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Municipio De Santa Barbara D Oeste x Denis Eduardo Andia (Prefeito Munic. De Santa Bárbara D'Oeste)

ID: 319477670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-95.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

Polo Passivo:

DENIS EDUARDO ANDIA (PREFEITO MUNIC. DE SANTA BáRBARA D'OESTE)

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES ZAMBONI

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RODRIGO FORNAZIERO CAMPILLO LORENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-95.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-95.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Municipio de Santa Barbara D oeste - Apelado: Denis Eduardo Andia (Prefeito Munic. de Santa Bárbara D'oeste) - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2023 QUE DESAPROVOU CONTAS DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ANULANDO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2023, DETERMINANDO A RETOMADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E CONCEDENDO AO AUTOR NOVA DATA PARA EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. ILEGALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE O AUTOR NÃO PODE COMPARECER À SESSÃO MARCADA NA CÂMARA LEGISLATIVA, POIS TINHA UM COMPROMISSO NOS EUA, LIGADO AO CARGO, E REQUEREU A MODIFICAÇÃO DA DATA PARA QUE PUDESSE SE DEFENDER, SENDO SEU PEDIDO INDEFERIDO, SEM UMA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EVIDENCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB: 278437/SP) (Procurador) - Juliana Rodrigues Zamboni (OAB: 424545/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005001-76.2025.8.26.0361

ID: 321166212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005001-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BONIFáCIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JAILSON SOUZA MOTA

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Processo 0005001-76.2025.8.26.0361 (processo principal 1002050-92.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Bonifácio de Souza - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCE… Processo 0005001-76.2025.8.26.0361 (processo principal 1002050-92.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Bonifácio de Souza - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 16.426,28. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Processo nº 1002050-91.2024.8.26.0114

ID: 329765478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1002050-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sob… Processo 1002050-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Alan Cristiano Dias e outros x Educa Mais Brasil Tecnologia Educacional Ltda. e outros

ID: 331119432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000863-59.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIANO DIAS DANILO DIRCEU ALVES DAVID GOMES GREGóRIO FABIO FERNANDO RODRIGUES MOREIRA FELLYPE BENTO DA LUZ PEREIRA FELLYPE RAMON DA ROSA ISMAEL PROCOPIO RIBEIRO LUIZ FERNANDO PEREIRA MARCIO APARECIDO FERREIRA THIAGO DE SOUZA DUTRA THIAGO LEITE DE SIQUEIRA TIAGO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. EDUCA TREINAMENTOS

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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NILSON MARINHO FRANCISCO

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MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

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JHENIFER KALINE FERREIRA

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ELIS CRISTINA LOBO

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ALINE ALVES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 0000863-59.2024.8.26.0116 (processo principal 1002050-27.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cristiano Dias - - Danilo Dirceu Alv… Processo 0000863-59.2024.8.26.0116 (processo principal 1002050-27.2020.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cristiano Dias - - Danilo Dirceu Alves - - David Gomes Gregório - - Fabio Fernando Rodrigues Moreira - - Fellype Bento da Luz Pereira - - Fellype Ramon da Rosa - - Ismael Procopio Ribeiro - - Luiz Fernando Pereira - - Marcio Aparecido Ferreira - - Thiago de Souza Dutra - - Tiago da Silva Lopes - - Thiago Leite de Siqueira - Educa Treinamentos - - Educa Mais Brasil Tecnologia Educacional Ltda. - Intimar as partes para manifestação acerca da pesquisa patrimonial realizada (positiva/negativa), já dizendo em termos de efetivo prosseguimento (modo de excussão patrimonial, se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB 14144/BA), MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB 14144/BA), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), ALINE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 189515/MG), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), JHENIFER KALINE FERREIRA (OAB 500952/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ELIS CRISTINA LOBO (OAB 167042/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP)

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Processo nº 1002050-18.2025.8.26.0127

ID: 301591271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002050-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA CRUZ GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1002050-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson da Cruz Gonzalez - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1002050-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jeferson da Cruz Gonzalez - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Tiago Barco De Almeida x C&A Pay Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 301653425

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002050-39.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA MONTEIRO BERNARDO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-39.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recte/Recdo: Tiago Barco de Almeida - Rcrdo/Rcrte: C&a Pay Sociedade de Crédito Dire… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002050-39.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recte/Recdo: Tiago Barco de Almeida - Rcrdo/Rcrte: C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE RECEBE INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS DA EMPRESA RÉ, BEM COMO MENSAGENS, INCLUSIVE NOS HORÁRIOS DE TRABALHO. CONTATOS PARA COBRANÇA DE DÉBITO DE “EVA”, PESSOA DESCONHECIDA DO REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE CONTATAR O AUTOR PARA FINS DE COBRANÇA INDEVIDA E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DAS DUAS PARTES. AUTOR QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EMPRESA REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E A PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Silmara Monteiro Bernardo (OAB: 146506/SP)

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F. G. V. e outros x M. M. De B.

ID: 304111970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002050-38.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. G. V. I. B. E. DE S. P. L.

Polo Passivo:

M. M. DE B.

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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EVERTON ALVES TETE

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1002050-38.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.B.E.S.P. - - Fundação Getulio Vargas - Maxwel Martins de Brito - Vistos. Cuida-se de pedido formul… Processo 1002050-38.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.B.E.S.P. - - Fundação Getulio Vargas - Maxwel Martins de Brito - Vistos. Cuida-se de pedido formulado porMaxwel Martins de Brito, nos autos da presente execução, objetivando a concessão dosbenefícios da justiça gratuita, bem como odesbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de verbas de natureza salarial, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Embora o requerente tenha apresentado declaração de hipossuficiência, tal presunção é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. No caso dos autos, o próprio demonstrativo de pagamento juntado revela que o executado aufereremuneração bruta mensal superior a R$ 19.000,00, o que, por si só, afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, os extratos bancários evidenciam movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de pobreza jurídica. Dessa forma,indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O executado sustenta que o valor bloqueado, no montante deR$ 7.825,18, possui natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável. Contudo, a análise dos extratos bancários revela que os valores foram transferidos entre contas de titularidade do executado, com diversas movimentações subsequentes, dificultando a identificação inequívoca da origem salarial dos recursos no momento da constrição. Ainda que se trate de verba alimentar, a jurisprudência admite a penhora de parte dos rendimentos quando não comprometem a subsistência do devedor, especialmente em hipóteses de inadimplemento reiterado e ausência de pagamento voluntário da dívida. No caso concreto, verifica-se que executado possui renda mensal considerável e não demonstrou, de forma cabal, que o bloqueio compromete sua subsistência ou de sua família. Assim,indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Decorrido o prazo recursal, fica deferido o levantamento do valor mediante a apresentação do formulário correspondente. Requeira a parte exequente, no prazo de 15 dias, o prosseguimento da execução. Intime-se. Campinas, 18 de junho de 2025 - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP)

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Processo nº 1002050-69.2019.8.26.0372

ID: 307357175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002050-69.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN

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Processo 1002050-69.2019.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inici… Processo 1002050-69.2019.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDENDO TUTELA ANTECIPADA, para o fim de majorar os alimentos prestados a M P da S de A, nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 20% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 20% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Defiro gratuidade da justiça ao requerido. Sucumbentes reciprocamente, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao/à patrono/a da parte adversa, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; ressalvada condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art 98, §3º, CPC. Serventia: A) cadastre Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso nos autos e dê ciência desta sentença. B) Ciência ao Ministério Público. C) Com o trânsito em julgado, expeça certidão de honorários advocatícios - RGI a fls 7. D) oportunamente, arquive. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN (OAB 116301/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Tavares Mega Solucoes Administrativas Ltda

ID: 297003742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TAVARES MEGA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0002326-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1002050-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Tavares Mega Solucoes Administrativas… Processo 0002326-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1002050-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Tavares Mega Solucoes Administrativas Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 606.061,64, em janeiro/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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A. C. V. e outros x I. Da S. F.

ID: 317222666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002050-37.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. I. G. V. F.

Polo Passivo:

I. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR

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ELIZANDRO DE CARVALHO

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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Processo 1002050-37.2021.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - I.G.V.F. - A.C.V. - I.S.F. - Vistos. Alega o executado que manteve vínculo empregat… Processo 1002050-37.2021.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - I.G.V.F. - A.C.V. - I.S.F. - Vistos. Alega o executado que manteve vínculo empregatício até 21/12/2023 e desde então, por não estar previsto o valor dos alimentos para o caso de desemprego, teria efetuado o pagamento dos alimentos mensais, voluntariamente e de boa-fé, no valor de R$ 550,00, de tal forma que nada deve à título de alimentos. A justificativa apresentada pelo executado não encontra amparo. Primeiro, a de se consignar que a obrigação de pagar a pensão alimentícia permanece mesmo no caso de desemprego, devendo as partes se socorrerem do judiciário para eventual adequação do valor da pensão. Nos casos em que não haja fixação do percentual na hipótese de desemprego, é pacífico o entendimento de que a pensão alimentícia continuará a ser paga com base na última remuneração recebida pelo alimentante. Confira-se: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL - A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO VALOR DA PENSÃO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO NÃO EXIME O ALIMENTANTE DE SUA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO SUPRIME A EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO VIGENTE - OBRIGAÇÃO QUE PREVALECE PELO VALOR DO ÚLTIMO DESCONTO - PRECEDENTES - CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO APONTA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO EM FEVEREIRO DE 2018, IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO BASE PARA CÁLCULO DE CADA MENSALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - EVENTUAIS MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ESTÃO SUJEITAS A DEMANDA REVISIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20394571020208260000 SP 2039457-10.2020.8.26 .0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 21/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020 - grifei) Assim, para verificação do quantum debeatur, intime-se o executado a juntar, no prazo de 30 dias, cópias de sua carteira de trabalho e de seu último holerite, bem como os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia realizados desde dezembro/2023. Com a juntada, dê-se vista à exequente. Int. - ADV: MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP), CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)

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