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N. R. De S. W. x A. R. F.

ID: 332595704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003468-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. W.

Polo Passivo:

A. R. F.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

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GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES

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Processo 1003468-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.S.W. - A.R.F. - Proc. 2024/001666 Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedidos de partilha de… Processo 1003468-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.S.W. - A.R.F. - Proc. 2024/001666 Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedidos de partilha de bens, fixação de pensão alimentícia conjugal e alimentos para filho menor, proposta por NILZA REGINA DE SOUZA WATANABE em face de ANTÔNIO RICARDO FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes contraíram matrimônio em 05 de março de 2011, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Conforme decisão de 04 de abril de 2025 , o acordo parcial celebrado em audiência de conciliação de 28 de março de 2025 foi homologado , decretando o divórcio das partes , com a requerente mantendo seu nome de solteira , e estabelecendo a guarda compartilhada do filho Luís Gustavo Ferreira Watanabe, com residência de referência na casa da genitora , e a pensão alimentícia nos termos acordados (70% do salário mínimo vigente quando empregado e 50% em caso de desemprego). A presente decisão, portanto, se limitará à análise e deliberação dos pedidos remanescentes, conforme consignado na decisão anterior. Da Fundamentação Dos Alimentos Devidos à Cônjuge Virago A Requerente pleiteia a fixação de alimentos para si, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo período de 03 (três) meses, com início em 10/03/2025 e término em 10/06/2025. Alega que, embora seja plenamente capaz e esteja laborando temporariamente, dedicou sua vida aos cuidados do lar e do marido, e que o requerido sempre proveu suas necessidades. Mencionou, ademais, ter sido submetida a situação vexatória em decorrência dos relacionamentos extraconjugais mantidos pelo Réu. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 5º, estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, e o Código Civil, em seu art. 1.694, prevê a possibilidade de fixação de alimentos para o cônjuge que deles necessitar, e que possa prover, por seu trabalho, a própria mantença. No caso em tela, a requerente menciona estar laborando temporariamente e que necessita dos alimentos por um lapso de tempo predeterminado, até poder se incluir no mercado laboral a partir de março de 2025. Tendo em vista a alegação de que a requerente possui capacidade laboral e está empregada, ainda que temporariamente, a necessidade de alimentos por tempo determinado deve ser analisada com cautela, considerando o caráter excepcional e transitório dos alimentos compensatórios ou transitórios. Para uma decisão justa e equitativa, faz-se necessária a produção de provas que demonstrem a real necessidade da requerente e a capacidade contributiva do requerido, bem como a adequação do período pleiteado para sua reinserção plena no mercado de trabalho. Da Partilha de Bens A requerente pleiteia a partilha dos bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento, regido pela Comunhão Parcial de Bens. Os bens imóveis mencionados são: "1) LOTE ONDE FOI CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DO CASAL". 2) LOTE DE TERRAS SEM EDIFICAÇÃO". Os bens móveis são: 1) Veículo Ford/Fiesta. 2) Motocicleta Honda CG 150. Saldo depositado em conta do FGTS do requerido , cujo valor exato não é conhecido pela requerente, que estima ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Para tanto, a requerente postula a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal. Móveis e utensílios domésticos que guarnecem a residência do casal, com a intenção da requerente de permanecer com o sofá, 01 cama de casal King, geladeira e 01 aparelho de ar condicionado. Saldos em contas bancárias e poupança do requerido. Inicialmente, requereu a expedição de ofícios ao Banco do Brasil de Rubiácea (agência 6747-4) e ao Banco BRADESCO de Guararapes. Posteriormente, com base em documento/fato novo, aditou o pedido para incluir eventual saldo na conta corrente nº 01-014348-9, agência 0345, no Banco Santander de Guararapes , apresentando comprovante de depósito eletrônico de R$ 1.100,00 efetuado em 11/03/2025. Conforme o regime da Comunhão Parcial de Bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da convivência, incluindo os bens adquiridos por título oneroso, ainda que em nome de um só dos cônjuges (art. 1.660, I, do Código Civil Brasileiro). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento devem ser partilhadas. Para a efetivação da partilha, faz-se necessário a produção de provas para a correta identificação, avaliação e mensuração de todos os bens e valores, incluindo os saldos de FGTS e de contas bancárias. A expedição de ofícios às instituições financeiras, como pleiteado pela requerente, é medida indispensável para a instrução processual neste particular. A partilha dos móveis e utensílios domésticos, por sua vez, deve seguir o princípio da meação, salvo acordo diverso das partes. Considerando a homologação do divórcio e as questões relativas à guarda e alimentos do filho já resolvidas por acordo em decisão anterior, a presente sentença se restringe aos pedidos remanescentes. DETERMINO a continuidade da instrução processual para a análise e deliberação dos seguintes pedidos: Quanto aos alimentos devidos à cônjuge virago: Deverá a requerente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória de sua renda atual e demais despesas essenciais, a fim de subsidiar a análise de sua alegada necessidade e a transitoriedade do pleito alimentar. Após, intime-se o requerido para manifestação e, se necessário, apresentação de documentação sobre sua capacidade financeira. Quanto à partilha dos bens móveis e imóveis: Bens Imóveis: Intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem a documentação completa dos imóveis, incluindo certidões de matrícula atualizadas e avaliações, se houver, a fim de subsidiar a partilha. Veículos: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos de propriedade e avaliações dos veículos Ford/Fiesta e Motocicleta Honda CG 150, para fins de partilha. FGTS: EXPEÇA-SE OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, no endereço indicado nos autos (ESTRADA MUNICIPAL VPS-321, KM22,8, VALPARAÍSO - SP ), para que informe o fluxo e saldo da conta vinculada do FGTS de titularidade de ANTÔNIO RICARDO FERREIRA (CPF/MF nº 217.796.718-06 ), desde a data do casamento (05/03/2011) até a presente data, para fins de partilha, em observância ao regime de bens aplicável. Saldos em Contas Bancárias e Poupança: EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Banco do Brasil (agência 6747-4, Rubiácea - SP ), ao Banco BRADESCO (agência de Guararapes - SP ) e ao Banco SANTANDER (agência 0345, Guararapes - SP, para a conta corrente nº 01-014348-9 ) para que informem a existência de saldos e movimentações nas contas de titularidade de ANTÔNIO RICARDO FERREIRA (CPF/MF nº 217.796.718-06 ), desde a data do casamento (05/03/2011) até a presente data, para fins de partilha. Móveis e Utensílios Domésticos: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem formalmente sobre o interesse da requerente em permanecer com os bens específicos (sofá, 01 cama de casal King, geladeira e 01 aparelho de ar condicionado), para fins de composição amigável ou, em caso de divergência, para posterior avaliação e partilha. Após a vinda das informações e manifestações, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os documentos e, se for o caso, apresentarem contrapropostas de partilha. Em seguida, voltem os autos conclusos para novas deliberações. VIA ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhada por cada parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Int. - ADV: SILVIO CESAR REGODANÇO (OAB 511130/SP), GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES (OAB 366487/SP)

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Processo nº 1002110-34.2025.8.26.0048

ID: 317483736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-34.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1002110-34.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls. 126/127: Defiro a utilização dos sistemas a disposição do juízo, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, para a verificação dos endereços dos executados. Consigno, desde já eventuais endereços encontrados e ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Ao Assessor. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, o que deverá ser certificado pelo cartório, fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte autora providenciar o necessário. Acerca do pedido de utilização dos demais sistemas (INFOSEG, CASAN, SISBACEN, CNIB, SREI, SISP, FDCL e CCS), indefiro-o, posto que este juízo não encontra-se habilitado para a utilização destes e/ou a sua utilização não destina-se à obtenção de endereços. No mais, sobre o pedido de expedição de ofícios, em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002110-87.2025.8.26.0483

ID: 321175054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA E SILVA DAVINA LIMA DOS SANTOS FATIMA LIMA E SILVA MIGUEL JANAINA FERIANI LIMA E SILVA JOSE LIMA E SILVA JOSé LIMA E SILVA JúNIOR KATIA REGINA E SILVA SOBIESKI LUIZ LIMA E SILVA MARCOS SERGIO LIMA E SILVA MARIA APARECIDA LIMA E SILVA MARIA DE LOURDES SILVA MOREIRA MARIA GERALDA LIMA E SILVA MARIA GORETTI LIMA E SILVA CORREIA MARIA SALETE LIMA E SILVA NAKãO MAYARA BORGES LIMA E SILVA OTáVIO LIMA E SILVA RAQUEL RODRIGUES LIMA E SILVA ROBERTA RODRIGUES ROSA MARIA LIMA E SILVA SIMONE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima d… Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima dos Santos - - Maria de Lourdes Silva Moreira - - Davi Lima e Silva - - Maria Goretti Lima e Silva Correia - - Maria Geralda Lima e Silva - - Maria Salete Lima e Silva Nakão - - Jose Lima e Silva - - José Lima e Silva Júnior - - Janaina Feriani Lima e Silva - - Roberta Rodrigues - - Raquel Rodrigues Lima e Silva - - Mayara Borges Lima e Silva - - Rosa Maria Lima e Silva - - Marcos Sergio Lima e Silva - - Katia Regina e Silva Sobieski - - Simone Lima e Silva - Vistos. Trata-se de partilha de bens deixados Jonas e Alice, pais e avós dos autores, e falecidos, respectivamente, em 23/08/1985 em 21/11/2015. Após o falecimento de Jonas, verifica-se que ocorreram os falecimentos de dois de seus filhos, Maria Aparecida e José, respectivamente em 07/08/2007 e 05/08/2015. A inicial, por sua vez, pretende a partilha "per saltum", com transmissão direta aos herdeiros-netos por representação ao herdeiro-filho posteriormente falecido. Todavia, a partilha como pretendida nos autos se mostra inapta à homologação e registro. Isso porque, em razão do falecimento posterior de dois dos filhos do "de cujus" e em observância ao entendimento do CSMSP, há a necessidade de apresentação de partilhas sucessivas, em homenagem ao princípio da continuidade registral. Neste sentido: CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001379-87.2021.8.26.0562. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PARTILHA CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO JUDICIAL - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Apelação a que se nega provimento. CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1022725-25.2021.8.26.0100. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Ausência de Irresignação parcial - Manutenção dos óbices - Necessidade de partilhas sucessivas - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso a que se nega provimento. Faz-se necessária, portanto, a apresentação de partilhas sucessivas referentes a cada falecimento (Jonas, em seguida Maria Aparecida, na sequência José e, por fim, Alice), ou seja, a cada falecimento deverá ser elaborado o plano de partilha do autor/a da herança com os respectivos herdeiros (meação se for o caso), bens, valores e respectivos pagamentos. De outro giro, no que toca ao pedido de gratuidade processual, faço pontuar, dada sua natureza autônoma, é do espólio a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário/arrolamento. Deve-se considerar, para fins de aferição da capacidade do espólio, os bens que o compõem, mostrando-se irrelevante, de início, as condições pessoais do inventariante ou de qualquer herdeiro. Caso o acervo patrimonial do espólio não ostente capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais incidentes nesta ação, então será analisada a capacidade financeira dos interessados (inventariante e herdeiros). O benefício da gratuidade, no caso, pode ser concedido em caráter provisório, podendo ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, quando houver a liquidação do patrimônio (apuração do ativo e passivo da herança, pagas as dívidas e legados, recebidos créditos), todavia, antes da homologação da partilha. Posto isso, e considerando que no inventário/arrolamento são devidas custas apenas ao final, depois de apresentado todo o patrimônio inventariado, delibero deferir a gratuidade ao/à inventariante, de forma provisória neste momento, aguardando a liquidação do patrimônio para deliberação exauriente sobre o pedido em comento. Nomeio inventariante a herdeira Fátima, independente de compromisso. Expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Anoto que com quatro sucessões a registrar, necessário que as informações sejam levadas de forma perfeitamente clara ao Oficial do Registro de Imóveis, sob pena de devolução do formal para correções. Assim concedo à inventariante o prazo de sessenta dias para juntar aos autos, em quatro peças autônomas, os planos de partilhas (sucessivos); a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido de todos os falecidos (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões negativas Municipal, Federal e Estadual (todas em nome dos falecidos); documentos pessoais dos herdeiros José Lima e Silva Júnior e Gilmar, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros Maria de Lourdes, José Lima e Silva Júnior e Gilmar, procuração do herdeiro Gilmar em favor do advogado que assina a inicial, se houver consenso; bem como comprovante do recolhimento do imposto causa mortis, ou protocolo do pedido de isenção. Tendo em conta a existência de herdeiro menor (fl. 87), necessária a intervenção do Ministério Público no feito. Tarjem-se os autos. Sempre que cumprir à inventariante falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carlos Alberto De Brito

ID: 310909282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-08.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE BRITO

Intimação

Advogados:

PRISCILA RENATA LEARDINE

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ELIANE ABURESI

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Processo 1002110-08.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carlos Alberto de Brito - Vistos. Fls. 81-82: Cuida-se de pedido de desbloqueio d… Processo 1002110-08.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carlos Alberto de Brito - Vistos. Fls. 81-82: Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores bloqueados da conta bancária do executado Carlos Alberto de Brito, já que, segundo sustenta, decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, necessárias à sua subsistência. O exequente se manifestou sobre o pedido às fls. 135-138. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio comporta parcial acolhimento. O art. 835 do CPC estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, prevendo que a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do referido artigo), é prioritária em relação aos demais bens. Por outro lado, como o art. 833, IV, do CPC tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e verbas rescisórias de natureza alimentar, impõe-se a conciliação dos interesses postos em contenda. E isso porque, há que se levar em conta que os salários e verbas rescisórias, ordinariamente, devem destinar-se à manutenção do devedor e sua família, e também, que o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Assim, ao materializar o comando contido no título executivo, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Nessa linha de raciocínio, entendo que a penhora de até determinada quantia do valor das verbas rescisórias não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Ora, no dia-a-dia da família, parte do salário/verbas é comprometida para a satisfação das dívidas voluntariamente assumidas, como é o caso dos autos. Nesse ponto, há que se ressaltar que a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. E, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Inclusive, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exarou entendimento, no bojo do EREsp 1874222/DF, de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente da importância recebida pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, acompanhado pelo colegiado, essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dessa forma, quanto ao valor de R$ 3.499,94, bloqueado da conta do executado, tendo em vista que os documentos de fls. 88-105 comprovam que se tratam de verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa; em prestígio ao princípio constitucional da razoabilidade, que deve ser utilizado como critério de solução para a colidência de interesses juridicamente protegidos, mantenho o bloqueio do percentual de 30% das referidas verbas, que a jurisprudência tem admitido como adequado para satisfação das dívidas sem inviabilizar a subsistência do devedor. Observo que o executado se encontra desempregado desde 12/11/2024, recebendo as verbas rescisórias como única fonte de sustento no período, de modo que, de acordo com os critérios acima, deve ser mantido o bloqueio do valor de R$ 1.049,98 (30% de R$ 3.499,94), que corresponde a percentual que não compromete a subsistência digna; e, consequentemente, deve ser liberado ao executado o valor de R$ 2.449,96 (70% das verbas rescisórias). Após o decurso do prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado, no valor de R$ 2.449,96; e converta-se em penhora o valor de R$ 1.049,98, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. No mais, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: PRISCILA RENATA LEARDINE (OAB 227501/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Bruno Luiz Marques x Selma Medaglia Da Silva

ID: 311919852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ MARQUES

Polo Passivo:

SELMA MEDAGLIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. Fls. 64/65: Quanto ao pedido de intermediar acordo … Processo 1002110-96.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Luiz Marques - Selma Medaglia da Silva - Vistos. Fls. 64/65: Quanto ao pedido de intermediar acordo entre as partes, indefiro uma vez que compete à(o) interessada(o) a realização de diligências para realização da composição, uma vez que não é função do Poder Judiciário servir como auxiliar da parte, que pode tratar diretamente com o(a) procurador(a) do(a) exequente, trazendo posteriormente aos autos o acordo assinado pelos(as) interessados(as), para homologação. Por outro lado, trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial designada. Int. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP)

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Processo nº 1000643-82.2022.8.26.0514

ID: 319272938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000643-82.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELLACOR TINTURARIA INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO MATUCCI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO VIEIRA RODRIGUES

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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FABIO ANDRE FADIGA

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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ELIANA MARTINEZ

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA -… Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Centro Automotivo Nipo Brasileiro Comércio Peças e Serviços Ltda - Na Pessoa do Seu Representante Legal - - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - - Rdg Securitizadora S/A - - Rdg Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tera Securitizadora S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Nova Celpra Implementos Industriais Ltda. Me e outros - J.e. Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Fredson Ferreira do Nascimento - Dinamica Prest de Serv de Apoio A Emp Eireli-epp - - Gregorio Martins e outros - Vistos. 1) Primeiramente compulsando os autos vislumbro que às fls. 1294/1300 foi proferida sentença convolando a recuperação judicial em falência. Nestes termos encaminhem-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe e assunto processual. Sem prejuízo passo a análise das petições e documentos dos autos. Fls. 1964: última decisão com deliberações. 2) Fls. 1968-1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081: Trata-se de sucessivos pedidos de habilitações de crédito. Deve a serventia proceder à anotação para regular intimação. 3) Fls. 1976/1986: a administradora judicial apresenta planilha contendo a relação das pesagens e dos pagamentos ocorridos, relativos à venda direta dos ativos remanescentes da Massa Falida bem como guia de depósito judicial após referida prestação de contas. Ciência aos interessados e à falida podendo se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Aduz, ainda, a administradora judicial que diante da ausência de publicação do 1º Edital de Credores, bem como da disponibilização e publicação da 2ª Relação de Credores, os interessados devem apresentar seus pedidos de habilitações e/ou divergências de créditos, de forma administrativa, a esta Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Com razão a administradora. Compulsando os autos vislumbro que sequer fora publicado o primeiro edital de credores. Portanto determino que eventuais pedidos de habilitações de créditos habilitações e/ou divergências de créditos, deverão ser apresentados diretamente à administradora judicial, de forma administrativa, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Ciência aos eventuais interessados e peticionantes de fls.1757/1758-1770/1771-1793-1849-1856/1857-1875/1876-1885-1889-1896/1897-1905-1919/1921-1935/1936-1968- 1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081. 5) A administradora judicial reitera pedido para publicação do 1o edital de credores. No entanto compulsando os autos vislumbro que às fls. 1990/1991 a falida impugna referido pleito aduzindo incorreções no edital. Assim determino a intimação da administradora judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se. 6) Sem prejuízo vislumbro que a administradora judicial solicitou a homologação dos seus honorários. Compulsando os autos vislumbro que a administradora judicial apresentou proposta de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o ativo a ser liquidado oportunidade em que foram intimados a se manifestarem sobre referida pretensão tanto os credores quanto a falida. Os credores mantiveram-se silentes quanto ao pedido e a falida apresentou concordância expressa (vide fls. 1501/1502). Diante da ausência de impugnações das partes contrárias fixo o percentual de 5% (cinco por cento) de todo ativo liquidado e a ser liquidado a título de honorários para a administradora judicial. Referida quantia será custeada pela massa falida, nos termos do art. 25 da Lei 11.101/2005. Anote-se. 7) Às fls. 1990/1991: a falida requer a intimação da administradora judicial para se manifestar nos processos ação de usucapião (autos n. 1002110-96.2022.8.26.0514 em trâmite perante este juízo) e revisional de contrato c/c pedido de nulidade de garantias e outras avenças (autos n. 1092390-94.2022.8.26.0100). Assim manifeste-se a administradora judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Sem prejuízo intime-se a administradora judicial para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve arrecadação do imóvel descrito na matrícula nº 90.696 à massa falida, nos termos da petição de fls. 2078. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), JOÃO VIEIRA RODRIGUES (OAB 209510/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS (OAB 193814/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 226828/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

ID: 317754163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-85.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GERVASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luci… Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia dos Santos Gervasoni - Analisando os cálculos apresentados, verifico que a conta apresentada pela partes comportam reparo. Não há divergência quanto à base de cálculo. A controvérsia repousa em relação aos consectários legais. Constou da r. Sentença: "O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência, respeitada a prescrição quinquenal". A partir de 11/2019 até 08/12/2021 o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, pois que já engloba juros e correção monetária. A despeito das alegações das partes, a exequente, além de constar na "Metodologia: Correção Monetária pela TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E, juros da poupança desde a data citação", de fato efetuou a correção monetária pelo IPCA-E e incidiu juros fixos por todo o período, desconsiderando que após a vigência da EC nº 113/21, somente incidiria a taxa SELIC. Quantos aos juros de mora, deve-se atentar ainda à efetiva taxa dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (considerando que nos termos da Medida Provisória 567/2012, quando a taxa Selic do período compreendido a partir da citação foi menor que 8,5% no ano, será aplicado 70% da taxa Selic para o período, e não os juros de 0,5% a.m.) (fls. 58/59 e 66/68). Por sua vez, a Fazenda Pública executada, deixou de incidir juros de mora até a vigência da EC nº 113/21; aplicou a taxa SELIC antes de 08/12/2021, quando deveria incidir apenas após 09/12/2021 e, ainda, com variação negativa, subtraindo o valor devido a exequente, sem comprovar documentalmente que naquele período o valor acumulado foi negativo (fls. 58/59). Outrossim, não há incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial. Com efeito, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por procurador municipal visando à fixação de honorários advocatícios, após o juízo de primeiro grau não ter fixado verba honorária em favor do ente público na fase de cumprimento de sentença, ao acolher a impugnação apresentada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios no momento do acolhimento ou rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. III.Razões de Decidir 3. O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, exceto em casos de litigância de má-fé. 4. A jurisprudência do TJSP entende que não há previsão legal para fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:1. Não cabe fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Lei 9.099/95. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118141-18.2024.8.26.9061, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0100594-96.2023.8.26.9061, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/11/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 0002276-10.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Posto isto, considerando que inexiste o cargo de Contador Judicial neste Juízo, intimem-se as partes para que apresentem novo cálculo, nos termos fixados neste decisum e no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276000913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276236146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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Processo nº 1002110-14.2025.8.26.0572

ID: 294785466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002110-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-14.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1002110-14.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: HYUNDAI, Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa: GAA8798, Chassi: 9BHBG51CAGP517154, Data de Fab/Mod: 2015 / 2016, Cor: BRANCA, Renavam: 01065380426. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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