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Rafael Da Silva Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 295258584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-21.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-21.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael da Silva Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como se depreende do Comunicado CG n.º… Processo 1002082-21.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael da Silva Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como se depreende do Comunicado CG n.º 02/2017 expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), recomenda-se cautela no processamento de demandas padronizadas versando sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, bem como ajuizadas em curto lapso temporal e patrocinadas pelos mesmos advogados, com fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações. Nesse sentido, editou-se o Comunicado CG nº 424/2024, o qual dispõe enunciados contra a litigância predatória, constando no Enunciado nº 9 o seguinte teor: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.. Compulsando os autos que foram conclusos, verifico não estar apto para julgamento, considerando que a inicial não especifica o(s) contrato(s) objeto da ação, e não está instruída com cópia do(s) respectivo(s) contrato(s), documento indispensável para julgamento e cuja responsabilidade de colacionar aos autos é da parte autora, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em fornecer o documento. Entendo ser imprescindível tomar conhecimento da natureza do contrato e as disposições acerca da forma de pagamento para análise do mérito. Assim, a não apresentação do contrato objeto da ação com a inicial conduz na declaração de sua inépcia, por ausência de causa de pedir. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1055012-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Por conseguinte, apetição inicial deve ser emendada pela parte autora,em petição única, no prazo de até15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser especificado qual(is) o(s) contrato(s) que se pretende submeter à obrigação de fazer consistente na alteração do método de pagamento, bem como apresentada cópia do(s) respectivo (s) instrumento(s) contratual(is). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Adriely Lopes Da Silva e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 324429498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY LOPES DA SILVA WALLACE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimen… Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos WALLACE SILVA DE SOUZA e ADRIELY LOPES DA SILVA opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 801/809, apontando que existe contradição quanto à suposta prova do pagamento dos juros de obra após o período de mora, à fundamentação e rejeição do pedido de danos morais, e que há erro material no tocante ao nome do empreendimento. De outra banda, VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e VIC ENGENHARIA S/A opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls.801/809, apontando que existe contradição no tocante à aplicação do pacto contratual, validade da ata de assembleia que alterou o cronograma da obra e do prazo de tolerância, bem como apontam erro material na identificação do nome do empreendimento. Os embargos de declaração apresentados pelas partes devem ser conhecidos apenas parcialmente no tocante ao apontado erro material relacionado à incorreção da denominação do empreendimento, porquanto não há contradição a ser sanada, mas sim discordância dos embargantes em relação ao quanto decidido. Se os embargantes não concordam com aquilo que foi decidido no tocante ao pagamento dos juros de obra, danos morais e sobre o pacto contratual, ata de reunião e prazo de tolerância, devem buscar a modificação da decisão por meio do recurso adequado para tanto. As alegações dos autores não tem razão de ser, na medida em que a planilha de fls. 142/144 não demonstra inequivocamente o pagamento específico de juros de obra durante o período de mora superior a seis meses. Os valores indicados referem-se a encargos gerais do financiamento, não sendo possível identificar com precisão quais valores correspondem exclusivamente aos juros de obra mencionados, de modo que diante da ausência de prova robusta e específica, o indeferimento do pedido era de rigor. No tocante aos danos morais, a sentença explicitou, com base em doutrina e jurisprudência consolidada, que a caracterização do dano extrapatrimonial exige excepcionalidade e intensidade do sofrimento, não se confundindo com meros aborrecimentos. O fato de ter havido atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura, em regra, dano moral indenizável, sobretudo quando não demonstrados elementos concretos de abalo à dignidade, honra ou esfera íntima dos autores. Assim, inexiste contradição interna, mas mera irresignação dos embargantes com a valoração judicial da prova. Do mesmo modo, não merecem prosperar as alegações da requeridas, tendo em vista que a sentença analisou adequadamente a questão contratual. A alteração unilateral de cronograma por assembleia de compradores, sem anuência específica dos autores, não pode prevalecer sobre os termos originalmente pactuados, especialmente quando se trata de relação de consumo. O prazo de tolerância de 6 meses já foi considerado na sentença, que aplicou o prazo do contrato com a CEF (22 meses + 60 dias), resultando no vencimento em junho/2024. Ademais, observo que a sentença enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a abusividade da vinculação do prazo de entrega ao fechamento da demanda mínima e da ausência de prazo certo, bem como a inaplicabilidade de alteração unilateral do cronograma em prejuízo do consumidor. Outrossim, a decisão fundamentou-se na proteção do consumidor e na necessidade de prazo certo e determinado, conforme os Temas 966 do STJ e 02 do TJSP, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, conheço em parte dos presentes embargos e dou provimento ao recurso, para alterar a denominação do empreendimento constante da sentença, que passará a constar como "Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. No mais, permanecerá a sentença como anteriormente lançada. P.I.C. Indaiatuba, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511933

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424260-70.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

VALDIR ANDRADE VIANA

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Var… Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: VALDIR ANDRADE VIANA (OAB 358580/SP), CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP)

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511955

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424260-70.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

VALDIR ANDRADE VIANA

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Var… Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: VALDIR ANDRADE VIANA (OAB 358580/SP), CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP)

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Processo nº 1002082-04.2025.8.26.0198

ID: 277983133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-04.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1002082-04.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, Ana Carolina Cos… ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1002082-04.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002082-94.2018.8.26.0506

ID: 296995068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-94.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CUSTODIO ALAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

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Processo 1002082-94.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Maria Cristina Custodio Alao - Vistos. Inicialmente, uma vez que a il… Processo 1002082-94.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Maria Cristina Custodio Alao - Vistos. Inicialmente, uma vez que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer momento e qualquer grau de jurisdição, cumpre observar que figura como corré no polo passivo a Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, que, na qualidade de concessionária de serviço público, atua como substituta tributária e não é destinatária final do valor do tributo, sendo a competência tributária quanto à cobrança do imposto ICMS incidente sobre os encargos TUST e TUSD exclusivamente do Estado de São Paulo, defluindo daí sua ilegitimidade passiva. Tal entendimento alinha-se com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que, em casos semelhantes, assim já se decidiu: Agravo de instrumento Preliminar de ilegitimidade passiva Concessionária de energia é parte manifestamente ilegítima para figurar em ação na qual se discute a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal Extinção sem resolução de mérito em relação a concessionária de energia, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC - Decisão reformada Recurso provido. (grifei) (Agravo de Instrumento 2139306-81.2022.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público. Rel. Souza Meirelles. Data do Julgamento: 24/08/2022). APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento apenas do recurso da segunda apelante PRELIMINAR (FAZENDA) - Ilegitimidadede parte ativa Afastamento Consumidor final é parte legítima para discutir a incidência do tributo e pleitear sua restituição - PRELIMINAR (CPFL) - Ilegitimidade de parte passiva - Acolhimento - Concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do tributo, repassando-o integralmente ao Estado, que deve responder aos termos da ação, pois é o efetivo titular do crédito tributário oriundo do ICMS incidente sobre energia elétrica - MÉRITO - Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST Cobrança indevida ICMS que deve incidir apenas sobre a potência efetivamente consumida Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça REPETIÇÃO DE INDÉBITO Cabível JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA Natureza tributária Não incidência da Lei Federal 11.960, de 29/06/2.009 Aplicação da Taxa Selic Súmula nº 188, de 21/11/1.997, do C. STJ; artigo 167 do CTN (Lei Federal nº 5.172, de 25/11/1.966); e, artigo 1º, § 1º, itens "1" e "2", da Lei Estadual nº 10.175, de 30/12/1.982 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sentença ilíquida Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo a ser apurado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil Sentença reformada em parte Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provida, apelação da Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL provida para acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito e remessa necessária provida em parte para fixar a verba honorária advocatícia, no mínimo legal sobre valor a ser apurado em liquidação de sentença Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (grifei) (Apelação / Remessa Necessária 1008515-75.2016.8.26.0477, 3ª Câmara de Direito Público. Rel.: Kleber Leyser de Aquino. Data do Julgamento: 16/05/2017).". Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, ante sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, anotando-se. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, por se tratar de processo distribuído perante Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP)

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Processo nº 1002082-83.2025.8.26.0495

ID: 317277013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-83.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 1002082-83.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.H.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA T… Processo 1002082-83.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.H.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRECEITO COMINATÓRIO, ajuizada por GLOBAL HEALTH SUPPLEMENTS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a parte autora pleiteia, em sede liminar, o restabelecimento de sua conta no aplicativo WhatsApp Business (+55 800 444 3322). Estando a inicial, em princípio em ordem, recebo-a para processamento. Certifique-se a validação da guia Dare acostada à fl.17. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é uma empresa renomada no ramo de suplementos, com anos de experiência, bem como que o WhatsApp Business atualmente é seu principal meio de comunicação com os clientes, essencial para atendimento, envio de informações e agendamentos, contendo inúmeras informações importantes sobre fornecedores e clientes. Afirma que, aos 04 de junho de 2025, foi abruptamente impedida de acessar sua conta do WhatsApp Business, sem qualquer notificação ou justificativa prévia por parte da ré, mencionando que a suspensão inesperada causou sérios transtornos, incluindo perda de contatos importantes, interrupção de negociações comerciais e danos à reputação profissional, pois a empresa autora possuía mais de 4.500 (quatro mil e quinhentos) clientes em sua base de dados. Relata ademais, que tentou contato com a demandada, entretanto, não obteve resposta satisfatória, persistindo o banimento sem justificativa adequada, haja vista que o e-mail recebido informava apenas genericamente que a conta estava impossibilitada de uso por violar a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta sobre a venda de suplementos alimentares de risco, sem especificar qual comportamento seria impróprio. Alega, ainda, a ausência de contraditório e ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV) , e pelo Marco Civil da Internet (art. 20), sendo que ambos preveem a comunicação dos motivos da indisponibilização de conteúdo. Requer daí, liminarmente, o restabelecimento integral da conta do autor, com a fixação de astreintes em caso de descumprimento, com todas as conversas, mídias, arquivos e demais caraterísticas, bem como, ao final, a procedência total da demanda com a fixação de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que a suspensão da conta da empresa autora se deu de forma unilateral e sem comunicação clara e específica dos motivos (fl. 39), cerceando o direito de defesa e violando as normas consumeristas. Ademais, é inegável a necessidade da utilização da tecnologia nas relações de consumo atuais, urge salientar que plataformas digitais e ferramentas de comunicação online tornaram-se pilares fundamentais para a operação e o relacionamento com clientes no cenário moderno, sendo essenciais para atendimento, fluxo de informações e agendamentos, sendo que quaisquer interrupções especialmente se unilateral e sem justificativa clara, podem gerar prejuízos significativos, impactando a continuidade das atividades comerciais e a reputação da empresa, sendo essencial o restabelecimento da conta ao autor, para a manutenção de suas atividades. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços - Pedido de tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados - Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170646-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reabilitação das contas de usuária banida do aplicativo "WhatsApp Business". Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil. Inocorrência. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Artigo 75, inciso X, do CPC. Precedentes. Não comprovado qual "termo de uso" supostamente foi violado pela usuária, ou quais as "práticas não permitidas" por ela adotadas. Banimento indevido. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Inequívoco descaso com a situação da consumidora. Mantido o quantum indenizatório arbitrado (R$ 10.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1060785-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Assim, o perigo de dano é evidente, pois a impossibilidade de comunicação com clientes e fornecedores acarreta prejuízos diários incalculáveis, impedindo a continuidade de suas atividades comerciais. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo, pois, a tutela de urgência para determinar que o réu, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, restabeleça integralmente a conta do Autor (+55 800 444 3322) na plataforma WhatsApp Business ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, mídias, arquivos e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto, consigando a fixação a de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se o corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. Assinada digitalmente, servirá a presente como ofício. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1002082-75.2017.8.26.0071

ID: 326432794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON ADRIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO OLIVEIRA MELLO

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Processo 1002082-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Newton Adriano Oliveira - Vistos. Newton Adriano Oliveira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Públic… Processo 1002082-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Newton Adriano Oliveira - Vistos. Newton Adriano Oliveira propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Newton Adriano Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCAS FERNANDO OLIVEIRA MELLO (OAB 352239/SP)

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Processo nº 1002082-09.2025.8.26.0358

ID: 295387804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-09.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM SILVIA LOPES JACOB MARIA ELVIRA LOPES PASSETTI SOLANGE CRISTINA LOPES DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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JEAN CARLOS STUCCHI

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ERIC RODRIGUES FERRARI

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Processo 1002082-09.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Carmem Silvia Lopes Jacob - - Solange Cristina Lopes de Sa - - Maria Elvira Lopes Passetti - Vistos. Indefiro a tut… Processo 1002082-09.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Carmem Silvia Lopes Jacob - - Solange Cristina Lopes de Sa - - Maria Elvira Lopes Passetti - Vistos. Indefiro a tutela provisória requerida. Quanto à expedição de ofício ao Município, diante do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, e também porque o município não é parte da ação, não sendo possível lhe impor obrigações em ação da qual não faz parte. Quanto à anotação junto ao cartório de registro de imóveis, porque desnecessário. Se a causa de pedir é justamente porque o imóvel permanece registrado em nome dos vendedores, os autores, não há risco ao resultado útil do processo, tampouco perigo de dano. E quanto à antecipação da tutela, porque a situação de fato perdura por mais de vinte anos, como afirmado na inicial, estando ausente o requisito da urgência. Solicite-se ao CEJUSC a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 26.602,96: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: ERIC RODRIGUES FERRARI (OAB 500011/SP), JEAN CARLOS STUCCHI (OAB 258163/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), JEAN CARLOS STUCCHI (OAB 258163/SP), JEAN CARLOS STUCCHI (OAB 258163/SP), ERIC RODRIGUES FERRARI (OAB 500011/SP), ERIC RODRIGUES FERRARI (OAB 500011/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP)

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Paulo Prates Leal x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330070882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004649-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PRATES LEAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/… Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/316: Trata-se de manifestação da parte exequente por meio da qual afirma que houve depósito judicial (p. 296) de quantia inferior à devida pelo banco executado. Dessa maneira, pede o levantamento do valor incontroverso, assim como junta novas planilhas acerca do débito, a fim de que seja determinado o bloqueio da monta alegadamente faltante. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado (p. 324/329). Decido. De primeiro, e em face do formulário MLE apresentado pela exequente em p. 322, proceda a serventia com o levantamento dos valores depositados em conta judicial (p. 296) em favor do credor. Incumbe, neste momento, analisar a decisão de p. 122/124 e qual das partes apresentou planilha em fiel cumprimento ao que restou decidido naquela oportunidade. Dessa forma, e em vista da sentença proferida no processo principal (p. 486/492), todos os contratos geraram dever de restituição em dobro dos valores descontados em favor do exequente, devidamente atualizados desde cada desconto e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, sendo estes os termos iniciais para cada item. O acórdão que julgou apelação interposta em face da sentença não só negou provimento ao recurso como majorou os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do exequente para 15% sobre o valor da condenação (débito). A decisão que solucionou a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 122/124) acresceu ao débito multa e honorários, ambos no importe de 10% da dívida. De maneira específica, portanto: 1) Contrato nº 804878715: soma-se a devolução em dobro dos sete decotes indevidos (conforme indicado na planilha de p. 104 e decisão de p. 122/124); 2) Contrato nº 804731360: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); 3) Contrato nº 804711369: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); Todos esses valores acima citados devem ser corrigidos de cada desconto e com incidência de juros moratórios desde a citação até o pagamento. 4) Quanto aos danos morais, mantidos em grau de apelação, deveriam ser corrigidos desde a data da sentença e com incidência de juros de mora da data da primeira contratação. Além disso, o valor de R$ 2.500,00 deveria ser acrescido também da multa e de honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Quanto a todos os valores supra, incluindo os danos morais (o que resulta no valor da condenação/valor do débito total), devem incidir os honorários sucumbenciais de 15%, multa e honorários (ambos em 10%) do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressaltado alguns pontos fundamentais para compreensão deste incidente, incumbe destacar alguns dos diversos enganos protelatórios cometidos pela parte executada quanto à planilha de p. 295 e depósito de p. 296. Por primeiro, de ressaltar o fato de ter a parte executada comprovado em 20/05/2025, com petição que data incorretamente de 07/11/2024, que depositou há 7 meses atrás monta atualizada e com incidência de juros de mora até outubro de 2024. Os valores depositados nem ao menos eram incontroversos, tendo em vista a própria impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegou a parte executada excesso de execução. Dessa maneira, só houve real solução do debate sobre o quantum debeatur quando da decisão de p. 122/124, a qual ignorou por completo a parte devedora, já que proferida posteriormente à petição de p. 294, planilha em fls. 295 e depósito de p. 296. Ou seja, cronologicamente, apresentou o banco executado em p. 54/59 impugnação ao cumprimento de sentença, sem informar qualquer depósito ou valor que compreendia como correto à época. Após manifestação da parte exequente, apresentou outra petição em fls. 113/117, somente então apontando como devido, em seu entendimento, entendimento sobre o qual buscava a concordância deste juízo, o total de R$ 20.854,33, apresentando planilha em fls. 118. Naquela oportunidade, novamente, deixou de informar a realização de qualquer depósito. Destaque-se a data de tais petições, sendo elas respectivamente 14/10/2024 (mês em que se deu o depósito) e 23/01/2025. Após ter sido proferida a decisão de p. 122/124, opôs a parte executada embargos de declaração em 27/01/2025 para continuar discutindo o direito ao crédito do exequente, não havendo concordância sobre o valor, oportunidade em que deixou de informar, por outra vez, o depósito judicial. Seus embargos não foram providos, e, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, mantendo viva a controvérsia sobre o débito, por meio de petição (p. 150/159) que, novamente, nada informa sobre o depósito de quantia. Ao agravo foi negado provimento (p. 324/329). Somente então apresenta o banco executado a informação de que estaria adimplindo com o que restou decidido por este juízo em p. 122/124, confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, peticionando no sentido de expor a realização de depósito judicial de R$ 20.854,33, ou seja, transferiu a importância que considerava como devida meses antes da decisão sobre o excesso de execução, sem observância ao decidido naquelas páginas. Todavia, não há que se ignorar que houve o efetivo depósito em dobro de diversos dos decotes realizados, devendo-se analisar apenas se há elemento faltante na planilha apresentada. No caso, quanto ao contrato 000804878715, todos os decotes foram depositados corretamente, nos valores conforme planilha de p. 104, com correta incidência de correção monetária e juros. Não houve inclusão, porém, dos honorários e multa de 10% determinados em decisão de p. 122/124. Portanto, sobre o total de R$ 11.297,69 (soma de todas os decotes em dobro, com correção e juros), ainda é devido R$ 2.259,53 (20% do total). Quanto ao contrato 910001244523, todos os decotes foram depositados corretamente, conforme decisão de p, 122/124, faltando a inclusão de multa e honorários de 10% sobre o total do crédito. Logo, ainda é devido R$ 625,23 (20% de R$ 3.126,28). Quanto ao contrato 000804731360, foi contabilizado e depositado somente o primeiro desconto, de R$ 610,29. Não apenas ignorou a parte executada o que restou decidido nas fls. 122/124, sobre o dever de restituir em dobro também o decote de R$ 3.437,85 (p. 80), como também desconsiderou a decisão que não acolheu os embargos de declaração (p. 143/145) e o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reafirmando a obrigação de restituir tal monta (p. 324/329). Sobre esta última obrigação, inclusive levando em consideração a manutenção da controvérsia sobre o dever de pagamento pela própria parte executada, entendo que os valores a restituir devem ser atualizados e com incidência de juros na medida em que apresenta a planilha de p. 319. Dessa maneira, quanto ao decote de R$ 610,29, já restituído o total de R$ 1.602,90 (p. 295), devendo haver pagamento complementar de R$ 177,28 (p. 319). Não apenas, o depósito realizado não incluía o valor de R$ 3.437,85, que deve ser dobrado, atualizado e ter incidência de juros de mora, totalizando R$ 10.027,95. Sobre o total do débito (R$ 10.027,95 + R$ 177,28), que equivale a R$ 10.205,23, deve haver incidência de multa e honorários de 10% cada, resultando em R$ 2.041,04, totalizando R$ 12.246,27. Há que se mencionar ainda que a tabela de p. 295 apresenta grave erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que não somente falha ao calcular o montante sobre o qual incide o percentual, como também esquece de considerar a majoração dos honorários sucumbenciais ocorrida em acórdão que negou provimento à apelação, para 15% do valor da condenação. Com efeito, o valor da condenação é alcançado pela soma de todos os decotes em dobro, com atualização e juros, com adição do valor a título de indenização por danos morais, também corrigido e com juros. Deve-se somar, portanto, os valores corretamente depositados do contrato número 910001244523 (R$ 3.126,18), do contrato 000804878715 (R$ 11.297,69), do contrato 000804731360, este último conforme parágrafo supra (R$ 10.205,23), e da indenização em danos morais corretamente depositada (R$ 3.498,74). Ante o exposto, apresente a parte exequente nova planilha com os valores atualizados e com juros relativamente aos valores devidos derivados exclusivamente do contrato 000804731360, somando tudo aos demais valores devidos apurados nessa decisão. Após, fica deferido desde já o bloqueio dos ativos financeiros do executado via Sisbajud (autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerido). Prazo = 15 dias - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), HELENERCI APARECIDA PERES (OAB 372918/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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