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"1002065-97.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 1002065-76.2024.8.26.0238

ID: 335213895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002065-76.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE MELO JULIANA PRADO SOARES MIRIAN GABRIELE ARAUJO DOS SANTOS TIAGO GODINHO

Intimação

Advogados:

REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-76.2024.8.26.0238 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Tiago Godinho - - Juliana Prado Soares - - Mirian Gabriele Araujo dos Santos - - Antonio Francisco … Processo 1002065-76.2024.8.26.0238 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Tiago Godinho - - Juliana Prado Soares - - Mirian Gabriele Araujo dos Santos - - Antonio Francisco de Melo e outro - Vistos. Fls. 2402. Defiro a realização das pesquisas de endereço para localização do requerido J.B.M.N., pelos sistemas Infojud e Sisbajud, conforme solicitado pelo D. Representante do Ministério Público. Sem prejuízo e diante do disposto no artigo 6º do CPC, informem os demais requeridos, caso seja de seus conhecimentos, o atual endereço do requerido J.B.M.N., a fim de que possa ser citado, contribuindo, assim, para a solução mais célere do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 2405/2410 e documentos. Trata-se de novo pedido apresentado pelo requerido A.F.M., em resumo, para modificação da tutela provisória de indisponibilidade de bens, aduzindo, em resumo, que o, o valor da suposto dano causado pelo requerente e mais três corréus foi estimado pelo Ministério Público em R$ 369.175,00 e, contudo, o Juízo determinou o bloqueio de 8 (oito) bens imóveis e 1 (um) veículo automotor - todos do requerente - sob a justificativa de garantir o integral ressarcimento ao erário; - a partir de uma análise do valor de mercado dos bens imóveis bloqueados, constatou-se que o valor somado de apenas 2 (dois) dos imóveis bloqueados do requerente ultrapassariam o valor reclamado pelo MP; - os dois bens imóveis somam o total de R$ 730.000,00; - trata-se de valor ultrapassa- e muito - o valor estimado pelo Ministério Público e a ser dividido entre todos os corréus para garantir o presente juízo; - soma-se a isto, o fato de que terceiros estão sendo prejudicados com a indisponibilidade da totalidade bens imóveis do requerente, pois o imóvel matriculado sob n° 86.184 do Registro de Imóveis de Cotia, foi alienado pelo requerente a A.F.P. e C.V.G.P., conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra (Doc.5), com o total acordado foi integralmente pago, os compradores estão solicitando a escritura definitiva e, por sua vez, o imóvel matriculado sob n° 59.843 do Registro de Imóveis de Cotia foi adquirido em conjunto com R.A.F. e A.A.M.M. E os coproprietários pretendem a liberação do imóvel, já que pretende fazer uso do mesmo, vendo-se impedido pelo bloqueio determinado por este D.Juízo (Doc.6); - é evidente que, no caso dos autos, existe um excesso na constrição de bens dado que os valores do (i) imóvel situado na Estrada do Embu, n° 335, Bairro Moinho Velho, loteamento denominado Villa Nostra, Casa 20 e (ii) do apartamento situado no Residence Astoria II, rua Maceió, 69, apartamento 106, bloco 1, em Cotia, SP totalizam R$ 730.000,00 e ultrapassam - e muito - o valor necessário a garantia deste Juízo. Requer, assim, que se acolha o pedido para determinar, apenas, a indisponibilidade do (i) imóvel situado na Estrada do Embu, n° 335, Bairro Moinho Velho, loteamento denominado Villa Nostra, Casa 20 e (ii) do apartamento situado no Residence Astoria II, rua Maceió, 69, apartamento 106, bloco 1, em Cotia, SP e, por fim, liberar os demais bens móveis e imóveis do requerente. Manifestação do D. Representante do Ministério Público às fls. 2431/2432, em resumo, pelo indeferimento do pedido formulado e pela manutenção do bloqueio de bens determinado às fls. 2047/2051. Juntado aos autos a cópia do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo requerido A,F.M., em resumo, não conhecem do recurso, V.U. (fls. 2434/2450. DECIDO. No que se refere ao alegado excesso de constrição de bens, o valor apresentado pelo D. Representante do Ministério Público é estimativo e somente poderá ser confirmado após decisão final dos presentes autos. Como bem observou o D. Representante do Ministério Público, a indisponibilidade do bem objeto da matrícula nº 59.843 do R.I. de Cotia-SP, não impede o seu uso pelos demais proprietários e a venda realizada pelo requerido por instrumento particular (fls. 2422/2425) não tem o condão de transferir direito real sobre imóvel (art. 108 do C.C), anotando-se, outrossim, que referida venda foi realizada em 06/07/2020 e os fatos constantes da inicial ocorreram em data anterior, ou seja, no ano de 2018. No mais, em que pese a avaliação dos imóveis apresentada pelo peticionário (fls. 2420/2421), verifica-se que foram produzidas de forma unilateral, não se verificando, ainda, a informação de valores de outros imóveis semelhantes à embasar a estimativa de valor indicado pelo avaliador particular. Por outro lado, não se verifica dos autos os títulos de propriedade dos imóveis dos quais o requerido pretende que permaneçam indisponíveis, com negativa de ônus e alienações. Diante do exposto, não se podendo afirmar que somente os bens indicados para que permanência da indisponíveis estão quitados e livres de eventuais ônus ou alienações e, ainda, se possuem valores suficientes para garantir eventual obrigação a ser satisfeita pelo requerido, o que poderia ser comprovado através de avaliação judicial a ser realizada em incidente processual em apartado, indefiro o pedido formulado, mantendo a indisponibilidade de todos os bens do requerido. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 515375/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP), BRUNO CESAR DE CAIRES (OAB 357579/SP)

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Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0271

ID: 294131509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002065-40.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRINI COMERCIO E CONSULTORIA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-40.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Ferrini Comercio e Consultoria Ltda – Me - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de … Processo 1002065-40.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Ferrini Comercio e Consultoria Ltda – Me - Vistos. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, ingressou com a presente ação na 3ª Vara Cível desta comarca requerendo pela anulação de débito fiscal junto à Municipalidade de Itapevi. Aquele juízo remeteu os autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública por entender que este juízo seria absolutamente competente para o conhecimento da demanda, nos termos do art 2º, "caput", e §4º da Lei nº 12.153/2009, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos (fls. 80/81). Vindo os autos, o requerente foi intimado para comprovar sua legitimidade processual para atuar perante os Juizados Especiais, ou seja, comprovar sua qualificação tributária atualizada que o enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 5°, inciso I, da lei 12.153/2009 e artigo 3º, I e II da LC 123/2006, sendo constatado que a empresa não é optante pelo Simples Nacional (fl. 619). É o relatório. Como é cediço, os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de tal sorte que a admissão da propositura de ações por pessoas jurídicas pelo sistema estabelecido pela Lei n.º 12.153/2009, é excepcional. Estabelece o artigo 5º, I, do diploma legal acima citado, que podem ser autores no Juizado Especial da Fazenda Pública "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006;" O artigo 74 da Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por sua vez, preconiza o artigo 1º, caput, da Lei Complementar n.º 123/2006: Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. Infere-se, dos dispositivos legais acima transcritos, que apenas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, são admitidas a propor ações perante os Juizados Especiais, na forma do artigo 74 de referido diploma legal e do artigo 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009. Em outras palavras, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que aufiram receitas brutas no limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, mas que não optam pelo regime do Simples Nacional, não são admitidas a propor ações pelo Sistema dos Juizados Especiais. Neste sentido tem firmado entendimento este egrégio Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURIDICA REQUERENTE QUE FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL COMPROVANDO NOS AUTOS SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A OPÇÃO PELO SIMPLES E QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Insurgência da pessoa jurídica autora. Alegação de que comprovou o negócio jurídico celebrado entre as partes mediante juntada de nota fiscal. Demonstração de empresa unipessoal. Ausência de documentação a comprovar a opção pelo Simples o que a legitimaria a propor ação perante o Juizado Especial. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamento. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Inominado Cível nº 1011845- 90.2024.8.26.0577; 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator Jefferson Barbin Torelli; 29/11/2024) Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e antecipação de tutela - Extinção do processo sem resolução do mérito - Autora microempresária individual - Necessidade de comprovar qualificação tributária atualizada, demonstrando que ainda se enquadra como microempresária - Acesso ao Juizado Especial incabível - Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE - Autora não é mais optante pelo Simples Nacional, excluída em 31/12/2016 ao passo que ajuizou ação em 08/03/2017 - Litigância de má-fé configurada - Extinção mantida - Recurso não provido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº.9.099/95. (Recurso Inominado nº1001948-59.2017.8.26.0132; Turma Recursal do Colégio Recursal - Catanduva; Relatora Renata Rosa; 6/11/2017). Pelo exposto, constatado que a parte requerente não preenche os requisitos qualificadores para propor ação no sistema dos Juizados Especiais, reconheço a incompetência deste juízo para análise do feito. Considerando que a ilegitimidade da parte requerente para ajuizar perante o Juizado Especial apenas foi comprovada neste momento, determino a remessa dos autos ao ofício de origem para que seja processado, ressalvando-se que, não sendo este o entendimento do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Ofício Cível, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça para resolução do conflito de competência a fim de que seja dirimida eventual controvérsia. Nesta hipótese, deixo consignado que servirá cópia desta decisão como prestação de informações. Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração ao Juízo de origem. Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: FERNANDA LIMA DE SALES (OAB 242327/SP)

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Processo nº 1002065-59.2024.8.26.0470

ID: 321627082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002065-59.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-59.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra de Oliveira Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 1002065-59.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra de Oliveira Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante ao disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida na fase postulatória é suficiente para o julgamento da causa, tratando-se de matéria predominantemente de Direito. Infere-se da inicial que a autora é servidora pública ativa pertencente aos quadros do magistério estadual e objetiva, por meio desta ação, o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre a totalidade dos vencimentos, em especial o "Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017", com o pagamento dos valores pretéritos. Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa, visto que o valor atribuída pela autora corresponde ao proveito econômico almejado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Superados esses pontos, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do feito. No mérito, o pedido é procedente. A Constituição Estadual é omissa, em detalhes, quanto à forma de cálculo dos adicionais temporais. Esta apenas elucida que deverão incidir sobre os vencimentos integrais. O artigo 129 da Constituição Estadual traz a seguinte disposição: "Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Por seu turno, os arts. 127 e 130 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo dispõem: "Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos." [...] "Artigo 130 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos". A propósito, o art. 37, XIV, da CF, com a redação dada pela EC nº 19/98, visa a evitar o denominado "efeito cascata" ou "repique", isto é, a sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes a dois ou mais benefícios (a exemplo da incidência de quinquênio sobre quinquênio). E o próprio E. TJSP já sedimentou que "o adicional por tempo de serviço 'quinquênio' incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória". (TJSP; Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000; Relator: Sidney Romano dos Reis; Turma Especial - Público; j. 18/05/2012). Já o Decreto Estadual nº 62.500/17, por sua vez, prevê a concessão do Abono Complementar, tendo sido editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08. Confira-se: "Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor." Percebe-se que o Abono Complementar tem natureza de reajuste salarial a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério paulista, quando o valor da Faixa e Nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Não obstante a previsão normativa de que o mencionado abono não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, fato é que se trata de aumento geral de vencimentos, tendo em vista contemplar servidores ativos e inativos, de modo que não pode ser considerado de caráter eventual. Logo, considerando que o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) compõe os vencimentos integrais da parte autora, necessária sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Destaco que o pedido foi expresso apenas quanto à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo, não sendo possível ampliar a análise para outras verbas, sob pena de decisão extra petita e tumulto processual na fase de liquidação, especialmente considerando o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. É dizer: se houver uma sentença genérica determinando a incidência do quinquênio sobre "todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência", instaurar-se-ia, na fase de liquidação, uma nova discussão sobre quais são essas verbas, o que não se admite. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR o direito à inclusão do "Piso Salarial Docente-Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos adicionais de quinquênio; e B) CONDENAR a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão imposta, com os devidos reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser aplicada desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, pelo IPCA-E, incidindo juros de mora aplicáveis à remuneração das cadernetas de poupança, a contar da citação, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC n. 113/2021, somente pela taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquive-se este feito. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

ID: 326082951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompet… Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 24.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

ID: 326083044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompet… Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 24.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1002206-56.2025.8.26.0272

ID: 331687901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002206-56.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CRAHIBA DE BRITOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002206-56.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Claudio Crahiba de Britos - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, por… Processo 1002206-56.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Claudio Crahiba de Britos - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 28.459,20, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a cobrança de valores referentes a dferenças salariais e reflexos e indenização, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002428-24.2025.8.26.0272

ID: 331824052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002428-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS VERENA HARO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002428-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Roberto de Lima - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a co… Processo 1002428-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Roberto de Lima - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 15.180,24, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor interposição da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: LAIS VERENA HARO DE LIMA (OAB 235379/MG)

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Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

ID: 335253697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA RODRIGUES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico … Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor o fornecimento de medicamentos, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Lidiane Bitencourt Vaz

ID: 307563114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002065-52.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE BITENCOURT VAZ

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-52.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Lidiane Bitencourt Vaz - Vistos. 1- Observo que a procuração ou… Processo 1002065-52.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Lidiane Bitencourt Vaz - Vistos. 1- Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE a parte REQUERIDA para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign (hipótese dos presentes autos), D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Por isso, deverá a parte REQUERIDA, no prazo supra, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil. 2- Deve, ainda, a parte REQUERIDA demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 3- A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Antonio Carlos Martins x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 312357155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-69.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-69.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Carlos Martins - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. ANTONIO CARLOS MARTINS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em f… Processo 1002065-69.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Carlos Martins - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. ANTONIO CARLOS MARTINS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, relatando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trabalho que lhe causou incapacidade laborativa permanente. Afirma que sua empregadora - Orestes e Marques Ltda mantém com a ré o contrato de seguro em grupo, apólice com o pagamento do prêmio em caso de Morte, Morte Acidental, Invalidez Permanente por Acidente, Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Assim tem direito ao pagamento estipulado à integralidade da indenização para a cobertura de IPA (invalidez parcial por acidente) no valor de R$ 60.741,45. Juntou documentos (fls.12/90). Recebida a inicial. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito. Determinada a citação (fl.101). Regulamente citada (fl.105), a requerida apresentou contestação (fls. 106/29) Juntou documentos (fls. 130/218). Especificação de provas pelo requerido (fls. 223/24). Houve réplica e indicação de provas (fls 226/233). O feito foi saneado e determinada perícia médica (fls 234/35). Laudo às fls. 292/309, sobre o qual as partes manifestaram (fls. 317/21 e 322). Laudo complementar (fls. 350/360) sobre o qual as partes manifestaram (fls. 364/67 e 368/72). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se apto para julgamento haja vista que a prova documental juntada e a prova técnica produzida são suficientes para a análise do mérito. Ademais, não há necessidade de esclarecimentos acerca do laudo pericial. Cuida-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por Antônio Carlos Martins em face de Mapfre Seguros Gerais S.A. na qual sustenta o autor ser vítima de acidente de trabalho que lhe causou incapacidade laborativa permanente. A ré, a seu turno, afirma que negou a indenização em razão do autor ser portador de doença antecedente que somente teve seu quadro agravado em razão do alegado acidente. Quanto à questão da incapacidade, a fim melhor de aferir as condições de saúde do autor, bem como oportunizar à parte requerida o contraditório e a ampla defesa, o Juízo determinou a realização de perícia médica, cujo laudo se encontra acostado às fls. 292/309 e 350/60.Em suas conclusões, o expert consignou o seguinte: Por conseguinte, não está comprovado que houve piora da funcionalidade do autor decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 13/02/2020. A funcionalidade do periciando está prejudicada pelo conjunto de doenças que o acometem, as quais não tem relação com trabalho (fl. 304) - Desta forma no somatório atingido 32 pontos, não atingindo o critério para a caracterização de estado de invalidez funcional permanente e total por doença, ou seja, não ocorreu a perda da existência independente ou o exercício de suas relações autonômicas (fl.306). Analisando o laudo da prova pericial realizada nestes autos, constato que o médico perito descreveu adequadamente o caso que lhe fora submetido, detalhou as condições do periciando e apresentou suas conclusões de forma clara e precisa. Consigno que o laudo apresentado foi confeccionado por médico perito de órgão público de saúde (IMESC) e que inexistem nos autos sequer indícios da existência de qualquer circunstância que inquine o trabalho técnico desenvolvido. Portanto, da análise do laudo médico produzido nestes autos, concluo pela inexistência de incapacidade indenizável. Logo, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento da indenização securitária é medida de rigor. Cumpre salientar, por fim, que a conclusão pericial no âmbito previdenciário não pode ser caracterizada como prova absoluta ou se vincular automaticamente aos contratos privados. Aliás, o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre tal matéria não é diferente, conforme se pode extrair das ementas de arestos que transcrevo abaixo: Seguro de vida em grupo. Cobrança. Alegada invalidez permanente em decorrência de acidente. Descabimento. Autora que efetivamente sofreu acidentes em ambiente de trabalho (quedas), sem maiores consequências, todavia, no plano físico. Problema determinante da aposentadoria por invalidez obtida que está na verdade relacionado à causa das quedas, visto que portadora a segurada de labirintite, dentre outras moléstias degenerativas. Perícia judicial conclusiva no sentido de estar vinculada a incapacidade a doença, não a acidente. Apólice, entretanto, com cobertura apenas para morte e invalidez permanente, parcial ou total, por acidente. Restrição lícita e conforme com a regra do art. 757 do Código Civil. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, classificada como acidentária, que não é vinculativa para o Judiciário, em litígio frente a terceiro. Ausência de cobertura securitária para o quadro da autora. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10078075520148260037 SP 1007807-55.2014.8.26.0037, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 12/01/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021). Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Arguição de abusividade da distinção entre incapacidade laborativa e incapacidade funcional, essa última entendida como a perda das condições de vida autônoma do segurado, para efeito de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência de desvantagem exagerada ou de contrariedade aos escopos do negócio jurídico em questão. Possibilidade de limitação pelas partes da abrangência do contrato de seguro(CC, art. 757). Exigência de desaparecimento das condições de vida independente que não equivalem a restringir a indenizabilidade a quadros devida vegetativa. Distinção permitida, assim como os respectivos limites devidamente traçados, pela Circular nº 302/2005 da SUSEP. Jurisprudência pacífica do STJ em torno da licitude de disposição contratual em tal sentido. Apólice e condições gerais que, no caso concreto, restringem com clareza a cobertura por incapacidade por doença aos casos de invalidez funcional. Inexistência de déficit de informação ao segurado-consumidor. Perícia outrossim que apontou estar o autor incapacitado para o exercício da atividade profissional de trabalhador rural, por osteoartrose em ambos os joelhos, mas não para o exercício independente dos atos da vida cotidiana. Incapacidade funcional não caracterizada. Aposentadoria por invalidez junto ao INSS irrelevante ao caso, seja por se prender à definição de incapacidade laboral, seja, mesmo quanto a essa, por não constituir prova absoluta nem vincular quanto ao respectivo resultado o exame de contratos privados. Demanda declaratória de nulidade da cláusula e de cobrança da indenização securitária improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do segurado desprovida. (TJ-SP - AC: 10005455620178260067 SP1000545-56.2017.8.26.0067, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento:05/02/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Logo, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ANTONIO CARLOS MARTINS contra MAPFRE VIDA S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, razão pela qual, por forçado que estatui § 3º do art.98 do Código de Processo Civil está suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. PIC. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002065-97.2023.8.26.0404" – Página 49 de 50

Processo nº 1002065-76.2024.8.26.0238

Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0271

Processo nº 1002065-59.2024.8.26.0470

Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

Processo nº 1002206-56.2025.8.26.0272

Processo nº 1002428-24.2025.8.26.0272

Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

Banco Andbank (Brasil) S.A. x Lidiane Bitencourt Vaz

Antonio Carlos Martins x Mapfre Seguros Gerais S.A.