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Processo nº 1002074-21.2025.8.26.0297

ID: 316164284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-21.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-21.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcos Antonio Vila - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessida… Processo 1002074-21.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcos Antonio Vila - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou a autora que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPs (R$ 185,10), mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 03 de junho de 2025. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1002074-65.2024.8.26.0326

ID: 301687781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-65.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada com… Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JULIANA RISSATO; Valor atualizado: R$ 1.688,32. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 29 de abril de 2025. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1002074-65.2024.8.26.0326

ID: 301687837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-65.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada com… Processo 1002074-65.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JULIANA RISSATO; Valor atualizado: R$ 1.688,32. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 29 de abril de 2025. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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C. De C. De L. A. Do S. De M. G. E N. De S. P. L. x A. A. C. L. e outros

ID: 303478068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002074-94.2020.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO S. DE M. G. E N. DE S. P. L.

Polo Passivo:

A. A. C. L. C. H. A. M. DE O. A. M. V. DE O. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-94.2020.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P. - A.A.C. - - C.H.A. - - M.O.A.M. - - V.O.A. - Vistos. Fl. 502: para novos pedid… Processo 1002074-94.2020.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.S.M.G.N.S.P. - A.A.C. - - C.H.A. - - M.O.A.M. - - V.O.A. - Vistos. Fl. 502: para novos pedidos de constrição de bens, observe-se procedimento a seguir, cujas pesquisas poderão ser repetidas anualmente. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002074-67.2024.8.26.0681

ID: 281289751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002074-67.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1002074-67.2024.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. L. P. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos d… ADV: Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1002074-67.2024.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. L. P. P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, movida por J.L.P.P. em face de M.A.P. A requerente alega que contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens com o requerido em 23 de novembro de 2014. Afirma que o casal adquiriu, na constância do casamento, um imóvel localizado no município de Louveira/SP pela FUMHAB. Diante disso, requer (1) a decretação do divórcio, com averbação no Cartório de Registro Civil competente; (2) a partilha do bem imóvel adquirido; (3) determinação da guarda e regulamentação de visitas dos filhos L.H.P.P. e M.A.P.P.; (4) a retomada do seu nome de solteira; (5) por fim, a fixação dos alimentos aos menores no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, 50% do salário mínimo vigente. O Ministério Público se manifestou às fls. 28/29, opinando pelo estabelecimento dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 50% do salário mínimo vigente. Por decisão de fls. 32/34, foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como se estipularam os alimentos provisórios conforme o parecer do órgão ministerial, fixando-se em 30% dos rendimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, em 50% do salário mínimo. O réu, devidamente citado (fls. 42), deixou de apresentar contestação (fls. 48). A parte autora requereu em fls. 52/56 a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide. Em parecer final do Ministério Público (fls. 60/62), opina-se pela procedência da ação, mantendo os valores de alimentos arbitrados provisoriamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). DA REVELIA Inicialmente, constata-se que a parte requerida excedeu o prazo para constituição de advogado e apresentação de defesa, a despeito de lhe ter sido concedido após a realização da audiência. Assim, reconheço sua revelia de acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil. DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. E, considerando que o pedido de divórcio não encontra oposição da parte requerida, é de se acolher o pedido da autora. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 17/18, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. E, neste ponto, as necessidades dos menores são presumidas na idade em que se encontram. Faz-se necessária, portanto, a avaliação do binômio necessidade/possibilidade, devendo o genitor cumprir o dever de prestar o auxílio à prole dentro da sua capacidade econômica, de maneira que não venha a ter seu próprio sustento prejudicado. Assim, diante da falta de comprovação do requerido acerca da sua impossibilidade laborativa ou questões que afetem a sua subsistência, bem como das circunstâncias e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, é razoável fixar a obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto possuir vínculo formal de emprego, com um valor de 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. DA GUARDA E REGIME DE VISITAS Nas ações em que se discute a guarda de menores, o princípio norteador utilizado nas decisões se refere à primazia do bem-estar físico e psicológico dos menores. In casu, inexiste qualquer prova cabal nos autos que desaconselha a manutenção da guarda unilateral a genitora dos infantes L.H.P.P. e M.A.P.P. Com efeito, ainda que prepondere o entendimento de que a guarda seja realizada pela parte autora de forma unilateral, não há nos autos nada que indique inaptidão do requerido para exercer seu direito parental de convivência. De mais a mais, a convivência é, além de um dever do genitor, um direito dos filhos, de forma que a revelia do requerido não indica a fixação da guarda compartilhada, mas não há comprovado impedimento para a convivência dos menores com o pai. No que diz respeito à regulamentação das visitas, a própria autora propõe o convívio da seguinte maneira: o genitor deverá retirar as crianças da casa da requerente, em finais de semana, alternados aos sábados 10h e as retornará no domingo às 18h. Os feriados serão alternados entre cada genitor, bem como os aniversários das menores que forem de anos ímpares, as mesmas com o pai e em anos pares elas ficarão com a mãe caso não seja possível passarem conjuntamente. Em festas de final de ano, em anos pares, o Natal será da genitora e o Ano novo do genitor, se invertendo nos anos ímpares. Por fim, as férias escolares serão divididas em 15 dias para cada respectivo responsável. DA PARTILHA DE BENS No que se refere a partilha de bens, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 14), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. As partes foram contempladas com o imóvel de unidade habitacional, lote 09 da quadra C (20/22), tendo a autora requerido que o réu deixasse o imóvel. Pugnou que ficasse com 100% do imóvel, indenizando o requerido no importe de 50% das parcelas quitadas na constância do casamento. Diante da revelia observada nos autos, tem-se que o requerido concorda tacitamente com o acordo formulado pela autora o pagamento de 50% do valor já pago nos termos mencionados em fls. 08, assumindo a autora o restante da dívida. Não se olvida, ademais, que a requerente passará a exercer a guarda unilateral dos menores, com eles residindo no imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e o faço para: Decretar o divórcio das partes; Declarando dissolvido o vínculo conjugal; Alterar o nome da requerente para que retome seu nome de solteira. B. Conceder a guarda unilateral dos infantes L.H.P.P. e M.A.P.P. à genitora; C. Regulamentar o regime de visitas devendo o genitor buscá-los na residência da mãe, a cada 15 dias, aos sábados, 10h, retornando-os no domingo, 18h. Bem como seja determinado feriados, comemorações de final de ano e aniversários alternados entre os genitores, sendo as férias escolares divididas em 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe. D. Estabelecer os alimentos na porcentagem de 30% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 50% do salário-mínimo devendo serem pagos até o dia 10 de cada mês. E. Determinar a partilha do imóvel localizado no município de Louveira, devendo a parte autora pagar ao requerido 50% do valor das prestações, a partir de uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 20 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo as demais prestações assumidas exclusivamente pela parte requerente. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Fundação Municipal de Habitação de Louveira (FUMHAB). Expeça-se ofício para averbação do divórcio com o retorno do nome de solteira da autora. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Osmar Rodrigues De Almeida x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 297052978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-26.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Rodrigues de Almeida - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDI… Processo 1002074-26.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Osmar Rodrigues de Almeida - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DIREITO CIVIL ajuizada por OSMAR RODRIGUES DE ALMEIDA contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS aduzindo, em síntese, que o contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado com o réu deve ser revisado, com as consequentes declaração da ilegalidade e decretação da nulidade das cláusulas contratuais que computam juros remuneratórios em percentual à média de juros praticados no mercado no mês da contratação, consoante apuração feita pelo Bacen, e a consequente condenação do réu à repetição do indébito, em dobro. Pede, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de dez mil reais, como reparação pelos danos sofridos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (pgs.117/118). Citado, o réu apresentou contestação (pgs.124/164), arguindo inépcia da inicial e abuso do direito de demandar, bem como alegando no mérito, em suma, que os juros cobrados guardam relação com os riscos de inadimplência envolvidos; que a taxa média de mercado apurada pelo Bacen não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade da taxa de juros bancários; que a taxa média de juros divulgada pelo Bacen não reflete a realidade; que para análise da suposta abusividade devem ser consideradas situações específicas de cada caso, sobretudo o risco de crédito envolvido; e que inexiste abusividade no caso em questão, diante do histórico de negativações do autor e seu score, demonstrando o elevado risco que suportou na concessão do empréstimo. Refuta, no mais, os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, e deduz pleito subsidiário, para restituição de forma simples. Réplica nas pgs.312/327. Apenas o réu postulou pela dilação probatória, não havendo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Petição de "aditamento de impugnação", do autor, nas pgs.329/386, contrariada consoante petição de pgs.395/403. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Em abuso de natureza processual incorre sim o réu, abuso que ora se dessume pela arguição, absolutamente infundada, de preliminar de inépcia da inicial, porque a causa de pedir existe sim, da prefacial, e de forma bastante clara, aliás, residindo na estipulação, pelo réu, de juros remuneratórios supostamente ilegais, posto supostamente abusivos. Refuto, destarte, a preliminar em comento. E ainda nessa senda, dos prolegômenos, pontifico que inexiste aqui o alegado "abuso do direito de demandar" - ainda mais para o fim de se decretar a improcedência da ação, que só pode ter como pressuposto a falta de prova do fato constitutivo do direito alegado, nos moldes da teoria geral do processo a meu ver nessa senda completamente ignorada - e nem mesmo para se ditar ainda que apenas uma litigância de má-fé da parte autora, porque do rol indicado na p.129 há variada sorte de ações, não se verificando nem mesmo de parte do advogado do autor litigância predatória, restando logicamente rechaçados os pedidos de imposição de multa e de expedição de ofício ao NUPOMEDE. Quanto à OAB e Delegacia de Polícia local, à toda evidência poderá o próprio réu acionar esses órgãos para a adoção de providência que reputar pertinente, arcando, naturalmente, com o ônus tributário de eventual denunciação caluniosa ou cousa que o valha. Por fim, cabe assinalar e repudiar a conduta de ambas as partes, mas principalmente de seus advogados, por muito à ilharga passarem da necessária observância do dever de cooperação, posto terem se valido, todos, de extensas e prolixas petições, não só fazendo recrudescer a lide em si, como sobremaneira dificultando a resolução deste processo. - 2 - Os pedidos de dilação probatória, pelo réu deduzidos, despontam-se de todo e em absoluto impertinentes. O de depoimento pessoal do autor porque a condição pessoal deste, atinente ao score e eventual contumácia no inadimplemento de suas respectivas obrigações, prova-se unicamente por prova documental; e o de perícia "socioeconômica" porque unicamente de Direito a aferição sobre a pertinência destes dados de natureza pessoal - obteníveis unicamente por prova documental, bise-se - para se acrisolar a abusividade ou não dos juros remuneratórios no percentual constante do contrato firmado, sendo azado assinalar, nessa senda, inexistir jurisprudência com efeitos vinculantes, que como é cediço é somente aquela subsumível a alguma das hipóteses do artigo 927 do CPC, a apontar para a imprescindibilidade desta prova técnica para a finalidade ora acenada, vale reafirmar, de verificação da abusividade da taxa de juros ante a condição pessoal do mutuário. Desta feita passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de designar audiência de tentativa de conciliação em virtude do desinteresse das partes. - 3 - No tangível ao mérito assevero, antes de tudo, que o contrato de adesão não se consubstancia, por si só, em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo (ou cédula de crédito bancário), é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. A discussão judicial dos contratos, com efeito, é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado perfeito, exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais, e no caso em comento especificamente a cláusula atinente aos juros remuneratórios - segundo a tese autoral em percentual a configurar abusividade e por conseguinte ilegalidade - expressamente impugnada pela parte autora, o que evidencia a mais completa e inexorável inaplicabilidade, ao caso em comento, do enunciado da Súmula nº 381 do STJ. Logo, e a ter-se em alça de mira a garantia fundamental que se extrai do inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88, de uma evidência pantagruélica que é sim possível, em tese, que se verifique abusividade dos juros remuneratórios não só nesta ação, como em qualquer outra que venha a ser ajuizada perante qualquer dos juízos do Poder Judiciário nacional. - 4 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Para a constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios e por via reflexa de sua ilegalidade é mister sim, de antelóquio, aferir se está em consonância com a taxa média praticada pelo mercado, assim definida pelo BACEN, e tal como sacramentado pelo C. STF, ao editar a Súmula nº 296, cujo enunciado dá conta, ipsis litteris, de que "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". Considerando que esse enunciado sumular encontra-se em plena vigência e eficácia no ordenamento jurídico-pátrio, sua observância se faz mister a teor do quanto disposto no inciso IV do artigo 927 do CPC, irrelevante juridicamente toda a sorte de invectiva tecida pelo réu, mesmo que fundada em "parecer", sobre supostamente não refletir a realidade do mercado. E num segundo átimo - a evidenciar, pois, se estar frente a situação a requestar uma exegese sistemática e harmônica de dois precedentes qualificados - acrisolar se a taxa de juros, uma vez estipulada em percentual acima da média de mercado assim estipulada pelo Banco Central, tem mesmo o condão de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, consoante tese "d" do v. Acórdão proferido no âmbito do REsp 1.061.530/RS, consoante a qual "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.". Senão imbuída de má-fé, ao menos de alguma deslealdade processual nesse ponto se me avista a conduta do réu, ao proferir invectivas contra os Tribunais estaduais genericamente por suposta inobservância ao segundo precedente qualificado adrede destacado, ignorando por completo a necessidade de observância ao primeiro precedente, notadamente porque aquele, ainda que mais recente, não teve o condão de ensejar revogação, nem mesmo tácita, do mais provecto. Conjugando e conferindo efetividade e aplicação, pois, os DOIS PRECEDENTES suso apontados, e não APENAS àquele que convém ao réu (aqui reside, vale bisar, a sua deslealdade processual) considero que realmente são abusivos, e por consectário lógico, ilegais, os juros remuneratórios segundo o percentual ajustado no contrato, da ordem de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Num primeiro átimo porque muito superiores à taxa média de mercado, que para a data da contratação (setembro de 2020), para a modalidade do contrato (pessoal não consignado, para pessoa física), era da ordem de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. E num segundo plano porque mesmo a se ter em alça de mira as condições pessoais do autor - acerca das quais inexiste controvérsia, cabe aqui gizar - ainda assim os juros, tais como ajustados, se mostram abusivos, colocando sim, o autor, em situação de exagerada desvantagem. Essas mesmas condições pessoais, porém, realmente se revelam autorizadoras da aplicação de uma taxa de juros superior àquela apontada como a média do mercado para a data e modalidade do contrato firmado, porque o autor deveras constava com score depreciado, sendo mesmo bastante alto o risco de inadimplemento assumido pelo réu à guisa de concessão do empréstimo ao autor, que certamente, por sua condição pessoal, não logrou acesso aos serviços, ou mais precisamente aos empréstimos oferecidos àquela época por outras instituições financeiras, que contavam com taxas de juros bem mais brandas, bem mais benéficas ao consumidor. Seria, pois, até mesmo antijurídico agora, e por meio de intervenção do Poder Judiciário - que mesmo na seara das relações consumeristas deve ser levada a cabo não como regra, mas exceção, tanto pelo principio da autonomia da vontade quanto pelos mecanismos imanentes ao mercado - que lograsse o autor obter uma taxa de juros que, fosse àquela época (da contratação, naturalmente), simplesmente não teria obtido no mercado, já que por sua condição pessoal não conseguiria firmar essa contratação com taxas de juros mais brandas. Sopesando, pois, os dois aludidos precedentes qualificados, e mais, a condição pessoal do autor, considero como abusivos, e por conseguinte ilegais, os percentuais superiores ao triplo da taxa média de mercado, capazes de, MESMO ante a condição pessoal do autor, colocá-lo em situação de desvantagem exagerada. Assim, ora reputo lícitos os juros remuneratórios apenas até os índices de 13,5% ao mês, e 208,59% ao ano, devendo a diferença dos juros, dada a sua abusividade e consequente ilegalidade, ser objeto ou de abatimento dos valores ainda devidos pelo autor, ou de restituição, mas de forma simples, porque se trata de situação amoldável à de engano justificável, nos termos do § único do artigo 42 do CDC, tendo em vista que somente neste átimo reconhecida e declarada essa parcial ilegalidade contratual, nessa quadratura comportando guarida a pretensão de revisão contratual. - 5 - Inexistem danos morais passíveis de indenização, porque se cuida, como adrede de sobejo assinalado, de situação de simples ilícito contratual, e que somente neste átimo restou reconhecido e declarado, e que não se avista prima facie ilegal, tanto que reputado justificável o engano em que incorrido o réu. Trata-se, destarte, de situação de mero aborrecimento, comezinha na hodierna sociedade de consumo de massa, e que razoavelmente se pode esperar exsurja no âmbito das relações contratuais, inclusive de natureza consumerista. A rejeição deste pedido é, portanto, de medida de rigor, que ora se decreta. DISPOSITIVO. - 6 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) reputar lícitos os juros remuneratórios apenas até os índices de 13,5% ao mês, e 208,59% ao ano, e logicamente RECONHECER e DECLARAR a abusividade e consequente ilegalidade da diferença até o que consta do contrato, diferença essa que será objeto ou de abatimento dos valores ainda devidos pelo autor, ou de restituição, mas de forma simples, com a incidência de juros de mora e correção monetária a contar da data de cada pagamento a maior, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e b) refutar o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que ora fixo, para o patrono do réu, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15 % do valor atualizado do pedido refutado (de indenização por danos morais), e para o patrono do autor, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, porque deveras irrisório o valor do pedido parcialmente acolhido, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Observe-se, em relação à parte autora, a regra do artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorrido in albis, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1.286, § 6, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de junho de 2025. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Distribuidora De Produtos Alimenticios Marsil Ltda x Pedro Sergio Pereira Bonancim

ID: 293288091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010187-39.2009.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSIL LTDA

Polo Passivo:

PEDRO SERGIO PEREIRA BONANCIM

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA RODRIGUES

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LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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ANTONIO CARDOSO

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Processo 0010187-39.2009.8.26.0168 (168.01.2009.010187) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidora de Produtos Alimenticios Marsil Ltda - Pedro Sergio Pereira Bonancim - MÁRIO BAPT… Processo 0010187-39.2009.8.26.0168 (168.01.2009.010187) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuidora de Produtos Alimenticios Marsil Ltda - Pedro Sergio Pereira Bonancim - MÁRIO BAPTISTA BONANCIM - - Paulo Sergio Pereira Bonancin e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 500, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o leilão. 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). 16. Homologo a avaliação de fl. 602, ante a manifestação de concordância da exequente e do silêncio do executado. 17. Não havendo impugnação à penhora no rosto dos autos, solicito ao Juízo da Vara Única da Comarca de Junqueirópolis que providencie a transferência, para os presentes autos, de eventuais valores em dinheiro depositados em instituições bancárias, deixados pelo falecido Mário Batista Bonancim (apenas com relação ao quinhão hereditário do ora executado), existentes nos autos de inventário nº 1002074-13.2024.8.26.0311, até o limite do débito exequendo (R$ 276.387,74), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser instruído e encaminhado pela exequente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARDOSO (OAB 10658/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), MARCELO GARCIA RODRIGUES (OAB 124370/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP)

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