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Processo nº 0000150-81.2023.8.26.0484

ID: 324455849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-81.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAIANE FRANCISCO SOUZA28299131839

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

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MATEUS MONTEIRO DE MELLO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-81.2023.8.26.0484 (processo principal 1002072-77.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leide Daiane Francisco Souza28299131839 - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000150-81.2023.8.26.0484 (processo principal 1002072-77.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leide Daiane Francisco Souza28299131839 - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Leide Daiane Francisco Souza28299131839 em face de Larissa Crestani. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção do presente. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: MATEUS MONTEIRO DE MELLO MATIAS (OAB 456856/SP), RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)

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Processo nº 1002072-79.2025.8.26.0417

ID: 326981836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDENI PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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Processo 1002072-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdeni Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Ante os documentos de fls. 31/91, defiro à parte requerente os bene… Processo 1002072-79.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdeni Pereira de Oliveira Silva - Vistos. Ante os documentos de fls. 31/91, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais com requerimento de tutela proposta por Valdeni Pereira de Oliveira Silva em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e recebe o benefício previdenciário do INSS. Que se dirigiu até a agencia do INSS e tomou conhecimento de um débito de empréstimo consignado não contratado, no valor total liberado de R$ 2.946,65 (dois mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) sendo o valor da parcela mensal em R$ 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), referente ao Contrato de Empréstimo Consignado n.º 346906381-6, com data de inclusão em 29/04/2021, para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas, sendo a primeira descontada na competência 06/202.Que não reconhece o débito como devido e desconhece a sua origem, já que não assinou o referido contrato de empréstimo consignado com a requerida. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos ao contrato nº 346906381-6, no valor de 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), cada parcela e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.15/92. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 346906381-6, no valor de 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), junto ao benefício previdenciário nº 609.709.488-8 , em nome de Valdeni Pereira de Oliveira Silva , RG: 24305872, CPF: 11721460802, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Processo nº 0000758-91.2020.8.26.0514

ID: 336571242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000758-91.2020.8.26.0514

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAZI CARDOSO CAMPOS

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Processo 0000758-91.2020.8.26.0514 (processo principal 1002072-26.2018.8.26.0514) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Valter Alves - Vistos. Pretende o autor … Processo 0000758-91.2020.8.26.0514 (processo principal 1002072-26.2018.8.26.0514) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Valter Alves - Vistos. Pretende o autor o destaque, do montante principal devido pelo INSS, do percentual correspondente aos honorários contratuais pactuados em contrato de prestação de serviços advocatícios. Contudo, não lhe assiste razão. O destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), somente é cabível após a expedição e o depósito do precatório referente ao crédito principal, e não em momento anterior como pretende o exequente. A finalidade do dispositivo legal é permitir a expedição de guia de levantamento em favor do advogado também quanto aos honorários contratuais. Todavia, os honorários contratuais, por integrarem o crédito do exequente e decorrerem de relação de natureza privada entre cliente e advogado, não podem ser objeto de requisição autônoma, sob pena de fracionamento indevido do precatório, em afronta à ordem de preferência estabelecida pela sistemática do artigo 100, §8º, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação de expedição de ofício requisitório para Precatório com destaque para os honorários advocatícios contratuais - Não autorizado o fracionamento de ofícios requisitórios para percepção autônoma de honorários advocatícios contratuais e crédito do segurado - Pretensão do agravante para que o pagamento dos honorários contratuais (R$21.191,70) seja efetuado por meio de RPV autônomo - Inadmissibilidade - Vedação de fracionamento do valor da execução (artigo 100, § 8º, da CF, e artigo 128, § 1º, da Lei nº 8.213/91) - Inaplicabilidade da Súmula 47 do STF em honorários contratuais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231825-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/10/2020). Ressalte-se, ademais, que, embora não se desconheça o teor da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal ("Os honorários de advogado constituem verba de natureza alimentar, com privilégio nos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, inclusive quando suportados pela parte vencida"), a própria Corte Suprema já firmou entendimento de que tal enunciado não se aplica aos honorários contratuais, por não serem oponíveis à parte adversa e por não constituírem verbas autônomas para fins de requisição ou execução. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa." (RE 1094439 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052, data divulgação: 16-03-2018, data publicação: 19-03-2018). Indefiro, portanto, o pedido do exequente. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 35/36, expedindo-se o competente ofício requisitório. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Intime-se. Diligencie-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: JEAZI CARDOSO CAMPOS (OAB 179572/SP)

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Estado De São Paulo x Sandro Rogério Da Silva Filho

ID: 301653448

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002072-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRO ROGéRIO DA SILVA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002072-62.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Rogério da Silva Filho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002072-62.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Rogério da Silva Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/SP)

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Alfredo Antonio Theodoro x Santo Expedito Servicos E Alimentacoes Ltda

ID: 298309797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-63.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTONIO THEODORO

Polo Passivo:

SANTO EXPEDITO SERVICOS E ALIMENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GUTH BRAGA DIAS

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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Processo 1002072-63.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alfredo Antonio Theodoro - Santo Expedito Servicos e Alimentacoes Ltda - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar so… Processo 1002072-63.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Alfredo Antonio Theodoro - Santo Expedito Servicos e Alimentacoes Ltda - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), LUCAS GUTH BRAGA DIAS (OAB 206450/RJ)

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Processo nº 0012055-22.2020.8.26.0506

ID: 302478630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012055-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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GREGORIO MACHADO BONINI

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Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/1… Processo 0012055-22.2020.8.26.0506 (processo principal 1002072-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fl. 139/142: Trata-se de apreciar o requerimento de penhora sobre 30% do salário da parte executada bem como a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que informe sobre eventuais valores a serem restituídos. Nos termos do quanto decidido pelo E.STJ no EResp 1.582.475 "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". No mesmo sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 10% (dez por cento) do salário - recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244925-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento em face decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em nome do executado eis que oriundos de verba salarial. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que exerce atividade remunerada, sendo vereador. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que possui despesas, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora mas com redução de 30% para 10% do valor líquido da remuneração (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebida mensalmente pelo devedor, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048094-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Assim, pela análise do Imposto de Renda de fls. 126/133, a constrição de 30% mostra-se elevada, entretanto defiro a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido por ele recebido, por não violar a sua dignidade, aplicando-se ao caso a relativização da impenhorabilidade auferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao empregador da Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48 (Município de Sertãozinho/SP - CNPJ: 45.371.820/0001-28) a fim de que este deposite em juízo referido valor mensalmente, até que seja satisfeito o débito (fl. 148). Tal quantia deverá ser depositada em conta judicial vinculada ao processo em questão, a partir do recebimento do presente ofício. Servirá a presente como ofício, devendo o polo exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo junto à empregadora em 10 (dez) dias, instruindo-se o expediente com as cópias necessárias, notadamente com planilha de cálculo atualizada. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de que informe se há valores a serem restituídos à Executada NEUSA ALVES RUDRIGUES - CPF nº 069.665.688-48. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), GREGORIO MACHADO BONINI (OAB 275149/SP)

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Processo nº 1001178-16.2025.8.26.0058

ID: 309961625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001178-16.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. I. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA

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Processo 1001178-16.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.I.S.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 41/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benef… Processo 1001178-16.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.I.S.G. - Vistos. Recebo a petição de fls. 41/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, utilizando-se da tarja respectiva do sistema. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por E.I.S.G. representada por sua genitora alegando, em síntese, que o valor da pensão fixada anteriormente nos autos 1002072-60.2023.8.26.0058 tornou-se ineficaz e desproporcional diante das atuais necessidades da filha. Busca a majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada. Postula em sede de tutela de urgência pela majoração da pensão alimentícia para valor equivalente a 30% sobre o salário líquido, 13º salário, férias, adicional de férias, horas extras, adicional noturno, e em caso de desemprego em 50% do salário mínimo. A tutela de urgência deve ser concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, desde que fiquem evidenciados a probabilidade do direito daquele que pleiteia bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à revisional pretendida, a especificidade da matéria que envolve o binômio necessidade/possibilidade se revela questão sempre controvertida, e, portanto, conclama ao menos a instauração do contraditório. Assim, ao menos por ora, em fase de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência pleiteada pela autora, devendo aguardar ao menos que se estabeleça o contraditório. No mais, o sistema de audiências virtuais estabelece que a audiência conciliatória virtual, será pela plataforma Teams, devendo, portanto, as partes, informarem seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20), cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP. Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar o polo passivo, sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Intime-se. - ADV: GLEICE PADIAL LANDGRAF CALDEIRA (OAB 213895/SP)

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Paulo Sérgio Carrilho x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos e outros

ID: 293411612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-54.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CARRILHO

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS ASSOCIAçãO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS - ANSP EUSTACHIO MAZIOLI FILHO GILBERTO TORRES LAURINDO INSTITUTO ALIANçA LIVRE

Intimação

Advogados:

SOLANGE CALEGARO

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SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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ROBSON LUIZ MARTINS

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NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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Processo 0000234-54.2021.8.26.0128 (processo principal 1002072-83.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Carrilho - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentado… Processo 0000234-54.2021.8.26.0128 (processo principal 1002072-83.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Carrilho - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - - Instituto Aliança Livre - - Associação Nacional dos Servidores Publicos - Ansp - - Gilberto Torres Laurindo - - Eustachio Mazioli Filho - Vistos. Fls. 247/253: Trata-se de impugnação à penhora oposta por Eustachio Mazioli Filho no cumprimento de sentença que lhe move Paulo Sérgio Carrilho, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois inferior a 40 salários mínimos e em razão de ser oriundo de proventos de aposentadoria/pensão. O exequente manifestou-se às fls. 264/271, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à formação de reserva financeira ou subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo reconhecimento da preclusão da impugnação à penhora oposta, ou, caso não seja este o entendimento, pela rejeição do pedido, mantendo-se a constrição realizada. Decido. De início, registro que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. Todavia, em que pese a reconhecida intempestividade, como veicula matéria de ordem pública, poderá ser analisada. No tocante à impenhorabilidade, entretanto, razão não assiste ao executado. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, o executado sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado a fim de demonstrar que os valores constritos são oriundos de reserva monetária ou verba salarial, sendo de rigor a manutenção do bloqueio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que determinou a liberação de valores constritos, sob o fundamento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos poupados, ainda que em conta corrente, são impenhoráveis. Insurgência da exequente. Cabimento. 1. Alegação de impugnação intempestiva à penhora afastada, vez que o prazo descrito no art. 854, § 3º do CPC não gera preclusão. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 2. Invocação imprópria da interpretação extensiva da regra do art. 833, X, do CPC. Entendimento jurisprudencial lastreado em dois fundamentos: i) ter a constrição recaído sobre importância poupada pelo devedor; e ii) não se verificar, no caso concreto, abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores penhorados consistem em reserva monetária. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113371-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). Ademais, quanto à alegada impenhorabilidade dos valores provenientes de aposentadoria e pensão, anoto que, em que pese o comprovado bloqueio de valor oriundo desta natureza, conforme extratos acostados, o caso é de manutenção da penhora realizada. Isto porque, embora o valor bloqueado seja oriundo de aposentadoria/pensão e possua natureza de verba alimentar, no caso em tela, é possível observar que, até o presente momento, as diligências empreendidas pelo exequente não lograram êxito na localização de bens passíveis de penhora junto ao executada. Diante de tal contexto, tendo em vista a falta de sucesso junto às diligências realizadas, mostra-se viável, no presente caso, a relativização de tal regra, possibilitando ao credor a satisfação de seu crédito. Assim, vislumbro que a manutenção da penhora sobre o montante de R$ 2.226,44, o qual corresponde a quantia inferior a 30% dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pelo executado (fls. 254/255 e 256), mostra-se razoável, não havendo indícios de que a constrição realizada prejudicará seu sustento ou de sua família. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 247/253 e mantenho a penhora efetuada às fls. 232/237. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observado que o respectivo formulário já se encontra preenchido (fls. 272). Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE (OAB 352281/SP), NATHALIA DUTRA POZZETTI TUFAILE (OAB 352281/SP), ROBSON LUIZ MARTINS (OAB 43937/DF)

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Espólio De Mitsue Akisue x Banco Do Brasil S/A

ID: 322856651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034140-52.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MITSUE AKISUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DURVALINO BIDO

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Processo 0034140-52.2010.8.26.0053 (053.10.034140-6) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Mitsue Akisue e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0034140-52.2010.8.26.0053 (053.10.034140-6) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Mitsue Akisue e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. O processo do inventário nº 1002072-91.207.8.26.0439 que tramitou na 1ª Vara do Foro da Comarca de Pereira Barreto - SP foi encerrado impossibilitando a remessa de valores àquele Juízo. Encerrado o processo de inventário sem a inclusão do valor aqui discutido no objeto da partilha, faz-se necessária a sobrepartilha discriminando o crédito decorrente da poupança mantida no Banco do Brasil em nome da poupadora falecida Mitsue Akisue com a indicação deste processo e Juízo. Por isso, o levantamento de valores pelos sucessores diretamente nestes autos fica condicionado à apresentação da sobrepartilha o que, até o momento não ocorreu. Ademais, ainda que tenha se habilitado o inventariante Takeshi Akisue, há outros herdeiros não habilitados (inclusive falecidos) cujos quinhões devem permanecer retidos nos autos. Ainda que a regularidade do polo ativo não dependa da habilitação de todos os herdeiros sendo suficiente a habilitação do inventariante, os documentos de fls. 379/381 são insuficientes para a regularização. Para tanto, faz-se necessária a apresentação do documento de identificação RG, CNH ou outro documento hábil, do comprovante de endereço atualizado e do instrumento que outorgue poderes de representação a algum advogado o que, a despeito das reiteradas intimações, não foi providenciado pela parte exequente. Com a devida regularização, ainda que seja apresentado o formal de partilha, somente o quinhão devido ao herdeiro habilitado Takeshi Akisue poderia ser levantado o que, entretanto, não será possível diante da penhora sobre eventuais créditos a que venha a fazer jus (fls. 426/435) determinada pela da 3ª Vara do Trabalho de Londrina - PR onde tramita o processo nº 0710500-34.1997.5.09.0513 até o limite de R$ 158.415,10 (em 31/08/2020) valor que supera (e muito) o crédito nestes autos, fazendo supor que este não tenha interesse em tal providência. Quanto aos honorários contratuais, foram requeridos pelo Dr. Durvalino Bidó (fls. 392/393) e também pela Dra. Vanessa Prado da Silva Janini (fls. 470), ambos constantes na procuração de fl. 11, devendo chegarem em consenso acerca do seu favorecido. E, a despeito da intimação de fl. 394, foi juntado o respectivo contrato somente às fls. 466 indicando que a poupadora falecida havia os contratado com dois dos patronos indicados às fls. 11, havendo anuência do Dr. Julliano da Silva Freitas (fl. 467) em favor da Dra. Vanessa Prado da Silva Janini. Porém, o único sucessor habilitado não se encontra regularmente representado por nenhum destes advogados, impedindo a reserva de honorários. Portanto, para o prosseguimento do feito, ainda que apenas para possibilitar a reserva e soerguimento dos honorários contratuais, necessária a apresentação dos documentos faltantes cima destacados para a regularização. Para tanto, defiro o derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de extinção e reversão dos valores depositados ao banco. 2. Com a regularização e, não havendo impugnação do contrato firmado pelo inventariante habilitado e a anuência do subscritor de fls. 392/393, diante da anuência de fl. 467 será possível o levantamento dos honorários contratuais pela Dra. VANESSA PRADO DA SILVA JANINI. Neste caso, deverá a interessada substituir o formulário MLE de fl. 471 para indicar o valor expresso em reais correspondente a 30% do valor depositado (R$ 17.828,16) a título de honorários contratuais, assinalando a opção tipo de levantamento parcial (e não total). Sem prejuízo, diga a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, se há algo mais a requerer, se há saldo remanescente em caso de depósito desatualizado quando garantida a execução, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, nos termos do artigo 524, do CPC, considerando a totalidade do valor depositado nos autos ou se concorda com a satisfação da obrigação. O silêncio será presumido o integral pagamento e interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 3. Caso o sucessor não regularize a representação processual e não seja possível o levantamento dos honorários pactuados com a de cujus, os advogados terão legitimidade para propor a reabertura do processo do inventário (na qualidade de credores do espólio) com vistas ao recebimento do crédito ao qual fazem jus (art. 616, VI do CPC) podendo requerer o que de direito perante o Juízo correspondente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), DURVALINO BIDO (OAB 52715/SP), DURVALINO BIDO (OAB 52715/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP)

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Processo nº 1002072-39.2025.8.26.0010

ID: 277971667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLEY NASSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LAVORATO GERDULLO

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ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do a… ADV: Andressa Lavorato Gerdullo (OAB 205798/SP) Processo 1002072-39.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welley Nassa Filho - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois deixou de apresentar defesa no prazo estabelecido. A ação é improcedente, apesar da revelia da parte demandada, pois aplico a parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 para afastar a presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial. Conforme relatado pelo Autor, após uma forte chuva, sem estrondo, mas com intensa luminosidade que atingiu algumas residências do bairro, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica pela Ré, o que teria causado danos a eletrodomésticos de sua propriedade. Mesmo tendo buscado ressarcimento pelos prejuízos, não obteve sucesso. Entretanto, da própria narrativa do Autor, é possível constatar que, durante a tempestade, após um estrondo e clarão ou seja, um raio , ocorreu a queima de alguns aparelhos. A descarga elétrica provocada pelo raio não possui nexo causal com a atividade da Ré. Trata-se de um fenômeno natural, caso fortuito, que exclui a responsabilidade da concessionária. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidentes em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Ausência de pedido administrativo, nos termos do artigo 204, da Resolução da Aneel nº 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada." (TJSP; Apelação Cível 1000364-12.2019.8.26.0673; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). E sem nexo causal entre o dano e a conduta da Ré, pressuposto da indenização de danos materiais e morais (art. 186, do Código Civil), somente resta a improcedência da ação, pouco importando ser ou não a relação de consumo. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 544,48(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,20 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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