAS DE MORAES (OAB 459899/SP), MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 161213/SP)

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M. H. B. P. x H. G. P.

ID: 321170244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000927-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. B. P.

Polo Passivo:

H. G. P.

Intimação

Advogados:

PAOLA RAMOS LIBERADOR LÉO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-20.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.B.P. - H.G.P. - Vistos. M.H.B.P. ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (red… Processo 1000927-20.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.B.P. - H.G.P. - Vistos. M.H.B.P. ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (redução) em face de seu filho H.G.P. (9 anos de idade ), representado pela genitora C.A.G. Narra o autor que no processo nº 1002030-38.2020.8.26.0568, celebrou-se acordo para o pagamento da pensão alimentícia ao requerido no valor correspondente a 48,2% do salário mínimo, a ser pago até o dia 8 de cada mês, assim como o custeio do plano de saúde e guias de coparticipação, além de 50% das despesas com material escolar, vestuário e tratamento odontológico. Acrescenta haver assumido a obrigação no ano de 2020, quando possuía rendimento mensal estável, contudo, sua situação alterou-se pois, além do nascimento de mais um filho (hoje com 2 anos de idade), agora trabalha como atendente, cujos rendimentos são de R$ 1.800,00. Assevera que não pode mais arcar com o percentual acordado, atualmente R$ 731,67, além do plano de saúde que, a depender do mês, chega a R$ 400,00. Salienta que não pode manter o plano de saúde no valor integral, e que o filho menor não possui plano de saúde, não podendo haver tratamento diferenciado entre ambos. Valor atribuído à causa: R$ 8.780,00. Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Distribuído o ônus da prova - fls.21/23. Contestação - fls.32/35. Discordou do pedido autoral. Afirma que o autor vem agindo com descaso, já que as despesas do requerido somente aumentam com a idade. Assevera que houve acordo voluntário entre as partes no tocante aos alimentos, porém, o autor vinha pagando pensão inferior ao fixado, depositando R$ 700,00, quando o correto seria R$ 729,00. De igual modo, não teria pago a metade do valor do material escolar, vestuário e tratamento odontológico do menor e, com relação ao plano de saúde, pediu que a genitora contratasse o convênio em seu nome, mas não honrou o pagamento, levando à negativação da aludida. Acrescenta haver sofrido assédio sexual na escola em que residia, tendo a genitora matriculado-o em colégio particular, elevando assim também o gasto de combustível, pois a instituição é mais distante da residência. Além disso, está passando por psicólogo que recomendou aulas de música, cuja mensalidade é de R$ 250,00. Apresentou demais gastos do menor - fls.33/34. Afirma que a genitora não está trabalhando ante o nascimento de outro filho, e que tirou-o do colégio particular. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos - fls.36/61. Réplica - fls.93/95 Manifestação da requerida - fls.106/107. É o relatório. DECIDO. Mantenho a gratuidade da justiça ao autor. Defiro a justiça gratuita ao menor. Anote-se. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A obrigação alimentar possui caráter continuativo, sendo passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme preceitua o artigo 1699 do Código Civil. Vale dizer que, para que ocorra a revisão dos alimentos fixados, mister que exista alteração significativa nas necessidades do alimentando, ou então, nas possibilidades financeiras do alimentante. Ou seja, imprescindível a análise da alteração da situação fática em contraposição ao valor outrora fixado, já que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal. Portanto, o cerne da demanda revisional está em se observar as diversas contingências do caso concreto, sopesando a necessidade de quem pede e possibilidade de quem fornece, de tal forma que, em sendo relevante, justifique uma modificação hábil atender as necessidades do alimentado sem onerar sobremaneira o alimentante. Com efeito, ensina YUSSEF SAID CAHALI que: "A redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando 'sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe', (...), 'improcede o pedido de redução de pensão alimentícia, desde que não comprovada a mudança na fortuna do alimentante e dos alimentários (...) Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante'". (Dos Alimentos. 5ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 687-688). A pensão alimentícia acordada em favor do menor corresponde a 48,2% do salário mínimo, plano de saúde e 50% do custeio de material escolar e tratamento odontológico. Tenciona o autor a redução para 25% do salário mínimo e divisão do custeio do plano de saúde, sob o argumento de que sua renda atual gira em torno de R$ 1.800,00, além de ser pai de uma outra criança de 2 anos de idade. O requerido insurgiu-se contra o pleito. Demonstrado está que o valor adimplido pelo autor é suficiente e razoável para atendimento das necessidades básicas do menor, as quais foram relacionados em sede de defesa. O acervo probatório demonstra a capacidade contributiva do autor para continuar pagando a pensão alimentícia no montante outrora pactuado, sobretudo os extratos bancários que indicam aportes superiores ao valor por ele atribuído a sua renda mensal. Com efeito, houve entradas substanciais em seu favor nos meses de fevereiro e março de 2025 (fls.65/74 e fls.75/86), o que destoa da alegada insuficiência de recursos para manutenção dos alimentos. Impende consignar que o fato de haver nascido outro filho de relacionamento diverso não tem o condão de afastar o dever do pai de pagar alimentos em quantum razoável àquele advindo anteriormente, sobretudo em observância ao princípio da paternidade responsável. Nesse viés, não pode ser admitido o sacrifício do requerido em razão de nova obrigação alimentar assumida livremente, sobretudo com areduçãoda verba alimentar para patamar inexpressivo como pretende. Ademais, a mãe da criança também gerou uma outra criança, com atualmente alguns meses de vida, inferindo-se que igualmente sofreu elevação de suas despesas mensais. Ora, as necessidades do menor se presumem e é obrigação dos pais empreenderem esforços para satisfazê-las. Desse modo, sendo responsabilidade conjunta de os pais prestaremalimentosao filho menor, conforme já aventado, e nos termos dos artigos 1.566, inciso IV , c.c. 1.634, inciso I , ambos do Código Civil, entendo não ser caso de redução do encargo alimentar, devendo este manter-se no percentual fixado, que me parece razoável para atender às demandas da criança em suas respectiva faixa etária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS movida por M.H.B.P. em face do filho menor H.G.P., representado pela genitora. Deixo de condenar as partes em custas e honorários por serem beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao representante do Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I - ADV: LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO (OAB 143770/SP), PAOLA RAMOS LIBERADOR LÉO (OAB 405121/SP)

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E. M. G. De B. e outros x F. P. M.

ID: 330189688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-64.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G. DE B. F. A. G. DE B.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

JOYCE CARNEIRO RODRIGUES

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FRANCISCO CID LIRA BRAGA

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ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

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Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TU… Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que vem exercendo a guarda fática de forma unilateral da filha. Aduz que junto aos autos nº 1003090-53.2016.8.26.0126 houve sentença definindo guarda com regime de alternância trimestral de residência, o que não se cumpriu desde então. Informa que vem pagando os alimentos, sendo que a filha reside consigo. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos, a condenação da requerida ao pagamento de alimentos no patamar de 30% do salário mínimo e a fixação do regime de guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/12). Juntou procuração e documentos (fls. 13/95). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 104/105). A tutela provisória com relação a suspensão do dever do autor em prestar alimentos foi deferida (fls. 104/105), bem como fixou-se a obrigação da genitora. A requerida apresentou contestação (fls. 160/165) Impugnou os fatos apresentados, indicando discordância quanto ao regime da guarda e alimentos. Réplica (fls. 182/203). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 204/205), e nada requereram (fls. 208/209). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 222/224). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte requerida a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Da modificação da guarda. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os pais estiverem aptos ao exercício do poder familiar, independentemente de acordo entre eles. O objetivo é preservar o direito da criança de ser cuidada e orientada por ambos os genitores, mesmo após a dissolução da união conjugal. A exceção ocorre em casos nos quais um dos pais renuncia à guarda, não demonstra interesse em participar da criação do filho, ou ainda quando existe histórico de violência doméstica, alienação parental ou outras situações que coloquem o menor em risco. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse dos filhos, bem como o escanteamento de questões nitidamente egoísticas. A guarda anteriormente estipulada pelo juízo da 1ª Vara não foi devidamente concretizada pois fixada de forma alternada, formato que não atendeu a dinâmica familiar. Neste sentido: O maior equívoco em relação à guarda conjunta ou compartilhada é confundi-la com a guarda alternada, pela qual os pais alternam e distribuem entre si o tempo de permanência com os filhos e, por conta deste fraccionamento da custódia reivindicam a compensação dos alimentos, dispensado o estabelecimento de cláusula ou fixação do valor da contribuição alimentar de cada um dos pais, entendendo que cada genitor arcará diretamente com as despesas dos filhos quando estiverem sob a sua custódia compartida, combinando apenas quem arcará com determinadas despesas fixas dos filhos, como, por exemplo, prestações escolares e atividades extracurriculares, e, portanto, harmonizando entre eles a divisão da responsabilidade alimentar. Mas a guarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria com a prole com sua constante locomoção e perda de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir a responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidade e das necessidades do credor (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 4ª edição, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2011, pág. 919). (negritei e sublinhei) Entendo que ambos os pais são protetivos e tem boas condições em exercer a guarda, porém a adolescente convive com o pai nessa Comarca não sendo pertinente qualquer modificação. Há nítido interesse da mãe em participar mais ativamente da vida da filha e manter uma boa convivência, porém a distância não dá condições para o estreitamento do convívio. Assim, no caso em análise, é devida a fixação da guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno, porque a adolescente já co-habita com o pai, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Destarte, tendo em vista o princípio do melhor interesse da menor, estabeleço a guarda compartilhada, com a fixação de residência junto ao lar paterno, medida que atende a dinâmica da adolescente e que deve ser acolhida. De outra banda o contato da genitora deve ser assegurado, pois não apenas é um direito da genitora. Observando as peculiaridades do caso, as visitas da mãe poderão ser exercidas da forma livre, cabendo ao genitor franquear à filha aparelho celular para o contato com a mãe diariamente em horário que não atrapalhe a rotina escolar da menor. Para fins de planejamento da rotina da menor e da família paterna, a mãe deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) EXONERAR o genitor do dever de pagamento de alimentos à filha E.M.G.B., e CONDENAR a genitora, acima qualificada, a pagar ao menor a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS -, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR a guarda compartilhada da menor E.M.G.B., nascida em 11/01/2012 em favor de ambos genitores, fixando-se a residência junto ao lar paterno. Por consequência, REGULARIZO o direito de visitas a ser exercido pela genitora, na forma descrita na fundamentação. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB 24959/CE), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), JOYCE CARNEIRO RODRIGUES (OAB 46618/CE)

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