Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002083-11.2023.8.26.0666" – Página 49 de 53

Celio Caus e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 327363922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002083-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIO CAUS LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LINHA MOOVE EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-89.2024.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Caus - - Lucila Merlin Caus Cerresi - Linha Moove Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLD… Processo 1002083-89.2024.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio Caus - - Lucila Merlin Caus Cerresi - Linha Moove Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - ACOLHO os embargos de declaração (págs.374/379) para sanar a contradição da decisão de pág.368 e declarar de ofício o erro material da sentença de pág.359, que não se refere à presente ação de consignação em pagamento. Com efeito, na sentença de págs.294/296 foi julgado procedente o pedido de consignação em pagamento formulado pelos autores CELIO CAUS e LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (devedores), em favor dos quais foi declarada a extinção da obrigação, determinando-se o prosseguimento do processo quanto ao litígio instaurado entre os presuntivos credores LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING. Pelo princípio da causalidade, os requeridos foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, objeto cumprimento de sentença em apartado, cujo valor foi pago pelo corréu ITAÚ UNIBANCO, parte nestes autos, parte naquele incidente. Ante a quitação apresentada pelos autores (pág.356), foi proferida a sentença de pág.359, lançada por equívoco nos presentes autos, já que se refere ao cumprimento de sentença nº 0018164-33.2024.8.26.0564. Subsiste o litígio, contudo, em relação aos pretensos credores LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING, conforme exposto na sentença de págs.264/296. Evidencia-se, portanto, que a decisão de pág.368, que deferiu o levantamento do depósito ao ITAÚ UNIBANCO, deve ser reconsiderada para que o feito prossiga, viabilizando a definição do efetivo titular do crédito objeto do depósito efetuado pelos autores quando da propositura da demanda. Posto isto, reconsidero a decisão de pág.368, determinando ao ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. que efetue o depósito judicial da quantia líquida levantada por meio do M.L.E. nº 20250401163102031558 (pág.371), corrigida monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, adequada à Lei nº 14.905/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Outrossim, considerando que os litigantes remanescentes LINHA MOVE LTDA e ITAÚ UNIBANCO HOLDING não especificaram provas a pretendem produzir, apesar do prazo concedido (pág.296), declaro encerrada a instrução, concedendo-lhes prazo comum de 15 (quinze) dias para a oferta de alegações finais. Intimem-se. - ADV: LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tarik Da Cruz Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330038742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-70.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARIK DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-70.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-70.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Tarik da Cruz Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.1. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES EM JOELHO DIREITO. ATIVIDADES HABITUAIS DE GARÇOM. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. PRESERVAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO LESIONADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO VERIFICADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Paulo Dos Santos

ID: 339038590

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-88.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinell… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-88.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO CENTRAL É VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SE ESTENDE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 12.016/2009, ART. 22; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-68.2023.8.26.0566. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Stela Zani x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293300298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA STELA ZANI

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Stela Zani - Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente a… Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Stela Zani - Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO (OAB 190903/SP), JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO (OAB 256730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Stela Zani x Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 278849709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA STELA ZANI

Polo Passivo:

ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VERALDI GALASSO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP) Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stela Za… ADV: Daniel Veraldi Galasso Leandro (OAB 190903/SP), Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP) Processo 1002083-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stela Zani - Reqdo: Rominor Empreendimentos Imobiliários Ltda - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro abusiva a norma do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (27/05/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento. A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Aparecida Oliveira Guimarães x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 318873243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-07.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-07.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Aparecida Oliveira Guimarães - Fazenda Pública do Estado de São Pa… Processo 1002083-07.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Aparecida Oliveira Guimarães - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde o mês de referência 06/2022, quando teve início a redução (fls. 54/55), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tercon Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda x Apareido Pedro De Araújo

ID: 330777951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215759-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

APAREIDO PEDRO DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215759-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215759-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porangaba - Agravante: Tercon Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Agravado: Apareido Pedro de Araújo (Espólio) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 145/146 dos autos da ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel (processo nº 1002083-80.2024.8.26.0470), que, dentre outros, indeferiu a tutela de urgência. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, pela reforma da r. decisão. Em síntese, reitera as alegações de que restou incontroverso o inadimplemento do contrato de cessão de direitos por parte do agravado, que deixou de honrar com as parcelas pactuadas, o que autoriza a rescisão contratual em questão, e, por consequência, a reintegração de posse em favor da agravante. Deste modo, requer que o presente recurso seja provido, a fim de deferir liminar a reintegração de posse em favor da agravante, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel objeto da demanda. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Em que pesem as alegações da parte agravante, os elementos apresentados nos autos não autorizam concluir, por ora, que a decisão agravada esteja equivocada, uma vez que não me convenço acerca da presença dos requisitos legais, quais sejam, a comprovação do perigo de dano e a verossimilhança dos fatos alegados, que justificassem a concessão do efeito pleiteado. Deste modo, indefiro o pedido de efeito almejado, de modo a prosseguir o feito até que seja apreciado pelo Órgão Colegiado ou que se decida de forma diversa na primeira instância. Nestes termos, processe-se o presente agravo em sua forma instrumental, sob o efeito devolutivo, tão somente. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do indeferimento do efeito, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Pedroso Nogueira x Marcelo Henrique Dassan

ID: 335163513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEDROSO NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DASSAN

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAMARCK ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Cleber Pedroso Nogueira - Marcelo Henrique Dassan e outro - O Código de Processo Civil disciplina… Processo 1002083-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Cleber Pedroso Nogueira - Marcelo Henrique Dassan e outro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002471-11.2023.8.26.0666

ID: 333961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-11.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA DE FREITAS FLáVIO ALMEIDA DE FREITAS PAULO MARCOS DE FREITAS ULISSES ALMEIDA DE FREITAS VASTI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERMUTE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - … Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - Vasti Cardoso de Souza - Vistos. 1. Fls. 442/578: Ciente dos laudos de avaliação e demais documentos apresentados pelo perito. 2. Fls. 584/586: Os herdeiros Edson, Ulisses, Flávio e Paulo impugnam a proposta de honorários definitivos apresentada pelo perito, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando que o montante é exorbitante e superior à média praticada por outros profissionais em casos semelhantes. Destacam, ainda, que o perito havia inicialmente proposto o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (fls. 375/376), não havendo justificativa plausível para a majoração. Requerem, por fim, que os honorários provisórios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sejam convertidos em definitivos. Pois bem. O perito apresentou laudos de avaliação de quatro imóveis, todos com extensão considerável e edificações, detalhando os critérios utilizados e juntando documentação de suporte às conclusões. Diante disso, os honorários provisórios anteriormente fixados mostram-se insuficientes e devem ser complementados. Embora os impugnantes sustentem que a remuneração pleiteada é excessiva, não apresentaram elementos concretos ou comparativos que corroborem tal alegação. Todavia, a quantia requerida pelo perito revela-se elevada e merece ajuste proporcional. Considerando a complexidade das avaliações, fixo os honorários definitivos em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por imóvel, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Após o decurso do prazo recursal, deverá a inventariante providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o perito. Ressalto que, até o momento, não foi expedido alvará autorizando a inventariante a levantar os honorários provisórios, conforme requerido à fl. 411 e deferido na decisão de fls. 412/413. Assim, caso manifeste interesse no prazo acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O depósito judicial deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, contados da expedição do alvará. Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. 3. Com os valores de mercado dos bens do espólio devidamente apurados, verifica-se que os bens atribuídos à inventariante somam R$ 656.432,67 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), valor substancialmente inferior à parte disponível da herança, estimada em quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Não há, portanto, óbice ao cumprimento da disposição testamentária. 4. Reputo necessária a reconsideração da deliberação constante das fls. 363/368, relativa ao imóvel de matrícula nº 65.976 do CRI de Mogi Mirim. Naquela oportunidade, entendeu-se que, por ter sido adquirido na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens, e diante da negativa dos demais herdeiros quanto à sua comunicabilidade, competiria à inventariante ajuizar ação autônoma para reconhecimento da meação. Contudo, a decisão desconsiderou o disposto no item 5 do testamento, no qual o inventariado expressamente declarou que o referido imóvel foi adquirido de forma onerosa na constância do casamento e que, portanto, nos termos da Súmula nº 377 do STF, sua atual esposa, Sra. Vasti Cardoso de Freitas, tem direito à meação. Ressalte-se que o testamento foi validado judicialmente na ação nº 1001819-91.2023.8.26.0666, que reconheceu sua higidez. Dessa forma, reconheço o direito de meação da inventariante sobre o referido bem, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim. A única questão que, por envolver maior complexidade, poderá ser discutida em ação própria, caso haja interesse, refere-se à eventual meação sobre os saldos em dinheiro deixados pelo falecido. 5. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declarações e plano de partilha atualizados, observando o aqui deliberado. Na mesma oportunidade, deverá retificar o valor da causa, conforme o valor atualizado dos bens do espólio. As custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. Os demais herdeiros deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos: a) documento de identidade de Flávio; b) certidões de casamento ou, na ausência, de nascimento de Ulisses, Edson, Flávio e Paulo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-84.2025.8.26.0619

ID: 307726617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002083-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. D. A. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de… Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de sua hipossuficiência financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo acima concedido, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP), RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes