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J. E. O. x D. De E. Do E. Da R. De R. P. e outros

ID: 300489752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509077-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO E. DA R. DE R. P. E. DE S. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: D. de E. do E. da R. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se a r. Sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESCOLA. IRMÃOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL A CRIANÇA NA MESMA INSTITUIÇÃO EM QUE SEU IRMÃO ESTÁ MATRICULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 5. O ART. 53, V, DO ECA ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA ESCOLA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA É GARANTIDO PELO ECA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E O ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER LIMITADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, I, §1º, ART. 211, § 2º, ART. 227, CAPUT; ECA, ART. 53, V, ART. 54, I; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, I, ART. 10, VI, E ART. 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002069-56.2024.8.26.0451, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004520-06.2020.8.26.0577; REL: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO; CÂMARA ESPECIAL; J. 29/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Angelica Silva de Moraes Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002069-77.2018.8.26.0415

ID: 293389743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-77.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA ALVES PINTO ESPóLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco … Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco - - Flavia Gil Cocco - - Clelia Alves Marques - - Joaquim Sena Marques Filho ( Suscitado ) e outros - Paschoal Henrique Fadel - - Manoel Roberto Pinto e outros - Sebastião Lúcio Borges e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio do ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO sobre o imóvel descrito na inicial, com área de 29,8204 hectares de terras, cuja descrição e memorial descritivo constam às fls. 3 dos autos, conforme o mapa e memorial descritivo apresentados. Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/1973, observadas as exigências do Serviço Registral indicadas às fls. 45/46 e 58/59, quais sejam: a) Apresentação do atual Recibo de Entrega e a Declaração DIAC/DIAT constante do Imposto Territorial Rural ITR devidamente quitado; b) Apresentação do atual Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou, caso inexistente, intimação do INCRA para fins de cadastramento, nos termos do artigo 3º do Decreto n.º 4.449 de 30 de outubro de 2002; c) Apresentação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e, em caso de ausência de Reserva Legal, Declaração firmada pelos proprietários constando a motivação da ausência, quando motivar-se nas hipóteses de exceção definidas nos artigos 67 e 68 da Lei Federal nº 12.651/2012; d) Anotação de Responsabilidade Técnica ART, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Federal n.º 6.496 de 07/12/77. A sentença servirá como mandado/ofício, após o trânsito em julgado, para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, consignando-se a abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, a ser encaminhado pela parte autora. Condeno os contestantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I - ADV: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 267005/SP)

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Processo nº 1002069-91.2024.8.26.0601

ID: 293504010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-91.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE CARDOSO STRACCI CLEITON APARECIDO STRACCI DANIEL DE CAMARGO FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - … Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - Vistos. Recebo a petição de fls.279/280 como emenda à petição inicial. Anote-se que a presente ação foi convertida em USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e que deverá ser comprovada a condição prevista no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil. Determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. CARLOS ANDRÉ MIZIARA GUIZZO (carlosguizzo@yahoo.com.br),devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. Considerando-se que os demandantes são beneficiários da justiça gratuita, arbitro os honorários do perito nomeado, no grau II (88 UFESPs), nos termos do item 2.10 da tabela anexa à Resolução n.º 910/2023. Intime-se o perito, via e-mail, para que informe se aceita o encargo e, se aceito, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários, nos termos da referida resolução. Destaco que caberá ao perito manifestar-se nos autos apenas mediantepeticionamento eletrônico (Comunicado Conjunto nº 605/2018), devendo ainda comunicar a data do agendamento da visita técnica com, pelo menos, trinta dias de antecedência. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, observando-se que o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Apresentado o Laudo, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Ato continuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP)

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Processo nº 1002069-30.2025.8.26.0319

ID: 294697038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ALBERTO

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DANIEL ALVES JUNIOR

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Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as a… Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação proposta por A.M.O., representada por sua genitora.G.F.M.O. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela de urgência. Alega, em apertada síntese, que possui 11 anos de idade, é portadora de paralisia cerebral, hemiplegia esquerda e transtorno do espectro autista, sendo cadeirante, e necessita de tratamento médico especializado na cidade de Bauru/SP, em razão da inexistência de serviços similares neste município de Lençóis Paulista. O tratamento é essencial para o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança, com seu comparecimento duas vezes por semana à cidade vizinha. Por conta dessa situação, a genitora da autora tem enfrentado dificuldades para garantir o deslocamento da filha, pois o transporte público regular não atende de forma eficaz às demandas específicas do tratamento. Assim, requer que o município de Lençóis Paulista forneça, de imediato, transporte público gratuito e adequado para os deslocamentos da autora à cidade de Bauru, de acordo com suas necessidades específicas (fls. 01/10). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 11/42. A requerente formulou pedido diretamente à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, o qual foi indeferido sob o argumento de que, embora o transporte seja fornecido pelo Município, trata-se de serviço coletivo, não podendo ser adaptado para atender a interesses individuais (fls. 39/42). A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 53/55). Pois bem. De início, observa-se que o Município de Lençóis Paulista disponibiliza o transporte. Entretanto, o que a requerente pleiteia é a flexibilização dos horários de transporte, de forma a possibilitar o atendimento de suas necessidades específicas, o que deu ensejo ao indeferimento do pedido na via administrativa. Não se discute aqui o direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, sendo a criança e o adolescente especialmente protegidos de modo integral e prioritário (art. 227, CF). Não obstante, de acordo com o que se tem nos autos, o transporte tem sido fornecido pelo Município, não se justificando em princípio a realização de transporte de forma exclusiva para a parte autora em horários que lhe sejam mais convenientes. Do documento de fls. 39/42 consta inclusive que "existem outros pacientes que utilizam o transporte no mesmo regime da postulante" (fl. 40). Portanto, como bem apontou o Ministério Público, há necessidade de se obter maiores informações quanto aos fatos, sendo imprescindível a manifestação do requerido. Dito isso, indefiro, por ora, o pedido liminar. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, a fim de contestar no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP)

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Cláudio De Nani x Banco Do Brasil S/A

ID: 306455241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002069-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DE NANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002069-71.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cláudio de Nani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cláudio de Nani interpôs embargos de terceiros con… Processo 1002069-71.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cláudio de Nani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cláudio de Nani interpôs embargos de terceiros contra Banco do Brasil S/A, nos autos em epígrafe, alegando, em resumo, que houve penhora indevida sobre 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 250.071 do 6° CRI/SP, de sua propriedade, em razão de determinação nos autos executivos n.º 0034633-48.2010.8.26.0564/01. Afirma que a execução é movida contra seu filho que tem nome semelhante ao do embargante. Alega, má-fé da exequente ao indicar o imóvel à penhora e, por isso, faria jus a reparação por danos morais. Sobreveio resposta da parte contrária, alegando que desistiu de prosseguir com a penhora do referido bem, perdendo o objeto destes embargos de terceiro. Defende ausência de má-fé e ausência de danos indenizáveis (fls. 98/110). Sobreveio réplica (fls. 116/130). É o relatório. Fundamento e decido. A embargante alega que a penhora do imóvel é indevida e requer a sua desconstituição, no âmbito do presente processo. Ocorre que, conforme manifestação da parte embargada, a fl. 402 da fase executiva, houve cancelamento da penhora, sendo que após a sentença proferida a fls. fl. 602 daquele feito, houve a extinção do processo principal, reforçando mais ainda o cancelamento da penhora do imóvel. Importante ressaltar que não houve averbação da penhora na matrícula do bem, sendo a tentativa de constrição justificável em razão da semelhança do nome do devedor (filho do embargante) com o nome do próprio embargante. Dai porque não se vislumbrar má-fé do banco credor, tampouco a existência de dano indenizável. Em razão dessa extinção, como dito anteriormente, perdeu-se o objeto da presente ação de embargos de terceiros, uma vez que não há mais o ato constritivo a ser desconstituído ou discutido. Dessa forma, diante da perda superveniente do objeto, e em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que trata da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO o presente feito. Prosseguindo, em relação à discussão quanto à condenação em honorários advocatícios, anoto que diante da ausência de resistência à pretensão do embargante, possível o afastamento da condenação da parte contrária em verbas sucumbenciais. Senão vejamos: "EMBARGOS DE TERCEIRO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pretensão da embargada de afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. CABIMENTO: O pedido de constrição do automóvel foi realizado quando este ainda estava em nome do executado e não do embargante. Aquisição posterior ao pedido de penhora feito pela credora. Após o pedido do embargante de levantar a penhora, a embargada não opôs resistência. Incabível a condenação ao pagamento de sucumbência. Resistência não caracterizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação 0018902-65.2010.8.26.0320; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016). Transladem-se cópia desta sentença para o feito principal. Arquive-se, procedendo-se as anotações necessárias, certificando-se nos autos principais. Publique-se e Intimem-se. P.I. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP)

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Marlene Pedro e outros x Ademir Inacio

ID: 308015005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-37.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEDRO ROGERIO FERNANDES RUIVO

Polo Passivo:

ADEMIR INACIO

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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MARIA CRISTINA MORENO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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Processo 0000570-37.2025.8.26.0025 (processo principal 1002069-44.2022.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Pedro - - Rogerio Fernandes Ruivo - Ade… Processo 0000570-37.2025.8.26.0025 (processo principal 1002069-44.2022.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Pedro - - Rogerio Fernandes Ruivo - Ademir Inacio - Vistos. Trata-se cumprimento provisório de sentença ajuizada por MARLENE PEDRO e OUTRO em face de ADEMIR INÁCIO, todos qualificados nos autos. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, ausência dos pressupostos executivos da certeza e da exigibilidade. Sustenta sua alegação na pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, opostos em face do v. acórdão, nos autos do processo principal (fls. 25/29). Réplica, às fls. 38/47. É a síntese do necessário. DECIDO. Não prospera a alegação do executado. Considerando-se que os exequentes obtiveram pronunciamento judicial favorável à condenação do executado a pagar quantia, a título de danos morais, bem como se mostram devidamente preenchidos os demais requisitos legais que autorizam o cumprimento provisório, conforme art. 520, do CPC, em especial a ausência de efeito suspensivo que impeça o cumprimento provisório, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Com efeito, o art. 520, caput, do CPC, permite o cumprimento provisório da sentença quando o recurso interposto contra ela não possui efeito suspensivo.A ideia central é que, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva, a parte vencedora possa obter a satisfação de seu direito, desde que tome certas precauções para proteger o réu em caso de reforma da decisão. A interpretação que impede o cumprimento provisório, sob o argumento de que a sentença pode ser reformada, ignoraria a própria natureza da execução provisória, que é justamente lidar com essa possibilidade.O art. 520, juntamente com seus parágrafos, estabelecem mecanismos para garantir que o processo seja justo e equilibrado, permitindo o cumprimento provisório, mas também protegendo o executado. Acolher a impossibilidade de cumprimento provisório de sentença, baseando-se na possibilidade de reforma, esvaziaria o sentido do artigo 520, do CPC, que justamente disciplina essa possibilidade de execução provisória. Enfim, o objetivo do citado dispositivo legal é permitir que a parte vencedora obtenha satisfação de seu direito, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva, desde que adotadas medidas de segurança para o caso de reforma da decisão. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, fazendo incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. No mais, por ora, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do débito, bem como comprovante de pagamento da taxa de pesquisa junto ao Sisbajud. À míngua de comprovação de que o executado seja proprietário ou esteja na posse do veículo S10, placas FEG8D57, indefiro o pedido de bloqueio. Indefiro ainda o pedido de penhora no rosto dos autos do Proc. nº 1001735-83.2017.8.26.0025, por se tratar de processo extinto. Indefiro, finalmente, o pedido de penhora de imóveis, por se tratar de requerimento genérico, sem indicação e juntada de matrícula do(s) imóvel(is). Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe, cabendo a parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP)

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Processo nº 1002069-23.2025.8.26.0483

ID: 308988270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-23.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - L.P.L. - DECIDO. 1) Excepcionalmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) No… Processo 1002069-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - L.P.L. - DECIDO. 1) Excepcionalmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) No caso concreto, a parte autora, a título de tutela antecipada de urgência, pretende a imposição à fazenda pública requerida de obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos e tratamentos listados na petição inicial. Ademais, exige a parte autora vasta especialidade por parte dos profissionais, como por exemplo, título de especialista, formação específica no curso de integração sensorial e em comportamentos inapropriados, questões estas que devem ser aferidas com maior profundidade. Vale anotar, ademais, em primeiro lugar, que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso concreto, não obstante os argumentos expostos tanto pela parte autora como pelo Ministério Público, o requerimento de tutela de urgência será apreciado após o contraditório efetivo. 3) É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 4) Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 5) Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 6) Cite-se o(s) réu(s) pelo Portal Eletrônico, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Autorizo, excepcionalmente, o correto cadastro do CNPJ do requerido no sistema informatizado para citação eletrônica. 7) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8) Intimem-se. - ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

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N. H. C. R. e outros x R. P. Dos S.

ID: 293476415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002069-46.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. H. C. R. O. P. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ROSIN

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LEDA JUNDI PELLOSO

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Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, port… Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº 42.359.145, SSP/SP e CPF nº 326.763.438-69, do cargo de curador do curatelado OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, portador do R.G nº. 33.250.027-2 SSP/SP e CPF nº 286.601058-26, e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curador o Sr. NEUDAIR HENRIQUE COELHO ROMERA, portador do RG nº 17.913.237-4 SSP/SP e CPF n° 057.420.668-05, para representar o curatelado na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica o curador dispensado a prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade do curador. Não fosse somente isso, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para interditando e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio do curatelado, a colocar em dúvida à idoneidade do curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado averbação,dirigido ao cartório de Registro Civil de PARAPUÃ/SP (fls. 38), através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que o curador não poderá onerar ou alienar qualquer bem do curatelado, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, o curador deverá ser intimado para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. No mais, intime-se o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, residente na Rua Benedito Cassirarghi, nº 800, Bairro Centro, Osvaldo Cruz/SP, da substituição do cargo de curador, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), LEDA JUNDI PELLOSO (OAB 98566/SP)

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Processo nº 1002069-31.2025.8.26.0642

ID: 293538570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-31.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO DAS PEDRAS, MáRMORES, GRANITOS E DECORAçõES MARANDUBA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA

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Processo 1002069-31.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mundo das Pedras, Mármores, Granitos e Decorações Maranduba Ltda - Me - Vistos. Intime-se a requerente, pess… Processo 1002069-31.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mundo das Pedras, Mármores, Granitos e Decorações Maranduba Ltda - Me - Vistos. Intime-se a requerente, pessoa jurídica, para comprovar, no prazo de 15 dias, o enquadramento na LC 123/2006, para fins de aferição da competência deste Juizado Especial, nos termos do artigo 8º, II da Lei 9.099/95. Em caso de comprovação, nos termos do Enunciado n.º 02 do FOJESP,"o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributáriae documento fiscal referente ao negócio jurídico". Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de cidadãos pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das microempresas e das empresas de pequeno porte como legitimados a propor ações no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das pessoas jurídicas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas físicas, sua interpretação deve serrestritiva. O acesso aos Juizados Especiais por determinados grupos não implica na ausência de custos. Os custos do processo continuam existindo, mas são socializados, ou seja, transferidos para a sociedade. Esse benefício conferido a determinadas empresas de litigar sem ônus tem como contraprestação justamente os aspectos intrínsecos ao fomento da atividade empresarial: geração de empregose recolhimento de tributos. Daí a necessidade de que a atividade empresarial seja desenvolvida de modoregular, o que implica não apenas no cadastramento formal, como na comprovação anual de que sua renda continua permitindo inclusão nas categorias beneficiadas e no recolhimento dos tributos, cujo controle é feito principalmente pela emissão de nota fiscal (obrigação acessória à relação jurídica tributária). Isso decorre da interpretação sistemática da Lei Complementar n.º 123/06, pois a mesma Lei que permite o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais é a que exige a emissão de nota fiscal para a comprovação do regime especial nela previsto. Nessa esteira, permitir o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais sem a comprovação da correlata contraprestação em prol da sociedade implica em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal. Em última análise, chancelar tal prática significaria transferir os riscos da atividade empresarial à sociedade, que, sem receber benefício correspondente (recolhimento de tributos), arcaria com os ônus de relações comerciais das quais não participou. Oportuno anotar que não se trata de impedir o acesso à justiça, mas de condicionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais à comprovação daregularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, caso em que, inexistindo tal comprovação, remanescerá a possibilidade de acesso ao Juízo Comum, com os ônus inerentes ao litígio. Assim,no prazo de 10 dias, a parte autora deverá emendar a peça vestibular, nos termos do artigo 320, apresentando o documento fiscal referente ao negócio jurídico que deu origem ao débito reclamado, no qual deverá constar o número do CPF da parte requerida, providência esta indispensável para o prosseguimento do feito, sob pena de seu indeferimento. Intime-se. - ADV: CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA (OAB 317050/SP)

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Processo nº 1002069-29.2025.8.26.0481

ID: 276545686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002069-29.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS BOGO JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO RENATA RODRIGUES DOS SANTOS RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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ADV: Antonio Ferreira da Silva (OAB 274668/SP) Processo 1002069-29.2025.8.26.0481 - Arrolamento Comum - Reqte: André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renato dos Santos Rodrigues, Renata Rodr… ADV: Antonio Ferreira da Silva (OAB 274668/SP) Processo 1002069-29.2025.8.26.0481 - Arrolamento Comum - Reqte: André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renato dos Santos Rodrigues, Renata Rodrigues dos Santos - Vistos 1) NOMEIO como inventariante André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renata Rodrigues dos Santos e Renato dos Santos Rodrigues, nos termos do art. 617, do CPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). 2.a) Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). 2.b) As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2 Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: https://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido 5) Apresente o inventariante as Certidões Negativas Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir), Estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx) e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC), no prazo de 30 dias. 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 7) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). 8) O pedido de gratuidade da justiça será apreciado no momento da apresentação das primeiras declarações. 9) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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