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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Nilza Eli Rodrigues De Sousa

ID: 328557947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-33.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

NILZA ELI RODRIGUES DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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CAMILLA IMPÉRIO POZZETTI SIMÕES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nilza Eli Rodrigues de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO ROUBO DE SEU CELULAR E FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LEVOU À APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PEDINDO SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (II) POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COMO JÁ DEFINIDO NA SENTENÇA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A SÚMULA 479 DO STJ. 5. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FORAM IMPUGNADAS E QUE SE DISTANCIAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA.6. RELATO INAUGURAL CARENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A PARTIR DAS QUAIS SERIA POSSÍVEL VISLUMBRAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO DE DADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. 2. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOSSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Camilla Império Pozzetti Simões (OAB: 481225/SP) - Carolina Imperio Pozzetti Simoes (OAB: 372808/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002032-87.2024.8.26.0464

ID: 337295815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-87.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVES AUTOCAR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS VELOSA

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GIOVANA SILVA MARTINHÃO TORRES

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Processo 1002032-87.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alves Autocar Ltda Me - Fls. 132: Defiro a penhora do veículo Fiat Pálio Fire Flex, ano 2007/2008, Placas CWZ9094. … Processo 1002032-87.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alves Autocar Ltda Me - Fls. 132: Defiro a penhora do veículo Fiat Pálio Fire Flex, ano 2007/2008, Placas CWZ9094. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Sem prejuízo, a fim de salvaguardar direitos da parte credora proceda-se a Serventia à inclusão de restrição de transferência e circulação. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95, designo audiência para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h30min, a se realizar por videoconferência. O ingresso na audiência virtual dar-se-á por meio de acesso ao link abaixo indicado que será também encaminhado aos participantes. Para tanto, deverá o(a) d procurador(a) da parte exequente informar, com antecedência de até 48 horas, além de seu próprio endereço eletrônico e número de telefone celular, também os da parte que assiste, bem como demonstrar eventual impossibilidade técnica ou prática que impeça a realização do ato por meio remoto, cientificando o advogado do exequente de que seu cliente deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 51, Inciso I, da Lei 9.099/95, bem como condenação em custas de 1% sob o valor da causa, nos termos do Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, observado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte executada, da audiência designada, incumbindo ao oficial de justiça apurar dela endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para posterior encaminhamento do mencionado link, cientificando-a de que a audiência será realizada com o emprego da ferramenta "Microsoft Teams" e que o ingresso deverá ser solicitado com antecedência de 10 a 15 minutos do horário agendado, para apuração de eventuais intercorrências técnicas, além da necessidade de exibição de documento de identificação com foto antes do início do depoimento. O oficial também deverá anotar a alegação de impossibilidade técnica ou prática, externada pela parte que a impeça de participar na modalidade virtual, INTIMANDO-A, também, da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer embargos, até a data da audiência de conciliação acima designada. Link para ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTA4N2M3MGUtMjg5Yi00MjUwLWEwNzktN2RkNGQ5MmY0ZWVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2247b998cb-e2d3-41a8-b3cf-9576d486faf5%22%7d ID da Reunião:263 401 427 120 5 Senha:kH7Gd2EW - ADV: GIOVANA SILVA MARTINHÃO TORRES (OAB 511367/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP)

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Prefeitura Municipal De Iguape x Rosalva Alves Pinto

ID: 317291021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-68.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Polo Passivo:

ROSALVA ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06 PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART. 9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Suhai Seguros S/A x Lucas Henrique Mancini

ID: 337706210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-47.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MANCINI

Intimação

Advogados:

KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1002032-47.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Lucas Henrique Mancini - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em … Processo 1002032-47.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Lucas Henrique Mancini - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), KARIZ BRANDÃO PORTO DELALANA (OAB 361119/SP)

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Processo nº 1002032-06.2024.8.26.0491

ID: 277968459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-06.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Banco Daycoval S/A x Luis Carlos Ramos Da Silva

ID: 277501989

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-63.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUIS CARLOS RAMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Luis Carlos Ramos da Silva - Trata-se de embargos de declaração em que o apelado, ora embargante, alega, em suma, que a decisão monocrática proferida nos autos principais deixou de se manifestar acerca dos honorários sucumbenciais, eis que a desistência recursal ocorreu após apresentação de contrarrazões de apelação pelo ora embargante. Assim, pugna pelo conhecimento dos embargos de declaração e manifestação expressa com a condenação da parte autora desistente a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos do ora Embargante. Dispensadas contrarrazões. É o relatório. A princípio, com todas as vênias, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que a matéria referente à imposição de honorários advocatícios é matéria de ordem pública. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTES. ARTS. 355, 369, 370 E 371 DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O arbitramento de honorários advocatícios pelo juiz é matéria de ordem pública, de modo que inexiste reformatio in pejus na alteração de seus critérios de fixação, ainda mais quando não observado o regramento legal pelo Magistrado sentenciante. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1822836/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Os embargos declaratórios comportam, deveras, acolhida, a fim de que seja fixada a verba sucumbencial. De fato, não arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte que apresentou contrarrazões antes da desistência recursal da parte apelante. Ademais, os honorários constituem direito do advogado, de natureza alimentar inclusive, sendo, portanto, de rigor a fixação de seu valor, ante a fase recursal, visto que, embora a desistência tenha sido homologada, houve efetivo trabalho do causídico, com a apresentação das contrarrazões (fls. 173/177). Portanto, a fim de suprir a omissão apontada, fixo os honorários advocatícios recursais em dez por cento do valor atualizado da causa, referente ao trabalho recursal, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exporto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008652-60.2023.8.26.0564

ID: 309402615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008652-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ALVES GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação… Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação da SBCPrev, não há que se falar em nulidade. Extrai-se do v. Acórdão as fls. 247/248 do principal que este remeteu a análise da reestruturação da carreira a este momento processual, o qual foi alegado pela SBCPrev, sem impugnação da parte exequente, que apenas reiterou seus cálculos (fls. 421). De fato, o julgamento do RE 561836/RN fixou a seguinte tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. A parte exequente não se manifestou quanto ao alegado, de modo que, nesse ponto, resta afastada eventual controvérsia sobre a matéria. No mais, entendo que há divergência das partes a respeito da forma de cálculo a ser apurada, a fim de constatar eventuais débitos a serem pagos em decorrência da conversão monetária pela URV, já que a parte exequente, inicialmente, apresentou um cálculo no valor de R$ 103.131,98, posteriormente modificado para R$ 20.128,75 (fl. 388), diferença que se mostra considerável. Ademais, as executadas alegam a ausência de perda remuneratória, tendo a SBCPrev suscitado a absorção em decorrência da reestruturação da carreira. Assim, no que diz respeito ao valor eventualmente devido, observo que não há como ser definido sem que seja realizada produção de prova pericial técnica, considerando que, apesar da reestruturação defendida, os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, não foram efetivamente esclarecidos. Assim, e considerando o quanto estabelecido pelo Provimento CSM n. 2676/2022, com a transferência para a elaboração de serviços de cálculo judiciais aos Ofícios Judiciais, além da restrição da competência destes às situações apresentadas pelos incisos do art. 1º do Provimento, determino a realização de perícia judicial contábil para elaboração dos cálculos de acordo com determinação do título judicial, respeitando o termo final fixado nestadecisão(reestruturaçãodacarreira,observandosehouveabsorção). Nomeio, para tanto, Roberval Ramos Mascarenhas, o qual deverá ser intimado pelo portal de auxiliares a fim de que manifeste a aceitação do encargo e apresente sua estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública para que efetue nos autos o pagamento dos honorários estimados no prazo de 05 dias. Em seguida, abra-se vista ao perito para dar início à elaboração do laudo, o qual deverá ser entregue no prazo de 15 dias. Após a entrega do laudo pelo expert, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 322627097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ELIAS PAULO FERREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentado… Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a configuração de força maior em razão da suspensão governamental dos convênios de desconto em folha de benefícios previdenciários. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão processual não merece acolhimento. A executada fundamenta sua pretensão na alegada ocorrência de força maior decorrente da suspensão dos convênios com o INSS, contudo, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 313, VI, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal exige a comprovação de evento de força maior, caracterizado pela imprevisibilidade e irresistibilidade do fato, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a suspensão dos convênios pelo Governo Federal decorreu de auditoria da Controladoria-Geral da União que identificou falhas sistêmicas no controle e fiscalização dos convênios firmados com o INSS, bem como indícios de fraude generalizada. Ora, a necessidade de adequação aos padrões de controle e integridade exigidos pela Administração Pública não pode ser considerada fato imprevisível, mas sim consequência natural do descumprimento de normas regulamentares. As consequências decorrentes de irregularidades administrativas não configuram força maior, pois decorrem de condutas que poderiam ter sido evitadas mediante o cumprimento das normas aplicáveis. Ademais, o conceito de força maior pressupõe a absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações processuais, o que não se verifica quando a parte ainda mantém estrutura organizacional e representação processual regular. A manutenção de advogados constituídos nos autos e a própria capacidade de formular petições demonstram que a executada não se encontra em situação de completa impossibilidade de prosseguir com sua defesa técnica. Dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de atos administrativos, não configuram força maior para fins de suspensão processual, especialmente quando a parte não demonstra a absoluta impossibilidade de cumprimento de suas obrigações. A situação narrada pela executada, embora represente dificuldade operacional, não se enquadra na excepcionalidade exigida pela norma processual. Importante ressaltar que o processo civil é regido pelos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no artigo 4º do CPC. A suspensão do feito sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais representaria violação ao direito fundamental do exequente de ver satisfeito seu crédito em tempo razoável, mormente quando já existe título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, cumpre observar que eventuais investigações administrativas em curso não impedem o prosseguimento da execução, sendo certo que a executada poderá valer-se dos meios processuais adequados para demonstrar eventual impossibilidade específica de cumprimento de determinada obrigação, o que deverá ser analisado caso a caso, e não através de suspensão genérica e indeterminada do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela executada, por ausência dos requisitos previstos no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento do feito, devendo a parte exequente se manifestar nesse sentido. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP)

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M. M. Da S. x B. S. S. A.

ID: 292360708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002032-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S. - B.S.S. - Trata-se de ação ajuizada por MANUEL MATIAS DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A, … Processo 1002032-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S. - B.S.S. - Trata-se de ação ajuizada por MANUEL MATIAS DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A, por meio da qual alega, em síntese, ser segurado do plano de saúde ofertado pela ré. Afirma que, diante de um surto psicótico, teve que ser urgentemente internado, conforme recomendação médica. Assim, alega que, em razão da indisponibilidade dos estabelecimentos conveniados, foi internado em clínica particular. Requer, nesse caso, a concessão da tutela antecipada para impelir a ré a custear o tratamento e a internação do requerente até a deliberação médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Requer, ainda, a procedência da demanda, com confirmação da tutela de urgência. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (24/25). A ré apresentou contestação, em que defende, preliminarmente, falta de interesse de agir, uma vez que o autor em nenhum momento comprovou a negativa realizada pela ré, de modo que nunca houve qualquer solicitação administrativa. No mérito, alega que, como a ré atua mediante as redes credenciadas, cabe ao autor o pagamento das custas com as redes não credenciadas. Requer, assim, a improcedência da demanda. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito. Com efeito, a existência de prévio pedido administrativo é condição essencial para a comprovação do direito do autor de ser internado em instituição não credenciada. Portanto, o fato será analisado em sentença após a produção de provas. O ponto relevante a ser objeto de produção de provas é a procura, pelo requerente, de vaga para internação na rede conveniada da ré, bem como a recusa destas em providenciar a sua internação de forma tempestiva. Não obstante a relação de consumo, a tese do requerente se mostra pouco verossímil, ao menos até este momento processual. Em primeiro lugar, nota-se o meio muito pouco usual empregado para solicitar a indicação de clínica (envio de telegrama à sede da seguradora), sendo público e notório que esta informação está disponível no aplicativo da operadora e, ainda que o consumidor não o possua, pode ser fornecida por telefone (não havendo nenhuma comprovação de que a parte requerente buscou estes meios muito mais eficazes de contato). Além disso, no próprio telegrama a parte autora faz menção à disponibilização de vagas em hospitais comuns, ou seja, não houve negativa de atendimento, mas apenas oferta que a parte entendeu "não satisfatória", fato que depende de perícia médica para ser confirmado. Assim, será ônus do autor comprovar todas as diligências realizadas no intuito de receber o tratamento de que necessitava na rede credenciada de seu plano. Para tanto, fica concedido o prazo de quinze dias para especificação de provas. Havendo pedido de prova oral, deverá ser apresentado desde já o respectivo rol de testemunhas, com esclarecimento sobre o fato a ser comprovado com cada testemunha e eventual relação de parentesco com o autor, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino que a ré apresente, no prazo de quinze dias, a relação das clínicas/hospitais disponíveis em sua rede credenciada para a internação objeto do processo. Após, as instituições serão oficiadas para informar se possuíam vaga na data da internação do autor. Intime-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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A. F. De C. M. e outros x N. F. Da S.

ID: 294867510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-95.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C. M. V. M. DA S.

Polo Passivo:

N. F. DA S.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LIZ CARDOSO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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Processo 0001717-95.2023.8.26.0663 (processo principal 1002032-14.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001717-95.2023.8.26.0663 (processo principal 1002032-14.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.M.S. - - A.F.C.M. - N.F.S. - Vistos. Diante da disposição das partes e visando à conciliação, designo audiência perante o CEJUSC - SALA 01 para o dia 01/07/2025, às 16:00 hrs, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Ambas as partes ficam intimadas da audiência na pessoa do respectivo advogado. A parte executada deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 41,20 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, observada a gratuidade processual concedida à parte autora. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão pelo DJE. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Considerando que as partes estão representadas nos autos, dispenso a sua intimação pessoal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), BÁRBARA LIZ CARDOSO (OAB 380790/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP)

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