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Jair Rodrigues Barcelos x Adriana Lucia Damasceno e outros

ID: 324834322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-63.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES BARCELOS

Polo Passivo:

ADRIANA LUCIA DAMASCENO GABRIELA DA COSTA CIPRIANO GONçALVES

Intimação

Advogados:

ROSANE CRISTINA LEMES

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RODRIGO MASI MARIANO

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KARINA GRAZIELA MORAIS

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FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante … Processo 1002067-63.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jair Rodrigues Barcelos - Gabriela da Costa Cipriano Gonçalves - - Adriana Lucia Damasceno e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP), ROSANE CRISTINA LEMES (OAB 389342/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Kairo Yogo Da Silva Leite Ferreira x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 325681923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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JULIA MATOS DE ANDRADE

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Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002067-98.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kairo Yogo da Silva Leite Ferreira - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por KAIRO YOGO DA SILVA LEITE FERREIRA contra a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., para: declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes (fls. 120/145); condenar a requerida a restituir os valores pagos pelo autor, no importe total de R$ 6.644,72 (seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), na forma e condições abaixo: 1) A restituição ocorrerá na data da contemplação da cota por sorteio, ou, subsidiariamente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo de consórcio; 2) Sobre o valor a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo, equivalente a 08 (oito) de 48 (quarenta e oito) meses, bem como o valor proporcional do seguro, no mesmo período; 3) Afastamento da cláusula penal compensatória, por ausência de demonstração de prejuízo ao grupo; 4) Reserva do direito do autor à devolução proporcional do fundo de reserva, caso haja saldo positivo ao final do grupo, proporcionalmente ao que contribuiu; 5) Aplicação da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, calculada a partir de cada desembolso efetuado pelo autor, nos termos da Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça; 6) Incidência de juros de mora, a partir da data em que ocorrer a contemplação por sorteio ou, do 60º (sexagésimo) dia após o encerramento do grupo, nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Tendo em vista que o autor decaiu de parte ínfima de sua pretensão inicial global, arcará a requerida com o pagamento das custas e das despesas processuais efetivamente desembolsadas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código Processo Civil. Transitada esta em julgado, em querendo, promova o autor o cumprimento da sentença, observando a legislação processual então vigente. P.R.I. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP)

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Processo nº 1002067-86.2025.8.26.0084

ID: 258092134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-86.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOTÉ TROTTA

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ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 e… ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 1002067-86.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. de O. - I- Certifique a Serventia se o valor recolhido às fls. 49/50 está correto e se a guia de recolhimento está vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. II- Cite-se o(a) réu(ré), por mandado, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que designo para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 10hs30min, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, com acesso pelo link abaixo. Não sendo obtido acordo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MmYwMDMtOTUxNi00MjhjLTg2ZWQtYTI2YzFiYmZjZjcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO, devendo o Oficial de Justiça colher junto à parte seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. III- Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone, devendo as partes indicarem nos autos os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não o tenham feito. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo violência doméstica, nos quais a audiência será sempre virtual. IV. Utilizando-se da ferramenta PrevJud, solicite a Serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do(a) requerido(a). Com o resultado da pesquisa dê-se vista ao(à) requerente. V- Dê ciência ao MP.

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Processo nº 1002067-60.2025.8.26.0319

ID: 290958983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-60.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TERESINHA MARIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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Processo 1002067-60.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleusa Teresinha Mariano Alves - Vistos. Considerando que a audiência vi… Processo 1002067-60.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleusa Teresinha Mariano Alves - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314408112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314410969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

ID: 321088987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-16.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

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DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA

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Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o… Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, sendo dever das partes informar a modificação de endereço durante o curso do processo, reputo válida a intimação de fls. 335/337. Nesse sentido: EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003413-59.2018.8.26.0006; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Comprovada a comunicação de renúncia do mandato, exclua-se o advogado cadastrado do sistema informatizado. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista a regularizar a representação~processual" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp. Nº 1.848.010/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 01.06.2020) Assim, verifico que a representação processual da parte ré está irregular. Portanto, nos termos do art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 15 dias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP)

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Processo nº 1002067-15.2022.8.26.0368

ID: 301924438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002067-15.2022.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. R. J. R. L. I. R. M. A. R. C. R. DE J. R. R. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

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Processo 1002067-15.2022.8.26.0368 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.P.O. - - B.D.R. - - J.R. - - L.I.R. - - M.A.R.C. - - R.J.R. - Vistos. 1) Fls. 311/313: citem-se eventuais outros pr… Processo 1002067-15.2022.8.26.0368 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.P.O. - - B.D.R. - - J.R. - - L.I.R. - - M.A.R.C. - - R.J.R. - Vistos. 1) Fls. 311/313: citem-se eventuais outros proprietários ou confinantes do imóvel usucapiendo, bem como demais ausentes, incertos e eventuais interessados por edital com o prazo de 20 dias, sobre os termos da presente ação, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias, após expirado o prazo logo supra descrito (20 dias), a contar da última publicação do edital a ser feita no D.J.E. (ou DJEN), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor), constando expressamente do edital, ainda, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). Fica dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação prevista no artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, até porque a parte é beneficiária da justiça gratuita. Observo a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda, que não se encontram disponibilizadas as publicações na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e por isso, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial (D.J.E ou DJEN acima descritos). 2) Observação: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da lei federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. 3) Outra observação: petições, procurações, defesas, etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4) Sem prejuízo do disposto retro, de bom alvitre consignar que diante das especificidades da causa, da não localização dos réus, tanto que determinada a citação editalícia e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, observo que a conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. Dispensável, no caso, indicação de Curador Especial para atuar em defesa de eventuais outros proprietários ou confinantes do imóvel usucapiendo, bem como demais ausentes, incertos e eventuais interessados, porquanto a citação editalícia aqui deliberada é genérica e decorre do art. 259, inc. I, do CPC. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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Thiago Dallatore Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 295627401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-58.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DALLATORE LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagsegu… Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagseguro Tecnologia Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Thiago Dallatore Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 295626317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-58.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DALLATORE LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagsegu… Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagseguro Tecnologia Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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