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Agnaldo Dos Santos Luiz x Associação De Proteção Veicular - Protebem

ID: 301853452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-94.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DOS SANTOS LUIZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR - PROTEBEM

Intimação

Advogados:

ROBERTO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-94.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Agnaldo dos Santos Luiz - Associação de Proteção Veicular - Protebem - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1002076-94.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Agnaldo dos Santos Luiz - Associação de Proteção Veicular - Protebem - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Agnaldo dos Santos Luiz e requerido(a)(s) Associação de Proteção Veicular - Protebem, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$18.829,00 (Fipe de fls. 75), abatida a cota de participação, conforme previsão contratual, no percentual de 5%, bem como da entrega de toda a documentação do veículo, visando a regularização do salvado, a título de danos materiais, com correção monetária desde negativação de pagamento da indenização e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: HEBER SILVA PRADO (OAB 493093/SP), ROBERTO LOPES FILHO (OAB 261158/SP)

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Emeli Terezinha De Melo Porto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293425

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089877-66.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMELI TEREZINHA DE MELO PORTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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JOÃO OTAVIO PISCIOLARO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0089877-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Emeli Terezinha de Melo Porto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002076-49.2022.8.26.0053/0001 4ª… Processo 0089877-66.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Emeli Terezinha de Melo Porto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1002076-49.2022.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOÃO OTAVIO PISCIOLARO RIOS (OAB 435779/SP)

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Iva Vitoria Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-63.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP) Processo 1002076-63.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iva Vitoria dos Santos - Reqdo: B… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), José Vicente da Costa (OAB 359058/SP) Processo 1002076-63.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iva Vitoria dos Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que a preliminar de ilegitimidade de parte será analisada como matéria de mérito. Inicia-se observando que a escolha deste rito inviabiliza perícia, o que faz descartar a possibilidade de falha do sistema do réu e leva, dado o número de operações similares, que a parte autora vinha tendo seu aplicativo invadido via aparelho com acesso à internet, por hacker. Sem prejuízo, deve-se observar responsabilidade do réu devido à quantidade de supostas associações a entidades obscuras de assistência previdenciária ou seguro, num momento em que já eram notórias as fraudes do gênero, de modo que o questionamento da parte autora deveria ter sido o bastante para o réu suspender de imediato os descontos, o que não fez. Não era absolutamente crível que uma pessoa se associasse a tantas entidades e a parte ré simplesmente deu de ombros para a evidência. Existe um dever bancário de proteger o correntista tão logo haja elementos claros de que este foi vitimado por fraude, sem margem a dúvida. Precisamente o que se teve no caso em tela. Neste contexto, é razoável condenar a parte ré pela negligência, com o dever de ressarcir a parte autora em todos os descontos realizados. Todavia, o desconto deve se dar no modo simples, pois não se verificam os requisitos do artigo 42 do CDC, especialmente no que tange a expediente constrangedor ou humilhante de cobrança. Tampouco há que se falar em danos morais pelo réu, pois a rigor os causadores do aborrecimento extraordinário foram os fraudadores aproveitando provável falha de segurança na internet utilizada pela parte autora - o que, como observado, não diz respeito ao réu. Também não cabe anular os contratos, uma vez que os contratantes fraudulentos devem ser partes para que isto ocorra. O que pode e deve ser feito no processo em tela, com urgência, é estancar o golpe por meio da cessação dos descontos e responsabilizar a negligência do réu por meio das devoluções retro apontadas. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a ratificar o cancelamento de descontos e condenar o réu a devolver à parte autora os valores descontados que se discute nos autos, corrigidos conforme desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Carlos Augusto Polidoro Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 309576102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-96.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO POLIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PRIME PAG SOLUçõES EM PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO POLIDORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-96.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Augusto Polidoro da Silva - Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda - - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 1002076-96.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Augusto Polidoro da Silva - Prime Pag Soluções Em Pagamento Ltda - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para CONDENAR as requeridas, solidariamente, à reparação pelos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$98,69, com atualização monetária, a contar do ajuizamento da ação, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS AUGUSTO POLIDORO DA SILVA (OAB 525198/SP), GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA MOURA (OAB 11591/RN)

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Processo nº 1002076-87.2025.8.26.0168

ID: 278855717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO DE LIMA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002076-87.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romário de Lima Araújo - Vistos ... Fls. 34: Ciente da regulari… ADV: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB 322332/SP) Processo 1002076-87.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Romário de Lima Araújo - Vistos ... Fls. 34: Ciente da regularização do instrumento procuratório. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1002076-41.2025.8.26.0539

ID: 328140440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-41.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLIS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendi… Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Ellis de Souza e Silva em face de Banco Santander S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Financeira Itaú CBD S.A., Itaú Unibanco Holding S.A., Nu Financeira S.A., Banco Safra S.A., Banco CSF S.A. e Banco Seguro S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que os débitos por ela contraídos junto às instituições financeiras rés comprometem mais de 53% de sua renda líquida mensal, circunstância que, ao seu ver, configura situação de superendividamento nos termos da legislação consumerista. Diante disso, requer a revisão contratual, com fulcro na novel legislação, pleiteando, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 40% de seus proventos, a suspensão da exigibilidade das demais obrigações até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abstenção dos réus quanto à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O processo, contudo, não se encontra apto ao prosseguimento. Consoante demonstrativo de pagamento acostado às fls. 37, verifica-se que a autora aufere rendimentos líquidos mensais na ordem aproximada de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor já deduzido de duas parcelas relativas a empréstimos consignados contratados junto ao Banco Santander. Todavia, o Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, inciso I, alínea 'h', estabelece expressamente a exclusão de determinadas modalidades de dívida da aferição do comprometimento do mínimo existencial. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (...). Portanto, há vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Ressalta-se que ainda que o art. 54-A, § 2º do CDC estabeleça que "as dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo", deve-se interpretar o dispositivo em consonância com a regulamentação específica estabelecida pelo Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente os empréstimos consignados. Nesse sentido, colaciona-se entendimento recente do E. TJSP: BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo. MÉRITO . SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 104-A e 104-B do CDC, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido . A renda do demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto nº 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Autor não juntou documentos indispensáveis à comprovação do superendividamento e não demonstrou a renda familiar . Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP . APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022992020238260456 Pirapozinho, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 22/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/05/2025). Além disso, os rendimentos líquidos da autora superam amplamente o patamar estabelecido como mínimo existencial, nos termos do próprio Decreto nº 11.150/2022, em sua redação atualizada pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o referido parâmetro em R$ 600,00 mensais. Importa ressaltar que as arguições de inconstitucionalidade promovidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ainda estão pendentes de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual subsiste a presunção de validade e eficácia do ato normativo. A propósito, outro precedente da Corte Paulista ratifica tal entendimento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21)- Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11 .150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10455013020248260224 Guarulhos, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2025). À luz do exposto, constata-se que a parte autora não logrou comprovar situação fática enquadrável no conceito jurídico de superendividamento, tal como definido pelo §1º do art. 54-A do CDC, circunstância que inviabiliza o regular processamento da presente ação sob a égide da Lei nº 14.181/2021. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à petição inicial, com a readequação do pedido e da causa de pedir à via processual própria, consistente em eventual ação revisional de contratos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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S. P. De S. x F. G. De S. F.

ID: 294495636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-37.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S.

Polo Passivo:

F. G. DE S. F.

Intimação

Advogados:

JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por… Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por sua genitora I.P.M. contra F.G.S.F. O autor argumenta que está sob a guarda da genitora, porém o requerido não contribui o suficiente para seu sustento e suas necessidades, não conseguindo a genitora arcar sozinha com as despesas. Deste modo, requer a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de trabalho autônomo ou informal, no importe de 1 (um) salário mínimo (fls. 01/04). Após manifestação do Ministério Público (fls. 19/20), foi proferida decisão, deferindo a benesse da assistência judiciária gratuita, bem como fixando os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e 30% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal (fls. 22/23). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 29/31). Alega que se encontra desempregado e possui 3 (três) outros filhos que também recebem pensão alimentícia, fixada nos processos de nº 0011440-45.2024.8.06.0119 e 0200633-16.2023.806.0119. Sendo assim, argumenta que não possui condições de arcar com o importe de 30% do salário mínimo sem prejudicar o sustento dos seus demais filhos, requerendo a fixação dos alimentos em 10% do salário mínimo nacional. Houve réplica (fls. 42/46). Instadas a indicarem as demais provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 50) e o requerido quedou-se inerte. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 55/57). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). A relação de paternidade restou comprovada pelo documento de fls. 09, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, o requerido deixou de comprovar a sua real situação financeira, bem como não informou o valor pago aos seus demais filhos. Contudo, tem-se como relevante a observância das necessidades presumidas do infante que possui apenas 5 anos de idade. Deste modo acolho a opinião ministerial para fixação do quantum em 20% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de vínculo informal, fixo o importe de 20% do salário mínimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês ao requerente. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita que defiro. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA (OAB 11287/CE), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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Processo nº 1002076-03.2024.8.26.0272

ID: 305924576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JO… Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JONAS RAFAEL CARDOSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega que possui diversos problemas de saúde que o impossibilitam para o trabalho, devido a esses mesmos problemas, teve os afastamentos nos anos de 2012 e 2013 deferidos pela autarquia. A impossibilidade de desempenhar as suas atividades profissionais persistiu e, diante disso, requereu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária na data de 17.06.2021 perante a autarquia, entretanto, foi indeferido sobre a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do benefício de Auxílio Incapacidade Temporária, desde 17.06.2021, bem como um prazo mínimo para sua manutenção, a antecipação dos efeitos da tutela e o valor de 60 salários-mínimos a título de dano moral. Requer, também, que o benefício seja transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente. Juntou os documentos de fls. 20/106. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 144/145. Acórdão do Agravo às fls. 161/171, deferindo a gratuidade. Antecipação da perícia médica e nomeação do perito às fls. 172/177. Laudo Pericial às fls. 218/221. Contestação da autarquia às fls. 228/229, discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Manifestação da parte autora às fls. 238/242. Réplica da contestação às fls. 243/248. Indicação de prova testemunhal às fls. 249/250 e fls. 252/254. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas.A matéria é eminentemente técnica, o que afasta a oitiva de testemunhas, a teor do artigo 443, inciso II do Código de Processo Civil. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 218/221 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitado - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, não houve nenhuma comprovação sobre a incapacidade laborativa, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 221 o qual concluiu que o periciado não apresenta incapacidade laboral. Sendo assim, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, não fazendo jus ao benefício previdenciário intentado. Não há de se falar, por fim, em indenização por danos morais, à míngua de irregularidade na negativa da parte ré. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, responderá a autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades das perícias, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelos experts, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, não sendo o caso de reexame necessário. P. I. C.. - ADV: CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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P. A. C. B. e outros x P. A. C. B. e outros

ID: 308947266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000353-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Polo Passivo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CALAZANS PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACHSON JOEL MACIAS

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Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c p… Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c pedido de tutela antecipada proposta por P.A.C.B. em face de P.A.M.P., objetivando a ampliação do regime de visitas à filha menor L.M.P.B. A requerida ofereceu contestação com reconvenção (fls. 65/70), arguindo preliminar de falta de interesse processual e pleiteando, reconvencionalmente, a exclusão dos pernoites do regime de visitas. O autor manifestou-se em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (fls. 127/129). O Ministério Público manifestou-se pugnando pela realização de estudo psicossocial (fls. 133). Realizada audiência de conciliação (fls. 63/64), a qual restou infrutífera. É o relatório do essencial. DECIDO. Preliminarmente, diante da demonstrada hipossuficiência da requerida/reconvinte pelos documentos de fls. 118/123, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A requerida argui falta de interesse processual, alegando inexistir prova de impedimento às visitas por parte da genitora. A preliminar não prospera. O interesse processual se configura pela necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, embora já exista regime de visitas estabelecido em audiência de conciliação nos autos da ação de alimentos (processo nº 1002076-06.2023), é evidente a necessidade de melhor regulamentação, tendo em vista a divergência entre as partes quanto à adequação do regime atual. O art. 1.589 do Código Civil assegura ao genitor não guardião o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. A ausência de acordo evidencia a necessidade da intervenção judicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II) Da Reconvenção: Recebo a reconvenção, uma vez que tempestiva, atende aos requisitos dos arts. 343 e seguintes do CPC, sendo conexa com a demanda principal e não implicando introdução de fundamento de fato ou de direito que não se relacione com aqueles invocados pelo autor. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Fixo como pontos controvertidos da demanda principal, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a requerida está ou não dificultando o exercício do direito de visitas estabelecido em audiência de conciliação anterior; b) se a ampliação do regime de visitas pleiteada pelo autor atende ao superior interesse da menor; c) adequação das seguintes modalidades de visitação pleiteadas: visitas semanais às quartas-feiras (18h30 às 7h30 do dia seguinte); finais de semana alternados (sexta-feira 18h30 ao domingo 19h); alternância em datas comemorativas conforme regime proposto; d) se as condições oferecidas pelo autor (residência, cuidados, ambiente familiar) são adequadas para o exercício ampliado da visitação. Fixo como pontos controvertidos da demanda reconvencional, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a tenra idade da menor (2 anos e 4 meses) justifica a exclusão dos pernoites na residência paterna; b) se as alegadas condições de saúde da menor (alergia à proteína do leite) ainda persistem e justificam restrições ao regime de visitas; c) se as condições da residência paterna (alegada ausência de quarto próprio, presença de terceiros) são inadequadas para pernoites; d) se o regime diurno proposto pela reconvinte (sábado ou domingo alternados, das 9h às 18h, sem pernoite) melhor atende aos interesses da menor; e) se há fundamento para restrição das visitas a um modelo "supervisionado". III - Definição da distribuição do ônus da prova: O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Desta forma, incumbe: Ao autor/reconvindo: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela requerida/reconvinte; a) Demonstrar a adequação da ampliação do regime de visitas pleiteado; b) Comprovar suas condições pessoais e materiais para o exercício da paternidade; c) Evidenciar que a ampliação das visitas atende ao melhor interesse da menor. À requerida/reconvinte: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor/reconvindo; b) Comprovar as alegadas condições de saúde da menor que justificariam restrições ao regime de visitas; c) Evidenciar que a restrição ou manutenção do regime atual melhor atende aos interesses da criança. No mais, tratando-se de processo envolvendo direitos de menor, aplicar-se-á o princípio da flexibilização do ônus probatório, devendo prevalecer sempre o superior interesse da criança (art. 227, CF c/c art. 6º, ECA). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V - Das provas: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a realização de estudo psicossocial, requerido pelo I. Representante do Ministério Público, e a produção de prova documental complementar. Eventual necessidade de produção de prova oral será objeto de reexame após a realização do estudo psicossocial. 1. Determino que a parte autora/reconvinda apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais relatórios médicos atualizados da menor que possuir. 2. Determino que a parte requerida/reconvinte apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) relatórios médicos atualizados sobre as condições de saúde da menor; b) documentos que comprovem as alegações sobre inadequação da residência paterna. 3. Remetam-se os autos Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com as partes e o(a)(s) menor(es), com entrega dos relatórios no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. Com os agendamentos, providencie-se o necessário para intimação das partes para comparecimento, na pessoa de seus D. Procuradores, por ato ordinatório. 4. Com a vinda do relatório psicossocial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP)

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Processo nº 1002076-85.2025.8.26.0007

ID: 293414724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

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Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C … Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega ter prestado serviços como advogado em favor da parte requerida. Assevera que foi contratado para ajuizar uma ação Anulatória, bem como para exercer a defesa da ora ré, em outra ação judicial. Relata que as ações ainda encontram-se em andamento, e que apenas renunciou aos mandatos após o inadimplemento da requerida em relação aos seus honorários contratuais. Os incontroversos documentos de págs. 15/152 e 153/292, são aptos a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, comprovando parcialmente a versão da parte autora. Contudo, o proprio autor afirma que renunciou nas causas, não fazendo jus, portanto, ao recebimento integral dos honorários. Da mesma forma, não ficou demonstrada a prestação de serviços na reclamação trabalhista, nem, tampouco, minimamente a sua contratação. Sendo assim, arbitro os honorários no valor de 750,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e quinhentos reais), com correção monetária desde data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP)

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