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Processo nº 1002066-05.2025.8.26.0407

ID: 306165654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-05.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBERTINI DE SA

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Processo 1002066-05.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.B.S. - Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiê… Processo 1002066-05.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.B.S. - Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP)

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Processo nº 1002626-79.2025.8.26.0072

ID: 331352126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002626-79.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN CEZARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA XIMENES

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Processo 1002626-79.2025.8.26.0072 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Wilian Cezarini - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial de fls. 92-104 com os documentos de fls. … Processo 1002626-79.2025.8.26.0072 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Wilian Cezarini - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial de fls. 92-104 com os documentos de fls. 105-209; 2- Para possibilitar a apreciação do pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora, no prazo derradeiro de 15 dias, o integral cumprimento da determinação constante no item "2" da decisão de fls. 85-87, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Isto porque o autor juntou apenas a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, ano calendário 2023), estando pendente a comprovação sobre a inexistência da declaração referente ao exercício de 2025, ano calendário 2024. A fim de verificar a inexistência da declaração de IRPF referente ao exercício de 2025, deverá o autor acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente (2025), CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. E considerando que na declaração de imposto de renda de fls. 105-114 consta que o autor é proprietário de empresa, devera juntar cópias dos três últimos balancetes anuais da(s) PESSOA(S) JURÍDICA(S) e das respectivas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025). Anote-se segredo de justiça nos documentos relacionados às informações da situação econômica-financeira do autor em cumprimento ao disposto no Provimento CG-13-2023. 3- Diante dos esclarecimentos apresentados pelo autor no item "2" da emenda à inicial de fls. 95-97, dou por cumprido o determinado no item "3" da decisão de fls. 85-87, com atribuição à causa do valor de R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), que representa o valor do imóvel de R$ 134.000,00, aluguel residencial vencidos (6 parcelas mensais de 500 reais) de R$ 3.000,00, aluguel comercial vencidos (7 parcelas mensais de 500 reais) de R$ 3.500,00, aluguel residencial (12 parcelas vincendas) de R$ 6.000,00 e aluguel comercial (12 parcelas vincendas) de R$ 6.000,00; Efetue a serventia as devidas anotações. 4- Diante da juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel (fls. 135-137), dou por cumprido o determinado no item "4" da decisão de fls. 85-87; 5- Diante da juntada das cópias relevantes da ação de divórcio nº. 1002066-74.2024.8.26.0072 que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Bebedouro-SP (fls. 140-209), dou por cumprido o determinado no item "5" da decisão de fls. 85-87. 6- Cumprido integral e corretamente o item "2" desta decisão, cite-se os requerido com as cautelas de praxe. 7- Fl. 103, item "b": Mantenho a decisão de fls. 85-87, item "6" como lançada, aguardando-se o resultado do agravo de instrumento nº. 2221180-83.2025.8.26.0000 interposto pela parte autora (fls. 210-240). 8- Intime-se. - ADV: ANDREIA XIMENES (OAB 122040/SP)

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Processo nº 1002066-10.2025.8.26.0082

ID: 337629977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-10.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S M MODAS IPERó LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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Processo 1002066-10.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S M Modas Iperó Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar… Processo 1002066-10.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S M Modas Iperó Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem cumprir a determinação de pgs. 17. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, e 771, parágrafo único, ambos do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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Processo nº 1002066-77.2025.8.26.0577

ID: 309547399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CYRO PEREIRA GRANJA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Dec… Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002066-73.2024.8.26.0137

ID: 300772717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-73.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON SOLDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1002066-73.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cleiton Soldan - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do … Processo 1002066-73.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cleiton Soldan - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a bonificação por resultados, conforme previsão legal, com incidência sobre 13º salário, férias indenizadas e/ou terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Em consequência, condeno a parte ré na obrigação de apostilar o título, bem como ao pagamento das diferenças apuradas. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1002066-24.2025.8.26.0045

ID: 293557848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002066-24.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RTR ENG-AGRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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Processo 1002066-24.2025.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rtr Eng-agro Ltda - Vistos, Rtr Eng-agro Ltda ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de Ildo Jeronimo F… Processo 1002066-24.2025.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rtr Eng-agro Ltda - Vistos, Rtr Eng-agro Ltda ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de Ildo Jeronimo Ferreira. Em síntese, alega a parte autora que vendeu o veículo Porsche Macan, Placa QUZ4E44, ano de fabricação 2019, ano modelo 2020, cor branca, código renavam 01207132770 a ser pago pelo requerido em permuta consistente na entrega de produtos, contudo sem o cumprimento integral do quanto acordado. Requer a tutela de urgência consistente em determinar o imediato bloqueio da transferência e circulação do veículo. É o relatório. DECIDO. Sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente formulado pelo Condomínio, ora agravante, dispõe expressamente o art.305doCódigo de Processo Civil, a saber: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar eo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Os documentos de fls. 22/25 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, há indicios de negociação do veículo mencionado, todavia não há qualquer comprovação de que o acordo firmado pelo aplicativo de mensagens não tenha sido adimplido, ademais, não há urgência no pedido vez que o negócio foi firmado no ano de 2023. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de tutela cautelar antecedente. Indeferimento pelo Juízo a quo . Requerimento de bloqueio do veículo para circulação. Antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Ausência de verossimilhança na narrativa inicial . Inexistência de risco de dano. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22126896320208260000 SP 2212689-63 .2020.8.26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP)

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Rafael Pimentel Soyer x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293994439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIMENTEL SOYER

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002066-49.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafael Pimentel Soyer - Aymoré Crédito Financiamento e Inves… Processo 1002066-49.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rafael Pimentel Soyer - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. DO RECURSO O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002066-78.2025.8.26.0318

ID: 303559599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002066-78.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1002066-78.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar pleiteada, sem citação da parte contrár… Processo 1002066-78.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar pleiteada, sem citação da parte contrária, com fulcro nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.609/98. O fumus bonis iuris vem calcado nas alegações da autora, que verificou, mediante denúncia e após pesquisas, a possibilidade de programas de computador de sua titularidade sendo utilizados sem as devidas licenças pela empresa ré. O periculum in mora consubstancia-se na efetiva possibilidade da empresa ré ocultar e apagar as cópias dos programas supostamente violados, caso tome conhecimento desta ação antes da apreensão dos objetos. Nestes termos, e buscando preservar os direitos autorais da empresa autora, defiro a vistoria prévia de todas as máquinas existentes na empresa ré para que se apure eventual utilização indevida (sem licença ou autorização de uso) de quaisquer dos programas indicados na inicial: AUTODESK, INC. - AutoCAD Versão 1.11 - TX 1.725.202 - AutoCAD Versão 1.23 - TX 1.725.201 - AutoCAD Versão 1.30 - TX 1.725.203 - AutoCAD Versão 1.40 - TX 1.725.204 - AutoCAD Versão 2.0 - TX 1.735 843 - AutoCAD Versão 2.1 - TX 1.735.842 - AutoCAD Versão 2.5 - TX 2.118.338 - AutoCAD Versão 2.62 - TX 2.144.147 - AutoCAD Release 9 - TX 2.254.911 - AutoCAD Release 10 - TX 2.513.864 - AutoCAD 386 Release 10 - TX 3.426.788 - AutoCAD Release 11 - TX 3.026.664 - AutoCAD Release 11 Extension for Windows - TX 3.380.998 - AutoCAD Release 12 - TX 3.381.216 - AutoCAD Release 12 For Windows - TX 3.622.953 - AutoCAD Release 13 - TX 4.017.069 - AutoCAD Release 13 for Windows - TX 3.983.327 - AutoCAD Release 13 for Windows 95 and Windows NT - TX 4.177.416 - AutoCAD LT for Windows and Users Guide - TX 3.788.885 - AutoCAD LT Release 2 for Windows and Users Guide - TX 4.112.106 - AutoCAD Designer and Users Manual - TX 3.817.867 - AutoCAD Data Extension (ADE) and Users Guide - TX 3.983.213 - AutoCAD OEM - TX 4.084.408 - AutoCAD SchoolBox and Users Guide - TX 4.148.164 - Autodesk Device Interface/ADI Versão 2.1 - TX 2.403.056 - Autodesk View and Users Guide - TX 4.131.538 - Autodesk WorkCenter - TX 4.031.034 - AutoShade Versão 1.1 - TX 2.273.165 - AutoShade Versão 1.1 (Edição de Fevereiro de 1989) - TX 2.659.468 - AutoShade Versão 2 com Autodesk RenderMan - TX 3.071.965 - Autosurf Release 2 and Reference Manual - TX 4.090.502 - Hoops 4.1 - TX 4.176 553 - CSF2MOD Translator - TX 2.368.108 - DES2MOD Translator - TX 2.368.106 - FORD2MOD Translator - TX 2.368.110 - IGES 114 Translator - TX 2.368.112 - IGES2MOD Translator - TX 2.368.113 - 3D Studio Release 1.0 (Suplementar) - TX 3.432.724 - 3D Studio Release 2 - TX 3.349.933 - 3D Studio Release 2 User Manual - TX 3.349.931 - World-Creating Toolkit CD-ROM for Autodesk 3D Studio Release 2 - VA 596.674 - 3D Studio Release 3 - TX 3.653.387 - Autodesk Animator (1989) - TX 2.973.421 - Autodesk Animator (1990) - TX 2.973.420 COREL CORPORATION - Painter - PaintShop Pro - RapidSQL 8.7 - VideoStudio - CorelDRAW - Pinnacle - Roxio Para tanto, nomeio o perito Adeilton Plácido dos Santos Júnior que deverá verificar: (i) a quantidade de programas das Requerentes instalados no parque de informática da Requerida; (ii) o número de licenças de uso eventualmente apresentados pela Requerida (art. 9º da Lei 9.609/98); (iii) a quantidade de programas, em seus vários meios de armazenamento, desprovidos da devida licença de uso e data de instalação dos programas; (iv) a data de instalação dos programas encontrados; e (v) o valor de mercado dos programas desprovidos de licença, ou, caso a versão encontrada não seja mais comercializada, o valor da atual versão disponível no mercado do software utilizado irregularmente. Autorizo o uso de força policial, caso necessário. Fixo os honorários periciais provisórios em R$3.000,00, a serem depositados em 48 horas, sem prejuízo de eventual fixação de honorários complementares, a depender da complexidade e quantidade de máquinas a serem verificadas. No mesmo prazo, diga o perito se aceita o encargo. Se em termos, expeça-se mandado, intimando-se os procuradores da autora para acompanhamento da diligência, devendo ser mantido o sigilo neste processo até o efetivo cumprimento da medida. Intime-se. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002066-47.2025.8.26.0587

ID: 303713398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-47.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA RAMOS BATISTA POUSADA SOLAR ILHABELA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELI BOAVENTURA

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Processo 1002066-47.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pousada Solar Ilhabela – Me - - Ana Claudia Ramos Batista - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a … Processo 1002066-47.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pousada Solar Ilhabela – Me - - Ana Claudia Ramos Batista - (I) Está sedimentada a orientação segundo a qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a (contestação da) cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (STJ, REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/3/2009; AgInt no AREsp 447.560/RS, DJe de 19/5/2017). Na espécie, não está satisfeito o requisito da aparência do bom direito e da observância de jurisprudência consolidada. É inviável a suspensão de restrições cadastrais tão só em razão da propositura de ação em que se discute a existência da dívida ou o seu montante. Nesse sentido, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula STJ 380). Não se pode neste momento processual, com os elementos disponíveis, ante a presunção de validade e eficácia de contrato livremente celebrado, afastar os efeitos da mora. Oportunamente, por meio de cognição exauriente, não se haverá de ignorar, se o caso, que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora, muito menos que não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS). Sem a aparência do bom direito, eventual depósito judicial de parcelas não terá efeito de consignação nem é viável suspender, em caráter liminar, a exigibilidade de obrigações ajustadas em contrato, cujo caráter vinculante não pode, salvo em circunstâncias excepcionais aqui inexistentes, ser provisoriamente ignorado, menos ainda antes da instauração do contraditório, para que prevaleçam cálculos unilaterais. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência. (II) Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá a requerente apresentar, no prazo de dez dias, demonstrativos contábeis do seu último exercício social, contendo a demonstração dos resultados acumulados, relatório gerencial do fluxo de caixa, para fins de exame da sua situação econômica financeira. (III) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para (i) corrigir o polo passivo da ação para constar apenas a pessoa jurídica no cadastro do processo, posto que a pessoa física é apenas sua representante e (ii) atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, e complementar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 4. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: GELI BOAVENTURA (OAB 117167/MG), GELI BOAVENTURA (OAB 117167/MG)

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Processo nº 1002066-13.2024.8.26.0642

ID: 309922364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002066-13.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DA SILVA FRADE

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Processo 1002066-13.2024.8.26.0642 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial na forma da Lei Federal 6.858/80 formulado por SERGIO… Processo 1002066-13.2024.8.26.0642 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial na forma da Lei Federal 6.858/80 formulado por SERGIO SACHI, Brasileiro, Companheiro, Corretor de Imóveis, RG 7.115.738-4, CPF 56703465800, Euclides da Cunha, 18, Apto 1, Itagua, CEP 11688-658, Ubatuba - SP em razão do falecimento de Majory da Silva Alexandre. Conforme documentos de fls. 06 e 23, o autor consta como cônjuge e único dependente do cadastro de CaraguaPrev. Verifica-se a existência de saldo em conta junto aos Bancos Cooperativo Sicredi, Santander, Midway e Coop Sicredi (fls. 35/37). Não há interesse de incapazes a justificar a atuação do Ministério Público no caso presente. É o breve relato. Fundamento e decido. Dispõe a Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. No presente caso os documentos que acompanham a petição inicial revelam a desnecessidade de inventário ou arrolamento para a providência pleiteada. Aos autos estão juntados a certidão de óbito, e documentos pessoais do(s) requerente(s) a comprovar a relação de parentesco com a pessoa falecida. Outrossim, verifica-se que o caso amolda-se às hipóteses da lei supra citada. Por todo o exposto, acolho o pedido formulado na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para autorizar o levantamento dos valores de fls. 35/37. Serve a presente sentença assinada digitalmente como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 180 dias para que o(a)(s) requerente(s) supra mencionado(s) procedam o levantamento dos seguintes valores atualizados para novembro/2024: R$ 8.118,10 - Banco Cooperativo Sicredi S/A; R$ 6.152,44 - Banco Santander; R$ 89,86 - Banco MidWay S/A; e R$ 02,99 - Coop Sicredi Vanguarda. Sendo o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) pelo Convênio da OAB-SP com a Defensoria Pública. Diante da ausência de interesse recursal o trânsito em julgado deve ser considerada a data da publicação, podendo a parte interessada requerer a qualquer tempo a retificação de erros materiais. Arquive-se independentemente de qualquer demonstração da parte autora do efetivo levantamento dos valores, por tratar-se de providência patrimonial de seu exclusivo interesse. P.R.I. - ADV: MICHELE DA SILVA FRADE (OAB 268300/SP)

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