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Fundo De Invest.Em Direitos Cred. Não Pad.Creditas Tempus Ii, x Jose Alessandro Silva Santos

ID: 313885711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063235-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NãO PAD.CREDITAS TEMPUS II,

Polo Passivo:

JOSE ALESSANDRO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063235-91.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii, - Jose Alessandro Silva Santos … Processo 1063235-91.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest.em Direitos Cred. Não Pad.creditas Tempus Ii, - Jose Alessandro Silva Santos - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI, posteriormente incorporado peloFundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II, propôs a presenteação de busca e apreensão com pedido liminar em face deJOSÉ ALESSANDRO SILVA SANTOS, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº AF00016012, no valor de R$ 16.731,82 (dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 565,83, com vencimento da primeira em 05/10/2021 e da última em 05/09/2025. Narra que, em garantia do contrato, foi alienado fiduciariamente o veículoCitroën/C3 GLX 1.4, ano 2009/2010, placa ELB6805, e que o requerido deixou de adimplir as parcelas a partir de 05/10/2024, sendo regularmente constituído em mora. Sustenta a legitimidade ativa do fundo autor, em razão de endosso eletrônico do título, e requer a busca e apreensão do bem, com a consolidação da posse e propriedade em seu favor, além da condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 05 e seguintes. Decisão de fls. 174/175, deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando-se a citação do requerido para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do autor. Citado, o requerido apresentoumanifestação às fls. 180/182, na qual alegou, preliminarmente, a inexistência de mora, sustentando que quitou as parcelas em atraso (dezembro/2024 e janeiro/2025) antes da efetiva apreensão do veículo, ocorrida em 13/01/2025. Requereu a devolução do bem, o reconhecimento da quitação da dívida, a concessão da justiça gratuita e o ressarcimento por danos materiais decorrentes da apreensão. Réplica apresentada às fls. 197/205, na qual o autor impugnou a contestação, sustentando a validade da cláusula de vencimento antecipado e a mora do requerido, uma vez que o pagamento das parcelas ocorreu após a apreensão do bem. Requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos do requerido. Manifestação complementar do autor às fls. 206: Reiterou que o pagamento das parcelas ocorreu 50 minutos após a apreensão do veículo, conforme certidão do oficial de justiça e consulta bancária. Instadas a especificarem provas, a autora solicitou o julgamento antecipado da lide, e o requerido apresentou rol de testemunhas e requereu a oitiva das partes, visando comprovar os fatos alegados na contestação. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência ou não de mora do requerido no momento da apreensão do bem, condição essencial para a procedência da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69. O requerido comprovou nos autos que efetuou o pagamento das parcelas em atraso no mesmo dia da apreensão do veículo, conforme documentos de fls. 186/187. O documento de fls. 187, denota que houve o pagamento do boleto emitido pela ré, referente as duas parcelas em atraso e, mesmo que tenha ocorrido minutos após a diligência do oficial de justiça, é incontroverso que a dívida foi quitada antes da consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e, ainda, o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com a emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Verifica-se que houve a concordância do banco em receber as prestações em atraso. Poderia, ter bloqueado o recebimento dos boletos, já que existia a presente demanda em curso, se assim não o fez, patente a concordância do recebimento dos valores, tal como quitados. São inúmeros os julgados no mesmo sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO APÓS A APREENSÃO DO BEM ABSOLUTO DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO AUTOR. Devedora que procedeu à quitação do boleto emitido. Veículo que não foi restituído. Ausência de interesse processual de agir a justificar a extinção do processo, nos termos do art . 485, VI, do CPC, com a consequente determinação para restituição do bem, incidência da multa estabelecida na legislação especial e indenização por perdas em danos em caso de impossibilidade de cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020671520218260347 SP 1002067-15 .2021.8.26.0347, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 29/07/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada improcedente Insurgência da instituição financeira Comprovação da existência de negociações extrajudiciais Concessão por parte do credor de prazos adicionais para quitação das parcelas em aberto Apreensão do veículo durante as negociações e após o pagamento de três parcelas em atraso com expressa autorização do credor Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do "nemo potest venire contra factum proprium" Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato A efetivação da busca e apreensão representa, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado Manutenção da sentença Majoração dos honorários recursais Negado provimento. (TJ-SP - APL: 10006764620188260568 SP 1000676-46.2018 .8.26.0568, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) Ademais, está evidenciado o comportamento contraditório da instituição financeira que, simultaneamente ao ajuizamento do feito, emitiu boletos via administrativa à devedora para pagamento dos valores em atraso. O princípio dovenire contra factum propriumveda o comportamento contraditório, inesperado, e decorre da lealdade contratual e boa-fé objetiva (art.422doCódigo Civil). Sua finalidade é evitar a ruptura da confiança entre as partes. A conduta do banco em fornecer boleto para quitação das parcelas vencidas gerou ao requerido a expectativa de preservação do vínculo contratual. Ao renovar o prazo para esse pagamento mediante a emissão de novo boleto, abdicou do vencimento antecipado. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.BOLETO REFERENTE ÀS PARCELAS EM ATRASO EMITIDO E PAGO PELO DEVEDOR UM DIAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LIMINARDE BUSCA E APREENSÃO.PERDA SURPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO485, INCISOVI, DOCPC. 1. Parcelas que deram ensejo ao ajuizamento do pedido e que estavam sendo negociadas entre o banco e o autor. Comprovação nos autos do acordo, com emissão de boleto quitado antes da citação do devedor e do cumprimento da liminar. Sentença que consolidou a posse e a propriedade nas mãos do credor que deve ser reformada. 2. O pagamento de boleto bancário gerado pelo banco e que contemplou as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, ainda que posteriormente ao protocolo do pedido, mas antes da execução da liminar, afastam a inadimplência. 3. Recurso Provido.(TJSP,AC: 10178256120198260005 SP, relator Artur Marques, julgamento em 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, publicação em: 31/03/2020) Desse modo, paga a quantia em atraso, nos moldes dos boletos emitidos, fica descaracterizada a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. Isto posto, JULGO EXTINTA a demanda, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a autora restitua o veículo para a parte requerida, no prazo de 48 horas. Registro que, em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição à requerida, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem: (ApCiv 1698171-6 17ª CâmCív Rel. Des. Lauri Caetano da Silva D 02/10/2017). Tendo em vista que, quando da distribuição da presente demanda a requerida estava em mora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo, por equidade, em R$ 800,00. Não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. P.I.C. - ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1010230-40.2025.8.26.0477

ID: 296117505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010230-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010230-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.S.P. - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos legais p… Processo 1010230-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.S.P. - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 4 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) aufere rendimento previdenciário acima de três salários mínimos, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, [no patamar mínimo exigido por Lei]. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Produção Antecipada de Prova", a pretensão formulada no processo constitui unicamente exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Reforço, o novo CPC excluiu do ordenamento jurídico vigente a medida cautelar satisfativa de Exibição de Documentos como ação independente. E assim sendo, tenho que a pretensão deve ser manejada no bojo da ação de conhecimento, como meio de prova (artigos 396 a 404 do CPC). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos contratos firmados não está revestido de qualquer caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Registre-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Vale notar que a notificação de fls. 41/49 é inapta à obtenção dos documentos pretendidos, pois inexiste prova da parte autora ter pago as tarifas necessárias à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida, INCLUSIVE, de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser pessoal, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Com efeito, diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial para adequar a causa de pedir e também os pedidos do feito, com pleito de exibição de documentos pretendidos no bojo dos próprios autos, pelo PROCEDIMENTO COMUM (art. 327, caput e §1º, incisos I a III do CPC) - meio processual correto e adequado a pleitear o efetivo direito aventado de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com o provimento final objetivado, no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 6 - Por fim, no prazo único assinalado, também sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo dos documentos pretendidos, efetuado nos exatos termos da fundamentação supra, sob pena de ser entendido de que carece de interesse jurídico. 7 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, caso inerte, incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002067-28.2025.8.26.0168

ID: 293382584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-28.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON MAZANO MENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1002067-28.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Everton Mazano Menas - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recu… Processo 1002067-28.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Everton Mazano Menas - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Recebo como emenda à inicial as peças carreadas a p. 71/122. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. O indeferimento administrativo do pedido teve como fundamento a não constatação de incapacidade laborativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 937/25 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciado(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Após o agendamento da data da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO, determino a: 1) citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias À comprovação dos requisitos/exigências legais, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A citação será realizada, após a juntada do laudo, via portal próprio. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

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Processo nº 1002067-28.2025.8.26.0168

ID: 277233757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-28.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MAZANO MENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Cristina Verginassi (OAB 190564/SP), Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP) Processo 1002067-28.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Mazano Menas - Vistos. Em r… ADV: Alessandra Cristina Verginassi (OAB 190564/SP), Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP) Processo 1002067-28.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Mazano Menas - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Recebo como emenda à inicial as peças carreadas a p. 71/122. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. O indeferimento administrativo do pedido teve como fundamento a não constatação de incapacidade laborativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido, que exige conhecimento especializado, é possível a antecipação da prova pericial, ante a peculiaridade do caso (eventual gravidade do quadro clínico e o caráter alimentar da verba perseguida), o que torna desnecessário aguardar a apresentação de contestação para fixação do âmbito da discussão fática e, consequentemente, da perícia. Tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos da Resolução 937/25 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciado(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Após o agendamento da data da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO, determino a: 1) citação do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas necessárias À comprovação dos requisitos/exigências legais, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A citação será realizada, após a juntada do laudo, via portal próprio. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1002067-17.2020.8.26.0196

ID: 311663867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-17.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 1… Processo 1002067-17.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Tomaz - Vistos. Processo em ordem. ISMAEL TOMAZ, com qualificação e representação nos autos (fls. 10/11), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Indenização, com trâmite pelo rito processual como [Vara da Fazenda Pública], contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), com qualificação e representação (fls. 71). Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/34) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e não foi deferida a medida de tutela antecipada (fls. 35/37). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 49/71), impugnando-as, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. Réplica (fls. 100/103). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 140/146). Laudo pericial produzido (fls. 355/399), com encerramento da instrução e oferecimento das alegações finais (fls. 426/427 e 428/437). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Pretende-se a anulação do registro havido na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob alegação de ocorrência de falsidade e utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para constituição de empresas em seu nome. Houve a abertura de duas empresas, "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" e "Ciuminho Confecções LTDA", nas quais o requerente figura como sócio e a situação tem lhe causado prejuízos de ordem imaterial e material e até mesmo constrição judicial de automóvel de sua propriedade. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para suspensão da ação de execução fiscal [Processo nº 1005635-10.2002.8.26.0562], com trâmite pela Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, ajuizada contra uma das empresas constituídas, quando houve desconsideração da personalidade jurídica, bem como para levantamento da constrição judicial que recai sobre o veículo de propriedade do requerente. Pediu-se, no mérito, a anulação dos registros e a reparação pelos danos morais causados pelos registros. Defesa ofertada. A Junta Comercial rebateu as pretensões, informando a ausência de ação culposa na realização dos registros, restando inviável a sua responsabilização. [III] Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com indenização. Discute-se o registro das pessoas jurídicas realizado na Junta Comercial do Estado de São Paulo com a utilização das informações pessoais da parte requerente, sem seu consentimento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. Há indicação da parte requerente como sócio das supracitadas empresas, quais sejam, a "Ciuminho Confecções LTDA" e "Soribaby Comércio de Roupas LTDA" (fls. 13/15 e 16/18). No entanto, o requerente relatou que nunca teve envolvimento com as empresas, e sua assinatura foi falsificada. Discute-se a utilização indevida dos dados pessoais, a fraude e a falsificação da assinatura para o registro das empresas. Conforme apurou-se na perícia grafotécnica realizada (fls. 355/394), houve falsificação da assinatura do requerente nos documentos das empresas citadas. Manifestou o perito: "No caso em tela, estamos diante de GROTESCAS FALSIFICAÇÕES DO GRAFISMO ALHEIO (SEM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA FORMAL EM RELAÇÃO AOS GRAFISMOS AUTÊNTICOS), ressaltando-se por outro lado que também não se trata de "autodisfarce" (tipo de falsificação em que o escritor mascara o próprio grafismo com o objetivo de negar sua autoria)" (fls. 393). A constituição das pessoas jurídicas na Junta Comercial é fato comprovado e a alegação da utilização fraudulenta das informações pessoais da parte na elaboração dos contratos veio comprovada pela prova técnica. A fraude ficou evidenciada. E reconhecida a fraude na inscrição/constituição das empresas, com a utilização fraudulenta das informações pessoais da parte, revela-se necessária a anulação dos atos jurídicos constitutivos. Resta a indenização. Para o reconhecimento e configuração do direito à indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. A base da reparação advém da Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. Hely Lopes Meirelles indica como se estabelece a responsabilização pelos atos da Administração: "Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A Junta Comercial não tem ingerência na análise da documentação utilizada para a inscrição da pessoa jurídica. Verifica-se. "Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de firma mercantil individual, e sociedade mercantil, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, bem como de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; IV -comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; b) para o estrangeiro residente no País, titular de firma mercantil individual ou administrador de sociedade mercantil ou cooperativa, a identidade deverá conter a prova de visto permanente; c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção; d) fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo. Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins" [artigo 34 do Decreto citado] (grifei). A Junta Comercial não poderá ser responsabilizada pela inscrição das empresas no seu cadastro, mas tem legitimidade no cumprimento da ordem de cancelamento. Não há culpa. Dispõe-se: "As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. § 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento público ou particular, o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dará conhecimento do fato à autoridade competente, para as providências legais cabíveis, sustando-se os efeitos do ato na esfera administrativa, até que seja resolvido o incidente de falsidade documental. § 2º Comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em petição instruída com a decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será cancelado administrativamente" [artigo 40 do Decreto Federal nº 1800/1996]. É a jurisprudência. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Autora que teve o seu nome incluído como sócia de empresa. Pretensão de cancelamento definitivo do registro da empresa. Admissibilidade, em parte. Legitimidade passiva da JUCESP. Competência da autarquia de regime especial para verificação da regularidade formal dos atos encaminhados ao registro, bem como o seu cancelamento. Reconhecimento da nulidade do registro na Junta Comercial. Descabimento da condenação da autarquia ao pagamento de dano moral e material. Responsabilidade apenas pela análise formal de atos e documentos da empresa. Inocorrência de falta no serviço a afastar o nexo de causalidade. Indenizações indevidas. Sucumbência recíproca reconhecida. Precedentes desta C. Corte. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1010330-51.2020.8.26.0224, 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Guarulhos, Des (a): Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 05/05/2021] (grifei). De igual modo. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. JUCESP. Registro de empresa comercial sem consentimento do autor. Pretensão de ressarcimento dos danos morais suportados. Junta Comercial que somente responde pela regularidade formal do pedido de arquivamento. Lei n° 8.934/94 - Decreto nº 1.800/96. Falha de serviço inexistente. Inexistência de obrigação de indenizar. VERBA HONORÁRIA. Princípio da causalidade. Ato da abertura da empresa com documentação fraudulenta que demandou a provocação jurisdicional. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Embora demonstrada a desídia do banco réu na contratação fraudulenta, não restou comprovada repercussões capazes de ensejar danos morais. O dano moral não corresponde aos dissabores, aborrecimentos, mágoas e irritações que permeiam o cotidiano e que não são indenizáveis. Ausência de demonstração de apontamento aos órgãos de proteção de crédito ou cobranças vexatórias. Sentença mantida. Recurso do autor e recurso da ré improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000092-24.2022.8.26.0637, 5ª Câmara de Direito Público, Comarca de Tupã, Des (a): Maria Laura Tavares, Data do Julgamento: 12/09/2023] (grifei). E, sem dúvida, um incremento na constituição das empresas, facilitando e proporcionando agilidade no âmbito dos negócios. A indenização é indevida. Porém, facilita sobremaneira as fraudes, como se tem verificado nas inúmeras ações propostas. Determina-se, pela fraude na constituição das pessoas jurídicas, com a utilização das informações pessoais da parte, o imediato cancelamento da inscrição das empresas, Ciuminho Confecções LTDA e Soribaby Comérico de Roupas LTDA (fls. 13/18). Deixa-se claro, como salientado na decisão inicial de análise da medida de tutela, que as providências a serem realizadas nas ações propostas em outros juízos compete a estes, impedindo-se qualquer ingerência, seja na suspensão da ação de execução fiscal proposta, seja na suspensão da constrição do veículo de propriedade da parte. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em ese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Decreto Federal nº 1800/1996 ("Regulamenta a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências") e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente as pretensões [ação declaratória com indenização] propostas pelo requerente ISMAEL TOMAZ contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se a fraude na inscrição/constituição das pessoas jurídicas identificadas, "Ciuminho Confecções LTDA" (fls. 13/15 | NIRE 35203572466) e "Soribaby Comérico de Roupas LTDA" (fls. 16/18 | NIRE 35212780530), com a utilização indevida da identificação e informações pessoais da parte requerente, determinando-se o cancelamento da inscrição de ambas perante a Junta Comercial (fls. 13/15 e 16/18). Descabe a indenização. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes [artigo 85, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil], condena-se a Junta Comercial (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no valor de dois mil reais, valor condizente com o grau de complexidade da ação, justo para remunerar o patrono da parte requerente e não revestido de excessiva onerosidade ao contrário, e (c) ao pagamento da verba pericial. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 29 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)

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