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Processo nº 0000714-10.2025.8.26.0090

ID: 302504330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000714-10.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CBG5 AGROPECUARIA E PARTICIPAçOES LTDA NOELY MORAES GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000714-10.2025.8.26.0090 (processo principal 1002046-34.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isenção - Cbg5 Agropecuaria e Participaçoes Ltda - - Noely Mora… Processo 0000714-10.2025.8.26.0090 (processo principal 1002046-34.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isenção - Cbg5 Agropecuaria e Participaçoes Ltda - - Noely Moraes Godinho - Vistos. Tendo em vista que o credor, devidamente intimado, não manifestou oposição aos cálculos da entidade devedora, acolho a impugnação e homologo os cálculos da entidade devedora. Mínima a sucumbência, deixo de fixar a condenação respectiva Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

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Carolina Arcanjo De Freitas x Banco Bradesco Cartões S/A

ID: 308345020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002046-39.2016.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARCANJO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

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KLAUS PHILIPP LODOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-39.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002046-86.2025.8.26.0577

ID: 296637254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002046-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO LIBANIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1002046-86.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Bruno Augusto Libanio de Siqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os…

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Ketlly Carvalho De Oliveira Bessa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310567011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002046-33.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KETLLY CARVALHO DE OLIVEIRA BESSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-33.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002046-27.2025.8.26.0338

ID: 310769406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002046-27.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002046-27.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código …

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Processo nº 1002046-11.2022.8.26.0248

ID: 311278314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002046-11.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002046-11.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos Nos term…

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L. E. L. x V. D. C. L.

ID: 291687099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002046-93.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. E. L.

Polo Passivo:

V. D. C. L.

Intimação

Advogados:

SILAS STANCANELLI

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JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

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Processo 1002046-93.2020.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.L. - V.D.C.L. - Vistos. Fls. 1266/1273: conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, masos rejeitono méri…

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Alberto Luis Scker De Souza x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 282490870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002046-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIS SCKER DE SOUZA

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALBERTO LUIS SCKER DE SOUZA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Alberto Luis Scker de Souza (OAB 329039/SP) Processo 1002046-47.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alberto Luis Scker de Souza, Alberto L…

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Celicia Gracas Dos Reis x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316350073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002046-04.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELICIA GRACAS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JEFFERSON SANTANA PAIXÃO

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LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-04.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002046-04.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apda: Celicia Gracas dos Reis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA VISTORIADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM ENCAMINHAMENTO PARA PERÍCIA TÉCNICA EQUIDISTANTE A AMBAS AS PARTES, OBSERVANDO-SE QUE HOUVE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CONTA DAS IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE ENCONTRADAS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PERÍCIA ADMINISTRATIVA CONSIDERADA COMO VÁLIDA É APENAS AQUELA REALIZADA PELO IPEM, NÃO OCORRIDA NO CASO CONCRETO. A PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR FRAUDE NO MEDIDOR BEM COMO A DAR RESPALDO AO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E COBRANÇA DE DEGRAU DE CONSUMO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. 2. A RESPONSABILIDADE PELA PROVA DAS IRREGULARIDADES É DA CONCESSIONÁRIA. 3. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS E ARBITRADOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FIC

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 314601961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

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FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

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Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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